Questões Comentadas

A questão aborda os dispositivos sobre a Escrituração, previstos na Seção VII do Capítulo III das Normas da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo – Tomo I.

a) O ofício que contenha a determinação para o desconto de pensão alimentícia poderá ser assinado pelos escrivães.

INCORRETA. Conforme o art. 85, § 1º, inciso II, das Normas da Corregedoria, os ofícios com determinação de desconto de pensão alimentícia devem obrigatoriamente ser assinados pelo juiz, não podendo ser assinados pelos escrivães.

Base Legal: Art. 85: Os mandados, as cartas postais, os ofícios gerais de comunicação, expedidos em cumprimento de ato judicial, em não havendo determinação do juiz em sentido contrário, serão assinados pelos escrivães, declarando que o fazem por ordem do juiz.

§ 1º: A subscrição do juiz é obrigatória quando:

(...)

II - houver determinação de desconto de pensão alimentícia.

b) Os instrumentos de ordens, ofícios e autorizações judiciais, bem como dos demais atos e termos processuais (sentenças, decisões e despachos), conterão, de forma legível, o nome completo, o cargo ou função da autoridade judiciária, facultada a inclusão da qualificação dos servidores que os lavrem, confiram e subscrevam.

INCORRETA. De acordo com o art. 84, caput, a inclusão da qualificação dos servidores responsáveis por lavrar, conferir e subscrever os documentos não é facultativa, mas obrigatória, visando permitir rápida identificação.

Base Legal: Art. 84: Os instrumentos de ordens, requisições, precatórias, ofícios e autorizações judiciais, bem como dos demais atos e termos processuais (sentenças, decisões e despachos), conterão, de forma legível, o nome completo, o cargo ou função da autoridade judiciária e dos servidores que os lavrem, confiram e subscrevam, a fim de se permitir a rápida identificação.

c) Na escrituração de atos processuais é vedada a utilização de chancela ou de qualquer recurso que propicie a reprodução mecânica da assinatura do juiz.

CORRETA. O art. 82, inciso IV, veda expressamente o uso de chancela ou qualquer mecanismo que permita a reprodução mecânica da assinatura do juiz nos atos processuais.

Base Legal: Art. 82: Na escrituração é vedada:

(...)

IV - a utilização de chancela, ou de qualquer recurso que propicie a reprodução mecânica da assinatura do juiz.

d) A emissão de cartas postais, expedidas de forma física ou eletrônica, depende da assinatura do escrivão ou dos escreventes e de que no documento conste o nome e o cargo do funcionário signatário.

INCORRETA. Segundo o art. 85, § 2º, a emissão de cartas postais, sejam físicas ou eletrônicas, não depende da assinatura do escrivão ou escreventes, desde que o documento contenha o nome e o cargo do funcionário responsável e que não haja determinação judicial em contrário.

Base Legal: Art. 85, § 2º: A emissão de cartas postais, considerada inclusive a expedição por meio eletrônico, independerão da assinatura do escrivão ou escreventes, desde que do documento conste o nome e o cargo do funcionário emitente, inexista determinação do juiz em sentido contrário, a hipótese não se enquadre nas disposições contidas no § 1º deste artigo e seja observado o disposto no parágrafo único do art. 94.

e) Na escrituração é vedada, em qualquer hipótese, a utilização de abreviaturas, abreviações, acrônimos, siglas ou símbolos, bem como a assinatura de atos ou termos em branco, total ou parcialmente.

INCORRETA. A vedação ao uso de abreviaturas, abreviações, acrônimos, siglas ou símbolos, conforme o art. 82, inciso III, não é absoluta. Há exceções para formas consagradas no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP), para aquelas adotadas por órgãos oficiais ou para convenções específicas de determinadas áreas do conhecimento.

Base Legal: Art. 82: Na escrituração é vedada:

(...)

II - a assinatura de atos ou termos em branco, total ou parcialmente;

III - a utilização de abreviaturas, abreviações, acrônimos, siglas ou símbolos, excetuando-se as formas consagradas pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa da Academia Brasileira de Letras, as adotadas por órgãos oficiais e as convencionadas por determinada área do conhecimento humano.

GABARITO C

A questão exige conhecimento sobre os artigos das Normas da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo – Tomo I, especificamente os que tratam da Corregedoria Permanente e das Correições Ordinárias, Extraordinárias e Visitas Correcionais, previstos na Subseção I da Seção I do Capítulo II. A análise dos itens é realizada para identificar a alternativa correta.

a) o comparecimento se dê no contexto de um ato correcional, o contato do Juiz Corregedor Permanente com a unidade deve ocorrer preferencialmente de forma presencial, pois são vedadas correições virtuais.

