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GABARITO B

Bandeira brasileira é hasteada em embaixada da Argentina em Caracas | CNN Brasil

GABARITO A

Maduro expulsa diplomatas de sete países que contestaram eleição (uol.com.br)

GABARITO C

Autoridade eleitoral da Venezuela entrega atas à Corte Suprema (uol.com.br)

GABARITO B

A questão envolve a expedição de certidões judiciais, abordada principalmente no art. 104 das normas processuais.

Vamos analisar as opções:

a) As certidões serão expedidas com base nos autos judiciais físicos, subscritas pelo Escrivão, e, nos processos eletrônicos, com base no sistema informatizado, sendo, nesse caso, dispensada a fé pública.

INCORRETA! Segundo o art. 104, § 1º, sempre que possível, as certidões devem ser expedidas com base nos assentamentos do sistema informatizado. Porém, o escrivão deve sempre dar sua fé pública do que consta no sistema, ou seja, a fé pública não é dispensada. Vejamos o texto legal:

"Art. 104. A expedição de certidões em breve relatório ou de inteiro teor compete exclusivamente aos ofícios de justiça.

§ 1º Sempre que possível, as certidões serão expedidas com base nos assentamentos constantes do sistema informatizado, cabendo ao escrivão dar a sua fé pública do que nele constar ou não, admitida, de qualquer forma, a consulta aos autos de processos em andamento ou findos, livros ou papéis a seu cargo, caso em que se designará o número e a página do livro ou processo onde se encontra o assentamento."

b) A expedição de certidão de processos que correm em segredo de justiça dependerá de despacho do juiz competente, após parecer favorável do Ministério Público.

INCORRETA! Não há necessidade de parecer favorável do Ministério Público para a expedição de certidão em processos que correm em segredo de justiça. A decisão cabe apenas ao juiz competente, conforme o art. 104, § 5º:

"Art. 104 (...)

§ 5º A expedição de certidão de processos que correm em segredo de justiça dependerá de despacho do juiz competente."

c) A expedição de certidão de processos que correm em segredo de justiça dependerá de despacho do juiz e somente poderão ser entregues no balcão do Cartório mediante termo de responsabilidade.

INCORRETA! O art. 104, § 5º não menciona a necessidade de termo de responsabilidade para a entrega de certidões em segredo de justiça. A expedição depende apenas de despacho do juiz, sem a previsão dessa formalidade.

d) As certidões serão expedidas no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento do pedido pelo ofício de justiça, fornecido ao interessado protocolo de requerimento.

CORRETA! A afirmativa está de acordo com o art. 104, § 2º:

"Art. 104 (...)

§ 2º As certidões serão expedidas no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento do respectivo pedido pelo ofício de justiça, fornecido ao interessado protocolo de requerimento."

e) Não serão admitidos pedidos de certidões de objeto e pé formulados pelo correio eletrônico (e-mail) institucional de um ofício de justiça para outro.

INCORRETA! O art. 104, § 3º admite expressamente esses pedidos, e eles devem ser atendidos no prazo de 5 dias úteis. Vejamos o que diz a norma:

"Art. 104 (...)

§ 3º Serão atendidos em 5 (cinco) dias úteis os pedidos de certidões de objeto e pé formulados pelo correio eletrônico (e-mail) institucional de um ofício de justiça para outro. A certidão será elaborada e encaminhada pelo ofício de Justiça diretamente à unidade solicitante."

GABARITO D

O tema central da questão está tratado no art. 55, especialmente em seu § 3º, que prevê:

"Art. 55. A qualificação das partes será lançada no sistema informatizado oficial da forma mais completa possível, com os seguintes dados disponíveis nas postulações iniciais ou intermediárias:

§ 3º As vítimas identificadas na denúncia ou queixa, e também as testemunhas de processo criminal – sejam estas de acusação, defesa ou comuns –, terão suas qualificações lançadas no sistema informatizado oficial, exceto quando, ao darem conta de coação ou grave ameaça, após deferimento do juiz, pedirem para não haver identificação de seus dados de qualificação e endereço."

