Questões Comentadas

a) Os termos de audiência devem conter um resumo de tudo o que ocorreu e serem subscritos pelo juiz, advogados e o escrevente, mas não pelo órgão do Ministério Público.

INCORRETA. Os termos de audiência devem ser subscritos pelo juiz, advogados, órgão do Ministério Público e o escrevente.

Art. 145, III: subscritos pelo juiz, advogados, órgão do Ministério Público e o escrevente, cujas assinaturas deverão ser identificadas com o lançamento dos nomes ou cargos das pessoas a que pertencem;

b) Os termos de audiência serão lavrados sob ditado do juiz, rubricados em todas as suas folhas pelo escrevente e, em seguida, juntados aos autos, em sua versão original.

INCORRETA. Os termos de audiência serão rubricados em todas as suas folhas pelo juiz, e não pelo escrevente.

Art. 145, II: rubricados em todas as suas folhas pelo juiz;

c) Nos depoimentos, é obrigatório constar a qualificação completa do depoente, mas os termos de audiência conterão apenas um resumo dos despachos, e não o texto por extenso.

INCORRETA. Os termos de audiência conterão em resumo, todo o ocorrido, inclusive, por extenso, os despachos e a sentença, quando proferida no ato.

Art. 146: Os termos de audiência conterão em resumo, todo o ocorrido durante a audiência, inclusive, por extenso, os despachos e a sentença, quando proferida no ato.

d) Os termos de audiência, depois de lavrados sob ditado do juiz e rubricados em todas as folhas por ele, serão subscritos pelo juiz, advogados, órgão do Ministério Público e o escrevente.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente diversas regras sobre os termos de audiência.

Art. 145: (...)

I: lavrados sob ditado do juiz;

II: rubricados em todas as suas folhas pelo juiz;

III: subscritos pelo juiz, advogados, órgão do Ministério Público e o escrevente...

e) As assinaturas no termo de audiência não precisam ser identificadas com o lançamento dos nomes ou cargos, pois a presença dos signatários é suficiente para validar o ato.

INCORRETA. As assinaturas deverão ser identificadas com o lançamento dos nomes ou cargos das pessoas a que pertencem.

Art. 145, III: ...cujas assinaturas deverão ser identificadas com o lançamento dos nomes ou cargos das pessoas a que pertencem;

GABARITO D

a) O servidor encarregado dos registros e audiências examinará os respectivos processos 10 (dez) dias antes da data designada, para verificar se as providências de intimação foram tomadas, e comunicará as irregularidades ao servidor responsável.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão o dever do servidor encarregado de registros e audiências.

Art. 148: O servidor encarregado dos registros e audiências examinará, 10 (dez) dias antes das datas designadas para audiências, os respectivos processos, para verificar se todas as providências de intimação ou requisição de partes e testemunhas foram tomadas; havendo irregularidade ou omissão, fará imediata comunicação ao servidor responsável para as medidas necessárias.

b) É permitida a expedição de carta precatória para a realização de oitivas em outras Comarcas do Estado de São Paulo, desde que o domicílio da pessoa a ser ouvida determine a Estação Passiva a ser utilizada.

INCORRETA. A expedição de carta precatória para oitivas em outras Comarcas do Estado de São Paulo é vedada, salvo exceções.

Art. 156-A: É vedada a expedição de carta precatória para a realização de oitivas de forma presencial ou remota, em outras Comarcas do Estado de São Paulo, observadas as exceções do § 3º do artigo 122 das NSCGJ.

c) Na hipótese do Art. 455, § 4º, do Código de Processo Civil, a intimação da pessoa a ser ouvida na Estação Passiva será realizada pela Unidade Judicial que agendou a oitiva remota.

INCORRETA. Nas hipóteses do artigo 455, § 4º, do Código de Processo Civil, a intimação da pessoa a ser ouvida na Estação Passiva será deprecada, ou seja, solicitada a outro juízo.

Art. 156-A, § 4º: Nas hipóteses do artigo 455, § 4º, do Código de Processo Civil, será deprecada a intimação da pessoa a ser ouvida na Estação Passiva.

d) As solicitações advindas de outros órgãos do Poder Judiciário para a Estação Passiva devem ser encaminhadas por ofício, e a intimação da pessoa a ser ouvida será de responsabilidade da Estação Passiva competente.

