Questões Comentadas

A questão trata do calendário processual estabelecido pelas partes.

a) "A intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário continuará sendo necessária."

INCORRETA. De acordo com o art. 191, § 2º do CPC, a intimação para esses atos não é necessária:

§ 2º Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

b) "O calendário processual somente pode ser adotado de ofício pelo magistrado, não sendo cabível a apresentação de calendário de comum acordo pelas partes."

INCORRETA. O calendário processual deve ser fixado de comum acordo entre o juiz e as partes, conforme o art. 191, caput, do CPC:

Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.

c) "O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados."

CORRETA. O artigo 191, § 1º do CPC prevê exatamente isso:

§ 1º O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.

d) "O calendário vincula as partes, porém o juízo não é vinculado ao calendário, sendo seus prazos não preclusivos."

INCORRETA. Tanto as partes quanto o juiz são vinculados ao calendário, conforme o art. 191, § 1º do CPC, e os prazos são preclusivos:

§ 1º O calendário vincula as partes e o juiz.

e) "Malgrado a utilidade da proposta, trata-se de negócio jurídico processual atípico, não havendo previsão legal no Código de Processo Civil acerca do calendário processual."

INCORRETA. O calendário processual é um negócio jurídico típico e está expressamente previsto no art. 191 do CPC.

GABARITO C

Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, a ser interposto no prazo de 10 dias, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente:

Lei 9.099/95

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

GABARITO E

O art. 664 do Código de Processo Penal (CPP) traz a regra de desempate nos julgamentos de habeas corpus, determinando que, em caso de empate, prevalece a decisão mais favorável ao réu, desde que o presidente já tenha votado. Vejamos o dispositivo:

Art. 664. Recebidas as informações, ou dispensadas, o habeas corpus será julgado na primeira sessão, podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sessão seguinte.

Parágrafo único. A decisão será tomada por maioria de votos. Havendo empate, se o presidente não tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.

No caso narrado, como o presidente já havia tomado parte na votação, aplica-se a regra do parágrafo único, prevalecendo a decisão mais favorável ao paciente, ou seja, ao réu. Essa é a determinação expressa da legislação processual penal.

Por fim, é importante destacar que, caso o presidente não tivesse votado, ele proferiria o voto de desempate, conforme previsto no mesmo parágrafo.

GABARITO D

Da decisão que resolve o incidente de falsidade, cabe recurso no sentido estrito, no prazo de 5 dias:

Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

(...)

XVIII - que decidir o incidente de falsidade;

(...)

Art. 586.  O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.

GABARITO A

Inicialmente, tratando-se de crime de homicídio qualificado (crime doloso contra a vida), estamos diante do procedimento do Tribunal do Júri.

E é o art. 477 do CPP que traz o tempo destinado à defesa e à acusação:

Art. 477.  O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica.

§ 1º Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de acordo, será dividido pelo juiz presidente, de forma a não exceder o determinado neste artigo.

§ 2º Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo para a acusação e a defesa será acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, observado o disposto no § 1º deste artigo.   

No nosso caso, há mais de 1 acusado, de forma que devemos seguir o que está no § 2º, ou seja, o tempo para a acusação e a defesa será acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica.

Portanto, o tempo para a acusação e a defesa era de 1 hora e meia, só que temos que acrescer mais 1, pois há mais de 1 acusado. Assim, o tempo será de 2 horas e meia para a acusação e para a defesa.

Já a réplica e a tréplica serão elevadas ao dobro, ou seja, se era de 1 hora, agora serão 2 horas.

GABARITO B

A) em conformidade com a lei, porquanto, no procedimento comum ordinário, poderão ser inquiridas até oito testemunhas arroladas pela acusação, sendo certo que, nesse número, não se compreendem as que não prestam compromisso;

CORRETA. Pois no procedimento comum ordinário, podem ser inquiridas até 8 testemunhas. Só que nesse número não se compreendem as que não prestem compromisso e as referidas, ou seja, podemos ter mais de 8 testemunhas:

Art. 401.  Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa.       

§ 1o Nesse número não se compreendem as que não prestem compromisso e as referidas. 

(...)

No nosso caso, tivemos 10 testemunhas (8 + 2), o que está de acordo com o CPP.

GABARITO A

Assim dispõe o art. 366 do CPP:

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

O artigo 366 do Código de Processo Penal traz que ficarão suspensos o processo e a prescrição quando o réu citado por edital não comparecer e nem constituir advogado.

No nosso caso, embora o acusado, citado por edital, não tenha comparecido, ele constitui advogado, ou seja, não serão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

No mais, preenchidos os requisitos do artigo 312 do CPP, o juiz poderá decretar a prisão preventiva:

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

GABARITO C

Inicialmente, temos que lembrar as disposições relativas à suspeição e impedimento dos juízes se estendem aos membros do MP, nos termos do art. 258 do CPP:

Art. 258.  Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.

Na primeira situação, temos que o advogado do réu é primo do promotor (parente colateral de 4º grau). As hipóteses de suspeição e impedimento apenas alcançam até o 3º grau, de forma que o promotor pode participar dessa audiência.

Art. 252.  O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

(...)

Na segunda audiência, temos que o advogado do acusado é o seu tio (parente colateral de 3º grau). Nesse caso, há impedimento.

GABARITO D

c) Apresentar a denúncia à ouvidoria do órgão ou entidade ao qual está vinculado ou a outro órgão da Administração com competência para apuração.

CORRETA. Embora seja possível comunicar a irregularidade ao superior imediato, o parágrafo único do artigo 241 estabelece que o dever do servidor será cumprido ao apresentar a denúncia diretamente à ouvidoria do órgão ou a outro órgão competente para apuração. Ou seja, o servidor não está limitado a comunicar apenas ao superior, especialmente se este não agir.

Artigo 241 - São deveres do funcionário:

(...)

V - representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções;

(...)

Parágrafo único - Será considerado cumprido o dever a que se refere o inciso V deste artigo quando o funcionário apresentar denúncia sobre referida irregularidade diretamente à unidade de ouvidoria do órgão ou entidade a que esteja vinculado, ou a outro órgão da Administração com competência para apuração da irregularidade. (NR)

- Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 1.419, de 27/12/2024.

EXEMPLO PRÁTICO: Joana é servidora pública e descobre que seu chefe está desviando verbas do órgão onde trabalha. Para cumprir o dever do inciso V, ela decide não comunicar diretamente ao superior, pois ele é parte do problema. Joana apresenta uma denúncia formal à ouvidoria do órgão, cumprindo o seu dever de denunciar as irregularidades.

GABARITO C

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 6º e seu parágrafo único:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição

Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

GABARITO E