Questões Comentadas

A conduta realizada por Luísa se encaixa perfeitamente no crime de fraude de certame de interesse público:

Fraudes em certames de interesse público   (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

Art. 311-A.  Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

I - concurso público;    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

II - avaliação ou exame públicos;    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

IV - exame ou processo seletivo previstos em lei:    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

§ 1o  Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput.    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

§ 2o  Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública:    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

§ 3o  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público.   (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

Você precisa saber sobre esse crime:

SUJEITO ATIVO: é crime comum (pode ser praticado por qualquer pessoa). Mas se for praticado por funcionário público, a pena será aumentada de 1/3, por aplicação do § 3º.

ATENÇÃO 1: a criação do crime definido no art. 311-A do Código Penal teve como uma de suas finalidades precípuas a prevenção e a punição da famosa “cola” eletrônica em certames de interesse público. Cola eletrônica é o procedimento ilícito no qual os candidatos burlam vestibulares, concursos públicos e demais modalidades de processos seletivos, mediante a comunicação por meios tecnológicos (transmissores e receptores) com pessoas especialistas (experts) nas matérias exigidas nos exames, durante a realização das provas.

O especialista que resolve as questões da prova e, durante o prazo de sua realização, transmite as respostas ao candidato com o auxílio de recursos eletrônicos, incide na conduta de “divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a outrem, conteúdo sigiloso” de alguma das modalidades de certames de interesse público legalmente indicadas. Por sua vez, o candidato realiza o comportamento típico de “utilizar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si próprio, conteúdo sigiloso” de certame de interesse público. É indiscutível, portanto, o concurso de pessoas entre o especialista (expert) e o candidato.

ATENÇÃO 2: Na elaboração de provas de concursos públicos e de outros tipos de exames seletivos, inúmeras são as pessoas que podem previamente ter contato com o material: os responsáveis pela confecção das questões, os funcionários das gráficas onde as provas são impressas, os responsáveis pela distribuição (muitas vezes, realizadas concomitantemente em pontos diversos do país), os fiscais das provas etc. Qualquer destes pode ser sujeito ativo do delito, caso transmita o conteúdo a outrem.

ATENÇÃO 3: O candidato que obtém a informação maliciosamente também responde pelo crime, por exemplo, aquele que compra a prova ou que recebe as informações por ser amigo ou parente de alguém que trabalha em alguma das fases de sua elaboração.

CONSUMAÇÃO: é crime formal e se consuma com a utilização ou divulgação indevida do conteúdo sigiloso de concurso público, avaliação ou exame públicos, processo seletivo para ingresso no ensino superior ou exame ou processo seletivo previstos em lei, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame de interesse público.

DOLO ESPECÍFICO OU FINALIDADE ESPECÍFICA: o crime só se consuma se for praticado com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certamente de interesse público.

• NÃO SE EXIGE a obtenção de benefício próprio ou de terceiro, nem o efetivo comprometimento da credibilidade do certame. MAS EXIGE ESSA FINALIDADE.
• Também NÃO SE EXIGE dano à ADM-P para a consumação. Mas se houver dano, o criminoso vai responder pelo crime na forma qualificada (pena em abstrato maior), conforme § 2º.

CONDUTA TÍPICA: é punido quem diretamente divulga o conteúdo sigiloso da prova a algum candidato ou a terceiro e também quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas a referido conteúdo. A lei pune, também, o candidato que maliciosamente toma ciência das questões e utiliza as informações em benefício próprio por ocasião da prova.

ATENÇÃO 4: a conduta alcança as informações sigilosas relativas a concursos públicos de qualquer espécie, avaliações ou exames públicos (ENEM, por exemplo), processos seletivos para ingresso no ensino superior (vestibulares) e exames ou processos seletivos previstos em lei (exame da OAB, por exemplo).

FIGURA EQUIPARADA: Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput .

CAUSA DE AUMENTO DE PENA: Prevê o art. 311-A, § 3º, que a pena será aumentada em 1/3 se o crime for cometido por funcionário público.