INCORRETA. As solicitações advindas de outros órgãos do Poder Judiciário devem ser encaminhadas por e-mail, e a intimação da pessoa a ser ouvida deverá ser deprecada pelo órgão solicitante.

Art. 156-A, § 5º: As solicitações advindas de outros órgãos do Poder Judiciário deverão ser encaminhadas por e-mail para a Estação Passiva competente de acordo com o endereço da pessoa a ser ouvida... Eventual necessidade de intimação da pessoa a ser ouvida deverá ser deprecada pelo órgão solicitante.

e) O servidor encarregado examinará os processos com 5 (cinco) dias de antecedência para as datas designadas, a fim de verificar as providências de intimação ou requisição.

INCORRETA. O exame dos processos será feito com 10 (dez) dias de antecedência, e não 5.

Art. 148: O servidor encarregado dos registros e audiências examinará, 10 (dez) dias antes das datas designadas para audiências, os respectivos processos, para verificar se todas as providências de intimação ou requisição de partes e testemunhas foram tomadas...

GABARITO A

a) O servidor encarregado dos registros e audiências examinará os processos com 10 (dez) dias de antecedência e fará imediata comunicação ao juiz caso encontre alguma irregularidade.

INCORRETA. O servidor encarregado fará imediata comunicação ao servidor responsável para as medidas necessárias, não ao juiz.

Art. 148: O servidor encarregado dos registros e audiências examinará, 10 (dez) dias antes das datas designadas para audiências, os respectivos processos, para verificar se todas as providências de intimação ou requisição de partes e testemunhas foram tomadas; havendo irregularidade ou omissão, fará imediata comunicação ao servidor responsável para as medidas necessárias.

b) É vedada a expedição de carta precatória para oitivas de forma presencial ou remota em outras comarcas do Estado de São Paulo, sendo que a intimação da pessoa a ser ouvida deve ser deprecada pelo órgão solicitante.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente a regra de vedação de carta precatória com a responsabilidade pela intimação em solicitações de outros órgãos.

Art. 156-A: É vedada a expedição de carta precatória para a realização de oitivas de forma presencial ou remota, em outras Comarcas do Estado de São Paulo, observadas as exceções do § 3º do artigo 122 das NSCGJ.

(...)

Art. 156-A, § 5º: Eventual necessidade de intimação da pessoa a ser ouvida deverá ser deprecada pelo órgão solicitante.

c) Os juízos de primeiro grau podem empregar gravação audiovisual de depoimentos, mas a adoção desse meio não precisa ser anotada no termo de audiência.

INCORRETA. A adoção de meios de registro e documentação será anotada no termo de audiência.

Art. 149, Parágrafo único: A adoção desses meios de registro e documentação será anotada no termo de audiência, lançando-se, por escrito e em separado, as qualificações dos depoentes, que serão repetidas verbalmente quando da gravação, de modo a não deixar dúvidas quanto à identidade da pessoa ouvida.

d) Em caso de solicitação da parte, ela receberá cópia do termo de audiência, mas não do registro audiovisual, para garantir a privacidade das informações.

INCORRETA. A parte interessada receberá cópia do termo de audiência, bem como cópia do registro audiovisual.

Art. 154: Havendo solicitação, a parte interessada receberá cópia do termo de audiência, que será impresso logo após a conclusão do ato, bem como cópia do registro audiovisual.

e) As audiências serão gravadas no sistema oficial e armazenadas em nuvem, sendo que, após o trânsito em julgado, o registro de audiência será inutilizado imediatamente.

INCORRETA. O registro de audiência permanecerá armazenado até o decurso do prazo para o ajuizamento de ação rescisória no processo de natureza civil e após a extinção da pena no processo penal, não sendo inutilizado imediatamente.

Art. 153: Depois do trânsito em julgado, o registro de audiência permanecerá armazenado no sistema informatizado especial e em ambiente de nuvem até o decurso do prazo para o ajuizamento de ação rescisória no processo de natureza civil e após a extinção da pena no processo penal.