INCORRETA. De acordo com o art. 6º, § 5º, das Normas da Corregedoria, a Corregedoria Geral da Justiça implementará, de forma gradativa, a correição virtual, o que demonstra que esse tipo de correição não é vedado.

Base Legal: Art. 6º, § 5º: A Corregedoria Geral da Justiça implementará, gradativamente, a correição virtual, com vistas ao controle permanente das atividades subordinadas à sua disciplina.

b) se trate de unidade responsável pelo recolhimento de pessoas, João pode concluir que visitas dessa natureza podem ser realizadas mensalmente.

CORRETA. O art. 13 das Normas da Corregedoria estabelece que os estabelecimentos prisionais ou outras unidades destinadas ao recolhimento de pessoas, sujeitos à atividade correcional do juízo, devem ser visitados mensalmente.

Base Legal: Art. 13: Os estabelecimentos prisionais e outros destinados ao recolhimento de pessoas, sujeitos à atividade correcional do juízo, serão visitados uma vez por mês (art. 66, inciso VII, da LEP).

c) o comparecimento aconteça no contexto de uma correição ordinária, o Juiz elaborará uma ata de correição em até 15 dias, em que descreverá todos os eventos relevantes ocorridos.

INCORRETA. Segundo o art. 6º, § 4º, o prazo de 15 dias é válido apenas para o encaminhamento da ata de correição extraordinária ou de visita correcional. No caso de correição ordinária, o prazo para envio da ata é de 60 dias após sua realização.

Base Legal: Art. 6º, § 4º: As atas das correições e visitas serão encaminhadas à Corregedoria Geral da Justiça nos prazos que seguem:

I - correição ordinária – até 60 (sessenta) dias após realizada;

II - correição extraordinária ou visita correcional – até 15 (quinze) dias após realizada.

d) compareça durante serviços correcionais, todos os serventuários permanecerão à disposição do Juiz Corregedor Permanente, caso haja a anuência do Juiz Titular responsável pela unidade.

INCORRETA. A disponibilidade dos funcionários da unidade durante os serviços correcionais decorre diretamente da previsão normativa, não sendo necessária anuência do Juiz Titular. Essa regra está prevista no art. 11 das Normas da Corregedoria.

Base Legal: Art. 11: Durante os serviços correcionais, todos os funcionários da unidade permanecerão à disposição do Corregedor Geral da Justiça, dos Juízes Assessores da Corregedoria Geral ou do Juiz Corregedor Permanente, sem prejuízo de requisição de auxílio externo ou de requisição de força policial.

e) compareça no contexto de uma visita correcional, o Juiz deverá comunicar, previamente, à unidade, o dia e horário, devendo também fazer um relato sucinto no livro de visitas e correições.

INCORRETA. De acordo com o art. 9º, § 1º, as visitas correcionais não dependem de edital ou qualquer outra providência prévia. No entanto, é necessário registrar um termo sucinto no livro de visitas e correições, incluindo eventuais determinações do Juiz Corregedor Permanente.

Base Legal: Art. 9º, § 1º: A visita correcional independe de edital ou qualquer outra providência e dela se lançará sucinto termo no livro de visitas e correições, no qual também constarão as determinações que o Juiz Corregedor Permanente eventualmente fizer no momento.

GABARITO B

A questão trata da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), que estabelece sanções aplicáveis aos agentes públicos em casos de enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou ofensa aos princípios da administração pública. A análise a seguir considera as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021.

Análise das Alternativas:

a) Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade, ainda que não tenha havido má-fé.

INCORRETO. De acordo com o art. 23-B da LIA, não haverá adiantamento de despesas processuais nas ações de improbidade, como custas, honorários periciais ou outros encargos. No entanto, a condenação em honorários sucumbenciais só será possível se for comprovada má-fé na propositura da ação.

Base Legal: Art. 23-B: Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas.

(...)

§ 2º: Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé.

b) A ação para a aplicação das sanções previstas nessa Lei prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato.

INCORRETO. Após as mudanças trazidas pela Lei nº 14.230/2021, o prazo prescricional para a ação de improbidade administrativa foi unificado em 8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Base Legal: Art. 23: A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

c) As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela ausência de provas.

INCORRETO. Os efeitos das sentenças civis e penais sobre ações de improbidade só ocorrem quando essas decisões concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa de autoria, e não meramente pela ausência de provas.

