Questões Comentadas

a) A lei que regula a Improbidade Administrativa veda expressamente a transação, o acordo ou a conciliação.

INCORRETO. A Lei nº 8.429/1992 não veda a transação, o acordo ou a conciliação. Na verdade, ela permite a solução consensual em casos de improbidade administrativa. Não há proibição expressa de tais métodos.

b) Para a realização da autocomposição no caso, é necessário aplicar analogicamente a norma fundamental prevista no Código de Processo Civil que prevê que os métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados, inclusive no curso do processo judicial.

INCORRETO. A autocomposição na ação de improbidade administrativa pode ocorrer independentemente de aplicação analógica do Código de Processo Civil (CPC), pois a própria legislação de improbidade já prevê essa possibilidade de solução consensual.

c) Havendo a possibilidade de solução consensual, as partes poderão requerer ao juiz a interrupção do prazo para contestar.

CORRETO. Conforme estabelece o art. 17, § 10-A da Lei nº 8.429/1992, as partes podem solicitar ao juiz a interrupção do prazo para contestar, com um prazo máximo de 90 dias, caso haja a possibilidade de uma solução consensual.

Art. 17, § 10-A da Lei nº 8.429/1992: "Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)"

d) Não cabe autocomposição em improbidade administrativa, pois a natureza do direito discutido é indisponível.

INCORRETO. A autocomposição é permitida em casos de improbidade administrativa, pois não configura infração à indisponibilidade do interesse público. A solução consensual envolve interesses públicos essencialmente patrimoniais e, portanto, pode ser resolvida de forma consensual.

e) A lei que regula a Improbidade Administrativa, embora não tenha vedação expressa de transação, acordo ou conciliação, é incompatível com as formas de autocomposição, pois a ação de improbidade é repressiva e tem caráter sancionatório.

INCORRETO. A Lei nº 8.429/1992 não é incompatível com as formas de autocomposição. A ação de improbidade administrativa pode ser resolvida consensualmente sem violar seu caráter repressivo e sancionatório.

GABARITO C

a) a sua apresentação é condição para a posse e exercício de função pública.

CORRETO. Atualmente, não se exige mais a declaração de bens, sendo suficiente a apresentação da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, desde que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Essa exigência está estabelecida no art. 13, caput, da Lei nº 8.429/1992, com as modificações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021:

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

b) a atualização anual será realizada caso assim determinado pela chefia imediata do servidor público.

INCORRETO. A atualização anual não é facultativa e deve ser realizada independentemente da decisão da chefia imediata. A declaração deve ser apresentada no início e no final do vínculo, com atualização anual, conforme o art. 13, § 2º, da Lei nº 8.429/1992:

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

[...]

§ 2º A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

c) a recusa à apresentação sujeita o agente público a pena de suspensão.

INCORRETO. A não apresentação da declaração ou a apresentação falsa acarreta a demissão do servidor, e não apenas a suspensão. O art. 13, § 3º, da Lei nº 8.429/1992 prevê que a penalidade é a demissão:

Art. 13.

[...]

§ 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

d) corresponderá à declaração de imposto de renda e provento de qualquer natureza ou formulário aprovado pela autoridade máxima do órgão a que esteja vinculado o servidor.

INCORRETO. A exigência é a apresentação da declaração de imposto de renda que tenha sido fornecida à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, como condição para posse e exercício, não sendo permitido apresentá-la após o início do vínculo.

e) caso fornecida anualmente, o servidor público estará isento de apresentá-la novamente quando deixar de exercer o cargo.

INCORRETO. A declaração deve ser apresentada no início e no final do vínculo, com atualização anual. O servidor não está isento de apresentar a declaração novamente quando deixar de exercer o cargo, conforme o art. 13, § 2º.

GABARITO A

Ambos ficarão sujeitos à pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis:

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

[...]

§ 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

CUIDADO! A pena de demissão é aplicada para aquele que não presta no prazo ou, quando prestada no prazo, é falsa.

