Questões Comentadas

B) Ministério Público competente, para as providências necessárias, e se Cícero vier a falecer, seus herdeiros ou sucessores ficarão sujeitos à obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

CORRETA. Se houver indícios de ato de improbidade, Narciso, autoridade que conheceu dos fatos, deve representar ao Ministério Público competente, para que sejam tomadas as providências necessárias.

Essa conduta está prevista no artigo 7º, caput, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), que foi alterado pela Lei nº 14.230, de 2021. O artigo determina que, ao tomar conhecimento de indícios de improbidade, a autoridade tem o dever de encaminhar a questão ao Ministério Público, a fim de que sejam adotadas as medidas cabíveis.

Artigo7º:

"Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias."
(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Além disso, o caso menciona que, em caso de falecimento de Cícero, seus herdeiros ou sucessores também estão sujeitos à obrigação de reparar o dano causado, mas apenas até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Essa previsão está no artigo 8º da LIA, também alterado pela Lei nº 14.230, de 2021, que estabelece essa limitação para as cominações legais de caráter patrimonial.

Artigo8º:

"O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido."
(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

GABARITO B

a) "O Termo de Ajustamento de Conduta, para ser homologado, deverá contar com prévia manifestação da Consultoria Jurídica da Procuradoria Geral do Estado."

CORRETO. De acordo com o artigo 267-G da Lei Estatutária, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) será homologado pelo Chefe de Gabinete, mas isso depende de uma prévia manifestação da Consultoria Jurídica da Procuradoria Geral do Estado acerca dos termos e condições estabelecidos. Portanto, essa alternativa está correta.

Artigo267-G:

"O Termo de Ajustamento de Conduta será homologado pelo Chefe de Gabinete, mediante prévia manifestação da Consultoria Jurídica da Procuradoria Geral do Estado acerca dos termos e condições estabelecidos."

b) "As sessões serão conduzidas e realizadas de forma a prevalecer a publicidade e transparência das manifestações do funcionário acusado."

INCORRETO. O conteúdo das sessões restaurativas é sigiloso, conforme o artigo 267-B, § 3º. Essas sessões são orientadas por princípios como confidencialidade, e seu conteúdo não pode ser utilizado como prova em processos administrativos ou judiciais.

Artigo267-B:

"As práticas autocompositivas, a serem regulamentadas por decreto, serão orientadas pelos princípios da voluntariedade, corresponsabilidade, reparação do dano, confidencialidade, informalidade, consensualidade e celeridade."
 

§ 3º - "O conteúdo das sessões restaurativas é sigiloso, não podendo ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial."

c) "A participação do funcionário interessado será voluntária, mas a eventual recusa será considerada em seu desfavor."

INCORRETO. A recusa do funcionário em participar das práticas autocompositivas não pode ser usada contra ele. A participação é voluntária, e a recusa não pode ser considerada em desfavor do funcionário, conforme previsto no artigo 267-B, inciso II.

Artigo267-B,II:

"A participação do funcionário será voluntária e a eventual recusa não poderá ser considerada em seu desfavor."

d) "O Termo de Ajustamento de Conduta não poderá ser adotado nos casos de extravio ou dano a bem público."

INCORRETO. O TAC pode sim ser adotado nos casos de extravio ou dano a bem público, desde que não tenha sido resultado de conduta dolosa do funcionário. O artigo 267-E, parágrafo único, estabelece que, nesses casos, o ressarcimento integral do prejuízo é obrigatório.

Artigo267-E, parágrafo único:

"O Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser adotado nos casos de extravio ou dano a bem público que não tenham decorrido de conduta dolosa praticada pelo funcionário, e terá como requisito obrigatório o integral ressarcimento do prejuízo."

e) "A proposta de celebração do Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser feita de ofício, mas não a pedido do próprio funcionário interessado."

INCORRETO. A proposta de celebração do TAC pode ser feita tanto de ofício quanto a pedido do próprio funcionário, conforme estabelece o artigo 267-H.

