Questões Comentadas

Vamos analisar os casos concretos:

1) Ester – Professora Universitária

É fundamental que o candidato compreenda que professores que ocupam cargos na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e no Ensino Médio têm direito à aposentadoria com idade mínima reduzida em cinco anos, desde que comprovem o tempo de efetivo exercício em funções de magistério nessas etapas de ensino, conforme o art. 40, § 5º, da Constituição Federal.

Dispositivo Constitucional: Art. 40, § 5º: Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio, fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.

Contudo, professores de ensino superior não estão abrangidos por essa norma e, portanto, não possuem o direito à redução da idade mínima para aposentadoria.

No caso de Ester, por ser professora universitária, ela não terá direito à redução de cinco anos na idade mínima para aposentadoria.

Resumo sobre professores:

1. Apenas professores do FIM (Fundamental, Infantil e Médio) têm direito à redução de cinco anos na idade mínima para aposentadoria.
2. Professores universitários não são contemplados por essa regra.

2) Hermes – Agente Socioeducativo

No caso de Hermes, por ser ocupante de cargo efetivo como agente socioeducativo, ele poderá ter direito à aposentadoria com critérios diferenciados, caso esse benefício seja regulamentado por lei complementar do ente federativo ao qual está vinculado.

Dispositivo Constitucional: Art. 40, § 4º-B: Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.

Assim, Hermes poderá ter direito à aposentadoria com critérios diferenciados, desde que haja lei complementar do ente federativo (União, estado ou município) que regulamente essa condição.

Portanto, Ester não tem direito à aposentadoria por redução da idade mínima, mas Hermes poderá ter direito à aposentadoria por critérios diferenciados por meio de lei complementar estadual.

GABARITO C

A questão aborda a responsabilidade civil do Estado, cuja base normativa está no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. No Brasil, adota-se a teoria da responsabilidade objetiva para as pessoas jurídicas de direito público e para as pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos.

Art. 37, § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Aspectos Fundamentais:

1. Responsabilidade Objetiva:

• Pessoas Jurídicas de Direito Público: A responsabilidade é objetiva, ou seja, não é necessário comprovar dolo ou culpa do agente público. Basta comprovar:
  • A conduta;
  • O dano;
  • O nexo causal entre o ato e o dano.
• Pessoas Jurídicas de Direito Privado que prestam serviços públicos: Também possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados por seus agentes, nas mesmas condições.

2. Responsabilidade Subjetiva:

• Pessoas Jurídicas de Direito Privado que exploram atividade econômica: A responsabilidade será subjetiva, exigindo prova de dolo ou culpa.
• Agentes Públicos: A responsabilidade do agente individual é subjetiva, sendo necessário comprovar que agiu com dolo ou culpa.

3. Ação Regressiva:

• A vítima pode cobrar diretamente do Estado ou da pessoa jurídica responsável (responsabilidade objetiva).
• Após indenizar a vítima, o Estado ou a empresa pode ingressar com ação de regresso contra o agente causador do dano. Nesse caso, será preciso comprovar o dolo ou a culpa do agente, pois sua responsabilidade é subjetiva.

Vamos analisar o caso concreto:

O enunciado apresenta a seguinte situação:

• José Inocêncio trabalha para uma pessoa jurídica de direito privado que presta serviço público.
• No exercício de suas funções, ele causou danos a Maria das Dores, usuária do serviço público.

Aplicação da Responsabilidade Objetiva: Para que a pessoa jurídica seja responsabilizada, os pressupostos da responsabilidade objetiva estão presentes:

1. Conduta lesiva praticada por José Inocêncio, agente de uma pessoa jurídica de direito privado que presta serviço público;
2. Dano causado a Maria das Dores;
3. Nexo causal entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima.

Como a empresa presta serviço público, aplica-se a responsabilidade objetiva. Assim, ela pode ser responsabilizada diretamente pelos danos causados por José Inocêncio, sem necessidade de comprovar dolo ou culpa.