Base Legal: Art. 21, § 3º: As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.

d) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

CORRETO. Conforme o art. 20 da LIA, as penalidades de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos só se tornam efetivas após o trânsito em julgado da decisão condenatória, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso.

Base Legal: Art. 20: A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

e) O prazo da prescrição legal não se interrompe pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

INCORRETO. O art. 23, § 4º, da LIA estabelece que o prazo prescricional será interrompido em diversas situações, incluindo o ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

Base Legal: Art. 23, § 4º: O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se:

I: pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa;

II: pela publicação da sentença condenatória;

III: pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência;

IV: pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência;

V: pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.

GABARITO D

A questão aborda a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. O ponto em análise refere-se ao recurso adequado para impugnar uma decisão interlocutória no contexto de um processo de improbidade administrativa.

Quando se trata de uma decisão não terminativa do processo, como no caso de medidas relativas à indisponibilidade de bens, não cabe apelação. O instrumento processual apropriado é o agravo de instrumento, conforme prevê expressamente a legislação.

Base Legal: Art. 16, § 9º: Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Concluímos que a hipótese apresentada comporta apenas agravo de instrumento.

GABARITO E

A questão aborda a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), que trata das sanções aplicáveis a agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação dos princípios da administração pública. No caso apresentado, Arquibaldo, ao deixar de prestar contas estando obrigado a fazê-lo, praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Com a alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021, passou a ser necessário, nessa situação, que o agente tenha deixado de prestar contas de forma dolosa, dispondo das condições para isso, e com a finalidade de ocultar irregularidades.

Base Legal: Art. 11: Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

[...]

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;

Além disso, para que o ato de improbidade administrativa seja sancionado, exige-se lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, independentemente de haver dano ao erário ou enriquecimento ilícito do agente.

Base Legal: Art. 11, § 4º: Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

Análise das Alternativas:

a) cometeu ato de improbidade administrativa por omissão dolosa, que atenta contra os princípios da Administração Pública.

CORRETO. A conduta de Arquibaldo se enquadra no disposto no art. 11, inciso VI, da LIA, pois, ao deixar de prestar contas, ele praticou ato de improbidade administrativa por omissão dolosa, com vistas a ocultar irregularidades, violando os princípios da Administração Pública.

b) cometeu ato de improbidade, por omissão, que, no entanto, depende do reconhecimento da produção de danos ao erário.

INCORRETO. De acordo com o § 4º do art. 11, o ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública não exige a produção de danos ao erário, bastando que haja lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.

c) cometeu ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, independentemente de ter havido enriquecimento ilícito.

INCORRETO. A conduta de Arquibaldo não se refere à lesão ao erário, mas sim a um ato que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11).

d) cometeu ato de improbidade, por omissão, que, para ser sancionado, exige que tenha ocorrido enriquecimento ilícito do agente público.

INCORRETO. O art. 11, § 4º, deixa claro que os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública não dependem de enriquecimento ilícito para serem sancionados, mas apenas de lesividade relevante ao bem jurídico.

e) não cometeu ato de improbidade administrativa, uma vez que, após a alteração da lei, a conduta omissiva do agente público não caracteriza a improbidade.

INCORRETO. Mesmo com as mudanças trazidas pela Lei nº 14.230/2021, a conduta de Arquibaldo se enquadra no art. 11, inciso VI, como ato de improbidade administrativa por omissão dolosa, desde que fique comprovada a finalidade de ocultar irregularidades.

GABARITO A

A questão trata da Lei Estadual n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, que regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. O enunciado aborda as disposições referentes à oitiva do denunciante no processo administrativo disciplinar. A seguir, analisaremos as alternativas para determinar a resposta correta.

a) a oitiva do denunciante deverá ser acompanhada pelo advogado do acusado, próprio ou dativo.

CORRETO. A legislação estabelece que o denunciante só pode ser ouvido na presença do advogado do acusado, seja ele contratado ou nomeado como dativo.

Base Legal: Art. 279, § 1º: A oitiva do denunciante deverá ser acompanhada pelo advogado do acusado, próprio ou dativo.

b) o denunciante deverá prestar as suas declarações logo após a data do interrogatório do acusado.

INCORRETO. As declarações do denunciante devem ser prestadas antes do interrogatório do acusado, mais precisamente no período entre a citação e a data fixada para o interrogatório.

Base Legal: Art. 279: Havendo denunciante, este deverá prestar declarações, no interregno entre a data da citação e a fixada para o interrogatório do acusado, sendo notificado para tal fim.

c) o acusado terá o direito de estar presente na audiência de oitiva do denunciante, mas não poderá manifestar-se.