Artigo267-H:

"A proposta de celebração do termo de ajustamento de conduta poderá ser feita de ofício ou a pedido do funcionário interessado."

GABARITO A

A questão trata da Lei Estadual n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, que regula o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. O cenário envolve a decisão de Afrodite, chefe de gabinete, que agiu em conformidade com a legislação ao determinar que o servidor fosse destinado a tarefas exclusivamente burocráticas. A decisão tem amparo legal, conforme previsto no artigo 266 do Estatuto, e poderia, ainda, ter sido ordenado o afastamento preventivo do servidor, conforme previsto nos incisos do artigo mencionado.

Artigo 266:

Art. 266 - Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, ordenar as seguintes providências:

I - Afastamento preventivo do servidor, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período;

II - Designação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento;

III - Recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas e algemas;

IV - Proibição do porte de armas;

V - Comparecimento obrigatório, em periodicidade a ser estabelecida, para tomar ciência dos atos do procedimento.

Portanto, o gabarito correto é LETRA E.

Analisando os demais itens:

a) "Não tem previsão legal, mas poderia ter sido ordenado o comparecimento obrigatório e periódico do servidor acusado, para tomar ciência dos atos do procedimento."

INCORRETO. O Estatuto prevê expressamente a possibilidade de destinar o servidor acusado a atividades exclusivamente burocráticas, como consta no inciso II do artigo 266. Além disso, também é possível, conforme o inciso V, ordenar o comparecimento obrigatório e periódico do servidor para tomar ciência dos atos do procedimento.

b) "É vedada por lei, mas poderia ter sido ordenada a proibição do porte de armas."

INCORRETO. O Estatuto permite expressamente a designação do servidor para tarefas exclusivamente burocráticas, conforme o inciso II do artigo 266. Além disso, o mesmo artigo, no inciso IV, prevê a proibição do porte de armas como uma medida que pode ser aplicada no curso da sindicância ou processo administrativo.

c) "Tem amparo legal, mas não poderia, por exemplo, ter sido ordenado o recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas e algemas."

INCORRETO. O recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas e algemas está expressamente previsto no inciso III do artigo 266 do Estatuto. Logo, essa medida poderia ser aplicada juntamente com a designação do servidor para atividades burocráticas.

d) "Somente poderia ter sido autorizada se houvesse conveniência para a instrução da sindicância, mas não com base na conveniência do serviço público."

INCORRETO. A Lei permite que as providências, incluindo a designação do servidor para atividades burocráticas, sejam tomadas tanto por conveniência da instrução quanto pela conveniência do serviço público, conforme o artigo 266, caput, que menciona essas duas hipóteses.

e) "A decisão tem amparo legal e poderia, ainda, ter sido determinado o afastamento preventivo do servidor, conforme autoriza o art. 266, incisos da Lei Estadual."

CORRETO. Conforme o artigo 266, a decisão de destinar o servidor a tarefas exclusivamente burocráticas é legal. Além disso, o Estatuto também autoriza outras medidas, como o afastamento preventivo do servidor, se recomendado pela moralidade administrativa ou para a apuração dos fatos, conforme o inciso I do mesmo artigo.

GABARITO E

a) "Na aplicação das penas disciplinares, salvo a de multa, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público."

INCORRETO. O Estatuto não exclui a pena de multa da consideração dos fatores de natureza e gravidade da infração, bem como dos danos ao serviço público. Na verdade, a lei considera esses elementos para todas as penas disciplinares.

Artigo 252 - Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

b) "A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, devendo o funcionário, nesse caso, ser afastado do serviço."

INCORRETO. Se a pena de suspensão for convertida em multa, o funcionário não será afastado do serviço, mas deverá continuar exercendo suas funções, conforme prevê o § 2º do artigo 254 da Lei Estadual.

Artigo 254, § 2º - A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.

c) "A pena de suspensão será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência, e o funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo."

CORRETO. A pena de suspensão é aplicável em casos de falta grave ou reincidência, e durante o período de suspensão, o funcionário perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do cargo, conforme o artigo 254 do Estatuto.