Ação Regressiva contra José Inocêncio:

Caso a empresa seja condenada a indenizar Maria das Dores, ela poderá ingressar com uma ação de regresso contra José Inocêncio. Nesse caso, deverá comprovar que José agiu com dolo ou culpa, pois a responsabilidade do agente é subjetiva.

GABARITO E

a) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, e, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias.

CORRETA, pois reproduz fielmente os dispositivos do art. 37, incisos XII e XIII, da Constituição Federal.

Art. 37, XII: Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão

ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Esse dispositivo busca promover equilíbrio e uniformidade remuneratória entre os Poderes.

Art. 37, XIII: É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

O objetivo é evitar distorções ou vinculações automáticas de remunerações entre diferentes carreiras públicas.

b) os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a pena de reclusão do agente, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei.

INCORRETA, pois contradiz o disposto no art. 37, § 4º, da Constituição Federal:

Art. 37, §4º. Os atos de improbidade administrativa importarão suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

A norma constitucional não menciona pena de reclusão, mas sim a ação penal cabível. Ademais, os direitos políticos são suspensos, e não perdidos.

Dica para memorização: Use o acrônimo RIPAS:

• R: Ressarcimento ao erário;
• I: Indisponibilidade dos bens;
• P: Perda da função pública;
• A: Ação penal cabível;
• S: Suspensão dos direitos políticos.

c) as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma autônoma, ficando vedado o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.

INCORRETA, pois diverge do art. 37, inciso XXII, da Constituição Federal:

Atr. 37, XXII. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

A questão afirma que o compartilhamento de informações fiscais é vedado, enquanto o texto constitucional determina justamente o oposto: a atuação deve ser integrada, com compartilhamento.

d) a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, incluídas as respectivas ações de ressarcimento, cujo prazo máximo de prescrição não poderá ultrapassar cinco anos, contados da data do ilícito.

INCORRETA, pois contraria o art. 37, § 5º, da Constituição Federal:

Art. 37, § 5º. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

• O Supremo Tribunal Federal, no Tema 897 de repercussão geral, definiu que ações de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa doloso são imprescritíveis. Já as decorrentes de ilícitos civis são prescritíveis, com prazo de cinco anos, conforme o Decreto 20.910/1932.

Resumo da prescrição de ações de ressarcimento ao erário:

1. Ato doloso de improbidade administrativa: imprescritível;
2. Ilícito civil: prescritível (prazo de cinco anos).

e) a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data, com a necessária distinção e variação de índices, a ser arbitrada pela respectiva lei.

INCORRETA, pois não reflete corretamente o art. 37, inciso X, da Constituição Federal:

Art. 37, X. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

A questão menciona a necessária distinção de índices, mas a Constituição é clara ao proibir essa prática. A revisão geral anual deve ocorrer sem distinção de índices, visando apenas a recomposição inflacionária.

GABARITO A

a) Terá direito de ação, quanto a eventuais créditos trabalhistas, com prazo prescricional de dois anos, até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.

INCORRETA. A Constituição prevê, no art. 7º, inciso XXIX, que os créditos trabalhistas possuem prescrição bienal (2 anos) após o término do contrato e prescrição quinquenal (5 anos) em relação aos direitos exigíveis nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. O prazo de três anos mencionado na alternativa não encontra respaldo constitucional.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de CINCO ANOS para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de DOIS ANOS após a extinção do contrato de trabalho.

b) Terá o direito ao adicional noturno com remuneração superior a, no mínimo, 50% à do normal e ao adicional de insalubridade, na forma da lei.

INCORRETA. Embora o art. 7º, IX, da CF/88 assegure que a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno, não menciona percentuais específicos. A referência a "50%" confunde-se com o adicional de horas extras (art. 7º, XVI). Quanto ao adicional de insalubridade, o texto constitucional não especifica valores, o que é regulado pela legislação infraconstitucional.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

c) Deverá receber o adicional pelo trabalho noturno com remuneração superior à do horário diurno em, no mínimo, 20% e o adicional de insalubridade de 50%.