Com base nesse dispositivo, vejamos as alternativas:

a) É possível atender ao pedido da testemunha de forma parcial, sendo permitido omitir apenas os dados de sua qualificação.

INCORRETA! Tanto os dados de qualificação quanto de endereço podem ser omitidos, conforme o art. 55, § 3º.

b) Não é possível deixar de haver identificação de dados de partes ou testemunhas no sistema, sob pena de nulidade processual.

INCORRETA! A possibilidade de omitir dados de partes ou testemunhas é expressamente prevista no art. 55, § 3º, quando houver coação ou grave ameaça.

c) É possível atender ao pedido da testemunha de forma parcial, sendo permitido omitir apenas o seu endereço.

INCORRETA! Tanto a qualificação quanto o endereço podem ser omitidos, nos termos do art. 55, § 3º.

d) Não é possível atender ao pedido da testemunha, pois somente as testemunhas de acusação podem ter seus dados e endereços omitidos.

INCORRETA! O art. 55, § 3º prevê que essa possibilidade é válida para testemunhas de acusação, defesa ou comuns.

e) O pedido da testemunha pode ser atendido integralmente, desde que deferido pelo juiz.

CORRETA! Havendo o deferimento pelo juiz, o pedido pode ser atendido integralmente, permitindo a omissão de dados de qualificação e endereço, conforme estabelece o art. 55, § 3º.

GABARITO E

Quando não está definida a autoria (não se sabe quem foi o autor da infração), deve ser instaurada a apuração preliminar, por meio de portaria:

“Art. 15. As apurações preliminares, as sindicâncias e os processos administrativos relativos ao pessoal das serventias judiciais tramitarão no formato digital e serão instaurados e processados pelos Juízes Corregedores Permanentes a que, na atualidade do procedimento, estiverem subordinados os servidores de que trata o artigo 1°, incisos I e II, do Provimento CSM nº 2.460/2017, alterado pelo Provimento CSM nº 2.496/2019, devendo ser observado o tipo de procedimento disciplinar:

I – APURAÇÃO PRELIMINAR: quando a infração não estiver suficientemente caracterizada OU definida a autoria. Ao final, poderá ser arquivada ou ensejar a instauração de Sindicância ou Processo Administrativo;

II – SINDICÂNCIA: quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa;

III – PROCESSO ADMINISTRATIVO: quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de demissão ou dispensa, demissão ou dispensa a bem do serviço público e cassação de aposentadoria.

§ 1° Os procedimentos disciplinares previstos nos incisos I, II e III serão INSTAURADOS POR PORTARIA, dispensado o registro em livro, com a descrição dos fatos e a identificação do servidor (nome completo, matrícula, cargo e posto de trabalho), exceto nas apurações preliminares em que não houver autoria definida.” (...)

GABARITO C

a) As atas das correições serão encaminhadas à Corregedoria Geral da Justiça nos prazos de até 60 (sessenta) dias para a ordinária e até 15 (quinze) dias para a extraordinária, após realizadas.

CORRETA! A afirmativa está em conformidade com o disposto no art. 6°, § 4° da normatividade correcional:

"Art. 6º A função correcional será exercida em caráter permanente e mediante correições ordinárias ou extraordinárias e visitas correcionais.

§ 4º As atas das correições e visitas serão encaminhadas à Corregedoria Geral da Justiça nos prazos que seguem: I - correição ordinária – até 60 (sessenta) dias após realizada; II - correição extraordinária ou visita correcional – até 15 (quinze) dias após realizada."

b) O Corregedor Geral da Justiça, após consulta ao Presidente do Tribunal de Justiça, visando o princípio da eficiência e o interesse da administração, poderá alterar a designação do Corregedor Permanente.

INCORRETA! Para ocorrer a referida alteração, o Corregedor Geral deve contar com aprovação do Conselho Superior da Magistratura. Além disso, deverá motivar o ato com base no "interesse público ou conveniência da administração", conforme prevê o art. 7º:

"Art. 7º A Corregedoria Permanente será exercida pelo juiz a que a normatividade correcional cometer tal atribuição.