FIGURA QUALIFICADA: De acordo com o art. 311-A, § 2º, a pena é consideravelmente maior (reclusão, de dois a seis anos, e multa), se em razão da conduta houver dano à Administração Pública.

TENTATIVA: é possível (ex: pessoa é presa em flagrante quando entrega um pacote fechado com cópia das provas a alguns candidatos.

GABARITO B

Acerca do artigo 308 do Código Penal (CP), é fundamental compreender que a norma penaliza tanto aquele que utiliza documento de identificação de outra pessoa como se fosse seu, quanto aquele que empresta o próprio documento para que outra pessoa o utilize. Ambos os comportamentos são tratados de forma equivalente pela lei, recebendo a mesma pena prevista, desde que a conduta não configure elemento de crime mais grave.

Assim, ao tomar posse do passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer outro documento de identidade pertencente a terceiros e utilizá-lo como se fosse seu, ou ao entregar a outra pessoa seu próprio documento (ou até mesmo o de um terceiro) para que ela faça uso indevido, o agente pratica o crime descrito no artigo 308 do CP.

Destaca-se, conforme previsto no dispositivo legal, a seguinte redação:

Art. 308 - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro:

Pena - detenção, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Portanto, conforme exposto, tanto quem usa documento de identidade alheio como se fosse seu, quanto quem cede seu documento ou o de terceiro para uso indevido, incorrem na mesma infração penal e estão sujeitos à mesma sanção, consistente em pena de detenção de quatro meses a dois anos, além de multa, ressalvada a hipótese de a conduta configurar parte de crime mais gravoso.

Para facilitar seu entendimento, considere o seguinte exemplo prático: imagine que uma pessoa utilize o passaporte de outra para atravessar uma fronteira, fingindo ser o titular legítimo daquele documento. Ao mesmo tempo, o verdadeiro dono do passaporte, que cedeu o documento para essa finalidade, também responderá pelo crime previsto no artigo 308 do CP, com igual pena.

Fique atento a essa equivalência de condutas e punições, pois esse tipo de detalhe costuma ser cobrado em provas!

Você precisa saber sobre esse crime:

1º) O LEGISLADOR NÃO DEU NOME A ESSE CRIME NO CÓDIGO PENAL: constitui uma derivação, embora mais grave, do delito de falsa identidade e, no âmbito doutrinário, convencionou-se chamá-lo de “uso de documento de identidade alheia“.

2º) CARÁTER EXPRESSAMENTE SUBSIDIÁRIO: toda vez que na pena aparecer essa expressão, na pena, que “se o fato não constitui elemento de crime mais grave”, quer dizer que o crime é subsidiário, ou seja, ele será absorvido quando o fato constituir elemento mais grave.

3º) SUJEITO ATIVO: trata-se de crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa.

4º) CONSUMAÇÃO: se consuma com o uso, independentemente de qualquer resultado.

5º) CONDUTA TÍPICA: Há duas condutas típicas:

a) Usar como próprio documento alheio: nesse caso, o agente tem em suas mãos um passaporte, título de eleitor, carteira de reservista ou qualquer outro documento de identidade (RG, Carteira de Habilitação etc.) pertencente a terceiro, e dele se utiliza para fazer-se passar por tal pessoa. Não é possível a tentativa nessa hipótese (ou usa o documento ou não usa, não dá para fracionar).

ATENÇÃO: O documento deve ser verdadeiro, pois, se for falso, caracteriza crime mais grave, qual seja, o do art. 304 do Código Penal.

b) Ceder a outrem, para que dele se utilize, documento próprio ou de terceiro: nesse caso, a lei pune apenas o sujeito que cede, entrega a alguém um documento verdadeiro, próprio ou de terceiro, para que dele se utilize. O crime se consuma com a tradição do documento, sendo possível a tentativa quando o agente não consegue efetivá-la.