INCORRETA. O comando da questão exige análise baseada na Constituição, que não estabelece percentuais para os adicionais noturno ou de insalubridade. Os valores são regulamentados pela CLT, sendo o adicional noturno de, no mínimo, 20% (art. 73 da CLT), e o adicional de insalubridade variando entre 10%, 20%, ou 40% do salário-mínimo, conforme o grau de insalubridade (art. 192 da CLT). A menção a "50%" está incorreta.

d) Terá direito à irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, e ao adicional de remuneração para a atividade insalubre.

CORRETA. A Constituição assegura o princípio da irredutibilidade salarial, conforme art. 7º, VI, exceto se disposto em convenção ou acordo coletivo. Além disso, Sumaia, com 18 anos, pode desempenhar atividades insalubres, perigosas e noturnas sem restrições constitucionais, fazendo jus ao adicional de insalubridade (art. 7º, XXXIII).

e) Não poderá exercer função considerada insalubre durante o horário noturno, por expressa vedação do texto constitucional.

INCORRETA. A Constituição não veda a realização de trabalho noturno ou insalubre para maiores de 18 anos. O art. 7º, XXXIII, restringe tais atividades apenas para menores de 18 anos. Como Sumaia tem 18 anos, não há impedimento para o desempenho de funções noturnas e insalubres.

GABARITO D

O Mandado de Segurança (MS) é um remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo que não esteja amparado por Habeas Corpus (HC) ou Habeas Data (HD). Ele pode ser utilizado sempre que a ilegalidade ou abuso de poder seja praticado por uma autoridade pública em sentido amplo, ou por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

De acordo com o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

O direito líquido e certo caracteriza-se por ser comprovável de plano, ou seja, mediante provas documentais já existentes no momento da impetração do mandado.

Além disso, o Mandado de Segurança pode ser individual ou coletivo. O Mandado de Segurança Coletivo tem como objetivo a proteção de direitos coletivos e deve ser ajuizado por legitimados especiais, conforme o art. 5º, LXX, da Constituição Federal. Os legitimados para impetrar o MS coletivo são:

1. Partidos políticos com representação no Congresso Nacional;
2. Organizações sindicais,
3. entidades de classe ou
4.  associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

GABARITO D

A resposta só pode ser AÇÃO POPULAR:

Art. 5º, LXXIII – Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

O inciso LXXIII da Constituição Federal confere aos cidadãos brasileiros o direito de propor ação popular como uma forma de proteger o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural. Vamos analisar os principais aspectos desse dispositivo:

1) Ação Popular: A ação popular é um instrumento jurídico que permite que qualquer cidadão brasileiro, de forma individual, atue como autor em um processo judicial com o objetivo de anular atos lesivos a diversos interesses públicos, como o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.

2) Legitimidade Ativa: O inciso confere a qualquer cidadão a legitimidade para propor a ação popular, desde que preenchidos os requisitos específicos do caso. Isso significa que não é necessário ter um interesse direto ou pessoal na causa para ajuizar a ação, bastando a condição de cidadão brasileiro.

3) Objetivos: A ação popular visa anular atos que causem lesão ou ameaça de lesão aos bens jurídicos mencionados, tais como contratos públicos lesivos, decisões administrativas contrárias à moralidade, danos ao meio ambiente, degradação do patrimônio histórico e cultural, entre outros.

4) Isenção de Custas e Ônus da Sucumbência: Um aspecto importante é que o autor da ação popular, salvo comprovada má-fé, está isento do pagamento de custas judiciais e não arca com os ônus da sucumbência, ou seja, não precisa pagar os honorários advocatícios da parte vencida, mesmo que perca a ação.

5) Proteção dos Interesses Públicos: Esse dispositivo constitucional busca fortalecer a democracia e a participação dos cidadãos na defesa dos interesses públicos, permitindo que qualquer pessoa atue na fiscalização e no combate a atos que prejudiquem o patrimônio e valores importantes para a sociedade.

