Questões Comentadas

A) Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.

CORRETA.

Art. 10

Parágrafo único.  Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.

b) A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela deve ser realizada, em caráter excepcional, mesmo que não houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência.

INCORRETA. Pois, tal pesquisa somente será realizada se HOUVER indícios de benefício direto e desde que não haja outra opção:

Art. 12

(...)

§ 2o A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.

C) O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

CORRETA.

Art.12.  O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

D) A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

CORRETA.

Art. 13.  A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis. 

E) Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

CORRETA.

Art. 10.  Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

GABARITO B

Questão exigiu o conhecimento do art. 13 do Estatuto, muito importante para as provas de concurso. Temos que decorar:

Art. 13.  A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis. 

REGRA GERAL:

O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é INDISPENSÁVEL para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica (art. 12).

EXCEÇÕES: risco de morte e de emergência em saúde, desde que resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis (esses são os requisitos legais).

ESQUEMATIZANDO:

CONSENTIMENTO PRÉVIO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA:

REGRA GERAL: É INDISPENSÁVEL, CONFORME ART. 12 DO ESTATUTO.

EXCEÇÕES:

1. RISCO DE MORTE
2. EMERGÊNCIA EM SAÚDE

*desde que resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

a) será admitido, exclusivamente, em casos de risco de morte, e desde que preenchidos os demais requisitos legais, tendo em vista que a ausência de consentimento é absolutamente excepcional.

INCORRETA. Pois, não é exclusivamente nos casos de risco de morte, nas emergências também. 

b) só será admitido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, e desde que preenchidos os demais requisitos legais.

CORRETA. 

Art. 13.  A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

c) será admitido em qualquer circunstância, desde que as autoridades públicas vislumbrem tal necessidade, haja vista a presunção de vulnerabilidade da pessoa com deficiência.

INCORRETA. Não é em qualquer circunstância, mas sim nos casos de risco de morte e em situações emergenciais.

d) não será admitido em qualquer hipótese, por expressa vedação legal.

INCORRETA. Vide alternativa "b".

e) será admitido, exclusivamente, em casos de risco de morte, inexistindo qualquer outro requisito legal a ser observado em tais hipóteses.

INCORRETA. Vide alternativa "b". 

GABARITO B

a) Compete à sociedade garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

INCORRETA. Pois, compete ao poder público:

Art. 10.  Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

b) A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

CORRETA. Pois, reproduziu literalmente o art. 11 do Estatuto em referência:

Art. 11.  A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

c) O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela não poderá ser suprido.

INCORRETA. Pois, nesse caso o consentimento poderá ser suprimido:

Art. 11

Parágrafo único.  O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.

d) Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no menor grau possível, para a obtenção de consentimento.

INCORRETA. Pois, a participação deve ser assegurada no MAIOR GRAU POSSÍVEL:

Art. 12

§ 1o Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento.

e) Não é permitida, em nenhuma hipótese, o atendimento da pessoa com deficiência sem seu consentimento prévio.

INCORRETA. Pois, em casos de risco de morte e emergência em saúde poderá receber atendimento sem seu consentimento prévio:

Art. 13.  A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis. 

GABARITO B

Nos termos do art. 12 e 11, parágrafo único:

Art. 12.  O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

Art. 11

Parágrafo único: O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.

a) é indispensável o seu consentimento prévio, livre e esclarecido, podendo, no entanto, ser suprido em situação de curatela, na forma da lei.

CORRETA. 

b) é dispensável o seu consentimento, desde que o objetivo a ser alcançado seja para o seu próprio bem-estar.

INCORRETA. Em regra, o consentimento é INDISPENSÁVEL. Ele pode ser suprimido no caso de curatela. 

c) se exige o seu prévio e livre consentimento por escrito, não podendo ser suprido mesmo em situação de curatela.

INCORRETA. Pois, o consentimento não precisa ser por escrito e pode ser suprimido em situação de curatela.

d) não se exigirá o seu consentimento pessoal, no caso de pesquisa científica, se os seus pais ou responsáveis legais assim se manifestarem em seu lugar.