Artigo 254, § 1º - O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

d) "Extingue-se a punibilidade pela prescrição em 1 (um) ano, a falta sujeita à pena de repreensão, multa ou suspensão, e em 5 (cinco) anos, a falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria e disponibilidade."

INCORRETO. O prazo prescricional para a aplicação da pena de repreensão, multa ou suspensão é de 2 anos, e o prazo para as penalidades de demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade é de 5 anos, conforme o artigo 261 da Lei Estadual.

Artigo 261, I e II - Extingue-se a punibilidade pela prescrição:
I - da falta sujeita à pena de repreensão, suspensão ou multa, em 2 (dois) anos;
II - da falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em 5 (cinco) anos.

e) "Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado que o inativo praticou qualquer conduta proibida pelo Estatuto quando em exercício no serviço público."

INCORRETO. A cassação de aposentadoria ou disponibilidade só será aplicada ao inativo se ele tiver praticado falta grave ou alguma das condutas específicas previstas no artigo 259 do Estatuto. Não é qualquer conduta proibida que justifica essa penalidade.

Artigo 259 - Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo:

I - praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada nesta lei a pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público;

II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;

III - aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República;

IV - praticou a usura em qualquer de suas formas.

GABARITO C

A questão aborda a Lei Estadual n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, que rege o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, focando na relação entre os processos administrativo e judicial. Vamos analisar cada alternativa para encontrar a resposta correta.

a) "Poderá ter o processo administrativo sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena."

CORRETO. De acordo com o art. 250, § 3º, da Lei Estadual, o processo administrativo pode ser sobrestado (suspenso) para aguardar a decisão judicial, desde que haja despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena. Isso significa que o processo administrativo não é automaticamente suspenso, mas pode ser por uma decisão devidamente fundamentada da autoridade competente.

Art. 250, § 3º - O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.

b) "Terá o processo administrativo extinto, devendo aguardar e se submeter à oportuna decisão do processo judicial, que tem prevalência sobre o administrativo."

INCORRETO. A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal, conforme o art. 250, § 1º, da Lei Estadual. Portanto, o processo administrativo não é extinto automaticamente pelo fato de existir um processo judicial. Além disso, o processo judicial não tem prevalência automática sobre o administrativo, a menos que seja em caso de absolvição por negativa de autoria ou inexistência do fato, como previsto no § 2º do mesmo artigo.

Art. 250, § 1º - A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal.

c) "Deverá ser responsabilizado ou absolvido pela decisão que for proferida no primeiro processo que for julgado, com base no princípio da precedência das decisões."

INCORRETO. Não existe tal princípio de "precedência das decisões" entre as esferas administrativa e judicial. A responsabilização ou absolvição na esfera judicial não interfere automaticamente na esfera administrativa, a menos que a absolvição seja baseada na negativa de autoria ou na inexistência do fato, conforme o art. 250, § 2º.

Art. 250, § 2º - Será reintegrado ao serviço público [...] o servidor absolvido pela Justiça [...] em decisão que negue a existência de sua autoria ou do fato que deu origem à sua demissão.

d) "Poderá ser responsabilizado tanto na esfera administrativa quanto na esfera judicial, não podendo esta interferir naquela, pois ambas são independentes."

INCORRETO. Embora as esferas administrativa e judicial sejam independentes, há interferência quando a decisão judicial absolve o servidor por negativa de autoria ou inexistência do fato. Nesse caso, o servidor pode ser reintegrado ao cargo, o que caracteriza uma exceção à regra da independência entre as esferas.

e) "Não sofrerá punição no âmbito administrativo se a decisão judicial for de absolvição por falta de provas ou por negativa de autoria."

INCORRETO. Apenas a absolvição por negativa de autoria ou inexistência do fato pode evitar a punição administrativa, conforme o art. 250, § 2º. A absolvição por falta de provas não impede que o servidor seja punido administrativamente, pois a administração pública tem autonomia para avaliar as circunstâncias sob sua ótica.

