Questões Comentadas

O ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidade do cargo é o EXERCÍCIO:

Artigo 57 - O exercício é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo.

Já a posse é o ato que INVESTE o cidadão no cargo público:

Artigo 46 - Posse é o ato que investe o cidadão em cargo público.

GABARITO E

A questão aborda o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, estabelecido pela Lei Estadual n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968. Vamos analisar cada alternativa à luz dessa legislação.

Letra A: Caso o laudo constate deficiência de capacidade física, comprovadamente estacionária, esta não constituirá impedimento para a posse no cargo público, desde que não impeça o desempenho normal das funções que lhe são inerentes

CORRETA. A deficiência de capacidade física, se comprovadamente estacionária, não será considerada um impedimento para a posse no cargo público, desde que não afete o desempenho das funções inerentes ao cargo. Esse princípio está expresso no art. 47, parágrafo único, que permite a posse nesses casos, desde que não haja prejuízo para o exercício das atividades.

Artigo 47, Parágrafo Único: A deficiência da capacidade física, comprovadamente estacionária, não será considerada impedimento para a caracterização da capacidade psíquica e somática, desde que tal deficiência não impeça o desempenho normal das funções inerentes ao cargo.

Letra B: O fato de ser indiciado por prática de contravenção o impede, conforme expressamente previsto em lei, de ser considerado como dotado de “boa conduta” e consequentemente tomar posse no cargo

INCORRETA. Não há previsão expressa no Estatuto que impeça a posse em cargo público com base apenas no indiciamento por contravenção. A boa conduta é exigida para a posse, mas o simples indiciamento não caracteriza impedimento automático, pois depende de condenação ou processo judicial que determine essa restrição.

Letra C: O atestado de boa saúde é necessário para avaliar possível concessão de benefício previdenciário futuro, mas não pode ser imposto como condição para provimento do cargo

INCORRETA. A exigência de boa saúde é, sim, uma condição para a posse em cargo público. O candidato deve comprovar sua saúde por meio de inspeção médica realizada por órgão oficial ou apresentação de Atestado de Saúde Ocupacional, conforme o caso.

Artigo 47, Inciso VI: Gozar de boa saúde, comprovada em inspeção realizada por órgão médico oficial do Estado, ou mediante apresentação de Atestado de Saúde Ocupacional, expedido por médico registrado no Conselho Regional correspondente.

Letra D: A perícia médica realizada por órgão médico oficial do Estado pode ser substituída por Atestado de Saúde Ocupacional, expedido por médico registrado no Conselho Regional correspondente

INCORRETA. O Atestado de Saúde Ocupacional só pode substituir a inspeção médica oficial para o provimento de cargos em comissão, e não para cargos efetivos, conforme o art. 47, Inciso VI. Para cargos efetivos, a inspeção médica oficial é obrigatória.

Letra E: João não poderá tomar posse no cargo, pois a legislação impõe que o servidor público apresente certidão negativa cível e criminal

INCORRETA. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo não exige a apresentação de certidão negativa cível e criminal como requisito para a posse. Os requisitos para a posse são listados no art. 47, e incluem itens como nacionalidade brasileira, estar em dia com as obrigações militares, boa conduta, e aptidão para o cargo, mas não a certidão negativa cível e criminal.

Artigo 47 - São requisitos para a posse em cargo público:

I - ser brasileiro;

II - ter completado 18 (dezoito) anos de idade;

III - estar em dia com as obrigações militares;

IV - estar no gozo dos direitos políticos;

V - ter boa conduta;

VI - gozar de boa saúde, comprovada em inspeção realizada por órgão médico oficial do Estado, para provimento de cargo efetivo, ou mediante apresentação de Atestado de Saúde Ocupacional, expedido por médico registrado no Conselho Regional correspondente, para provimento de cargo em comissão; (NR)

VII - possuir aptidão para o exercício do cargo; e

VIII - ter atendido às condições especiais prescritas para o cargo.

GABARITO A

A questão aborda o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, instituído pela Lei Estadual n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968. Vamos analisar cada alternativa à luz do que dispõe essa legislação.

