Questões Comentadas

(A) São impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, descendente e ascendente, irmãos e amigos íntimos.

INCORRETA. A parte final está errada, pois amigos íntimos podem servir no mesmo conselho, já que essa hipótese não está prevista no art. 448 do CPP:

Art. 448.  São impedidos de servir no mesmo Conselho:           (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I – marido e mulher;           (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II – ascendente e descendente;           (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

III – sogro e genro ou nora;           (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

IV – irmãos e cunhados, durante o cunhadio;           (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

V – tio e sobrinho;           (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

VI – padrasto, madrasta ou enteado.           (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o  O mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar.           (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

(B) O mesmo conselho de sentença poderá conhecer de mais de um processo, no mesmo dia, se as partes aceitarem.

CORRETA. Isso está previsto no art. 452 do CPP:

Art. 452.  O mesmo Conselho de Sentença poderá conhecer de mais de um processo, no mesmo dia, se as partes o aceitarem, hipótese em que seus integrantes deverão prestar novo compromisso.

(C) Aos jurados não se aplicam as regras de impedimento, suspeição e incompatibilidades previstas para os juízes togados.

INCORRETA. Aplica-se sim:

Art. 448

(...)

§ 2o  Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados.          

(D) Os jurados excluídos por impedimento em razão de parentesco não serão considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão.

INCORRETA. Serão sim considerados, nos termos do art. 451:

Art. 451.  Os jurados excluídos por impedimento, suspeição ou incompatibilidade serão considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão.

(E) Não poderá servir o jurado que tiver funcionado em julgamento anterior, anulado por qualquer motivo; pode servir o jurado que tiver integrado o conselho de sentença que julgou o outro acusado, em caso de concurso de pessoas.

INCORRETA. Pois não pode servir jurado que, no concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou outro acusado, nos termos do art. 449 do CPP:

Art. 449.  Não poderá servir o jurado que:           (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I – tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior;          (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II – no caso do concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado;           (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

III – tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado          . (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

RESUMÃO DA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA:

1. Composição do Tribunal do Júri

• Juiz Togado: O Tribunal do Júri é presidido por um juiz togado.
• Jurados:
  • O Tribunal é composto por 25 jurados sorteados dentre os alistados.
  • 7 jurados serão selecionados para formar o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.

2. Impedimentos para Servir no Conselho de Sentença

Os seguintes indivíduos estão impedidos de atuar no mesmo Conselho de Sentença devido a relações de parentesco ou convivência:

• Cônjuges: Marido e mulher.
• Ascendentes e descendentes: Pais, filhos, avós, netos.
• Sogro(a) e genro/nora.
• Irmãos e cunhados (durante o cunhadio).
• Tio(a) e sobrinho(a).
• Padrasto, madrasta e enteado(a).

2.1. União Estável

• As pessoas que mantêm união estável reconhecida como entidade familiar também estão impedidas.

2.2. Aplicação de Impedimentos

• As regras de impedimento, suspeição e incompatibilidade aplicáveis aos juízes togados também se aplicam aos jurados.

3. Impedimentos Adicionais para o Jurado

Um jurado estará impedido de servir nos seguintes casos:

• Participação prévia no mesmo processo: Se o jurado já atuou em um julgamento anterior do mesmo processo, independentemente do motivo.
• Concurso de pessoas: Se o jurado integrou o Conselho de Sentença que julgou outro acusado do mesmo caso.
• Pré-disposição: Se manifestou antecipadamente vontade de condenar ou absolver o acusado.

4. Critério de Escolha em Caso de Impedimento por Parentesco ou Convivência

• Entre jurados impedidos por parentesco ou relação de convivência, servirá o primeiro sorteado.

5. Exclusão e Contagem de Jurados

• Jurados excluídos por impedimento, suspeição ou incompatibilidade ainda contam para atingir o número legal necessário para a realização da sessão.

6. Atuação em Múltiplos Processos no Mesmo Dia

• O mesmo Conselho de Sentença pode atuar em mais de um processo no mesmo dia, desde que:
  • As partes envolvidas aceitem.
  • Os jurados façam um novo juramento para cada processo.

GABARITO B

(A) a resposta à acusação é prevista para ambos os ritos, ordinário e sumário, mas os prazos são distintos, sendo 10 dias para o primeiro e 5 dias para o segundo.