CUIDADO! DISTINÇÃO ENTRE USO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE ALHEIA E USO DE DOCUMENTO FALSO: No crime do art. 308, o documento de identidade alheia usado pelo agente é VERDADEIRO. Agora, se o agente utilizar documento FALSO, embora em nome de terceira pessoa (ex: inserção de sua fotografia em passaporte alheio), ele responderá pelo crime de uso de documento falso (art. 304 do CP).

GABARITO D

No cenário apresentado, Remo fez uso indevido do documento de identidade de seu irmão, Rômulo, o qual foi fornecido conscientemente por sua mãe, Capitolina, sem o conhecimento de Rômulo. Diante dessa situação, à luz do disposto no artigo 308 do Código Penal, que criminaliza tanto o uso quanto a cessão de documentos de identidade alheios, temos as seguintes análises:

a) Remo e Capitolina cometeram crime contra a Administração Pública.

INCORRETO. Apesar de Remo e Capitolina terem praticado condutas criminosas, o delito previsto no art. 308 do Código Penal não é classificado como crime contra a Administração Pública, mas sim como crime contra a fé pública, uma vez que o bem jurídico protegido é justamente a confiança social na veracidade e autenticidade dos documentos de identificação civil.

Código Penal

TÍTULO X – DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
CAPÍTULO IV – DE OUTRAS FALSIDADES

Art. 308 - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia, ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro:

Pena – detenção, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

b) Capitolina, Remo e Rômulo cometeram crime, mas Rômulo na modalidade culposa.

INCORRETA. Conforme a narrativa dos fatos, é correto afirmar que Remo e Capitolina praticaram crime contra a fé pública, nos termos do art. 308 do Código Penal. Contudo, Rômulo não cometeu crime algum, nem mesmo de forma culposa, pois não participou da conduta criminosa, tampouco teve ciência de que seu documento havia sido cedido por Capitolina para uso de Remo.

Importante destacar que o crime culposo exige conduta negligente, imprudente ou imperita, o que não se aplica ao caso de Rômulo, já que ele não teve qualquer atuação ou omissão relevante. Assim, Rômulo, na verdade, figura como vítima indireta (ou sujeito passivo secundário) do delito.

c) Apenas Remo e Capitolina cometeram crime.

CORRETA. Diante da análise dos fatos, verifica-se que somente Remo, ao usar documento de identidade alheia, e Capitolina, ao ceder o documento a outrem, praticaram crime, conforme previsão expressa no artigo 308 do Código Penal.

Vejamos o dispositivo legal aplicável:

Código Penal

TÍTULO X – DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
CAPÍTULO IV – DE OUTRAS FALSIDADES

Art. 308 - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia, ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro:

Pena – detenção, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

d) Apenas Remo cometeu crime.

INCORRETA. Em atenção aos fatos apresentados, verifica-se que, além de Remo, Capitolina também praticou crime, ao ceder conscientemente o documento de identidade de Rômulo para uso indevido por parte de Remo. Portanto, houve, no caso, concurso de pessoas, e ambos devem responder penalmente.

e) Apenas Remo e Capitolina cometeram crime, mas Capitolina é isenta de pena por expressa disposição legal.

INCORRETA. Embora seja correto afirmar que apenas Remo e Capitolina praticaram crime, não há qualquer previsão legal que isente Capitolina de pena por sua conduta. Ao contrário, o art. 308 do Código Penal não prevê causa de exclusão de ilicitude, culpabilidade ou punibilidade específica para a hipótese narrada.

Portanto, Capitolina responderá penalmente da mesma forma que Remo, não existindo disposição legal que a isente da aplicação da pena.

GABARITO C

A) é crime próprio de funcionário público ou de pessoas que tenham por função atuar na elaboração e na aplicação de concursos, processos seletivos, avaliações e exames.

