Questões Comentadas

A) poderá aumentar a multa até o dobro do seu valor.

CORRETA. De acordo com o artigo 12, § 2º, da Lei nº 8.429/92, a multa pode ser aumentada até o dobro se o juiz considerar que, devido à situação econômica do réu, o valor original da multa seria ineficaz para a reprovação e prevenção do ato de improbidade.

Art. 12, § 2º: "A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma dos incisos I, II e III do caput deste artigo é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

B) não poderá aumentar o valor da multa, tendo em vista que Afrodite também perderá os valores ilicitamente obtidos.

INCORRETA. A perda dos valores ilicitamente adquiridos não impede o aumento da multa. A Lei permite tanto a perda de bens quanto a imposição de multa, e estas podem ser aplicadas cumulativamente, conforme a gravidade do fato.

Portanto, a sanção de multa não é anulada pela perda dos bens, e o juiz pode aumentar a multa de acordo com a gravidade do ato de improbidade.

C) poderá aumentar a multa em até três vezes o seu valor.

INCORRETA. A Lei não prevê o aumento da multa em até três vezes. O limite estabelecido é dobro do valor original, como consta no artigo 12, § 2º.

D) poderá aumentar a multa em até cinco vezes o seu valor.

INCORRETA. Assim como na alternativa C, a Lei não prevê o aumento da multa em até cinco vezes. O limite máximo é dobro, conforme o artigo 12, § 2º.

E) não poderá aumentar o valor da multa, nesse caso, sob pena de violação do princípio da isonomia.

INCORRETA. A aplicação do aumento da multa não viola o princípio da isonomia, pois a Lei permite tal majoração, considerando a situação econômica do réu, e o princípio da isonomia não impede o juiz de agir conforme as circunstâncias do caso concreto.

Portanto, o princípio da isonomia não impede que o juiz aumente a multa quando houver justificativa para tal, especialmente devido à situação econômica do réu.

GABARITO A

A questão trata da decretação da indisponibilidade de bens no contexto da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). O objetivo dessa medida é garantir que o erário seja integralmente recomposto ou que os bens obtidos ilicitamente sejam restituídos.

Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

(...)

§ 10. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

A) apenas sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil, comprovando-se, somente, a plausibilidade do direito, pois há presunção relativa de perigo na demora.

INCORRETO. Não há presunção de perigo da demora. Pelo contrário, a lei exige que esse perigo seja demonstrado no caso concreto.

Art. 16, § 3º: "O pedido de indisponibilidade de bens [...] apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias."

B) a indisponibilidade recairá: apenas sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil, comprovando-se a plausibilidade do direito e o perigo na demora.

CORRETA. Essa alternativa está correta, pois a indisponibilidade não pode atingir bens destinados ao pagamento da multa civil, conforme estabelece o art. 16, § 10. Além disso, é necessário demonstrar tanto a plausibilidade do direito quanto o perigo da demora.

C) sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário e o pagamento de multa civil, comprovando-se, apenas, a plausibilidade do direito, pois há presunção absoluta de perigo na demora.

INCORRETOS. Veja os erros:

• A indisponibilidade não pode incluir bens destinados ao pagamento da multa civil, conforme art. 16, § 10.
• Não há presunção absoluta de perigo da demora. A necessidade de demonstrar esse perigo no caso concreto está expressamente prevista no art. 16, § 3º.

D) sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário e o pagamento de multa civil, comprovando-se, apenas, a plausibilidade do direito, pois há presunção relativa de perigo na demora.

INCORRETO. Veja os erros:

• A indisponibilidade não pode atingir valores destinados ao pagamento da multa civil.
• Não há presunção de perigo da demora; ele deve ser demonstrado no caso concreto.

E) sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário e o pagamento de multa civil, comprovando-se a plausibilidade do direito e o perigo na demora.

INCORRETO.  A indisponibilidade não pode atingir bens que garantam o pagamento da multa civil. Esse ponto já está claro no art. 16, § 10.

GABARITO B

A questão aborda a Lei nº 8.429/92, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos envolvidos em atos de improbidade administrativa, incluindo enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação dos princípios da Administração Pública.

Com a modificação introduzida pela Lei nº 14.230/2021, houve uma alteração relevante: não há mais previsão das penalidades de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos para os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública. Dessa forma, a sanção aplicável a esses casos é a prevista no art. 12, inciso III, que estabelece penas como multa civil e proibição de contratar com o poder público.

Art. 12, III. Na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.

A) não estão mais previstas para qualquer modalidade de ato improbo, vez que. após as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, tais penalidades foram extirpadas, dada a gravidade e o impacto para os agentes públicos..

INCORRETA. Embora essas penalidades não se apliquem mais aos atos que atentam contra os princípios da Administração, ainda são aplicáveis quando há enriquecimento ilícito (art. 9º) e lesão ao erário (art. 10).