INCORRETA. O prazo de resposta à acusação é de 10 dias em ambos os processos, nos termos do art. 396:

Art. 396.  Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.           

(B) oferecida a denúncia, a possibilidade de rejeição da denúncia pelo juiz aplica-se ao rito ordinário, mas não ao sumário.

INCORRETA. A denúncia pode ser rejeitada liminarmente tanto no ordinário quanto no sumário, por força do art. 396 do CPP:

Art. 396.  Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.           

(C) encerrada a instrução, tanto no rito ordinário quanto no sumário, há previsão expressa quanto à possibilidade de memorais, por escrito, e diligências complementares.

INCORRETA. No rito sumário, não é mencionada a possibilidade de memoriais por escrito e diligências complementares, ou seja, não há previsão expressa.

No rito ordinário, está expresso no parágrafo único do art. 404 do CPP:

Art. 404.  Ordenado diligência considerada imprescindível, de ofício ou a requerimento da parte, a audiência será concluída sem as alegações finais.           (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único.  Realizada, em seguida, a diligência determinada, as partes apresentarão, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, suas alegações finais, por memorial, e, no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá a sentença.           (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

No rito sumário, não há previsão legal expressa de memoriais por escrito. O art. 534 fala que as alegações finais serão orais.

Art. 534.  As alegações finais serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença.      

§ 1o  Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual.           

§ 2o  Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa.           

(D) no rito sumário, não localizado o acusado, para citação pessoal, o rito será convertido para o ordinário, a fim de se proceder a citação por Edital.

INCORRETA. Não há essa previsão no rito sumário. O examinador quis confundir com o rito do Juizado Especial Criminal.

(E) a absolvição sumária, após a apresentação de resposta à acusação, aplica-se tanto no rito ordinário quanto no sumário.

CORRETA. DE fato, a absolvição sumária, após a apresentação de resposta à acusação, aplica-se tanto no rito ordinário quanto no sumário, nos termos dos artigos 396, 396-A e 397:

Art. 396.  Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.       

Parágrafo único.  No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.     

Art. 396-A.  Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.         

§ 1o  A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código.   

§ 2o  Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.       

Art. 397.  Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:           

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;        

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;          

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime;

IV - extinta a punibilidade do agente.          

GABARITO E

(A) Citado por hora certa ou por Edital, não comparecendo o réu nem constituindo advogado, suspendem-se o processo e o prazo prescricional.

INCORRETA. Essa regra de suspender o processo e o prazo prescricional se o réu não comparecer e nem constituir advogado somente se aplica à citação por edital:

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.    

Citação por edital: Quando o acusado não pode ser localizado para ser citado pessoalmente (receber a intimação), o juiz autoriza a citação por edital, ou seja, um aviso publicado em meios oficiais, como um diário de justiça, informando que há um processo contra ele.

Não comparecimento e ausência de advogado: Se o acusado, após ser citado por edital, não comparece ao processo e também não nomeia um advogado para defendê-lo, ocorre a situação prevista no art. 366.

Suspensão do processo e da prescrição: O juiz, ao constatar a ausência do acusado e de um advogado, suspende o processo, ou seja, o andamento do caso fica paralisado até que o acusado seja localizado. Além disso, o prazo prescricional (tempo limite para que o Estado possa punir o réu) também é suspenso. Isso evita que o acusado, fugindo ou não se apresentando, beneficie-se com a prescrição do crime.

Produção antecipada de provas urgentes: Apesar da suspensão do processo, o juiz pode determinar que algumas provas urgentes sejam colhidas antecipadamente. Isso é necessário quando há risco de que essas provas se percam ou se deteriorem com o tempo (por exemplo, depoimentos de testemunhas idosas ou provas materiais que podem desaparecer).

Prisão preventiva: Se for o caso e se as condições previstas no art. 312 do CPP estiverem presentes (como risco à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal), o juiz pode decretar a prisão preventiva do acusado, mesmo que ele não tenha sido localizado. A prisão preventiva, nesse caso, é uma medida cautelar para assegurar que o réu não fuja ou prejudique o andamento do processo.

CASO PRÁTICO: João Silva é acusado de furto qualificado (art. 155, §4º, do Código Penal), ocorrido em um estabelecimento comercial. Após a investigação, a Polícia Civil conclui que João é o principal suspeito e encaminha a denúncia ao Ministério Público, que a aceita e oferece denúncia contra João.