GABARITO A

A questão trata da Lei Estadual n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, que regula o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. No caso em análise, Policarpo violou o Estatuto ao promover uma lista de donativos dentro da repartição, e Adelaide, por subscrever tal lista, também cometeu a mesma infração.

O artigo relevante para essa questão é o Art. 242, que estabelece:

Artigo 242 - Ao funcionário é proibido: VII - exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição.

Assim, fica claro que ambos infringiram a norma do Estatuto ao promover e subscrever a lista de donativos. Portanto, o gabarito correto é a LETRA B.

Analisando os demais itens:

a) Policarpo e Adelaide não cometeram infração ao Estatuto, se a promoção da lista contou com a prévia e devida autorização da chefia da repartição.

INCORRETO. A prévia autorização da chefia não remove o caráter proibitivo da norma. O Estatuto proíbe expressamente a promoção ou subscrição de listas de donativos dentro da repartição, independentemente de autorização da chefia.

c) Policarpo não violou o Estatuto, pois a promoção de lista de donativos em favor de pessoa enferma, que seja da própria família, é permitida pela Lei.

INCORRETO. A lei não faz exceções para a promoção de listas de donativos, mesmo que seja em favor de uma pessoa enferma ou da própria família. A conduta continua sendo vedada pelo Estatuto, conforme o Artigo 242, VII.

d) Policarpo cometeu uma infração ao promover a lista de donativos, conduta proibida pelo Estatuto, mas Adelaide não cometeu qualquer infração.

INCORRETO. Tanto Policarpo quanto Adelaide cometeram infração ao Estatuto. Adelaide, por subscrever a lista, também praticou uma conduta vedada pela legislação, conforme o Artigo 242, VII.

e) Policarpo não violou o Estatuto, pois a promoção de lista de donativos em favor de pessoa enferma é permitida pela Lei, baseada no princípio da dignidade humana.

INCORRETO. A promoção de listas de donativos, ainda que seja em favor de pessoa enferma, é proibida pelo Estatuto dos servidores de São Paulo, e não há previsão de exceções com base no princípio da dignidade humana nesse contexto.

GABARITO B

A) e seja segurado de regime próprio de previdência social, o servidor permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

CORRETA. É o que estabelece o inciso V do art. 38:

V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.             (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

B) que exija o afastamento para o exercício do mandato, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, salvo para promoção por antiguidade.

INCORRETA. Pegadinha master! Não conta para promoção por MERECIMENTO (por antiguidade conta):

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:                (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.             (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

C) de deputado estadual, ele ficará afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

INCORRETA. No caso de deputado estadual, aplica-se a regra geral prevista no inciso I, ou seja, ele deverá ser afastado do cargo, emprego ou função:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

D) de prefeito, ele ficará afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela remuneração do cargo.

INCORRETA. Pois é permitido optar pela remuneração sim:

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

E) de vereador, ele deverá renunciar à remuneração do cargo eletivo, ainda que haja compatibilidade de horários, se optar pelas vantagens de seu cargo, emprego ou função.

INCORRETA. Pois investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo:

Art. 38

(...)

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

O Art. 38 da Constituição Federal trata das regras aplicáveis aos servidores públicos que são eleitos para cargos políticos, como vereador, prefeito, deputado, ou outros. Essas disposições visam conciliar o exercício de um mandato eletivo com o cargo público que o servidor ocupa, garantindo direitos e estabelecendo condições para cada tipo de mandato. Vamos detalhar cada inciso:

Caput:

• O artigo se refere ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, ou seja, servidores que trabalham diretamente para a União, estados, municípios, autarquias ou fundações públicas.
• Quando esses servidores são eleitos para algum mandato político, o artigo 38 estabelece as regras que se aplicam a eles.

Inciso I - Mandato eletivo federal, estadual ou distrital:

• "Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função".
  • Se o servidor público for eleito para um cargo federal (como deputado federal ou senador), estadual (como deputado estadual) ou distrital (como deputado distrital no Distrito Federal), ele deve afastar-se do seu cargo público.
  • Durante o mandato, ele não pode exercer simultaneamente as funções de seu cargo público e o mandato político.