GABARITO C

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 13 da Lei de Improbidade Administrativa:

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

GABARITO A

A pena cabível é a de DEMISSÃO:

Art. 13.

[...]

§ 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

GABARITO B

Para esse tipo de questão decoreba, temos a tabelinha:

GABARITO B

A questão trata da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021. No caso de Maria, as sanções impostas a ela só poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme estabelece o artigo 12, § 9º, da Lei de Improbidade Administrativa. Vamos analisar cada alternativa:

a) as sanções aplicadas à Maria somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

CORRETA. Conforme o artigo 12, § 9º, da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, todas as sanções previstas só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Art. 12, § 9º da LIA: "As sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória."

b) as sanções de ressarcimento do dano e de multa civil poderão ser executadas a partir do momento em que confirmadas em segundo grau de jurisdição, exigindo-se o trânsito em julgado da sentença condenatória apenas para as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

INCORRETA. Com as mudanças promovidas pela Lei nº 14.230/2021, todas as sanções aplicadas somente podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória, inclusive as de ressarcimento do dano e multa civil.

c) todas as sanções impostas à Maria poderão ser executadas a partir do momento em que confirmadas em segundo grau de jurisdição, não se exigindo trânsito em julgado para a execução de quaisquer delas.

INCORRETA. A execução das sanções de improbidade administrativa depende do trânsito em julgado da sentença condenatória, não apenas da confirmação em segundo grau de jurisdição.

d) apenas a sanção de ressarcimento do dano poderá ser executada a partir do momento em que confirmada em segundo grau de jurisdição, exigindo-se o trânsito em julgado para a execução das demais sanções aplicadas.

INCORRETA. Como mencionado anteriormente, todas as sanções aplicadas a Maria, incluindo o ressarcimento do dano, só poderão ser executadas após o trânsito em julgado.

e) as sanções de ressarcimento do dano e de multa civil poderão ser executadas logo após a prolação da sentença condenatória, isto é, ainda em primeiro grau de jurisdição, exigindo-se a confirmação em segundo grau de jurisdição para a execução da pena de suspensão dos direitos políticos, e o trânsito em julgado da sentença condenatória apenas para a sanção de perda da função pública.

INCORRETA. Conforme a Lei nº 14.230/2021, nenhuma das sanções pode ser executada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, incluindo as de ressarcimento e multa civil.

GABARITO A

Inicialmente, se o agente incorporou patrimônio da Fazenda Pública Municipal, ele se enriqueceu ilicitamente. Logo, o ato de improbidade importou enriquecimento ilícito:

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

[...]

XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;

E para saber quais as penas aplicadas a essa espécie de ato ímprobo, temos que decorar a tabelinha:

ATENÇÃO! A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma dos incisos I, II e III do caput deste artigo é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

GABARITO C

A) causou prejuízo ao erário e enseja, entre outras, a sanção de suspensão dos direitos políticos até catorze anos.

INCORRETA. Embora o ato de Márcia cause prejuízo ao erário, a sanção de suspensão dos direitos políticos por até 14 anos não é prevista para esse tipo de infração. Segundo o artigo 12, inciso II, a sanção para atos que causam prejuízo ao erário pode incluir a suspensão dos direitos políticos até 12 anos, e não até 14 anos.

Art. 12, § 2º, II da Lei nº 8.429/92: "na hipótese do art. 10 desta Lei [lesão ao erário], [...] suspensão dos direitos políticos até 12 anos".

B) importou enriquecimento ilícito e enseja, entre outras, a proibição de contratar com o poder público pelo prazo não superior a quatro anos.

INCORRETA. O ato descrito não configura enriquecimento ilícito, mas sim prejuízo ao erário. A sanção de proibição de contratar com o poder público se aplica a atos de enriquecimento ilícito, mas não é o caso aqui.

Art. 12, § 2º, I da Lei nº 8.429/92: "na hipótese do art. 9º desta Lei [enriquecimento ilícito], [...] proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo não superior a 4 anos".