Letra A: As nomeações serão feitas, em regra, em caráter vitalício

INCORRETA. A nomeação é o ato de provimento originário de cargos públicos, mas não é feita, em regra, em caráter vitalício. A nomeação pode ser realizada em caráter vitalício nos casos expressamente previstos pela Constituição, em comissão (para cargos dessa natureza), e em caráter efetivo, que é a regra geral.

Artigo 13: As nomeações serão feitas:

I - em caráter vitalício, nos casos expressamente previstos na Constituição do Brasil;

II - em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei assim deva ser provido;

III - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento dessa natureza.

Letra B: Em regra, o Estatuto se aplica subsidiariamente aos funcionários do Poder Judiciário e do Ministério Público

INCORRETA. O Estatuto aplica-se primariamente aos funcionários dos três Poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário), além dos funcionários do Tribunal de Contas do Estado. Ele não é subsidiário nesses casos, salvo quando houver legislação especial conflitante.

Artigo 1º: Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado.

Parágrafo único: As suas disposições, exceto no que colidirem com a legislação especial, aplicam-se aos funcionários dos três Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado.

Letra C: Em regra, o Estatuto se aplica aos militares do Estado de São Paulo

INCORRETA. O Estatuto não se aplica aos militares do Estado de São Paulo, uma vez que os militares possuem regime jurídico próprio, diferente dos civis.

Letra D: Os termos “cargo público” e “emprego público” se destinam a designar o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário

INCORRETA. O Estatuto não define emprego público, mas define cargo público como o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário. Logo, a referência a "emprego público" é equivocada.

Artigo 4º: Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário.

Letra E: Funcionário público, para fins do Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público

CORRETA. Conforme disposto no Estatuto, funcionário público é, de fato, a pessoa legalmente investida em cargo público.

Artigo 3º: Funcionário público, para os fins deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público.

GABARITO E

A questão refere-se ao art. 38 da Constituição Federal, que trata das regras aplicáveis aos servidores públicos no exercício de mandato eletivo. Essas regras são específicas para servidores da administração direta, autárquica e fundacional.

Conforme o art. 38 da CF/88, as disposições são as seguintes:

CF/88, art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

Aplicando à questão: Bonifácio, sendo servidor público (Oficial de Justiça) e concorrendo ao cargo de Vereador, terá as seguintes opções, dependendo da compatibilidade de horários:

• Havendo compatibilidade de horários, Bonifácio poderá acumular as funções, recebendo tanto as vantagens de seu cargo de Oficial de Justiça quanto a remuneração do cargo de Vereador.
• Não havendo compatibilidade de horários, Bonifácio será afastado do cargo de Oficial de Justiça e poderá optar por receber a remuneração de seu cargo efetivo ou do cargo eletivo.

Análise das alternativas:

a) Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo de Oficial de Justiça, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo

CORRETA. De acordo com o art. 38, III, havendo compatibilidade de horários, Bonifácio receberá tanto a remuneração de Vereador quanto as vantagens do cargo de Oficial de Justiça.

b) Será necessariamente afastado do cargo de Oficial de Justiça, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração

INCORRETA. Bonifácio só será afastado se não houver compatibilidade de horários. Caso contrário, ele poderá exercer os dois cargos simultaneamente.

c) Deverá necessariamente afastar-se de seu cargo de Oficial de Justiça, passando a ser remunerado pela vereança

INCORRETA. O afastamento só é obrigatório se não houver compatibilidade de horários. Além disso, ele pode optar pela remuneração de seu cargo efetivo.

d) Havendo compatibilidade de horários, ser-lhe-á facultado optar pela sua remuneração

INCORRETA. Havendo compatibilidade de horários, Bonifácio não precisa optar entre as remunerações; ele poderá receber as duas.

e) Será afastado do cargo de Oficial de Justiça para o exercício do mandato eletivo, com prejuízo de contagem de seu tempo de serviço para todos os efeitos legais

INCORRETA. Bonifácio só será afastado se não houver compatibilidade de horários. Além disso, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

GABARITO A

A questão trata da perda e suspensão dos direitos políticos, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988.