INCORRETA. Não há qualquer previsão legal nesse sentido. Como explicamos, em regra é exigido o consentimento, podendo ser suprimido no caso de curatela.

e) será exigido o seu prévio e livre consentimento apenas para a hipótese de pesquisa científica, podendo ser dispensado nos demais casos.

INCORRETA. O consentimento é exigido para a hipótese de pesquisa científica, tratamento, procedimento e hospitalização. Além disso, poderá ser suprimido na hipótese de curatela. 

GABARITO A

A) somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

CORRETA.

Art. 13.  A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis. 

B) poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, tratamento ou institucionalização forçada, mediante prévia avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

INCORRETA.

Art. 11.  A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

C) em situação de curatela, não terá participação na obtenção de consentimento para a prática dos atos da vida civil, pois, em tal circunstância, não possui qualquer capacidade civil.

INCORRETA. Pois, deve ser assegurada a sua participação no MAIOR GRAU POSSÍVEL:

Art. 12

§ 1º Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento.

D) e seu acompanhante ou atendente pessoal têm direito à prioridade na tramitação processual e nos procedimentos judiciais em que forem partes ou interessados.

INCORRETA. Pois, o direito á prioridade na tramitação processual e nos procedimentos judiciais não se estende aos acompanhantes ou atendentes pessoais:

Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;

III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;

V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

VI - recebimento de restituição de imposto de renda;

VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

§ 1o Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.

E) está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa, a fim de que sejam construídos ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

INCORRETA.

Art. 4º

(...)

§ 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

Assim, por exemplo, a pessoa com deficiência não é obrigada a prestar concurso público pelas vagas asseguradas ao deficiente. Ela pode concorrer normalmente com os concorrentes da lista geral.

GABARITO A

a) A habilitação profissional e a reabilitação profissional atenderão à pessoa com deficiência.

CORRETA.

Art. 36

(...)

§ 7º A habilitação profissional e a reabilitação profissional atenderão à pessoa com deficiência.

b) A habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que por tempo indeterminado e concomitante com a inclusão profissional na empresa.

INCORRETA.

Art. 36

(...)

§ 6o A habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que por tempo determinado e concomitante com a inclusão profissional na empresa, observado o disposto em regulamento.

c) A habilitação profissional e a reabilitação profissional devem ocorrer articuladas com as redes públicas e privadas, especialmente de saúde, de ensino e de assistência social.

CORRETA.

Art. 36

(...)

§ 5º A habilitação profissional e a reabilitação profissional devem ocorrer articuladas com as redes públicas e privadas, especialmente de saúde, de ensino e de assistência social, em todos os níveis e modalidades, em entidades de formação profissional ou diretamente com o empregador.

d) Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional devem ser dotados de recursos necessários para atender a toda pessoa com deficiência, independentemente de sua característica específica.

CORRETA.

Art. 36

(...)

§ 3º Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional devem ser dotados de recursos necessários para atender a toda pessoa com deficiência, independentemente de sua característica específica, a fim de que ela possa ser capacitada para trabalho que lhe seja adequado e ter perspectivas de obtê-lo, de conservá-lo e de nele progredir.

e) Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional deverão ser oferecidos em ambientes acessíveis e inclusivos.

CORRETA.

Art. 36

(...)

§ 4º Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional deverão ser oferecidos em ambientes acessíveis e inclusivos.

GABARITO B

a) O poder público e a iniciativa privada devem implementar serviços e programas completos de habilitação profissional e de reabilitação profissional para que a pessoa com deficiência possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho.

INCORRETA. Pois, o art. 36 fala somente em “pode público”. Não há a expressa previsão da iniciativa privada nesse caso:

Art. 36.  O poder público deve implementar serviços e programas completos de habilitação profissional e de reabilitação profissional para que a pessoa com deficiência possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocação e seu interesse.

b) Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional devem ser dotados de recursos necessários para atender a toda pessoa com deficiência, independentemente de sua característica específica.

CORRETA. Conforme o art. 36, § 3º:

Art. 36

(...)

§ 3º Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional devem ser dotados de recursos necessários para atender a toda pessoa com deficiência, independentemente de sua característica específica, a fim de que ela possa ser capacitada para trabalho que lhe seja adequado e ter perspectivas de obtê-lo, de conservá-lo e de nele progredir.

c) A habilitação profissional não pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência.