§ 1º O Corregedor Geral da Justiça, com aprovação do Conselho Superior da Magistratura, poderá, por motivo de interesse público ou conveniência da administração, alterar a designação do Corregedor Permanente."

c) A correição extraordinária consiste em fiscalização excepcional, realizada a qualquer momento e com prévio anúncio, e poderá ser geral ou parcial.

INCORRETA! Na verdade, a correição extraordinária ocorrerá sem prévio anúncio, conforme o art. 6°, § 2°:

"Art. 6°

§ 2º A correição extraordinária consiste em fiscalização excepcional, realizada a qualquer momento e sem prévio anúncio e poderá ser geral ou parcial, conforme as necessidades e conveniência do serviço correcional."

d) A correição ordinária será realizada uma vez por ano, de preferência no mês de fevereiro, em todas as serventias, repartições e demais estabelecimentos sujeitos à sua fiscalização correcional.

INCORRETA! A correição ordinária será realizada preferencialmente no mês de dezembro, de acordo com o art. 8°, caput:

"Art. 8º O Juiz Corregedor Permanente efetuará, uma vez por ano, de preferência no mês de dezembro, correição ordinária em todas as serventias, repartições e demais estabelecimentos sujeitos à sua fiscalização correcional, lavrando-se o correspondente termo no livro próprio."

e) O escrivão auxiliará o Juiz Corregedor Permanente nas diligências correcionais, vedada a nomeação de escrivão ‘ad hoc’ entre outros servidores da unidade.

INCORRETA! A nomeação "ad hoc" pode ocorrer, conforme o art. 10:

"Art. 10. O escrivão auxiliará o Juiz Corregedor Permanente nas diligências correcionais, facultada a nomeação de escrivão ‘ad hoc’ entre os demais servidores da unidade."

Portanto, o gabarito é a letra A.

GABARITO A

a) Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, mas a sua recusa ou o seu silêncio implicará em confissão.

INCORRETO. De acordo com o artigo 17, § 18, da Lei de Improbidade Administrativa, o réu tem o direito de ser interrogado sobre os fatos da ação, mas sua recusa ou silêncio não implicam em confissão. A recusa ou o silêncio são direitos assegurados ao réu, e não podem ser interpretados como admissão de culpa.

Art. 17, § 18:

"Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão." (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

b) Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.

CORRETO. Essa previsão está no artigo 17, § 11, da LIA, que determina que, em qualquer momento do processo, se for constatada a inexistência de ato de improbidade, o juiz poderá julgar a demanda improcedente, encerrando o processo.

Art. 17, § 11:

"Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente." (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

c) Desde que representada por advogado, qualquer pessoa poderá representar à autoridade competente para que seja instaurada investigação para apurar a prática de ato de improbidade.

INCORRETO. Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente, não sendo necessário que essa representação seja feita por um advogado. A Lei de Improbidade Administrativa (artigo 14) estabelece que qualquer pessoa pode solicitar a abertura de uma investigação, sem a exigência de representação por advogado.

Art. 14:

"Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade."

d) Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado pedido de prisão dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário resultante de enriquecimento ilícito.

INCORRETO. A improbidade administrativa não envolve sanções de natureza penal, e, portanto, não cabe pedido de prisão dos réus nessas ações. As sanções aplicáveis à improbidade administrativa têm caráter civil e administrativo, e não penal.

e) A comissão processante dará conhecimento à Autoridade Policial e ao Tribunal de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

INCORRETO. Na verdade, o artigo 15 da LIA prevê que a comissão processante deve informar ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas sobre a existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade, e não à autoridade policial.

Art. 15:

"A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade."

GABARITO B

D) pode ser aumentada até o dobro.

CORRETA. Nos termos do § 2º do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa:

Art. 12.

[...]

§ 2º A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma dos incisos I, II e III do caput deste artigo é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade. (Incluído  pela Lei nº 14.230, de 2021)

GABARITO D