INCORRETO. O acusado não poderá assistir à inquirição do denunciante. No entanto, antes de ser interrogado, terá acesso às declarações prestadas pelo denunciante.

Base Legal: Art. 279, § 2º: O acusado não assistirá à inquirição do denunciante; antes porém de ser interrogado, poderá ter ciência das declarações que aquele houver prestado.

d) o denunciante terá o direito de escolher o dia e a hora em que será ouvido em audiência.

INCORRETO. A data, hora e local para a oitiva do denunciante são definidos pela Administração e constam no mandado de citação expedido para esse fim.

Base Legal: Art. 278: Autuada a portaria e demais peças preexistentes, designará o presidente dia e hora para audiência de interrogatório, determinando a citação do acusado e a notificação do denunciante, se houver.

Art. 278, § 1º, item 3: O mandado de citação deverá conter data, hora e local da oitiva do denunciante, se houver, que deverá ser acompanhada pelo advogado do acusado.

e) se a versão do denunciante for contraditória com os fatos comprovados pela defesa, será realizada a acareação.

INCORRETO. A legislação não prevê a realização de acareação no âmbito do processo administrativo disciplinar regulamentado pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

GABARITO A

A questão aborda a Lei Estadual n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, que regula o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, tratando das disposições relacionadas ao processo revisional de punições disciplinares. A seguir, analisaremos as alternativas para determinar a resposta correta.

a) A instauração de processo revisional poderá ser requerida pelo interessado ou, se falecido, pelo cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente, sem necessidade de advogado.

INCORRETO. Embora o Estatuto permita que o processo revisional seja requerido pelo interessado ou por seus familiares, em caso de falecimento ou incapacidade, a lei exige que o pedido seja feito sempre por intermédio de advogado.

Base Legal: Art. 317. A instauração de processo revisional poderá ser requerida fundamentadamente pelo interessado ou, se falecido ou incapaz, por seu curador, cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão, sempre por intermédio de advogado.

b) O ônus da prova cabe ao requerente, que, no entanto, ficará sujeito ao agravamento da sanção disciplinar imposta, na hipótese de ser julgada improcedente a sua revisão.

INCORRETO. De fato, o ônus da prova é do requerente, conforme o § 4º do art. 315. Contudo, o Estatuto é claro ao proibir o agravamento da pena durante a revisão, mesmo que o pedido seja julgado improcedente.

Base Legal:  Art. 315, § 4º: O ônus da prova cabe ao requerente.

Base Legal:  Art. 316: A pena imposta não poderá ser agravada pela revisão.

c) Deferido o processamento da revisão, será este realizado pelo Procurador de Estado que já tenha atuado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.

INCORRETO. Alternativa com a redação anterior.

Base Legal: Artigo 319. Deferido o processamento da revisão, será este realizado por servidor ocupante de cargo efetivo e confirmado na respectiva carreira, e que não tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente. (NR) - Artigo 319 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.419, de 27/12/2024.

d) Ela caberá se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada.

CORRETO. O art. 315 do Estatuto determina que a revisão de punições disciplinares será admitida em casos de surgimento de fatos ou circunstâncias novos, ou ainda em razão de vícios insanáveis que possam justificar a redução ou a anulação da pena.

Base Legal: Art. 315: Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão de punição disciplinar de que não caiba mais recurso, se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada.

e) Ela será admitida, a qualquer tempo, desde que não caiba mais recurso da punição disciplinar, sendo um dos seus fundamentos a alegação da injustiça da decisão objeto da revisão.

INCORRETO. Embora a revisão seja admitida a qualquer tempo, desde que não caiba mais recurso, a simples alegação de injustiça da decisão não constitui fundamento válido para o pedido de revisão.

Base Legal: Art. 315, § 1º: A simples alegação da injustiça da decisão não constitui fundamento do pedido.

GABARITO D

A questão aborda a Lei Estadual n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, que regula o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. O enunciado trata da situação em que um funcionário público estadual, sem justificativa, deixa de atender a uma exigência com prazo determinado para cumprimento.

a) ficará sujeito à multa diária, até que satisfaça a exigência, ainda que aposentado ou em disponibilidade.

INCORRETO. A norma prevê a suspensão do pagamento de vencimentos ou remuneração, e não a aplicação de multa diária.

b) terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração, até que satisfaça a exigência, ainda que aposentado ou em disponibilidade.