B) aplicam-se a todas as modalidades de ato de improbidade administrativa.

INCORRETA. Com a mudança legislativa, essas penalidades não se aplicam mais aos atos que atentam contra os princípios administrativos, sendo restritas aos casos de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário.

C) não estão previstas para atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração pública.

CORRETA. Essa é a modificação introduzida pela Lei nº 14.230/2021. Atualmente, quem pratica esse tipo de ato está sujeito apenas às sanções do art. 12, III, que incluem multa civil e proibição de contratar com o poder público.

D) aplicam-se apenas aos atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito.

INCORRETA. Além do enriquecimento ilícito (art. 9º), também são aplicáveis aos atos que causem prejuízo ao erário (art. 10).

E) aplicam-se apenas aos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

INCORRETA. As penalidades também se aplicam aos casos de enriquecimento ilícito, conforme já detalhado.

GABARITO C

Tem que decorar a tabelinha:

GABARITO C

A questão aborda as penalidades e sanções aplicáveis em razão de atos de improbidade administrativa, conforme previsto na Lei nº 8.429/92. Vamos examinar cada alternativa para determinar qual está correta.

a) a multa pode ser elevada em até três vezes caso o juiz entenda que, devido à condição financeira do réu, o valor estipulado seria insuficiente para punir e desestimular a prática do ato de improbidade.

INCORRETA. O art. 12, § 2º, da Lei nº 8.429/92 estabelece que a multa pode ser aumentada até o dobro (e não três vezes), caso o juiz avalie que o montante originalmente fixado não seria eficaz para cumprir sua função punitiva e preventiva.

Art. 12, § 2º: "A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma dos incisos I, II e III do caput deste artigo é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade."

b) no caso de responsabilização de uma pessoa jurídica, deve-se levar em conta os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a garantir a continuidade de suas atividades.

CORRETA. Essa alternativa reflete fielmente o disposto no art. 12, § 3º, da Lei nº 8.429/92.

Art. 12, § 3º: "Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades."

c) a penalidade de proibição de contratação com o poder público deve se restringir ao ente público que foi prejudicado pelo ato de improbidade.

INCORRETA. Em situações excepcionais e devidamente justificadas, essa sanção pode se estender além do ente público diretamente lesado, conforme previsto no art. 12, § 4º.

Art. 12, § 4º: "Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica, conforme disposto no § 3º deste artigo."

d) as penalidades estabelecidas na lei podem ser executadas provisoriamente, garantindo maior rapidez e eficácia na reparação dos prejuízos ao erário.

INCORRETA. De acordo com o art. 12, § 9º, as sanções só podem ser aplicadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso.

Art. 12, § 9º: "As sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória."

e) aso haja prejuízo ao patrimônio público, a reparação do dano será independente e não levará em consideração eventuais ressarcimentos realizados em outras instâncias, mesmo que relacionados aos mesmos fatos.

INCORRETA. A lei determina que a reparação do dano deve descontar qualquer ressarcimento já realizado nas esferas criminal, civil ou administrativa, desde que referente aos mesmos fatos, conforme o art. 12, § 6º.

Art. 12, § 6º: "Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos."

O QUE ESSE PARÁGRAFO ESTÁ DIZENDO É O SEGUINTE: Se uma pessoa for condenada a ressarcir o erário por um ato de improbidade administrativa, mas já tiver realizado pagamentos em razão de processos criminais, civis ou administrativos relacionados ao mesmo prejuízo, esses valores devem ser abatidos do total devido.

Exemplo prático:

• Um gestor público foi condenado por improbidade administrativa porque desviou R$ 100 mil dos cofres públicos.
• Na esfera criminal, ele foi condenado a pagar R$ 40 mil como forma de reparação.
• Na esfera administrativa, ele já devolveu R$ 20 mil ao órgão público.
• No processo civil, foi condenado a reparar o dano.

Pelo art. 12, § 6º, o valor total que ele deve pagar na esfera civil será reduzido, ou seja, em vez de ser obrigado a ressarcir os R$ 100 mil novamente, ele só precisará pagar os R$ 40 mil restantes, pois os outros R$ 60 mil já foram pagos nas outras esferas.

GABARITO B

A questão trata da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e das sanções aplicáveis aos agentes públicos.

Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, a perda da função pública atinge, em regra, apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente possuía no momento da infração. Entretanto, nos casos de enriquecimento ilícito (art. 9º), o juiz pode excepcionalmente estender essa penalidade a outros vínculos, considerando as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.

Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

[...]

§ 1º A sanção de perda da função pública, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, na hipótese do inciso I do caput deste artigo, e em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração."*

Análise das alternativas:

a) nas condutas abrangidas pela sanção de perda da função pública, atinge-se, em regra, apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público detinha com o poder público na época do cometimento da infração.