INCORRETA. Pois, a habilitação pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de emprego:

Art. 36

(...)

§ 6o A habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que por tempo determinado e concomitante com a inclusão profissional na empresa, observado o disposto em regulamento.

d) A habilitação profissional e a reabilitação profissional podem ocorrer articuladas com as redes públicas e privadas.

INCORRETA. Pois, não é “podem” como constou na alternativa, mas “devem”, ou seja, a observância é obrigatória:

Art. 36

(...)

§ 5º A habilitação profissional e a reabilitação profissional devem ocorrer articuladas com as redes públicas e privadas, especialmente de saúde, de ensino e de assistência social, em todos os níveis e modalidades, em entidades de formação profissional ou diretamente com o empregador.

e) Apenas os serviços de habilitação profissional devem ser oferecidos em ambientes acessíveis e inclusivos.

INCORRETA. Pois, não é “apenas” os serviços de habilitação, mas também os de reabilitação e de educação profissional:

Art. 36

(...)

§ 4º Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional deverão ser oferecidos em ambientes acessíveis e inclusivos.

GABARITO B

A resposta é DETERMINADO e CONCOMITANTE. Esse parágrafo 6º é muito cobrado, porque o examinador gosta de trocar essas palavras grifadas, levando o candidato ao erro.

Art. 36

(...)

§6º A habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que por tempo determinado e concomitante com a inclusão profissional na empresa, observado o disposto em regulamento.

DETERMINADO E CONCOMITANTE

GABARITO A

a) Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional deverão ser oferecidos em ambientes acessíveis e inclusivos.

CORRETA.

Art. 36

(...)

§ 4º Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional deverão ser oferecidos em ambientes acessíveis e inclusivos.

b) Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

CORRETA.

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

c) A habilitação profissional e a reabilitação profissional devem ocorrer articuladas com as redes públicas e privadas, exclusivamente nas áreas de saúde e ensino.

INCORRETA.

Art. 36

(...)

§ 5o A habilitação profissional e a reabilitação profissional devem ocorrer articuladas com as redes públicas e privadas, especialmente de saúde, de ensino e de assistência social, em todos os níveis e modalidades, em entidades de formação profissional ou diretamente com o empregador.

d) Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

CORRETA.

Art. 9º

(...)

§ 2º Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

e) É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

CORRETA.

Art. 7º É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

GABARITO C

a) Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional deverão ser oferecidos em ambientes acessíveis e inclusivos.

CORRETA.

Art. 36

(...)

§ 4º Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional deverão ser oferecidos em ambientes acessíveis e inclusivos.

b) A habilitação profissional e a reabilitação profissional atenderão à pessoa com deficiência.

CORRETA.

Art. 36

(...)

§ 7º A habilitação profissional e a reabilitação profissional atenderão à pessoa com deficiência.

c) Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional devem ser dotados de recursos necessários para atender a toda pessoa com deficiência, independentemente de sua característica específica.

CORRETA.

Art. 36

(...)

§ 3º Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional devem ser dotados de recursos necessários para atender a toda pessoa com deficiência, independentemente de sua característica específica, a fim de que ela possa ser capacitada para trabalho que lhe seja adequado e ter perspectivas de obtê-lo, de conservá-lo e de nele progredir.

d) A habilitação profissional e a reabilitação profissional devem ocorrer articuladas com as redes públicas e privadas, especialmente de saúde, de ensino e de assistência social

CORRETA.

Art. 36

(...)

§ 5º A habilitação profissional e a reabilitação profissional devem ocorrer articuladas com as redes públicas e privadas, especialmente de saúde, de ensino e de assistência social, em todos os níveis e modalidades, em entidades de formação profissional ou diretamente com o empregador.

e) O poder público deve implementar serviços e programas completos de habilitação profissional e de reabilitação profissional para que a pessoa com deficiência possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, independentemente de seu interesse.

INCORRETA.

Art. 36.  O poder público deve implementar serviços e programas completos de habilitação profissional e de reabilitação profissional para que a pessoa com deficiência possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocação e seu interesse.

GABARITO E