Este artigo estabelece por quanto tempo os arquivos de áudio e vídeo de uma audiência devem ser guardados depois que o processo termina, garantindo que as informações estejam disponíveis se houver necessidade.

Quando a regra começa a valer:

• A regra de armazenamento só começa depois que o processo transita em julgado, ou seja, quando a decisão se torna definitiva e não cabe mais recurso.

Onde os arquivos são guardados:

• Os registros de audiência (áudio e vídeo) ficam armazenados em um sistema informatizado especial e em ambiente de nuvem. Isso garante a segurança e a acessibilidade dos arquivos, protegendo-os de perdas ou danos.

Por quanto tempo os arquivos são guardados:

• Em processos cíveis: Os arquivos são guardados até o fim do prazo para o ajuizamento da ação rescisória. A ação rescisória é um tipo de ação judicial que busca anular uma sentença que já transitou em julgado (por exemplo, se houve fraude ou erro grave). O prazo para entrar com essa ação é de 2 anos. Portanto, os arquivos de audiência de um processo cível ficam guardados por, no mínimo, 2 anos depois do trânsito em julgado.
• Em processos penais: Os arquivos ficam guardados até a extinção da pena do réu. Isso significa que, se a pessoa for condenada, o registro da audiência ficará armazenado por todo o tempo da pena (e de suas prorrogações), garantindo que a informação esteja disponível caso haja necessidade de fiscalização da execução da pena.

GABARITO B

a) O servidor encarregado dos registros e audiências verificará os processos com 10 (dez) dias de antecedência para as datas designadas e comunicará as omissões ao juiz para que tome as providências necessárias.

INCORRETA. O servidor encarregado fará imediata comunicação ao servidor responsável para as medidas necessárias, não diretamente ao juiz.

Art. 148: O servidor encarregado dos registros e audiências examinará, 10 (dez) dias antes das datas designadas para audiências, os respectivos processos, para verificar se todas as providências de intimação ou requisição de partes e testemunhas foram tomadas; havendo irregularidade ou omissão, fará imediata comunicação ao servidor responsável para as medidas necessárias.

b) Em caso de utilização de gravação de audiência pela parte, esta deve comunicar o Magistrado previamente ao início da gravação, que consignará o fato no termo de audiência, e para usar a gravação nos autos, a parte deverá realizar a integral transcrição dos atos.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente duas regras sobre a gravação de audiências. A comunicação deve ser feita previamente, e a transcrição cabe à parte que gravou.

Art. 149-A: O exercício, pela parte, da faculdade de que trata o artigo 367 §6º do Código de Processo Civil será comunicada ao Magistrado previamente ao início da gravação. O Magistrado consignará no termo de audiência o nome da parte e o meio de registro adotado para a gravação.

Parágrafo único: Para utilização da gravação nos autos, caberá à parte ou seu patrono realizar a integral transcrição dos atos, dando-se ciência à parte contrária do teor transcrito para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

c) Os juízos de primeiro grau podem utilizar meios de gravação audiovisual para documentar depoimentos em audiência, mas a adoção desses meios não precisa ser anotada no termo de audiência.

INCORRETA. A adoção de meios de registro e documentação de depoimentos será anotada no termo de audiência.

Art. 149, Parágrafo único: A adoção desses meios de registro e documentação será anotada no termo de audiência, lançando-se, por escrito e em separado, as qualificações dos depoentes, que serão repetidas verbalmente quando da gravação, de modo a não deixar dúvidas quanto à identidade da pessoa ouvida.

d) Em gravações audiovisuais de depoimentos, a qualificação dos depoentes deve ser lançada por escrito e em separado, mas não é necessário repeti-la verbalmente durante a gravação.

INCORRETA. As qualificações dos depoentes serão repetidas verbalmente quando da gravação.

Art. 149, Parágrafo único: ...lançando-se, por escrito e em separado, as qualificações dos depoentes, que serão repetidas verbalmente quando da gravação, de modo a não deixar dúvidas quanto à identidade da pessoa ouvida.

e) Para a utilização da gravação da audiência nos autos, a parte contrária não precisa ser cientificada do teor transcrito, pois a gravação é um ato público.