Inciso II - Mandato de Prefeito:

• "Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração".
  • Se o servidor público for eleito Prefeito, ele também deve se afastar de seu cargo público. Contudo, ele tem o direito de optar pela sua remuneração.
  • Isso significa que o servidor pode escolher continuar recebendo o salário de seu cargo público ou o salário de Prefeito. Ele não pode receber ambos, mas pode escolher qual deseja manter.

Inciso III - Mandato de Vereador:

• "Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior".
  • Se o servidor público for eleito Vereador, ele pode acumular as funções de seu cargo público e do mandato eletivo se houver compatibilidade de horários. Isso significa que, se ele puder exercer ambos sem conflitos de horário, ele poderá:
    • Continuar recebendo o salário de seu cargo público.
    • Receber também o salário de vereador.
  • Se não houver compatibilidade de horários (ou seja, se os horários entrarem em conflito), ele deverá afastar-se do cargo público, como previsto no inciso II, e poderá optar pela remuneração.

Inciso IV - Tempo de serviço contado:

• "Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento".
  • Quando o servidor público se afasta de seu cargo para exercer um mandato político, o tempo de afastamento será contado como tempo de serviço para efeitos legais, como aposentadoria e progressão na carreira.
  • No entanto, o tempo afastado não será contado para promoção por merecimento, que exige avaliação direta do desempenho no cargo.

Inciso V - Regime próprio de previdência:

• "Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem."
  • Se o servidor público é segurado de um regime próprio de previdência social (RPPS), como os regimes de aposentadoria dos servidores públicos, ele continua filiado ao regime previdenciário do ente federativo de origem (União, estado ou município), mesmo quando está exercendo o mandato eletivo.
  • Ou seja, ele mantém o vínculo com o regime de previdência de servidor público, sem mudar para o regime geral de previdência (INSS), garantindo a continuidade de suas contribuições previdenciárias.

RESUMÃO PARA LER NO DIA DA PROVA:

1. Afastamento:
   • O servidor público deve se afastar do cargo se eleito para mandato federal, estadual, distrital, ou como prefeito.
2. Opção pela remuneração:
   • Se eleito Prefeito, o servidor deve se afastar, mas pode escolher entre o salário do cargo público ou o do mandato.
3. Acumulação de funções:
   • Se eleito Vereador, o servidor pode acumular as funções, recebendo as remunerações de ambos, desde que haja compatibilidade de horários. Se não houver, deve se afastar do cargo público e optar pela remuneração.
4. Tempo de serviço:
   • O tempo de afastamento para mandato eletivo é contado como tempo de serviço para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento.
5. Regime previdenciário:
   • O servidor continua vinculado ao seu regime próprio de previdência durante o mandato eletivo.

Exemplo prático: Um servidor público estadual é eleito Deputado Estadual. Ele deverá se afastar de suas funções no serviço público, e durante o mandato, ele não poderá exercer seu cargo de servidor. Contudo, o tempo que ele passa como deputado é contabilizado para sua aposentadoria no serviço público, mas não para promoções por merecimento. Após o término do mandato, ele pode voltar ao seu cargo público, sem prejuízo de sua carreira.

GABARITO A

A) se residir no Brasil por um ano ininterrupto, podendo assumir, entre outros, o cargo da carreira diplomática, e Joaquim poderá requerer a naturalização se residir no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, e poderá assumir, entre outros, o cargo de prefeito municipal.

INCORRETA. Se Brigite é cidadã portuguesa, então não é caso de brasileira nata. Se ela não é brasileira nata, não poderá exercer, por conseguinte, os cargos privativos de brasileiros natos, dentre os quais se encontram os cargos de carreiras diplomáticas:

Art. 12

(...)

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa

A segunda parte da alternativa está correta, pois como Joaquim é francês, ele poderá ser brasileiro naturalizado se residir no Brasil por mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeria a nacionalidade brasileira. E o cargo de prefeito não é privativo de brasileiro nato.

