Questões Comentadas

CF/88

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

GABARITO C

A questão aborda o prazo prescricional para ajuizamento de reclamações trabalhistas, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º, XXIX – "Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho."

Agora, vamos analisar cada alternativa:

A) terá direito de ajuizar ação, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

CORRETA. A Constituição Federal estabelece que o trabalhador pode ajuizar reclamação trabalhista dentro do prazo de dois anos após o fim do contrato de trabalho, podendo pleitear créditos trabalhistas relativos aos últimos cinco anos.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º, XXIX – "Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho."

B) não terá direito de ajuizar ação, por se tratar de trabalhadora rural.

INCORRETA. Tanto os trabalhadores urbanos quanto os rurais podem ajuizar reclamação trabalhista dentro do prazo prescricional estabelecido na Constituição Federal.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXIX – "Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho."

C) terá direito de ajuizar ação a qualquer tempo, pois os créditos resultantes das relações de trabalho são imprescritíveis.

INCORRETA. As reclamações trabalhistas estão sujeitas à prescrição, conforme estabelecido na Constituição.

A regra geral é:

• Prescrição bienal: O trabalhador tem até dois anos após a extinção do contrato para ajuizar a ação.
• Prescrição quinquenal: A ação pode abranger apenas os últimos cinco anos anteriores à data do ajuizamento.

D) não terá direito de ajuizar ação, pois recebeu remuneração pelo serviço extraordinário exercido.

INCORRETA. O recebimento de remuneração pelo serviço extraordinário não impede o ajuizamento de uma reclamação trabalhista, caso o trabalhador tenha valores a receber ou entenda que os direitos foram violados.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º, XVI – "Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal."

E) terá direito de ajuizar ação, com prazo prescricional de dois anos, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

INCORRETA. O prazo de dois anos se refere ao tempo máximo para ajuizar a ação após a extinção do contrato, enquanto a prescrição quinquenal limita os direitos que podem ser exigidos aos últimos cinco anos contados do ajuizamento da reclamação, e não da extinção do contrato.

GABARITO A

A) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; fundo de garantia por tempo de serviço; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

CORRETA. Todos os direitos mencionados na alternativa estão expressamente previstos na Constituição Federal e correspondem aos dispositivos do artigo 7º, incisos II, III e XVI.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º:

(...)

II – "Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário."

III – "Fundo de garantia do tempo de serviço."

XVI – "Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal."

B) Seguro-desemprego, em caso de desemprego, seja voluntário ou involuntário; fundo de garantia por tempo de serviço; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do normal.

INCORRETA. O seguro-desemprego é um benefício concedido apenas em casos de desemprego involuntário.

O erro na alternativa está em dois pontos:

• O seguro-desemprego não é concedido em caso de desemprego voluntário.
• A remuneração do serviço extraordinário deve ser no mínimo 50% superior à hora normal, e não 100%.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º:

(...)

II – "Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário."

XVI – "Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal."

C) Seguro-desemprego, em caso de desemprego, seja voluntário ou involuntário; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do normal.

INCORRETA. O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço está corretamente indicado.

No entanto, a alternativa repete os erros da assertiva B:

• O seguro-desemprego não é concedido no caso de desemprego voluntário.
• A remuneração do serviço extraordinário deve ser no mínimo 50% superior à hora normal, e não 100%.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º:

(...)

II – "Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário."

XVI – "Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal."

XXI – "Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei."

D) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei; fundo de garantia por tempo de serviço; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do normal.

INCORRETA. O fundo de garantia por tempo de serviço está corretamente indicado.

No entanto, há dois erros na alternativa:

• O aviso prévio deve ser no mínimo 30 dias, e não no máximo.
• A remuneração do serviço extraordinário deve ser no mínimo 50% superior à hora normal, e não 100%.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º:

(...)

III – "Fundo de garantia do tempo de serviço."

XVI – "Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal."

XXI – "Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei."

E) Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário; remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em cinquenta por cento à do normal; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.

INCORRETA. O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço está previsto na Constituição.

No entanto, há três erros na alternativa:

• O seguro-desemprego não é concedido em caso de desemprego voluntário.
• A remuneração do serviço extraordinário deve ser no mínimo 50% superior à hora normal, e não no máximo 50%.
• O aviso prévio deve ser no mínimo 30 dias, e não no máximo.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º:

(...)

II – "Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário."

XVI – "Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal."

XXI – "Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei."

GABARITO A

A) Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; fundo de garantia do tempo de serviço.

INCORRETA. Dos direitos mencionados, o único assegurado ao empregado doméstico é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º, III e Parágrafo único – "Fundo de garantia do tempo de serviço."