Durante a fase de instrução do processo, o oficial de justiça tenta várias vezes citar João pessoalmente em seu endereço registrado, mas ele não é encontrado. Descobre-se que João mudou de residência e seu paradeiro atual é desconhecido. Diante disso, o juiz ordena a citação por edital, conforme o art. 361 do CPP, que é publicada no Diário de Justiça.

Após o prazo estabelecido no edital, João não comparece ao fórum nem constitui advogado para sua defesa. Como consequência, aplica-se o art. 366 do CPP. O juiz decide então:

1. Suspensão do processo e da prescrição: O processo é suspenso até que João seja encontrado e compareça ao processo. O prazo prescricional também é interrompido, evitando que o tempo trabalhe em favor de João enquanto ele está em lugar incerto.
2. Produção antecipada de provas urgentes: Uma das principais testemunhas do furto, o segurança do estabelecimento comercial, está com a saúde debilitada e pode não resistir por muito tempo. Temendo a perda dessa prova, o juiz autoriza a produção antecipada de provas, e o depoimento da testemunha é colhido para garantir que o processo não seja prejudicado no futuro, quando João for localizado.
3. Decretação de prisão preventiva: O juiz verifica que João já responde por outros processos criminais e existe indício de que ele está se ocultando deliberadamente para evitar o andamento da ação. Com base nisso e nas previsões do art. 312 do CPP (risco à aplicação da lei penal e à ordem pública), o juiz decreta a prisão preventiva de João, para garantir que ele não continue fugindo e, quando localizado, possa responder ao processo preso.

(B) Determinada a citação por carta rogatória, o processo e o prazo prescricional serão suspensos, até o cumprimento. Já a citação por carta precatória implicará suspensão do processo e prazo prescricional, se o cumprimento ultrapassar 30 dias.

INCORRETA. A determinação de citação por carta rogatório somente suspende o prazo de prescrição (e não o processo), nos termos do art. 368 do CPP:

Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

Já a determinação de carta precatório não suspende nem o processo e nem o prazo prescricional, diante da ausência de previsão legal nesse sentido:

Art. 353.  Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória.

(...)

Art. 355.  A precatória será devolvida ao juiz deprecante, independentemente de traslado, depois de lançado o "cumpra-se" e de feita a citação por mandado do juiz deprecado.

(C) A citação por mandado é a regra, mas, por expressa previsão legal, o acusado militar será citado por intermédio do chefe do respectivo serviço.

CORRETA. De fato, em regra, no CPP a citação é feita por mandado. Porém, por expressa previsão legal, o acusado militar será citado por intermédio do chefe do respectivo serviço:

Art. 351.  A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

(...)

Art. 358.  A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.

(D) A citação, ato pelo qual o réu toma ciência da acusação, pode ser real ou ficta. A real é feita por oficial de justiça, pessoalmente ou por hora certa; a ficta, por Edital.

INCORRETA. Pois a citação por hora certa também é considerada ficta.

Citação real: É aquela que é feita na pessoa do réu ou de alguém que possa representá-lo, como um procurador. A citação real pode ser feita por mandado de citação, carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória. 

Citação ficta: É aquela que é feita de forma a presumir que o réu foi citado, sem que seja feita diretamente a ele. A citação ficta é utilizada em situações excepcionais e pode ser feita por edital ou por hora certa. 

(E) O réu que deixar de atender a ato judicial do qual foi devidamente intimado será declarado revel, prosseguindo-se o feito sem sua presença e intimação para demais atos, inclusive a sentença.

INCORRETA. Embora não precise ser intimado dos demais atos, o réu revel precisa ser intimado da sentença. Todos os envolvidos no processo precisam ser intimados da sentença.

Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.  (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

GABARITO C

A reparação do dano só foi prevista para o peculato culposo!

GABARITO A

(A) é crime próprio de funcionário público ou de pessoas que tenham por função atuar na elaboração e na aplicação de concursos, processos seletivos, avaliações e exames.

INCORRETA. A fraude em certames de interesse público é crime comum ou geral, podendo ser cometido por qualquer pessoa, a exemplo do candidato inscrito no certame ou do seu professor, que colabora no procedimento ilícito, do membro da empresa promotora do processo seletivo, concurso, avaliação ou exame públicos, e também do integrante da banca examinadora. Assim sendo, pouco importa a forma pela qual o sujeito tenha obtido a informação de conteúdo sigiloso.