Art. 12. São brasileiros:

(...)

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.             (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

§ 1º   Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.               (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

B) se residir no Brasil por um ano ininterrupto, podendo assumir, entre outros, o cargo de senador, e Joaquim poderá requerer a naturalização se residir no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, e não poderá assumir, entre outros, o cargo de oficial das forças armadas.

CORRETA. Se Brigite é cidadã portuguesa, ela poderá ser brasileira naturalizada caso resida no Brasil por 1 ano ininterrupto e tenha idoneidade moral. E se ela for brasileira naturalizada, poderá assumir o cargo de Senador, pois este não é privativo de brasileiro nato.

E Joaquim, cumprido os requisitos para que seja brasileiro naturalizado, não poderá exercer, de fato, o cargo de oficial das forças armadas, pois este é privativo de brasileiro nato.

C) por simples requerimento, comprovando que reside no Brasil há pelo menos seis meses, mas não poderá assumir, entre outros, o cargo de ministro do STF, e Joaquim deverá comprovar um ano ininterrupto de residência no país, podendo assumir, entre outros, o cargo de deputado ou senador.

INCORRETA. Vide alternativa “b”.

D) se residir no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, e poderá assumir, entre outros, o cargo de governador, e Joaquim, também, deve atender ao mesmo requisito, com a diferença de que não poderá assumir, entre outros, o cargo de presidente da República.

INCORRETA. Vide alternativa “b”.

E) se residir no Brasil por um ano ininterrupto, podendo assumir, entre outros, o cargo de senador, e Joaquim poderá requerer a naturalização se residir no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, e não poderá assumir, entre outros, o cargo de governador.

INCORRETA. Só a parte final está errada, pois Joaquim pode sim assumir o cargo de governador, pois este não é privativo de brasileiro nato.

GABARITO B

a) Acarretará a perda de vínculo de segurado do servidor, que ficará desobrigado do recolhimento das contribuições da previdência social do respectivo ente federativo.

INCORRETA. A aposentadoria por incapacidade permanente não acarreta a perda do vínculo de segurado do servidor com o regime próprio de previdência social (RPPS). A Constituição Federal mantêm o vínculo do servidor aposentado ao regime próprio, especialmente para fins de eventual retorno ao trabalho, caso ocorra recuperação da capacidade laboral ou revisão das condições de aposentadoria. Além disso, o servidor pode, em determinadas circunstâncias, continuar contribuindo para o sistema previdenciário, dependendo das regras do ente federativo.

b) Ela ocorrerá mesmo que o servidor seja suscetível de readaptação e que ele opte pela inatividade, com proventos proporcionais.

INCORRETA. Conforme o artigo 40, § 1º, da Constituição Federal, a aposentadoria por incapacidade permanente somente será concedida quando o servidor for insuscetível de readaptação. A readaptação é uma alternativa que permite a reintegração do servidor ao serviço público em um cargo compatível com suas limitações físicas ou mentais, possibilitando que ele continue a exercer suas atividades laborais. Caso o servidor possa ser readaptado, ele não pode optar pela aposentadoria por incapacidade permanente.

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.           (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:           (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;           (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

c) Ela acarreta a disponibilidade do servidor, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, mas que, oportunamente, poderá ser aproveitado em outro cargo.

INCORRETA. A disponibilidade remunerada é uma figura jurídica aplicável apenas em casos de extinção de cargo ou reorganização administrativa, conforme o artigo 41, § 3º, da Constituição Federal. No caso de aposentadoria por incapacidade permanente, o servidor não é colocado em disponibilidade. A aposentadoria por incapacidade é definitiva, salvo revisão das condições de saúde que justifiquem o retorno ao trabalho, mas isso não implica a possibilidade de ser aproveitado em outro cargo.

d) Serão obrigatórias avaliações periódicas sobre as condições da sua concessão, se insuscetível a readaptação.