INCORRETA. A parte contrária deve receber ciência do teor transcrito para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 149-A, Parágrafo único: Para utilização da gravação nos autos, caberá à parte ou seu patrono realizar a integral transcrição dos atos, dando-se ciência à parte contrária do teor transcrito para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

GABARITO B

a) É vedada a expedição de carta precatória para oitivas em outras Comarcas do Estado de São Paulo, e o domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente a vedação de expedição de carta precatória e a regra de determinação da Estação Passiva pelo domicílio.

Art. 156-A: É vedada a expedição de carta precatória para a realização de oitivas de forma presencial ou remota, em outras Comarcas do Estado de São Paulo, observadas as exceções do § 3º do artigo 122 das NSCGJ.

§ 1º: O domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento, observada onde houver a divisão de competência territorial da Comarca (Prov. CSM 2644/2021).

b) As solicitações advindas de outros órgãos do Poder Judiciário para oitivas remotas devem ser encaminhadas por e-mail, sendo que a intimação da pessoa a ser ouvida será realizada pela Estação Passiva competente.

INCORRETA. A intimação da pessoa a ser ouvida deverá ser deprecada pelo órgão solicitante, e não realizada pela Estação Passiva.

Art. 156-A, § 5º: As solicitações advindas de outros órgãos do Poder Judiciário deverão ser encaminhadas por e-mail para a Estação Passiva competente de acordo com o endereço da pessoa a ser ouvida. A reserva de agenda na data e horário pretendidos, após confirmação de disponibilidade, deverá ser comunicada ao solicitante por e-mail. Eventual necessidade de intimação da pessoa a ser ouvida deverá ser deprecada pelo órgão solicitante.

c) Após agendar a oitiva remota, a Unidade Judicial deverá certificar a data e o horário designados, e a intimação da pessoa a ser ouvida será sempre realizada por carta precatória.

INCORRETA. O Art. 156-A veda a expedição de carta precatória para oitivas em outras Comarcas do Estado de São Paulo, salvo exceções. A intimação para oitiva remota é providenciada por ato ordinatório da Unidade Judicial.

Art. 156-A: É vedada a expedição de carta precatória para a realização de oitivas de forma presencial ou remota, em outras Comarcas do Estado de São Paulo, observadas as exceções do § 3º do artigo 122 das NSCGJ.

(...)

Art. 156-A, § 3º: A Unidade Judicial deverá certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato.

d) Em caso de oitiva remota, a Unidade Judicial agendará a data e o horário na agenda eletrônica da Estação Passiva e fará a intimação da pessoa a ser ouvida por ato ordinatório, sendo que o domicílio da pessoa não é um critério para a escolha da Estação.

INCORRETA. O domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento.

Art. 156-A, § 1º: O domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento, observada onde houver a divisão de competência territorial da Comarca (Prov. CSM 2644/2021).

e) O domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento, mas a expedição de carta precatória para oitivas em outras comarcas é permitida sem exceções.

INCORRETA. A expedição de carta precatória para oitivas em outras Comarcas do Estado de São Paulo é vedada, observadas as exceções.

Art. 156-A: É vedada a expedição de carta precatória para a realização de oitivas de forma presencial ou remota, em outras Comarcas do Estado de São Paulo, observadas as exceções do § 3º do artigo 122 das NSCGJ.

GABARITO A

a) Os depoimentos registrados em meio audiovisual serão obrigatoriamente transcritos pelo ofício judicial, a pedido da parte, para que possam ser utilizados nos autos.

INCORRETA. O Art. 152 afirma que os depoimentos registrados em meio audiovisual não serão objeto de transcrição.

Art. 152: Os depoimentos registrados em meio audiovisual não serão objeto de transcrição.

b) As audiências serão gravadas diretamente no sistema informatizado oficial e armazenadas em ambiente de nuvem, sendo que, após o trânsito em julgado, o registro será imediatamente inutilizado.

INCORRETA. O registro de audiência permanecerá armazenado até o decurso do prazo para o ajuizamento de ação rescisória no processo civil ou após a extinção da pena no processo penal.