CORRETO. De acordo com a literalidade da LIA, a perda da função pública atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente possuía no momento da infração. Entretanto, nos casos de enriquecimento ilícito (art. 9º), o juiz pode excepcionalmente estender essa penalidade a outros vínculos, considerando as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.

b) as sanções podem ser aplicadas isoladamente, de acordo com a gravidade do fato, mas não cumulativamente.

INCORRETO. As sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, dependendo da gravidade da infração.

Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato."

c) nas condutas caracterizadas como atos de improbidade administrativa, que atentam contra os princípios da Administração Pública, há a possibilidade de suspensão dos direitos políticos até 14 anos.

INCORRETO. Com a alteração da Lei nº 14.230/2021, não há mais suspensão dos direitos políticos para atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11).

Art. 12.

[...]

III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 anos."

d) nas condutas caracterizadas como atos de improbidade administrativa, que causam prejuízo ao erário, incorre-se em pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração recebida pelo agente.

INCORRETO. O ato de improbidade que causa prejuízo ao erário prevê multa equivalente ao valor do dano, além de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por até 12 anos.

Art. 12.

[...]

II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos."

e) podem ser executadas antes, concomitante ou após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a depender da gravidade da infração.

INCORRETO. Com as mudanças trazidas pela Lei nº 14.230/2021, as sanções só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Art. 12.

[...]

§ 9º As sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória."

GABARITO A

A questão aborda a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e a tipificação de condutas que atentam contra os princípios da Administração Pública.

No caso apresentado, a omissão intencional na prestação de contas, quando há obrigação legal e condições para fazê-lo, com o objetivo de ocultar irregularidades, configura ato de improbidade administrativa, conforme art. 11, inciso VI, da LIA.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

(...)

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades."

Com as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, aqueles que praticam atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública estão sujeitos às sanções previstas no art. 12, inciso III, incluindo:

• Pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida
• Proibição de contratar com o Poder Público ou de receber incentivos fiscais ou creditícios por até 4 anos

Importante destacar que, com a nova redação, não há mais previsão de perda da função pública nem suspensão dos direitos políticos para os atos do art. 11.

Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

(...)

III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 anos."

Tem que decorar:

GABARITO C

Essa questão exigiu o conhecimento do § 2º do art. 12:

Art. 12

(...)

§ 2º A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma dos incisos I, II e III do caput deste artigo é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade. (Incluído  pela Lei nº 14.230, de 2021)

Esse dispositivo estabelece que, quando a multa civil prevista no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa for insuficiente para cumprir sua função de punição e prevenção, o juiz pode aumentar o valor da multa até o dobro, levando em conta a situação econômica do réu.

A lógica por trás dessa norma é garantir que a sanção tenha um impacto real na conduta do agente condenado, independentemente do seu patrimônio. Se o valor da multa for irrisório diante da riqueza do réu, ele pode não sentir os efeitos da punição e continuar praticando atos de improbidade.

Caso prático

Situação: Um empresário milionário, proprietário de uma concessionária de transporte público, pratica ato de improbidade administrativa ao fraudar um contrato com a prefeitura para superfaturar o valor das passagens de ônibus. A irregularidade causa um prejuízo de R$ 5 milhões ao erário.

Após a condenação, o juiz aplica a multa civil equivalente ao valor do dano, ou seja, R$ 5 milhões. No entanto, ao analisar o patrimônio do réu, verifica-se que ele possui mais de R$ 500 milhões em bens e ativos.

Aplicação do § 2º:

Diante desse cenário, o juiz aumenta a multa para R$ 10 milhões, o dobro do valor inicial, pois entende que a sanção original seria insuficiente para punir e evitar novas condutas ilícitas, considerando a enorme capacidade financeira do réu.

GABARITO A

A questão trata da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da exigência de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para que determinada conduta seja passível de punição.

Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, embora certas condutas permaneçam no rol taxativo do art. 11 como atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, a simples ocorrência do ato não é suficiente para configurar improbidade administrativa.

O § 4º do art. 11 passou a exigir lesividade relevante, independentemente da ocorrência de dano ao erário ou enriquecimento ilícito.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

(...)

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

§ 4º Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

Dessa forma, a conduta de Carlos, apesar de ser considerada antiética, não será passível de punição pela LIA, pois não houve lesividade relevante ao bem jurídico protegido.

GABARITO B

A questão aborda a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e a negação de publicidade a atos oficiais, que configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Atualmente, a negativa de publicidade aos atos oficiais continua sendo ato de improbidade, exceto nos casos em que a divulgação seja imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado ou em outras hipóteses previstas em lei, conforme alteração trazida pela Lei nº 14.230/2021.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

(...)

IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

Dessa forma, a conduta descrita no enunciado configura improbidade administrativa, pois não se enquadra nas exceções legais.

GABARITO D