INCORRETA. A fraude em certames de interesse público é crime comum ou geral, podendo ser cometido por qualquer pessoa, a exemplo do candidato inscrito no certame ou do seu professor, que colabora no procedimento ilícito, do membro da empresa promotora do processo seletivo, concurso, avaliação ou exame públicos, e também do integrante da banca examinadora. Assim sendo, pouco importa a forma pela qual o sujeito tenha obtido a informação de conteúdo sigiloso.

MAS ATENÇÃO! Se o crime for praticado por funcionário público, a pena será aumentada de 1/3, a teor da regra inserida no § 3.º do art. 311-A do Código Penal.

B) é qualificado quando praticado por funcionário público.

INCORRETA. Quando o crime é praticado por funcionário público, a PENA É AUMENTADA (estamos diante de causa de aumento de pena, e não de qualificadora!) de 1/3.

Fraudes em certames de interesse público   (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

Art. 311-A.  Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

I - concurso público;    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

II - avaliação ou exame públicos;    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

IV - exame ou processo seletivo previstos em lei:    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

§ 1o  Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput.    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

§ 2o  Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública:    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

§ 3o  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público.   (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

Perceba que a qualificadora está prevista no § 2º, pois se da ação ou omissão resultar dano à administração pública, a pena base aumenta: 2 a 6 anos e multa. Cuida-se de autêntica qualificadora, pois foram elevados os limites mínimo e máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito (no caput, a pena é de 1 a 4 anos e multa).

C) tem por objeto material conteúdo sigiloso de concurso público; de processo seletivo para ingresso no Ensino Superior, pouco importando se em instituição pública ou privada; de avaliação ou exame públicos e de exame ou processo seletivo previstos em lei.

CORRETA. De fato, o art. 311-A do Código Penal contempla os seguintes objetos materiais: I – concurso público; II – avaliação ou exame públicos; III – processo seletivo para ingresso no ensino superior; e IV – exame ou processo seletivo previstos em lei.

Concurso público é, por excelência, o meio de acesso a cargos e empregos públicos no âmbito da Administração direta, indireta ou fundacional, a teor da regra veiculada pelo art. 37, inc. II, da Constituição Federal: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

Avaliação ou exame públicos são instrumentos pelos quais o Poder Público, mediante aplicação de provas, análise de currículo ou outros meios impessoais de constatação de idoneidade e mérito dos interessados, seleciona pessoas para o desempenho de funções, acesso a cursos ou para a obtenção de benefícios resultantes da aprovação no certame. São exemplos os exames para ingresso em escolas técnicas e nos colégios militares, a seleção de universitários para ingresso em residência médica ou odontológica, etc.

Processo seletivo para ingresso no ensino superior diz respeito ao ingresso nas faculdades e universidades, a exemplo dos tradicionais vestibulares e do ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio.

Finalmente, exame ou processo seletivo previstos em lei relacionam-se aos certames diversos dos anteriores e contemplados expressamente em legislação específica, tais como o Exame de Ordem, exigido pelo art. 8.º, inc. IV, da Lei 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, e o processo seletivo simplificado para contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, previsto no art. 37, inc. IX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 8.745/1993.

D) o dano à administração pública enseja causa de aumento da pena.

INCORRETA. O dano à administração pública é qualificadora!

E) só se caracteriza se resultar comprometimento à credibilidade do certame.

INCORRETA. Pois se trata crime formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado: consuma-se com a utilização ou divulgação indevida do conteúdo sigiloso de concurso público, avaliação ou exame públicos, processo seletivo para ingresso no ensino superior ou exame ou processo seletivo previstos em lei, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame de interesse público.

NÃO SE EXIGE: a obtenção de benefício próprio ou de terceiro, nem o efetivo comprometimento da credibilidade do certame. Basta a intenção de alcançar qualquer destas finalidades, ainda que normalmente sejam de inevitável concretização.

GABARITO C

Diante da situação hipotética narrada, conclui-se corretamente que Mévia e Tícia incorreram no crime do artigo 308, do Código Penal (uso de documento de identidade alheia):

Art. 308 - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro:

Pena - detenção, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Perceba que:

1º) Mévia, advogada, cedeu a Tícia, sua irmã gêmea, a carteira profissional da OAB: ela praticou a segunda conduta prevista no tipo penal, qual seja, ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza.