Art. 153: Depois do trânsito em julgado, o registro de audiência permanecerá armazenado no sistema informatizado especial e em ambiente de nuvem até o decurso do prazo para o ajuizamento de ação rescisória no processo de natureza civil e após a extinção da pena no processo penal.

c) A transcrição dos depoimentos gravados em audiência somente será feita pelo ofício se houver interposição de recurso e for impossível o envio da documentação eletrônica.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão a condição para a transcrição de depoimentos pelo ofício judicial.

Art. 152, Parágrafo único: A transcrição dos depoimentos gravados em audiência somente será feita pelo respectivo ofício se houver interposição de recurso e for impossível o envio da documentação eletrônica.

d) Havendo solicitação da parte interessada, ela receberá apenas a cópia do termo de audiência, mas não a do registro audiovisual, para preservar o sigilo das informações.

INCORRETA. A parte interessada tem direito a receber cópia tanto do termo de audiência quanto do registro audiovisual.

Art. 154: Havendo solicitação, a parte interessada receberá cópia do termo de audiência, que será impresso logo após a conclusão do ato, bem como cópia do registro audiovisual.

e) A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) é responsável por editar orientações sobre os registros audiovisuais, mas a guarda desses registros é de responsabilidade da Corregedoria Geral da Justiça.

INCORRETA. O Art. 156 afirma que a STI edita e mantém atualizadas as orientações técnicas sobre os registros audiovisuais, mas o Art. 153 estabelece que o registro de audiência permanecerá armazenado no sistema informatizado especial do Tribunal e em nuvem, não atribuindo a guarda à Corregedoria.

Art. 156: Cabe à Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do Tribunal de Justiça editar e manter atualizadas orientações técnicas quanto a sistemas, forma de gravação e equipamentos referentes a registros audiovisuais (digitais) de depoimentos e termos de audiência.

Art. 153: Depois do trânsito em julgado, o registro de audiência permanecerá armazenado no sistema informatizado especial e em ambiente de nuvem até o decurso do prazo para o ajuizamento de ação rescisória no processo de natureza civil e após a extinção da pena no processo penal.

GABARITO C

a) O servidor encarregado dos registros e audiências verificará os processos com 10 (dez) dias de antecedência para as datas designadas e comunicará as omissões ao juiz para que tome as providências necessárias.

INCORRETA. O servidor encarregado comunicará a irregularidade ou omissão ao servidor responsável, e não ao juiz.

Art. 148: O servidor encarregado dos registros e audiências examinará, 10 (dez) dias antes das datas designadas para audiências, os respectivos processos, para verificar se todas as providências de intimação ou requisição de partes e testemunhas foram tomadas; havendo irregularidade ou omissão, fará imediata comunicação ao servidor responsável para as medidas necessárias.

b) Em caso de utilização de gravação de audiência pela parte, esta deve comunicar o Magistrado previamente ao início da gravação, que consignará o fato no termo de audiência, e para usar a gravação nos autos, a parte deverá realizar a integral transcrição dos atos.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente duas regras sobre a gravação de audiências. A comunicação deve ser feita previamente e a transcrição cabe à parte que gravou.

Art. 149-A, caput: O exercício, pela parte, da faculdade de que trata o artigo 367 §6º do Código de Processo Civil será comunicada ao Magistrado previamente ao início da gravação. O Magistrado consignará no termo de audiência o nome da parte e o meio de registro adotado para a gravação.

Parágrafo único: Para utilização da gravação nos autos, caberá à parte ou seu patrono realizar a integral transcrição dos atos, dando-se ciência à parte contrária do teor transcrito para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

c) Os juízos de primeiro grau podem utilizar meios de gravação audiovisual para documentar depoimentos em audiência, mas a adoção desses meios não precisa ser anotada no termo de audiência.

INCORRETA. A adoção de meios de registro e documentação de depoimentos será anotada no termo de audiência.

Art. 149, Parágrafo único: A adoção desses meios de registro e documentação será anotada no termo de audiência...

d) Em gravações audiovisuais de depoimentos, a qualificação dos depoentes deve ser lançada por escrito e em separado, mas não é necessário repeti-la verbalmente durante a gravação.

INCORRETA. As qualificações dos depoentes serão repetidas verbalmente quando da gravação.

