Questões Comentadas

Estude com 17247 questões.
  • 1541
  • Ano: 2026
  • Banca:
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP
  • Matéria: LEGISLAÇÃO ESPECIAL (OJ)
  • Tema: Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça (art. 1º a 4º; 33; 47; 49; 105 a 110; 196, inciso XX; 282, § 1º; 310; 315; 410; 436; 436-A; 439; 440; 440-A; 994 a 1.091-A; 1.137 a 1.139; 1.245 e 1247)

SE16886 - (Siga Escrevente. 2026. Inéditas) Nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, acerca das certidões e autos lavrados pelos oficiais de justiça e do processamento dos mandados, é correto afirmar que

  • 1542
  • Ano: 2026
  • Banca:
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP
  • Matéria: LEGISLAÇÃO ESPECIAL (OJ)
  • Tema: Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça (art. 1º a 4º; 33; 47; 49; 105 a 110; 196, inciso XX; 282, § 1º; 310; 315; 410; 436; 436-A; 439; 440; 440-A; 994 a 1.091-A; 1.137 a 1.139; 1.245 e 1247)

SE16885 - (Siga Escrevente. 2026. Inéditas) De acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a respeito da SADM, da setorização dos Oficiais de Justiça e dos leilões, assinale a alternativa correta.

  • 1543
  • Ano: 2024
  • Banca: FGV
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP
  • Matéria: DIREITO CIVIL (OJ)
  • Tema: Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)

SE16801 - (Procurador. Prefeitura de São José dos Campos. 2024. FGV) Com vistas a solucionar uma antiga situação contenciosa na aplicação do direito público, no que diz respeito à expedição de uma licença, o Secretário de Fazenda do Município Beta sugeriu a realização de uma consulta pública para fins de formalizar um instrumento consensual que pudesse alcançar uma solução para a controvérsia, com o escopo de melhor atender às finalidades públicas, diante da presença de razões de interesse geral.

 

Nesse caso, à luz das normas sobre aplicação e interpretação do direito público constantes do Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB), é correto afirmar que

  • 1544
  • Ano: 2025
  • Banca: FGV
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP
  • Matéria: DIREITO CIVIL (OJ)
  • Tema: Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)

SE16800 - (Juiz Federal Substituto. TRF-5. 2025. FGV) Reinaldo era sócio da XPTO Empreendimentos Imobiliários Ltda. Em 2020, foi condenado, por sentença transitada em julgado, pelo crime de lesão corporal leve contra sua esposa no âmbito da Lei Maria da Penha. Em 2023, após ele anunciar sua candidatura para as eleições da diretoria que aconteceriam no ano de 2024, sobreveio alteração no estatuto da sociedade para vedar que pessoas condenadas por violência doméstica pudessem ocupar cargos diretivos.

 

Nesse caso, à luz das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, notadamente seu Art. 6º, a nova disposição:

  • 1545
  • Ano: 2025
  • Banca: FCC
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP
  • Matéria: DIREITO CIVIL (OJ)
  • Tema: Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)

SE16799 - (Analista Judiciário – Oficial de Justiça. TRT-15. 2025. FCC) Arlo, viúvo, que não possuía nacionalidade brasileira, faleceu em seu país de origem, deixando, como herdeiro, um único filho, Aristides, que é brasileiro, e um único imóvel no Brasil.

 

A sucessão desse bem de Arlo será regulada pela lei

  • 1546
  • Ano: 2024
  • Banca: FGV
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP
  • Matéria: DIREITO CIVIL (OJ)
  • Tema: Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)

SE16798 - (Exame de Ordem Unificado. OAB. 2024. FGV) Há mais de dez anos o Município Delta trava uma batalha judicial com a sociedade empresária Ipsilone, em decorrência de uma construção irregular, que, apesar de não causar qualquer tipo de risco, não logrou obter a devida licença administrativa por violar formalmente as normas então vigentes, mas que trouxe diversos benefícios sociais e turísticos para a coletividade.

 

Em decorrência do clamor público, o prefeito do Município Delta determinou a realização de uma consulta pública, para viabilizar a celebração de um compromisso que encerrasse a situação jurídica contenciosa, com vistas a melhor atender ao interesse geral.

 

Em razão disso, os representantes da sociedade Ipsilone buscaram você, como advogado(a), com o objetivo de esclarecer se a conduta do prefeito está adequada ao ordenamento jurídico, notadamente no que concerne às normas de interpretação e aplicação do Direito Público.

 

Diante dessa situação hipotética, com base no texto da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação sobre a mencionada consulta.

  • 1547
  • Ano: 2025
  • Banca: FGV
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP
  • Matéria: DIREITO CIVIL (OJ)
  • Tema: Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)

SE16797 - (Analista do MPU. MPU. 2025. FGV) A autoridade administrativa federal competente, no intuito de eliminar situação contenciosa na aplicação do direito público, resolveu celebrar compromisso com os interessados, observando as formalidades previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

 

A respeito do compromisso em questão, é correto afirmar que:

  • 1548
  • Ano: 2024
  • Banca: FGV
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP
  • Matéria: DIREITO CIVIL (OJ)
  • Tema: Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)

SE16796 - (Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal. Prefeitura de Cuiabá. 2024. FGV) Após a resposta a uma consulta, a Administração Pública de certo Município alterou a sua orientação acerca de determinado conceito jurídico indeterminado, que é um dos requisitos para o deferimento de determinado ato administrativo vinculado. Importante destacar que não houve modificação na norma, mas nova interpretação a ela conferida, diversa de orientação geral anterior, que importa na imposição de novo condicionamento para os interessados em se beneficiar do aludido ato administrativo.

 

Considerando as normas acerca da interpretação e aplicação do direito público introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 no Decreto-Lei nº 4.657/42, é correto afirmar que.

  • 1549
  • Ano: 2024
  • Banca: FGV
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP
  • Matéria: DIREITO CIVIL (OJ)
  • Tema: Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)

SE16795 - (Técnico Judiciário. TJ-SC. 2024. FGV) O juiz Achádego proferiu decisão em um processo com o seguinte conteúdo: “Realmente, não há lei que regule especificamente a matéria. No entanto, existe regra para hipótese semelhante que pode ser aplicada, com as devidas alterações, a esse caso. De mais a mais, a pretensão do autor é conforme o princípio da razoabilidade e, em uma análise econômica, promove o melhor resultado para o mercado de ações”.

 

Nesse caso, exclusivamente à luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, notadamente a disciplina das lacunas normativas (art. 4º), o juiz:

  • 1550
  • Ano: 2024
  • Banca: FGV
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP
  • Matéria: DIREITO CIVIL (OJ)
  • Tema: Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)

SE16792 - (Analista Judiciário – Área Administrativa. TRF-1. 2024. FGV) A Lei nº 13.655/2018 introduziu, no Decreto-Lei nº 4.657/1942, disposições acerca da segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, contendo previsões relevantes quanto ao controle da Administração Pública, dentre as quais a norma que dispõe que a invalidação de ato, contrato ou ajuste deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas.

 

Nesse contexto, é correto afirmar que tal determinação:

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