GABARITO A

a) é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados, entre outros, a plenitude de defesa e o sigilo dos veredictos.

INCORRETA. A afirmativa confunde os conceitos de soberania dos veredictos e sigilo das votações. O art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal assegura o sigilo das votações e a soberania dos veredictos, entre outros.

Art. 5º, XXXVIII. É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida."

Portanto, a alternativa está ERRADA, pois erra ao afirmar "sigilo dos veredictos" em vez de "soberania dos veredictos".

b) o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

CORRETA. A afirmativa está em conformidade com o art. 5º, LXIV, da Constituição Federal, que assegura esse direito.

Art. 5º, LXIV. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

c) constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra o Estado brasileiro e a Administração Pública.

INCORRETA. A Constituição prevê como crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, não mencionando a "Administração Pública".

Art. 5º, XLIV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

d) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, sendo vedada a pena de trabalhos forçados e de perdimento de bens.

INCORRETA. A afirmativa está incorreta ao afirmar que o perdimento de bens é vedado. O art. 5º, XLV, permite a decretação do perdimento de bens nos termos da lei, estendido aos sucessores até o limite do valor do patrimônio transferido.

Art. 5º, XLV. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Por outro lado, é vedada a pena de trabalhos forçados, conforme o art. 5º, XLVII, alínea "c".

Art. 5º, XLVII. Não haverá penas:

(...)

c) de trabalhos forçados.

e) a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, entre outros, o tráfico ilícito de entorpecentes e os homicídios culposos contra a vida.

INCORRETA. O art. 5º, XLIII, considera crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes hediondos. Não inclui "homicídios culposos contra a vida".

Art. 5º, XLIII. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

GABARITO B

A questão diz respeito ao pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009)

a) Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, o pedido será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

INCORRETA. O erro consiste em indicar o Supremo Tribunal Federal (STF) como competente para julgar o pedido. Na realidade, a competência é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme disposto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009:

Art. 18, § 3º Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado."

b) Caberá pedido de uniformização sobre questões de direito processual.

INCORRETA. O pedido de uniformização não trata de questões de direito processual, mas exclusivamente de direito material, conforme estabelecido no art. 18, caput, da Lei 12.153/2009:

Art. 18 Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material."

c) O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.

CORRETA. Essa afirmativa corresponde exatamente ao disposto no art. 18, § 1º, da Lei 12.153/2009:

Art. 18, § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça."

d) Eventuais pedidos de uniformização fundados em questões idênticas e recebidos subsequentemente em quaisquer das Turmas Recursais, nos casos em que a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização foi objeto de pedido de manifestação perante o Supremo Tribunal Federal, ficarão retidos nos autos, aguardando pronunciamento deste.

INCORRETA. Nesse caso, os pedidos de uniformização não aguardam manifestação do STF, mas sim do STJ, conforme determina o art. 19, § 1º, da Lei 12.153/2009:

Art. 19, § 1º Eventuais pedidos de uniformização fundados em questões idênticas e recebidos subsequentemente em quaisquer das Turmas Recursais ficarão retidos nos autos, aguardando pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça."

e) Se necessário, nos casos em que a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização foi objeto de pedido de manifestação perante o Superior Tribunal de Justiça, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou ao Presidente da Turma de Uniformização e, nos casos previstos em lei, ouvirá o Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias.

INCORRETA. O prazo para o relator pedir informações e ouvir o Ministério Público, se necessário, é de 5 (cinco) dias, e não 15 dias, conforme estabelecido no art. 19, § 3º, da Lei 12.153/2009:

Art. 19, § 3º. Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Presidente da Turma de Uniformização e, nos casos previstos em lei, ouvirá o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias."

GABARITO C

a) Se Raquel propuser ação contra uma pessoa jurídica, deverá ter assistência judiciária prestada por órgão instituído pelo Juizado Especial, na forma da lei local.

INCORRETA. A assistência judiciária no Juizado Especial é facultativa. Apenas se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, é que a outra parte, se desejar, terá direito à assistência por órgão instituído pelo Juizado, conforme art. 9º, § 1º, da Lei 9.099/1995.