C) causou prejuízo ao erário e enseja, entre outras, a sanção de perda da função pública, que atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que Márcia detinha com o poder público na época do cometimento da infração.

CORRETA. Como o ato de Márcia causou prejuízo ao erário, a sanção de perda da função pública é aplicável, mas atingirá apenas o vínculo de mesma natureza e qualidade que ela detinha com o poder público no momento do ato.

Art. 12, § 2º, II da Lei nº 8.429/92: "na hipótese do art. 10 desta Lei [prejuízo ao erário], [...] perda da função pública, [...] atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente detinha com o poder público na época do cometimento da infração".

D) importou enriquecimento ilícito e enseja, entre outras, a sanção de pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, que pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica de Márcia, o valor é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

INCORRETA. O ato de Márcia não configura enriquecimento ilícito, mas sim prejuízo ao erário. Além disso, a Lei de Improbidade Administrativa permite que a multa civil seja aumentada até o dobro, não até o triplo.

Art. 12, § 2º da Lei nº 8.429/92: "A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma dos incisos I, II e III do caput deste artigo é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade".

E) atentou contra os princípios da administração pública e enseja, entre outras, a sanção de pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, que pode ser aumentada até o quíntuplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica de Márcia, o valor é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

INCORRETA. O ato de Márcia não configura uma violação aos princípios da administração pública, mas sim uma lesão ao patrimônio público. A multa pode ser aumentada até o dobro, não até o quíntuplo.

Art. 12, § 2º da Lei nº 8.429/92: "A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma dos incisos I, II e III do caput deste artigo é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

GABARITO C

A) lícito, pois os agentes políticos têm o dever de divulgar as obras e prestar contas de sua administração.

INCORRETA. A divulgação de obras públicas deve ser feita dentro dos limites da legalidade e da ética. A inscrição "Governo Zé Goiaba: o melhor da Boa Fruta" configura promoção pessoal do agente público, o que é vedado pela Lei de Improbidade Administrativa. A publicidade de obras deve ser impessoal, sem buscar enaltecer a figura do agente público em benefício próprio.

B) lícito, pois o ato configura manifestação do direito de liberdade de expressão e de publicidade dos atos de gestão.

INCORRETA. Embora a liberdade de expressão e a publicidade sejam direitos constitucionais, a Lei de Improbidade Administrativa veda a promoção pessoal dos agentes públicos à custa de recursos públicos. O ato de colocar o nome do prefeito nas obras municipais configura abuso desses recursos para fins pessoais.

C) ilícito e punível com multa e proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a quatro anos.

CORRETA. O ato do prefeito é ilícito porque configura improbidade administrativa, violando os princípios da administração pública (art. 11, XII), especialmente o princípio da impessoalidade, ao usar recursos públicos para promoção pessoal.

“Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

(...)

XII - praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos. (Incluído  pela Lei nº 14.230, de 2021)”

Art. 37, CF

(...)

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”

A sanção prevista para esse tipo de ato é a imposição de multa até 24x o valor da remuneração percebida pelo agente e a proibição de contratar com o poder público, com prazo que pode variar de acordo com a gravidade do ato, mas não superior a quatro anos, conforme as cominações do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa.

Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

(...)

III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

D) ilícito e punível com perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até doze anos.

INCORRETA. A sanção prevista não é a perda da função pública nem a suspensão dos direitos políticos por até doze anos. A gravidade do ato justifica a aplicação de multa e proibição de contratar, mas não justifica punições tão severas. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são penas aplicáveis a atos de improbidade que causam lesão ao erário ou enriquecimento ilícito.

E) ilícito e punível com perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até catorze anos.

INCORRETA. O ato, embora ilícito, não resulta em sanções tão graves. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por até 14 anos são penas mais severas, aplicáveis a atos mais graves, como enriquecimento ilícito. O caso descrito justifica a aplicação de multa e proibição de contratar, não essas punições tão rigorosas.

GABARITO C