A proteção ao mercado de trabalho da mulher (art. 7º, XX) e a jornada especial de 6 horas para turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV) não são asseguradas aos empregados domésticos.

?? Conclusão: Como apenas um dos direitos mencionados é garantido aos empregados domésticos, a alternativa está incorreta.

B) Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

INCORRETA. Dos direitos mencionados, os empregados domésticos têm direito ao décimo terceiro salário e à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Dispositivos legais:

CF/88, Art. 7º, VIII e IX e Parágrafo único – "Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria."

CF/88, Art. 7º, IX e Parágrafo único – "Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno."

O adicional de atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXIII) não é garantido aos empregados domésticos.

C) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

INCORRETA. Dos direitos mencionados, os empregados domésticos têm direito à remuneração do serviço extraordinário superior em 50% e ao repouso semanal remunerado.

Dispositivos legais:

CF/88, Art. 7º, XV e Parágrafo único – "Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos."

CF/88, Art. 7º, XVI e Parágrafo único – "Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal."

A jornada de seis horas para turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV) não se aplica aos empregados domésticos.

D) Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas.

INCORRETA. Dos direitos mencionados, os empregados domésticos têm direito ao gozo de férias anuais com adicional de um terço do salário.

Dispositivos legal:

CF/88, Art. 7º, XVII e Parágrafo único – "Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal."

A proteção ao mercado de trabalho da mulher (art. 7º, XX) e o adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXIII) não são assegurados aos empregados domésticos.

E) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal, gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

CORRETA. Todos os direitos mencionados são assegurados aos empregados domésticos, conforme previsto no artigo 7º, parágrafo único, da Constituição Federal.

Dispositivos legais:

CF/88, Art. 7º, VIII e Parágrafo único – "Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria."

CF/88, Art. 7º, XVI e Parágrafo único – "Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal."

CF/88, Art. 7º, XVII e Parágrafo único – "Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal."

GABARITO E

A) Governo, pois é responsável pelo custeio de todos os benefícios previdenciários.

INCORRETA. Embora o governo seja responsável por diversos benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença, o seguro contra acidentes de trabalho é uma obrigação do empregador, e não do governo.

Dispositivo legal: 

CF/88, Art. 7º, XXVIII – "Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa."

B) Governo, responsável pela fiscalização das condições de trabalho.

INCORRETA. O governo, por meio de órgãos como o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a Superintendência Regional do Trabalho (SRT), fiscaliza as condições de trabalho para garantir a segurança do trabalhador.

No entanto, o seguro contra acidentes de trabalho continua sendo de responsabilidade do empregador, conforme prevê a Constituição.

C) Empregador, sem excluir a responsabilidade por indenização em caso de dolo ou culpa.

CORRETA. O empregador é responsável pela contratação de um seguro contra acidentes de trabalho, garantindo proteção ao empregado em caso de eventuais sinistros.

Além disso, caso o empregador tenha culpa ou dolo no acidente, ele não está isento de indenizar o trabalhador pelos danos sofridos.

Dispositivo legal: 

CF/88, Art. 7º, XXVIII – "Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa."

D) Sindicato, por meio de contribuições obrigatórias.

INCORRETA. O sindicato tem o papel de representar e defender os interesses da categoria profissional, podendo negociar condições de trabalho e benefícios adicionais.

No entanto, ele não é responsável pelo seguro contra acidentes de trabalho, pois essa obrigação recai sobre o empregador.

E) Empregador, mas apenas nos casos de acidente fatal.

INCORRETA. O empregador é responsável pelo seguro contra acidentes de trabalho em qualquer situação, não apenas em casos de acidentes fatais.

O seguro cobre diferentes eventualidades, incluindo acidentes com sequelas permanentes e temporárias.

Dispositivo legal: 

CF/88, Art. 7º, XXVIII – "Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa."

GABARITO C

CF/88 - Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Apenas o item referente à proteção ao meio ambiente não está previsto expressamente no art. 6º.

GABARITO C

A) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

CORRETA. Todos os direitos mencionados na alternativa estão expressamente previstos na Constituição Federal e correspondem ao texto do artigo 7º, incisos II, VIII e XVI.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º:

II – "Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário."

VIII – "Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria."

XVI – "Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal."

B) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias; aposentadoria; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.

INCORRETA. A licença-maternidade e a aposentadoria são direitos previstos na Constituição. No entanto, há dois erros na alternativa:

A licença-maternidade tem duração de 120 dias e não 90 dias.

O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço deve ser de no mínimo 30 dias, e não no máximo.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º:

XVIII – "Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias."