Art. 9º, § 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

b) Cláudia processa Ricardo por danos materiais após um acidente de carro. Ricardo contesta, alegando que a colisão foi causada por uma falha mecânica em seu veículo, de responsabilidade da fictícia oficina Boa Vista, pedindo a denunciação da lide.

INCORRETA. No procedimento dos Juizados Especiais, não se admite qualquer forma de intervenção de terceiros, incluindo a denunciação da lide, conforme art. 10 da Lei 9.099/1995:

Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

A denunciação da lide é uma modalidade de intervenção de terceiros que permite discutir, no mesmo processo, eventual direito de regresso contra um terceiro (como no caso da oficina Boa Vista). Porém, essa prática é vedada no Juizado Especial.

c) Alexandre propôs ação contra a fictícia empresa Flores do Amanhã S.A., cobrando indenização por atraso na entrega de flores para o casamento. A empresa poderá ser representada por preposto com vínculo empregatício.

INCORRETA. No Juizado Especial, o preposto da pessoa jurídica pode atuar independentemente de vínculo empregatício, conforme art. 9º, § 4º, da Lei 9.099/1995:

Art. 4º. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.

d) Vinícius, de dezesseis anos, independentemente de assistência, propõe ação contra Manuel para exigir o cumprimento de contrato firmado para a pintura de sua sala de estudos.

INCORRETA. Vinícius, por ser menor de idade (16 anos), é relativamente incapaz, o que o impede de propor ação no Juizado Especial Cível, onde apenas pessoas físicas capazes podem ser partes. O art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/1995 dispõe:

Art. 8º. Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:

I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

e) Teresa decide propor ação contra Elis por danos morais em razão de uma publicação ofensiva em suas redes sociais. Para tanto, contrata advogado e concede a ele um mandato verbal com poderes gerais.

CORRETA. Tereza pode conceder mandato verbal a seu advogado, desde que os poderes sejam gerais, conforme disposto no art. 9º, § 3º, da Lei 9.099/1995:

Art. 9º, § 3º. O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

Os poderes especiais, que devem constar expressamente na procuração, estão definidos no art. 105 do CPC: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica.

GABARITO E

a) será condenada a pagar multa, cujo valor será revertido ao próprio Tribunal de Justiça.

INCORRETA. O valor da multa será revertido ao agravado, e não ao Tribunal de Justiça, conforme o art. 1.021, § 4º, do CPC.

b) não será condenada a pagar multa, uma vez que, para isso, seria necessário que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível.

INCORRETA. A condenação à multa ocorre tanto em casos de agravo interno manifestamente inadmissível quanto em casos de improcedência unânime do recurso, conforme o mesmo dispositivo legal.

c) apenas poderá interpor qualquer outro recurso se depositar previamente o valor da multa a ela fixada.

CORRETA. De acordo com o art. 1.021, § 4º, do CPC, quando um agravo interno é julgado manifestamente inadmissível ou improcedente por unanimidade, o agravante será condenado ao pagamento de uma multa, fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa.

Além disso, o § 5º do mesmo artigo estabelece que a interposição de qualquer outro recurso pelo agravante fica condicionada ao depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da gratuidade da justiça, que farão o pagamento apenas ao final.

Portanto, Cleide apenas poderá interpor outro recurso se realizar o depósito do valor da multa fixada.

Base Legal: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

(...)

§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

§ 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

d) será condenada a pagar multa no valor de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Errada.

INCORRETA. A multa é limitada a um percentual entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, conforme o art. 1.021, § 4º, do CPC.

e) deverá ser condenada ao pagamento da multa fixada entre 1% e 5% por cento do valor atualizado da causa, que poderá ser paga ao final do processo.

INCORRETA. O pagamento da multa não pode ser postergado para o final do processo, pois o art. 1.021, § 5º, do CPC condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da gratuidade da justiça.

GABARITO C