MAS ATENÇÃO! Se o crime for praticado por funcionário público, a pena será aumentada de 1/3, a teor da regra inserida no § 3.º do art. 311-A do Código Penal.

(B) é qualificado quando praticado por funcionário público.

INCORRETA. Quando o crime é praticado por funcionário público, a PENA É AUMENTADA (estamos diante de causa de aumento de pena, e não de qualificadora!) de 1/3.

Fraudes em certames de interesse público   (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

Art. 311-A.  Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

I - concurso público;    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

II - avaliação ou exame públicos;    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

IV - exame ou processo seletivo previstos em lei:    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

§ 1o  Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput.    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

§ 2o  Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública:    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

§ 3o  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público.   (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

Perceba que a qualificadora está prevista no § 2º, pois se da ação ou omissão resultar dano à administração pública, a pena base aumenta: 2 a 6 anos e multa. Cuida-se de autêntica qualificadora, pois foram elevados os limites mínimo e máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito (no caput, a pena é de 1 a 4 anos e multa).

(C) tem por objeto material conteúdo sigiloso de concurso público; de processo seletivo para ingresso no Ensino Superior, pouco importando se em instituição pública ou privada; de avaliação ou exame públicos e de exame ou processo seletivo previstos em lei.

CORRETA. De fato, o art. 311-A do Código Penal contempla os seguintes objetos materiais: I – concurso público; II – avaliação ou exame públicos; III – processo seletivo para ingresso no ensino superior; e IV – exame ou processo seletivo previstos em lei.

Concurso público é, por excelência, o meio de acesso a cargos e empregos públicos no âmbito da Administração direta, indireta ou fundacional, a teor da regra veiculada pelo art. 37, inc. II, da Constituição Federal: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

Avaliação ou exame públicos são instrumentos pelos quais o Poder Público, mediante aplicação de provas, análise de currículo ou outros meios impessoais de constatação de idoneidade e mérito dos interessados, seleciona pessoas para o desempenho de funções, acesso a cursos ou para a obtenção de benefícios resultantes da aprovação no certame. São exemplos os exames para ingresso em escolas técnicas e nos colégios militares, a seleção de universitários para ingresso em residência médica ou odontológica, etc.

Processo seletivo para ingresso no ensino superior diz respeito ao ingresso nas faculdades e universidades, a exemplo dos tradicionais vestibulares e do ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio.

Finalmente, exame ou processo seletivo previstos em lei relacionam-se aos certames diversos dos anteriores e contemplados expressamente em legislação específica, tais como o Exame de Ordem, exigido pelo art. 8.º, inc. IV, da Lei 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, e o processo seletivo simplificado para contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, previsto no art. 37, inc. IX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 8.745/1993.

(D) o dano à administração pública enseja causa de aumento da pena.

INCORRETA. O dano à administração pública é qualificadora!

(E) só se caracteriza se resultar comprometimento à credibilidade do certame.

INCORRETA. Pois se trata crime formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado: consuma-se com a utilização ou divulgação indevida do conteúdo sigiloso de concurso público, avaliação ou exame públicos, processo seletivo para ingresso no ensino superior ou exame ou processo seletivo previstos em lei, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame de interesse público.

NÃO SE EXIGE: a obtenção de benefício próprio ou de terceiro, nem o efetivo comprometimento da credibilidade do certame. Basta a intenção de alcançar qualquer destas finalidades, ainda que normalmente sejam de inevitável concretização.

GABARITO C

Diante da situação hipotética narrada, conclui-se corretamente que Mévia e Tícia incorreram no crime do artigo 308, do Código Penal (uso de documento de identidade alheia):

Art. 308 - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro:

Pena - detenção, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Perceba que:

1º) Mévia, advogada, cedeu a Tícia, sua irmã gêmea, a carteira profissional da OAB: ela praticou a segunda conduta prevista no tipo penal, qual seja, ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza.

2º) Tícia, de fato, usou o documento profissional de Mévia, por várias vezes, sendo descoberta na última vez: Tícia praticou a primeira conduta prevista no tipo penal, qual seja, usar como próprio qualquer documento de identidade alheia (Carteira da OAB).

Ambas, portanto, incorreram no mesmo crime previsto no art. 308 do Código Penal.