CORRETA. Conforme o art. 262 e seu parágrafo único da referida lei:

Art. 262: O funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.

Parágrafo único: Aplica-se aos aposentados ou em disponibilidade o disposto neste artigo.

Assim, o funcionário público, ainda que aposentado ou em disponibilidade, terá o pagamento de seus vencimentos ou remuneração suspenso até que cumpra a exigência.

c) terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração, até que satisfaça a exigência, salvo se for aposentado ou estiver em disponibilidade.

INCORRETO. O parágrafo único do art. 262 determina que a regra também se aplica aos servidores aposentados ou em disponibilidade, sem qualquer ressalva.

d) ficará sujeito à multa diária, até que satisfaça a exigência, salvo se aposentado ou em disponibilidade.

INCORRETO. Novamente, a penalidade prevista é a suspensão do pagamento, e não multa, e a regra é aplicável também aos aposentados e servidores em disponibilidade.

e) será intimado a cumprir a exigência, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa e suspensão do vencimento ou remuneração, ainda que aposentado ou em disponibilidade.

INCORRETO. A norma não estabelece prazo fixo de 30 dias, tampouco prevê a aplicação de multa, mas apenas a suspensão dos vencimentos ou remuneração até o cumprimento da exigência.

GABARITO B

A questão aborda a Lei Estadual n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, que regula o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Em relação à fase de apresentação das alegações finais no processo administrativo, o dispositivo legal estabelece um procedimento específico quando estas não são apresentadas no prazo regulamentar.

De acordo com o art. 292, parágrafo único, da referida lei:

Art. 292: Encerrada a fase probatória, dar-se-á vista dos autos à defesa, que poderá apresentar alegações finais, no prazo de 7 (sete) dias.

Parágrafo único: Não apresentadas no prazo as alegações finais, o presidente designará advogado dativo, assinando-lhe novo prazo.

Portanto, caso o prazo inicial para as alegações finais expire sem manifestação da defesa, o presidente do processo administrativo deve nomear um advogado dativo e conceder-lhe um novo prazo para apresentar as alegações.

GABARITO C

A questão trata das disposições da Lei Estadual n.º 10.261/1968, que regula o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, com foco nas normas aplicáveis à inassiduidade dos servidores públicos.

a) deverá ser instaurado o respectivo processo administrativo para apurar a inassiduidade do funcionário, ainda que este venha a apresentar pedido de exoneração.

INCORRETO. Não há obrigatoriedade de instaurar processo administrativo para apurar inassiduidade quando o funcionário apresenta pedido de exoneração.

Base Legal: Art. 309. Não será instaurado processo para apurar inassiduidade do funcionário que tiver pedido exoneração.

b) o seu superior imediato deve instaurar o competente processo administrativo disciplinar, podendo propor o desconto dos respectivos dias de falta.

INCORRETO. A competência para instaurar o processo administrativo é da autoridade competente, e não do superior imediato. Este apenas deve comunicar o fato à autoridade responsável, instruindo a comunicação com os documentos necessários.

Base Legal: Art. 308. Verificada a ocorrência de faltas ao serviço que caracterizem inassiduidade, o superior imediato comunicará o fato à autoridade competente para determinar a instauração de processo disciplinar, instruindo a representação com cópia da ficha funcional do funcionário e atestados de frequência.

c) instaurado o processo exclusivamente para apurar inassiduidade, e o indiciado pedir exoneração até o interrogatório, esse pedido implicará em confissão.

INCORRETO. Se o indiciado solicitar exoneração antes ou no momento do interrogatório, o processo será extinto, mas isso não caracteriza confissão.

Base Legal: Art. 310. Extingue-se o processo instaurado exclusivamente para apurar inassiduidade se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste.

d) o funcionário poderá celebrar acordo com a Administração, no qual deverá se comprometer ao pagamento de multa correspondente ao valor dos dias de ausência ao serviço.

INCORRETO. A legislação não prevê qualquer possibilidade de acordo para pagamento de multa em casos de inassiduidade habitual.

e) a defesa do funcionário no processo somente poderá versar sobre força maior, coação ilegal ou motivo legalmente justificável que impeça o comparecimento ao trabalho.

CORRETO. O Estatuto dos Funcionários Públicos determina que a defesa do servidor no processo de inassiduidade deve ser limitada a esses fundamentos.

Base Legal: Art. 311. A defesa somente poderá versar sobre força maior, coação ilegal ou motivo legalmente justificável que impeça o comparecimento ao trabalho.

GABARITO E