2º) Tícia, de fato, usou o documento profissional de Mévia, por várias vezes, sendo descoberta na última vez: Tícia praticou a primeira conduta prevista no tipo penal, qual seja, usar como próprio qualquer documento de identidade alheia (Carteira da OAB).

Ambas, portanto, incorreram no mesmo crime previsto no art. 308 do Código Penal.

ATENÇÃO! NÃO CONFUNDIR COM O CRIME DE FALSA IDENTIDADE: No crime de falsa identidade, não há o uso de documento falso ou verdadeiro. Nesse crime, o agente simplesmente atribui-se ou atribui a terceiro uma falsa identidade, mentindo a idade, o nome, etc.

E se houver emprego de documento falsificado ou alterado, estará configurado o crime do art. 304 do CP (uso de documento falso).

E se houver emprego de documento verdadeiro, estará configurado o crime do art. 308 (uso de documento de identidade alheia).

GABARITO E

No caso apresentado, Elmo, ao ser preso em flagrante pelo crime de descaminho, ao invés de revelar sua verdadeira identidade durante a lavratura do auto de prisão em flagrante, identificou-se como sendo seu irmão gêmeo, com a intenção clara de ocultar suas diversas anotações criminais e, assim, obter vantagem indevida.

Diante dessa conduta, podemos afirmar que Elmo praticou o crime de falsa identidade, previsto no artigo 307 do Código Penal, delito inserido no contexto dos crimes contra a fé pública, conforme disposto abaixo:

Código Penal

Falsa identidade

Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Importante ressaltar que, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, não é possível invocar o direito ao silêncio ou o princípio da não autoincriminação (“nemo tenetur se detegere”) para justificar a prática desse crime. Mesmo que a intenção do agente tenha sido se defender, ao fornecer identidade falsa perante a autoridade policial, comete-se infração penal.

Esse entendimento foi consagrado na Súmula nº 522 do STJ, nos seguintes termos:

Súmula nº 522 do STJ: "A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa."

GABARITO C

c|) uso de documento falso, cujas penas são as mesmas cominadas à falsificação do documento público utilizado.

CORRETA. O núcleo do tipo penal do crime de uso de documento falso é a expressão “fazer uso”, que deve ser compreendida como o ato de utilizar ou empregar qualquer dos documentos falsificados ou alterados, mencionados nos arts. 297 a 302 do Código Penal.

Ou seja, o crime se consuma com o uso de:

• Documento público falsificado (art. 297);
• Documento particular falsificado (art. 298);
• Documento público ou particular ideologicamente falso (art. 299);
• Documento com falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300);
• Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301);
• Certidão ou atestado materialmente falso (art. 301, § 1º);
• Atestado médico falso (art. 302).

Portanto, o crime de uso de documento falso ocorre quando alguém faz uso consciente e voluntário de um documento falsificado ou alterado, independentemente de ter sido o autor da falsificação ou não.

Segue o texto legal para reforço:

Uso de documento falso

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena – a cominada à falsificação ou à alteração.

Assim, observe que a pena aplicada ao crime de uso de documento falso será a mesma prevista para a falsificação ou alteração do respectivo documento utilizado.

Você precisa saber sobre esse crime:

1º) SUJEITO ATIVO: pode ser qualquer pessoa, exceto o autor da falsificação, pois o entendimento que prevalece é o de que o falsário que posteriormente usa o documento responde apenas pela falsificação, sendo o uso um pós fato impunível.

2º) CRIME REMETIDO: O uso de documento falso é chamado de CRIME REMETIDO, pois a descrição típica menciona outros dispositivos legais (art. 297 a 302 do CP). Portanto, caracteriza o crime o uso de quaisquer dos documentos falsos descritos nos arts. 297 a 302 do Código Penal.