Art. 149, Parágrafo único: ...lançando-se, por escrito e em separado, as qualificações dos depoentes, que serão repetidas verbalmente quando da gravação, de modo a não deixar dúvidas quanto à identidade da pessoa ouvida.

e) Para a utilização da gravação da audiência nos autos, a parte contrária não precisa ser cientificada do teor transcrito, pois a gravação é um ato público.

INCORRETA. A parte contrária deve receber ciência do teor transcrito para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 149-A, Parágrafo único: ...dando-se ciência à parte contrária do teor transcrito para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

GABARITO B

a) A designação de audiências é uma atribuição exclusiva e indelegável do juiz em todas as varas, sem exceções.

INCORRETA. A designação de audiências é atribuição exclusiva e indelegável do juiz, salvo nos juizados especiais.

Art. 143: A designação de audiências é atribuição exclusiva e indelegável do juiz, salvo nos juizados especiais.

b) Em caso de adiamento, a nova data da audiência será marcada em um novo termo, com ciência posterior aos comparecentes.

INCORRETA. A nova data será marcada no próprio termo, com ciência imediata aos comparecentes.

Art. 144: Havendo adiamento, ou nova designação para continuação, a nova data será marcada no próprio termo, com ciência imediata aos comparecentes.

c) Acordos extrajudiciais e pedidos de suspensão só poderão ser homologados ou deferidos com a realização da audiência já designada.

INCORRETA. Os acordos extrajudiciais e os pedidos de suspensão poderão ser homologados ou deferidos independentemente da realização da audiência já designada.

Art. 144, Parágrafo único: Os acordos extrajudiciais, desistências e os pedidos de suspensão poderão ser homologados ou deferidos independentemente da realização da audiência já designada, com aproveitamento da data para ato diverso.

d) Os termos de audiência devem ser lavrados sob ditado do juiz e subscritos por ele, por advogados, pelo órgão do Ministério Público e pelo escrevente.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente duas das regras sobre os termos de audiência.

Art. 145, I: Os termos de audiência serão: lavrados sob ditado do juiz;

Art. 145, III: subscritos pelo juiz, advogados, órgão do Ministério Público e o escrevente, cujas assinaturas deverão ser identificadas com o lançamento dos nomes ou cargos das pessoas a que pertencem;

e) Em depoimentos, apenas o nome e a filiação da pessoa que presta a declaração precisam constar nos autos, sendo as demais informações opcionais.

INCORRETA. O artigo 147 especifica que várias informações devem constar, não apenas nome e filiação.

Art. 147: Em todos os depoimentos ou declarações tomados nos autos, aqueles que os prestam serão qualificados fazendo-se constar: nome, filiação, nacionalidade, data e local de nascimento, estado civil, profissão, endereço residencial e do local onde exerce a profissão, número do respectivo RG ou de outro documento hábil de identificação.

GABARITO D

a) O advogado, com sua certificação digital ou login e senha, pode consultar a íntegra de processos públicos e a de processos em segredo de justiça, independentemente de estar vinculado por procuração nos autos.

INCORRETA. Para consultar processos em segredo de justiça, o advogado precisa estar vinculado por força de procuração nos autos.

Art. 1.226, I: os advogados... poderão consultar a íntegra de processos públicos e a íntegra de processos em que decretado o segredo de justiça, desde que, no último caso, estejam vinculados por força de procuração nos autos;

b) As partes recebem a senha para acesso à íntegra de seu processo eletrônico no momento da citação ou quando solicitada, sendo vedado o requerimento e a retirada pelo advogado constituído.

INCORRETA. O requerimento e a retirada da senha de acesso pela parte é possível por meio do advogado constituído.

Art. 1.226, II: às partes será fornecida senha para acesso à íntegra de seu processo eletrônico juntamente com a citação ou quando solicitada, sendo possível o requerimento e a retirada pelo advogado constituído...

c) Nos processos eletrônicos de execução criminal em segredo de justiça, a senha será fornecida à vítima pelo tempo da pena imposta ou renovável até o término, mas não é permitido que o advogado constituído a solicite e retire.

INCORRETA. A solicitação e retirada da senha pela vítima é possível por meio de seu advogado constituído.