ATENÇÃO! NÃO CONFUNDIR COM O CRIME DE FALSA IDENTIDADE: No crime de falsa identidade, não há o uso de documento falso ou verdadeiro. Nesse crime, o agente simplesmente atribui-se ou atribui a terceiro uma falsa identidade, mentindo a idade, o nome, etc.

E se houver emprego de documento falsificado ou alterado, estará configurado o crime do art. 304 do CP (uso de documento falso).

E se houver emprego de documento verdadeiro, estará configurado o crime do art. 308 (uso de documento de identidade alheia).

GABARITO E

Um diploma particular é considerado um documento público, pois não é emitido pela Instituição de Ensino Superior privada, mas sim por um órgão público, qual seja, o MEC (Ministério da Educação).

Segundo Cleber Masson, documento público é aquele criado pelo funcionário público, nacional ou estrangeiro, no desempenho das suas atividades, em conformidade com as formalidades prescritas em lei. Fácil visualizar, portanto, os requisitos essenciais à formação do documento público:

(a) qualidade de funcionário público em que o elabora;

(b) a criação do documento no exercício das funções públicas; e

(c) cumprimento das formalidades legais.

O crime de falsificação de documento público está previsto no art. 297 do Código Penal:

Falsificação de documento público

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

§ 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

GABARITO D

PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO (ART. 294)

Art. 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

ATENÇÃO1! É TIPO MISTO ALTERNATIVO, DE AÇÃO MÚLTIPLA OU DE CONTEÚDO VARIADO: A lei apresenta diversos núcleos, e a realização de mais de um deles, no tocante ao mesmo objeto material, caracteriza um único delito.

ATENÇÃO2! A TENTATIVA NÃO É CABÍVEL, pois o legislador incriminou de forma autônoma atos representativos da preparação do delito tipificado no art. 293 do Código Penal (falsificação de papéis públicos). Em outras palavras, o delito de petrechos de falsificação é classificado como crime obstáculo, logicamente incompatível com o conatus.

O crime de petrechos de falsificação é simples (ofende um único bem jurídico); comum (pode ser praticado por qualquer pessoa); formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado (consuma-se com a prática da conduta legalmente descrita, independentemente da superveniência do resultado naturalístico); de forma livre (admite qualquer meio de execução); em regra comissivo; não transeunte (deixa vestígios materiais); instantâneo (nos núcleos “fabricar”, “adquirir” e “fornecer”) ou permanente (nas modalidades “possuir” e “guardar”); unissubjetivo, unilateral ou de concurso eventual (pode ser cometido por uma única pessoa, mas admite o concurso); e normalmente plurissubsistente (a conduta pode ser fracionada em diversos atos).

Vamos analisar as alternativas:

(A) É crime próprio de funcionário público.

INCORRETA. Trata-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa.

(B) É crime de ação múltipla ou de conteúdo variado.

CORRETA. De fato, É TIPO MISTO ALTERNATIVO, DE AÇÃO MÚLTIPLA OU DE CONTEÚDO VARIADO: A lei apresenta diversos núcleos (Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar) e a realização de mais de um deles, no tocante ao mesmo objeto material, caracteriza um único delito.

(C) Tem por objeto material o objeto (instrumento) destinado à falsificação de papéis públicos e particulares.

INCORRETA. O crime em análise ter por objeto especialmente destinado à falsificação de papéis públicos que se refere o art. 293.

(D) Admite a modalidade culposa.

INCORRETA. Só admite a modalidade dolosa, pois o tipo penal nada fala em relação à modalidade culposa. Se o tipo penal nada diz, quer dizer que só pode ser praticado mediante dolo.

(E) É crime instantâneo e inadmite tentativa.

INCORRETA. é crime instantâneo (nos núcleos “fabricar”, “adquirir” e “fornecer”) ou permanente (nas modalidades “possuir” e “guardar”). E, de fato, inadmite a tentativa.

GABARITO B

A) Marina não será isenta de custas e taxas processuais, pois essas isenções aplicam-se apenas aos crimes de menor potencial ofensivo.

INCORRETA. Os processos que apurem violência contra a mulher independerão do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, salvo em caso de má-fé:

Art. 394-A

§ 1º Os processos que apurem violência contra a mulher independerão do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, salvo em caso de má-fé. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

B) O processo que envolve violência contra a mulher terá prioridade em todas as instâncias, mas Marina poderá ser cobrada pelas custas, taxas e despesas processuais, independentemente de sua condição financeira.

