Questões Comentadas

Interposta apelação, o prazo para oferecimento das razões recursais em caso de condenação pelo crime de receptação qualificada será de 08 dias:

Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.

GABARITO C

Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, MANDARÁ PROCESSÁ-LO DE ACORDO COM O RITO DO RECURSO CABÍVEL:

Art. 579.  Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

Parágrafo único.  Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.

GABARITO A

A) Ao acusado menor dar-se-á tutor.

INCORRETA. Pois dar-se-á CURADOR:

Art. 262.  Ao acusado menor dar-se-á curador.

B) Nenhum acusado, salvo aquele que estiver foragido, será processado ou julgado sem defensor.

INCORRETA. Não há essa exceção:

Art. 261.  Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

C) O acusado, ainda que for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

INCORRETA. Pois o acusado pobre não será obrigado a pagar:

Art. 263.  Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.

Parágrafo único.  O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

D) A constituição de defensor dependerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

INCORRETA. Independerá:

Art. 266.  A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

E) O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente.

CORRETA. Nos termos do art. 265:

Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente. (Redação dada pela Lei nº 14.752, de 2023)

§ 1o A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3º Em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado para constituir novo defensor, se assim o quiser, e, na hipótese de não ser localizado, deverá ser nomeado defensor público ou advogado dativo para a sua defesa.  (Incluído pela Lei nº 14.752, de 2023)

O artigo 265 do Código de Processo Penal (CPP) regula a conduta dos defensores no contexto de processos judiciais, estabelecendo regras para o abandono do processo, as justificativas para adiamento de audiências, e as medidas a serem adotadas em caso de impedimento ou abandono do defensor. Vamos explicar cada parte do artigo:

Art. 265. Abandono do Processo pelo Defensor

1. Proibição de Abandono sem Justo Motivo:
   • Regra Geral: O defensor não pode abandonar o processo sem um motivo justo.
   • Justificação Prévia: Caso haja um motivo justo, este deve ser previamente comunicado ao juiz.
   • Consequência do Abandono: Se o defensor abandonar o processo sem comunicar previamente ao juiz e sem um motivo justo, ele poderá ser responsabilizado por infração disciplinar perante o órgão correicional competente (a entidade que fiscaliza a conduta dos advogados, como a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).

§ 1º. Adiamento da Audiência

2. Adiamento por Motivo Justificado:
   • A audiência pode ser adiada se o defensor justificar adequadamente sua impossibilidade de comparecimento.
   • Isso garante que o defensor tenha a oportunidade de estar presente em todos os atos processuais, essencial para a defesa do acusado.

§ 2º. Prova do Impedimento

3. Obrigação de Provar o Impedimento:
   • O defensor deve provar seu impedimento de comparecer à audiência até a abertura da mesma.
   • Consequência da Falta de Prova: Se o defensor não provar o impedimento, o juiz não adiará a audiência ou qualquer outro ato do processo.
   • Nomeação de Defensor Substituto: Nesses casos, o juiz nomeará um defensor substituto, mesmo que seja provisório ou apenas para aquele ato específico, garantindo que o processo continue sem atrasos indevidos.

§ 3º. Abandono do Processo e Nomeação de Novo Defensor

4. Medidas em Caso de Abandono do Processo:
   • Se o defensor abandonar o processo, o acusado deve ser intimado para constituir um novo defensor, se assim desejar.
   • Acusado Não Localizado: Se o acusado não puder ser localizado para constituir um novo defensor, o juiz nomeará um defensor público ou um advogado dativo (um advogado nomeado pelo juiz para defender alguém que não tem condições de pagar um advogado particular).

GABARITO E

A) Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

INCORRETA. Pois, na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário:

Art. 406

(...)

§ 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

B) Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária cabe recurso em sentido estrito.

INCORRETA. Pois cabe apelação:

Art. 416.  Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.

C) O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de seis meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.