3º) CRIME ACESSÓRIO: é considerado crime acessório, tendo em vista que a sua ocorrência pressupõe a existência de um crime anterior, ou seja, a falsificação do documento.

4º) CONSUMAÇÃO: é crime formal, ou seja, consuma-se no momento da utilização de quaisquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302 do Código Penal, independentemente da obtenção de qualquer vantagem ou da causação de prejuízo a alguém.

5º) CONDUTA TÍPICA: Fazer uso consiste em apresentar efetivamente o documento a alguém, tornando-o acessível à pessoa que se pretende iludir.

ATENÇÃO 1: Na hipótese de o documento ser apreendido em decorrência de busca domiciliar ou de revista pessoal feita por policiais, NÃO HÁ CRIME, pois não houve a apresentação do documento.

ATENÇÃO 2: É pacífico o entendimento de que HÁ CRIME quando a pessoa apresenta um documento falso em razão de solicitação policial. Nesse sentido: “Reiterada é a jurisprudência desta Corte e do STF no sentido de que há crime de uso de documento falso ainda quando o agente o exibe para a sua identificação em virtude de exigência por parte de autoridade policial” (STJ — 5ª Turma — Rel. Min. Arnaldo da Fonseca — DJU 24-5-1999, p. 190)

ATENÇÃO 3: Na hipótese de cópia de documento, só existirá crime se o uso for de CÓPIA AUTENTICADA. A cópia não autenticada não possui valor probatório e, por isso, não se enquadra no conceito de documento.

6º) TENTATIVA: Não é possível, porquanto o delito já se consuma com o primeiro ato de uso. Ou o agente usa o documento falso, e está consumado o delito, ou não o utiliza, hipótese em que o fato é atípico.

GABARITO C

A) só pode ser cometido por médico.

CORRETA. O crime de falsidade de atestado médico, inserido no capítulo dos crimes contra a fé-pública, só pode ser praticado por médico, ou seja, excluem-se os veterinários, dentistas, fisioterapeutas, etc.

Por fim, importante observar que para a consumação do crime não se exige a obtenção de lucro. Contudo, se o crime for cometido com o fim de lucro (ex: consulta médica mais cara em troca de atestado falso), também se aplica a pena de multa.

Você precisa saber sobre esse crime:

1º) SUJEITO ATIVO: Trata-se de crime próprio, pois só pode ser cometido por médico.

ATENÇÃO MASTER 1: Se o médico ostentar a posição de funcionário público e fornecer atestado falso para alguém que seja habilitado a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem relacionada ao serviço público, a ele será imputado o crime de atestado ideologicamente falso, definido no art. 301, caput, do Código Penal.

ATENÇÃO MASTER 2: Se o médico for funcionário público, e solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, para emitir o atestado falso, estará configurado o crime de corrupção passiva (CP, art. 317).

ATENÇÃO MASTER 3: Se o particular, autor de atestado próprio falso, é dentista, veterinário ou qualquer outro profissional que não seja da área médica, não estará configurado o crime em tela, e sim o de falsidade ideológica, do art. 299.

2º) CONSUMAÇÃO: é crime formal, ou seja, consuma-se no momento em que o médico entrega o falso atestado, independentemente da sua utilização posterior pelo solicitante.

3º) CONDUTA TÍPICA: é “dar“, ou seja, fornecer, entregar, produzir documento em que se atesta fato médico relevante e não correspondente com a realidade.

4º) TENTATIVA: É possível, eis que os atos executórios podem ser fracionados e o agente pode ser impedido de terminar uma falsificação que já iniciou.

5º) FIM DE LUCRO E APLICAÇÃO CUMULATIVA DE MULTA: diz o parágrafo único que se o crime for cometido com o objetivo de obter lucro (ex: o médico cobra a consulta mais cara em troca do atestado falso), aplica-se também a pena de multa.