INCORRETA. Além da prioridade em todas as instâncias, Marina estará isenta do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, salvo em caso de má-fé.

Art. 394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo ou violência contra a mulher terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)

C) Os processos que apuram violência contra a mulher, como o de Marina, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias, e Marina será isenta de custas e despesas processuais, exceto se houver má-fé de sua parte.

CORRETA. Nos termos do art. 394-A e seu § 1°:

Art. 394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo ou violência contra a mulher terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)

§ 1º Os processos que apurem violência contra a mulher independerão do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, salvo em caso de má-fé. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

D) Em caso de morte de Marina, o processo será automaticamente arquivado, e seus familiares não poderão prosseguir com a ação.

INCORRETA. Em caso de falecimento da vítima, seus familiares, como o cônjuge, ascendentes, descendentes ou irmãos, poderão continuar com a ação, conforme o §2º do art. 394-A.

Art. 394

(...)

§ 2º As isenções de que trata o § 1º deste artigo aplicam-se apenas à vítima e, em caso de morte, ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, quando a estes couber o direito de representação ou de oferecer queixa ou prosseguir com a ação. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

E) O pagamento de custas e taxas processuais é isento apenas à Marina (vítima), não alcançando, nem mesmo em caso de sua morte, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

INCORRETA. Pois, em caso de morte de Marina, a isenção também será aplicada ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, quando a estes couber o direito de representação ou de oferecer queixa ou prosseguir com a ação:

Art. 394

(...)

§ 2º As isenções de que trata o § 1º deste artigo aplicam-se apenas à vítima e, em caso de morte, ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, quando a estes couber o direito de representação ou de oferecer queixa ou prosseguir com a ação. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

GABARITO C

Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

CERTO. Nos termos do § 8º do art. 2º da LEF:

Art. 2º

(...)

§ 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

Explicando esse parágrafo:

1) "Até a decisão de primeira instância":

• A possibilidade de emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa é permitida até que seja proferida a decisão de primeira instância no processo de execução fiscal. A "decisão de primeira instância" é a sentença dada pelo juiz que está julgando a ação, geralmente na fase final do processo de execução.
• Isso significa que, enquanto o processo ainda estiver em andamento na fase de primeira instância, a Fazenda Pública pode corrigir ou substituir a CDA, se necessário, sem que isso cause a extinção do processo.

2) "A Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída":

• A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é o documento que formaliza a dívida tributária e dá origem à execução fiscal. Ela contém informações como o nome do devedor, o valor do débito, a origem da dívida, etc.
• Caso haja algum erro na CDA (como erros de cálculo, identificação do devedor, ou descrição da dívida), a Fazenda Pública pode emendar (corrigir) esses erros.
• Se o erro for mais grave ou se houver necessidade de alterar aspectos fundamentais da dívida, a Fazenda Pública pode substituir a CDA por uma nova, corrigida e com as informações corretas.

3) "Assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos":

• Quando a CDA é emendada ou substituída, o executado (devedor) tem o direito de ser informado dessas alterações e, mais importante, de ter o prazo para apresentar embargos à execução renovado.
• Os embargos à execução são a defesa apresentada pelo executado na execução fiscal. Com a emenda ou substituição da CDA, as condições do processo podem mudar, e, por isso, o devedor tem o direito de reexaminar a nova situação e apresentar novos argumentos em sua defesa. Isso assegura que o devedor não seja prejudicado por alterações feitas na CDA, garantindo-lhe o direito de defesa plena.

EXEMPLO PRÁTICO: Imagine que a Fazenda Pública ajuizou uma execução fiscal contra José, cobrando um débito de R$ 50.000,00 de Imposto de Renda. No entanto, após iniciar o processo, percebe-se que houve um erro de cálculo no valor, que na verdade deveria ser R$ 45.000,00. Nesse caso, a Fazenda pode emendar a CDA para corrigir o valor da dívida. Caso haja outro erro mais grave, como a indicação incorreta do devedor, a Fazenda pode até mesmo substituir a CDA por uma nova, corrigida.

Depois de emendar ou substituir a CDA, José tem o direito de receber um novo prazo para apresentar seus embargos à execução, ou seja, ele poderá rever suas alegações com base nas novas informações e refazer sua defesa.

GABARITO CERTO