CORRETO. A Constituição Federal prevê, no artigo 40, § 1º, I, que a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser acompanhada de avaliações periódicas para verificar a continuidade das condições que justificaram a aposentadoria. Essas avaliações são obrigatórias, salvo nos casos em que a incapacidade seja considerada irreversível, conforme legislação específica. O objetivo dessas avaliações é garantir que o servidor continue recebendo a aposentadoria apenas enquanto sua incapacidade persistir.

e) Não poderá, uma vez concedida, submeter o servidor beneficiário a novas avaliações sobre as condições que ensejaram a sua concessão.

INCORRETA. A legislação previdenciária, em conformidade com o artigo 40 da Constituição Federal, prevê a possibilidade de avaliações periódicas após a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Essas avaliações são realizadas para verificar se o servidor ainda se encontra incapaz para o trabalho ou se houve recuperação, total ou parcial, de sua capacidade laboral. A aposentadoria pode ser revista e, em caso de recuperação, o servidor pode retornar ao trabalho. Portanto, o servidor pode ser submetido a novas avaliações.

GABARITO D

a) Tito tem o direito de votar como filiado, mas não poderá se candidatar a nenhum cargo de direção sindical, pois ele não poderá ser votado em razão de ser aposentado.

INCORRETA. A Constituição Federal não impede que um aposentado se candidate a cargos de direção sindical. De acordo com o artigo 8º, VII, aposentados filiados têm o direito de votar e serem votados nas eleições sindicais. A aposentadoria não retira os direitos políticos sindicais de Tito, desde que ele continue filiado ao sindicato.

Art. 8º, VII: "O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;"

Portanto, a afirmativa está INCORRETA.

b) Tércio não pode ser dispensado do emprego a partir da data da posse, até um ano após o final do mandato, salvo por falta grave nos termos da lei.

INCORRETA. A estabilidade sindical não se inicia a partir da posse, mas sim a partir do registro da candidatura a um cargo de direção ou representação sindical, conforme prevê o artigo 8º, VIII da Constituição Federal. A estabilidade perdura até um ano após o término do mandato. A afirmativa erra ao fixar o início da estabilidade na data da posse.

Art. 8º, VIII: "É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, até um ano após o término do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei."

Portanto, a afirmativa está INCORRETA.

c) Tito poderá se candidatar apenas a cargo de suplente, uma vez que o exercício da direção do sindicato exige a eleição de empregado na ativa.

INCORRETA. A legislação não exige que o candidato a um cargo de direção sindical seja um empregado na ativa. Os aposentados têm o direito de exercer cargos de direção no sindicato, e não estão limitados ao cargo de suplente. Tito, portanto, pode se candidatar a qualquer cargo de direção sindical, conforme seu direito de votar e ser votado, garantido pelo artigo 8º, VII da Constituição.

Portanto, a afirmativa está INCORRETA.

d) Tércio não pode ser dispensado do emprego a partir do registro da candidatura, até o final do mandato, salvo por falta grave nos termos da lei.

INCORRETA. A afirmativa está correta ao afirmar que a estabilidade sindical começa com o registro da candidatura, mas erra ao limitar a estabilidade ao final do mandato. A Constituição Federal garante que a estabilidade se estenda até um ano após o término do mandato, conforme o artigo 8º, VIII. Portanto, a estabilidade vai além do mandato, oferecendo proteção por um período adicional.

Portanto, a afirmativa está INCORRETA.

e) Tércio não pode ser dispensado do emprego a partir do registro da candidatura, até um ano após o final do mandato, salvo por falta grave nos termos da lei.

CORRETA. De acordo com o artigo 8º, VIII da Constituição Federal, o empregado eleito para um cargo de direção ou representação sindical, inclusive como suplente, tem direito à estabilidade no emprego desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato. Essa proteção visa evitar a dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas permite a dispensa em caso de falta grave, conforme previsto em lei.

Art. 8º, VIII: "É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, até um ano após o término do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei."

Portanto, a afirmativa está CORRETA.

GABARITO E