Art. 1.226, IV: nos processos eletrônicos de execução criminal, inclusive no caso de segredo de justiça, salvo determinação judicial em sentido contrário, quando solicitada, será fornecida senha à vítima pelo tempo da pena imposta ou, a depender do montante, renovável até o término, sendo possível o requerimento e a retirada pelo advogado constituído...

d) Para a consulta da íntegra dos autos digitais na internet, será fornecida senha de acesso a terceiros legitimamente interessados para autos que tramitem em sigilo, peritos, assistentes e outros auxiliares da justiça nomeados nos autos, de acordo com o tipo de participação no processo, mediante autorização do magistrado.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão as condições para o fornecimento de senha de acesso a terceiros legitimamente interessados e auxiliares da justiça.

Art. 1.226, III: Para consulta da íntegra dos autos digitais na internet será fornecida senha de acesso a terceiros legitimamente interessados para autos que tramitem em sigilo, peritos, assistentes e outros auxiliares da justiça nomeados nos autos, de acordo com o tipo de participação no processo, mediante autorização do magistrado.

e) A solicitação da senha de acesso poderá ser encaminhada pela parte interessada por meio de canais institucionais de atendimento virtual, mas a confirmação da identidade do solicitante por videoconferência não é necessária.

INCORRETA. A Unidade Judicial confirmará a identidade do solicitante por meio de videoconferência, sendo necessária a exibição do documento pessoal.

Art. 1.226, § 2º: A Unidade Judicial confirmará a identidade do solicitante por meio de videoconferência, sendo necessária a exibição do documento pessoal.

GABARITO D

a) A indicação de segredo de justiça feita pelo advogado ou procurador, no ato do ajuizamento, é considerada válida até a decisão judicial em sentido contrário, sem a necessidade de análise imediata pelo juiz.

INCORRETA. A indicação proveniente do advogado ou procurador será submetida à imediata análise pelo juiz.

Art. 1.225, § 3º: A indicação proveniente do advogado ou procurador será submetida à imediata análise pelo juiz.

b) A indicação de segredo de justiça em um processo só pode ser feita por determinação do juiz ou do relator, pois a indicação por advogado ou autoridade policial não é admitida.

INCORRETA. A indicação de segredo de justiça também pode ser feita por advogado, procurador ou autoridade policial no ato do ajuizamento, entre outras formas.

Art. 1.225, § 1º, I: A indicação de que um processo está submetido a segredo de justiça deverá ser incluída no sistema...

I - no ato do ajuizamento por indicação do advogado, procurador ou autoridade policial;

c) Os advogados, defensores públicos e procuradores não vinculados a um processo não podem acessar nenhum ato ou documento processual, mesmo que o processo não esteja em sigilo ou segredo de justiça.

INCORRETA. Advogados, defensores públicos, procuradores e membros do Ministério Público, mesmo não vinculados a um processo, poderão acessar todos os atos e documentos processuais armazenados, desde que previamente identificados, salvo nos casos de processos em sigilo ou segredo de justiça.

Art. 1.224, § 2º: Os advogados, defensores públicos, procuradores e membros do Ministério Público, não vinculados a processo, previamente identificados, poderão acessar todos os atos e documentos processuais armazenados, salvo nos casos de processos em sigilo ou segredo de justiça.

d) A indicação de segredo de justiça em um processo é presumida válida, mas não implica a impossibilidade de consulta por quem não é parte, caso o advogado tenha autorizado expressamente.

INCORRETA. A indicação de segredo de justiça implica impossibilidade de consulta dos autos por quem não seja parte no processo. A autorização do advogado não é mencionada como uma exceção.

Art. 1.225, § 2º: A indicação implica impossibilidade de consulta dos autos por quem não seja parte no processo, nos termos da legislação específica, e é presumida válida, até decisão judicial em sentido contrário, de ofício ou a requerimento da parte.

e) A consulta às movimentações processuais, decisões e mandados de prisão registrados no BNMP é livre, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

CORRETA. A alternativa reproduz fielmente a regra de publicidade de certos atos e documentos processuais no sítio eletrônico do Tribunal.

Art. 1.224: É livre a consulta, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, às movimentações processuais, inteiro teor das decisões, sentenças, votos, acórdãos e aos mandados de prisão registrados no BNMP.

GABARITO E