CORRETA. Nos termos do art. 428:

Art. 428. O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.

O artigo 428 do Código de Processo Penal (CPP) trata do instituto do desaforamento, que é a transferência de um processo de um tribunal para outro de mesma categoria, mas localizado em uma comarca diferente. Esta medida pode ser determinada em algumas situações específicas.

Vamos explicar o conteúdo do artigo detalhadamente:

Desaforamento por Excesso de Serviço:

• Razão do Desaforamento: O desaforamento pode ser determinado se houver um comprovado excesso de serviço na comarca original. Isso significa que se o tribunal está com uma carga de trabalho excessiva, dificultando a realização do julgamento.

Consulta ao Juiz Presidente e à Parte Contrária:

• Antes de decidir pelo desaforamento, é necessário ouvir o juiz presidente (que é o juiz responsável pelo caso na comarca original) e a parte contrária (que é a outra parte envolvida no processo, seja a defesa ou a acusação). Esse procedimento garante que todos os interessados possam se manifestar sobre a necessidade e conveniência da transferência do processo.

Prazo de 6 Meses:

• O desaforamento pode ser requerido se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 meses a partir do trânsito em julgado da decisão de pronúncia. A decisão de pronúncia é a decisão judicial que determina que há indícios suficientes de autoria e materialidade de um crime, enviando o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri.

• Trânsito em Julgado da Decisão de Pronúncia: Esse prazo começa a contar a partir do momento em que a decisão de pronúncia não pode mais ser contestada ou apelada, ou seja, quando ela se torna definitiva (trânsito em julgado).

D) O assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até três dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar.

INCORRETA. Pois o assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até 5 (cinco) dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar:

Art. 430.  O assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até 5 (cinco) dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar.  

E) Dos jurados impedidos entre si por parentesco ou relação de convivência, servirá o que houver sido sorteado em último lugar.

INCORRETA. Pois servirá o que houver sido sorteado em primeiro lugar:

Art. 450.  Dos impedidos entre si por parentesco ou relação de convivência, servirá o que houver sido sorteado em primeiro lugar.  

GABARITO C

Se o magistrado REJEITOU a denúncia, ele deve ter feito com base em alguma das hipóteses previstas no art. 395, dentre as quais se encontra a “falta de justa causa para o exercício da ação penal”:

Art. 395.  A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único.  (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Não podemos confundir as hipóteses de REJEIÇÃO da denúncia com as hipóteses de ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA:

Art. 397.  Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Esquematizando:

GABARITO A

E) tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.

CORRETA. Nos termos do art. 252, III, do CPP:

Art. 252.  O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

(...)

III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

As demais alternativas tratam de hipóteses de suspeição:

Art. 254.  O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;

V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

VI - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

GABARITO E

Essa questão exigiu o conhecimento do parágrafo único do art. 362 do CPP:

Art. 362.  Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único.  Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

O defensor dativo é o profissional da Advocacia indicado por um magistrado para atuar em algum ato processual nas situações em que a Defensoria Pública não tem condição de atender, em virtude de carência de pessoal.

GABARITO B

É correto dizer que o agente policial praticou crime consumado, qual seja, o crime de denunciação caluniosa:

Denunciação caluniosa

Art. 339. Dar causa a? instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:       

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Perceba que o agente policial cometeu o crime de denunciação caluniosa porque além da comunicação falsa, houve a instauração de procedimento investigativo que, inclusive, deu ensejo à ação penal.

FIQUE DE OLHO: o crime em análise também se consuma quanto a imputação é de prática de contravenção, só que, nesse caso, a pena é diminuída da metade.

GABARITO A

A conduta narrada configura o crime de Tráfico de Influência:

Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.  (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

GABARITO B

João, ao receber vantagem indevida em razão da função pública que exerce, praticou o crime de corrupção passiva prevista no art. 317 do Código Penal:

Corrupção passiva

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

GABARITO A