GABARITO A

O Título X da Parte Especial do Código Penal trata dos crimes contra a fé pública, os quais tutelam a confiança depositada pelo Estado e pela sociedade na veracidade de documentos, declarações e informações oficiais. Dentro desse contexto, quanto ao sujeito ativo, alguns desses crimes são classificados como crimes comuns, enquanto outros são considerados crimes próprios, por exigirem uma qualidade especial do agente.

Diante disso, entre as alternativas apresentadas, destaca-se que o crime de certidão ou atestado ideologicamente falso, previsto no artigo 301 do Código Penal, configura um típico exemplo de crime próprio, pois somente pode ser praticado por funcionário público no exercício de suas atribuições. Portanto, este é o nosso GABARITO!

É fundamental observar atentamente o texto legal do dispositivo, especialmente o trecho que condiciona a conduta criminosa ao desempenho de função pública, o que reforça a necessidade dessa qualidade especial para a configuração do delito.

Segue o dispositivo legal para facilitar seus estudos:

Código Penal

Certidão ou atestado ideologicamente falso

Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

Pena – detenção, de dois meses a um ano.

Você precisa saber sobre esse crime:

1º) SUJEITO ATIVO: Trata-se de crime próprio, que só pode ser cometido por funcionário público no exercício de suas funções.

2º) CONSUMAÇÃO: é crime formal, ou seja, consuma-se no momento em que o funcionário público, no desempenho da sua função, elabore um atestado ou certidão falsa, independentemente de prejuízo ou da entrega do documento ao destinatário.

3º) CONDUTA TÍPICA: Não se deve confundir esse crime com o delito de falsidade ideológica (art. 299), que se refere à falsificação de um documento. Aqui a conduta recai sobre atestado ou certidão feito por funcionário público acerca de fato ou circunstância. E exige-se que o atestado ou certidão tenha por finalidade:

• habilitar alguém a obter cargo público;
• isentá-lo de ônus ou de serviço de caráter público;
• levá-lo à obtenção de qualquer outra vantagem

EXEMPLOS: dar atestado de bom comportamento carcerário para preso conseguir algum benefício ou para determinada pessoa obter cargo público; atestar que alguém é pobre para obter defensor público ou a assistência do Ministério Público, ou, ainda, para obter vaga em hospital público; certificar que alguém já atuou como jurado para isentá-lo de novamente atuar nessa função; certificar que alguém já prestou serviço militar para isentá-lo de qualquer ônus etc.

4º) TENTATIVA: É possível, eis que os atos executórios podem ser fracionados e o agente pode ser impedido de terminar uma falsificação que já iniciou.

5º) FIM DE LUCRO E APLICAÇÃO CUMULATIVA DA PENA DE MULTA: Se o crime é praticado com fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa. É o que se extrai do art. 301, § 2.º, do Código Penal.

GABARITO E

B) falso reconhecimento de firma ou letra.

CORRETA. A conduta narrada no enunciado se enquadra no tipo penal de falso reconhecimento de firma ou letra:

Falso reconhecimento de firma ou letra

Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Você precisa saber sobre esse crime:

1º) SUJEITO ATIVO: É crime próprio, ou seja, pode ser cometido pelo funcionário público dotado de fé pública, ou seja, com atribuição para o reconhecimento de firma ou letra como verdadeiras (exemplos: tabeliães e agentes consulares).

2º) CONSUMAÇÃO: é crime formal, ou seja, consuma-se no momento em que o funcionário público, no desempenho da sua função, reconhece como verdadeira firma ou letra que não o seja, independentemente do dano a ser causado pela efetiva utilização do documento

3º) CONDUTA TÍPICA: consiste em reconhecer o agente como verdadeira firma ou letra que não o seja. Firma é a assinatura de alguém, e letra é o manuscrito de uma pessoa.

4º) TENTATIVA: É possível, eis que os atos executórios podem ser fracionados e o agente pode ser impedido de terminar uma falsificação que já iniciou.

ATENÇÃO! A pena é mais grave quando se trata de documento público.

GABARITO B