XXI – "Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei."

XXIV – "Aposentadoria."

?? Conclusão: Como há erros na duração da licença-maternidade e no aviso prévio, a alternativa está incorreta.

C) Remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em cinquenta por cento à do normal; jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

INCORRETA. A jornada para turnos ininterruptos de revezamento e o repouso semanal remunerado são direitos expressamente previstos na Constituição.

O erro na alternativa está na remuneração do serviço extraordinário, que deve ser no mínimo (e não no máximo) 50% superior à hora normal.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º:

XIV – "Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva."

XV – "Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos."

XVI – "Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal."

D) Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

INCORRETA. O aviso prévio proporcional e a licença-maternidade estão corretos.

O erro está no seguro-desemprego, que não é concedido em caso de desemprego voluntário (pedido de demissão). Ele só é devido em caso de desemprego involuntário.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º:

II – "Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário."

XVIII – "Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias."

XXI – "Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei."

E) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei; adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

INCORRETA. O adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas e a remuneração do serviço extraordinário estão corretamente indicados.

O erro está na previsão do aviso prévio, que deve ser de no mínimo (e não no máximo) 30 dias.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º:

XVI – "Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal."

XXI – "Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei."

XXIII – "Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei."

GABARITO A

A) A Constituição Federal prevê o princípio da irredutibilidade do salário, que pode sofrer ressalva pelo disposto em convenção ou acordo coletivo.

CORRETA. O princípio da irredutibilidade salarial protege o trabalhador contra reduções arbitrárias em sua remuneração.

No entanto, a própria Constituição prevê exceção, permitindo a redução salarial quando houver negociação coletiva por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º, VI – "Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo."

B) É garantido ao trabalhador menor de idade, urbano ou rural, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

INCORRETA. O trabalho noturno, com remuneração superior à do diurno, é garantido aos trabalhadores adultos.

No entanto, menores de 18 anos são proibidos de exercer trabalho noturno, conforme a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Dispositivos legais:

CF/88, Art. 7º, XXXIII – "Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos [...]."

C) Toda pessoa com deficiência tem direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.

INCORRETA. Na verdade, todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, ou seja, não a pessoa com deficiência. É a pessoa em situação de vulnerabilidade social:

CF/88, Art. 6º, Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021) (Vide Lei nº 14.601, de 2023)

D) O salário do trabalhador tem a proteção expressa na Constituição, na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa ou dolosa.

INCORRETA. Constitui crime se a retenção for DOLOSA! (culposa não):

CF/88, Art. 7º, X – "Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa."

E) A Carta Federal estabelece a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, que não pode ser alterada por negociação coletiva.

INCORRETA. A Constituição prevê que a jornada para trabalho em turnos ininterruptos de revezamento deve ser de seis horas diárias.

No entanto, essa jornada pode ser alterada por negociação coletiva, nos termos do art. 7º, XIV, da CF/88.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º, XIV – "Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva."

GABARITO A

B) empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

CORRETO. Nos termos do inciso XXVIII do art. 7º da CF/88:

Art. 7º, XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

GABARITO B

A) A duração do trabalho normal não superior a doze horas diárias e sessenta horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

INCORRETA. Regra geral, a jornada de trabalho normal é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, conforme prevê o art. 7º, XIII, da CF/88, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º, XIII – "Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho."

?? Conclusão: Como a jornada máxima permitida por norma geral não pode ser aumentada, a alternativa está incorreta.

B) A jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

INCORRETA. O turno ininterrupto de revezamento possui uma jornada especial de 6 horas diárias, salvo negociação coletiva, conforme prevê o art. 7º, XIV, da CF/88.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º, XIV – "Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva."

C) A remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.

INCORRETA. O trabalho extraordinário (horas extras) deve ser remunerado com um acréscimo de pelo menos 50% sobre a hora normal, conforme estabelece o art. 7º, XVI, da CF/88.

A alternativa menciona 25% de acréscimo, mas a Constituição determina um mínimo de 50%.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º, XVI – "Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal."

D) A redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

CORRETA. O direito à redução dos riscos do trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança é expressamente previsto na Constituição Federal, no art. 7º, XXII.

Essas normas têm caráter obrigatório, impondo obrigações ao Estado e ao empregador para garantir um ambiente de trabalho seguro e reduzir o número de acidentes e doenças ocupacionais.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º, XXII – "Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança."

E) O repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.

INCORRETA. O repouso semanal remunerado é garantido constitucionalmente, porém, deve ocorrer preferencialmente aos domingos, e não aos sábados.

CF/88, Art. 7º, XV – "Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos."

GABARITO D