O art. 15 da Constituição Federal proíbe a cassação dos direitos políticos, mas admite a perda (privação definitiva) e a suspensão (privação temporária) desses direitos em determinadas circunstâncias.

Art. 15: É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos seguintes casos: I - Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - Incapacidade civil absoluta; III - Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Classificação doutrinária: Embora a Constituição não faça uma distinção expressa entre perda e suspensão dos direitos políticos, a doutrina classifica as hipóteses da seguinte forma:

Perda dos direitos políticos:

• Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
• Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.

Suspensão dos direitos políticos:

• Incapacidade civil absoluta;
• Condenação criminal transitada em julgado;
• Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Outra hipótese de perda dos direitos políticos:

A Constituição prevê uma hipótese adicional de perda dos direitos políticos, não elencada no art. 15, mas presente no art. 12, § 4º: a perda da nacionalidade brasileira por requerimento expresso. Quando ocorre a perda da nacionalidade, ocorre também a perda dos direitos políticos, já que a nacionalidade é pressuposto para o exercício desses direitos.

Art. 12, § 4º: Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - Tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; II - Fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

Conclusão: A vedação à cassação de direitos políticos é clara, sendo permitida apenas a sua perda ou suspensão nas situações previstas na Constituição e conforme a classificação doutrinária. Portanto, o gabarito correto é a letra C.

GABARITO C

A questão aborda as condições de elegibilidade estabelecidas pela Constituição Federal, especificamente em relação à idade mínima para candidaturas. Conforme o art. 14, § 3º, VI, d, da Constituição Federal de 1988, a idade mínima exigida para que alguém possa se candidatar ao cargo de vereador é de 18 anos.

Isso significa que qualquer cidadão que atenda às demais condições de elegibilidade e tenha, no mínimo, 18 anos completos pode concorrer ao cargo de vereador, o que torna esse um dos cargos públicos eletivos com a menor exigência de idade mínima.

Art. 14, § 3º, VI, d: A idade mínima de dezoito anos para vereador.

A Constituição também define as idades mínimas para outros cargos, como presidente da República (35 anos), governador (30 anos), e deputado federal (21 anos), mas, no caso de vereador, a exigência é de 18 anos, facilitando o acesso de jovens ao processo político.

Conclusão: A Constituição exige a idade mínima de 18 anos para a candidatura ao cargo de vereador, conforme previsto no art. 14, § 3º, VI, d, da CF/88.

GABARITO D

Letra A: Lei específica fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva

INCORRETA. A contribuição para o sistema confederativo da representação sindical não é fixada por lei, mas sim pela assembleia geral da categoria, conforme previsto no art. 8º, IV, da CF/88. A assembleia geral dos trabalhadores tem o poder de decidir sobre essa contribuição, que será descontada em folha, independentemente de qualquer contribuição prevista em lei.

Art. 8º, IV: A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

Letra B: O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais

CORRETA. A Constituição Federal assegura expressamente o direito do aposentado filiado a votar e ser votado nas eleições das organizações sindicais, conforme o art. 8º, VII. Assim, mesmo após a aposentadoria, o trabalhador mantém seus direitos políticos dentro do sindicato.

Art. 8º, VII: O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

Letra C: É legal a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial

INCORRETA. A Constituição Federal, em seu art. 8º, II, veda a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, independentemente do grau da organização. A base territorial mínima para a criação de um sindicato não pode ser inferior à área de um município.

Art. 8º, II: É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

Letra D: É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho

INCORRETA. A Constituição Federal determina que a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é obrigatória, conforme o art. 8º, VI. Os sindicatos têm o papel de representar os interesses da categoria em negociações como reajustes salariais, benefícios e condições de trabalho.

Art. 8º, VI: É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Letra E: A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato

INCORRETA. O art. 8º, I, da CF/88 garante que a fundação de sindicatos é livre e não requer autorização do Estado, sendo vedada a interferência ou intervenção do Poder Público na organização sindical. O único requisito é o registro no órgão competente.

Art. 8º, I: A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

GABARITO B

Essa questão exigiu o conhecimento do inciso XXXI do art. 5º da CF:

CF/88, art. 5º. Inciso XXXI – a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus;

Explicando esse inciso:

1. Sucessão de bens de estrangeiros: Quando uma pessoa estrangeira falece deixando bens situados no Brasil, a sucessão (transmissão de herança) desses bens deve seguir algumas regras específicas.

2. Aplicação da lei brasileira: A regra geral é que a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira. Isso significa que, por padrão, o processo de herança seguirá o que está previsto nas leis brasileiras, independentemente da nacionalidade do falecido (de cujus).

3. Benefício do cônjuge ou filhos brasileiros: Essa regra tem um objetivo protetivo, buscando beneficiar o cônjuge ou os filhos do falecido que sejam brasileiros. A ideia é garantir que eles tenham a proteção legal oferecida pelo Brasil em relação à partilha de bens, evitando que uma legislação estrangeira mais rígida ou desfavorável prejudique seus direitos sucessórios.

4. Exceção - Lei pessoal mais favorável: No entanto, há uma exceção à aplicação da lei brasileira. Se a lei pessoal do de cujus (a lei do país de origem do falecido) for mais favorável ao cônjuge ou aos filhos brasileiros, então será aplicada essa lei estrangeira. Isso significa que, em casos onde a lei do país do falecido oferece melhores condições ou mais benefícios ao cônjuge ou aos filhos brasileiros, essa lei prevalecerá.

GABARITO A

A dignidade da pessoa humana figura entre os fundamentos da República Federativa do Brasil:

CF/88, art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

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GABARITO E

Letra B: Juliano poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação

CORRETA. Juliano, por ser maior de 18 anos, pode ser autor em ações nos Juizados Especiais Cíveis sem a necessidade de assistência, inclusive em audiências de conciliação. Isso está disposto no art. 8º, § 2º, da Lei 9.099/1995, que prevê que qualquer pessoa maior de idade tem plena capacidade para agir nos processos perante os Juizados Especiais sem a necessidade de assistência de terceiros.

§ 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

A assistência jurídica é necessária apenas para os menores relativamente incapazes, ou seja, aqueles que têm entre 16 e 18 anos.

Letra A: Considerando ser a companhia aérea Voemais S.A. uma pessoa jurídica, Juliano, em razão da sua hipossuficiência, deverá ter assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial

INCORRETA. Não há informações no enunciado que indiquem que Juliano é hipossuficiente. A assistência judiciária gratuita é concedida apenas para aqueles que comprovem insuficiência de recursos, o que não foi explicitado na questão.

Letra C: A companhia aérea Voemais S.A. não poderá ser ré em ações propostas perante o Juizado Especial Cível, uma vez que tal procedimento especial se presta para as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte

INCORRETA. A companhia aérea Voemais S.A. pode, sim, ser ré em ações propostas perante o Juizado Especial Cível, uma vez que a Lei 9.099/1995 não impede que pessoas jurídicas, de qualquer porte, sejam rés nesse tipo de procedimento. A restrição quanto ao enquadramento de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte é válida apenas para serem autoras no Juizado Especial Cível, conforme o art. 8º, § 1º, II, da Lei 9.099/1995.

§ 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009)

(...)

II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Letra D: A companhia aérea Voemais S.A. deverá ser representada por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, com necessidade de vínculo empregatício

INCORRETA. De acordo com o art. 9º, § 4º, da Lei 9.099/1995, o preposto da companhia aérea Voemais S.A. não precisa ter vínculo empregatício com a empresa. Basta que ele seja credenciado e possua carta de preposição com poderes para transigir, ou seja, para negociar em nome da empresa.

§ 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.

Letra E: Caso Juliano decida contratar um advogado para acompanhar a causa, o mandato poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais

INCORRETA. O art. 9º, § 3º, da Lei 9.099/1995 permite que o mandato ao advogado seja verbal, mas exclui dessa possibilidade os poderes especiais, que devem ser concedidos por escrito. Assim, caso Juliano queira dar poderes especiais ao seu advogado, como o de firmar acordos ou desistir do processo, isso precisará ser formalizado por escrito.

§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

GABARITO B