Questões Comentadas

a) será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do país, inclusive quando o citando for incapaz ou pessoa de direito público.

INCORRETA. A citação não será feita por correio ou meio eletrônico nas seguintes hipóteses:

Art. 247, CPC/2015: A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto:

(...)

II – quando o citando for incapaz;

III – quando o citando for pessoa de direito público.

b) será feita por edital sempre que frustrada a citação pelo correio.

INCORRETA. Antes da citação por edital, deve-se tentar a citação por oficial de justiça.

Art. 249, CPC/2015: A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.

c) é requisito de validade do processo, salvo no caso de indeferimento da petição inicial ou no de improcedência liminar do pedido.

CORRETA. A citação é regra geral indispensável à validade do processo, com duas exceções:

• Indeferimento da petição inicial (quando o juiz indeferir a petição inicial, não precisa citar o réu).
• Improcedência liminar do pedido (quando o juiz recebe a petição inicial, mas logo rejeita um pedido liminarmente, também não precisa citar o réu).

Art. 239, caput, CPC/2015: Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

d) será realizada ainda que se verifique que o citando é incapaz ou está impossibilitado de recebê-la, independentemente da nomeação de curador.

INCORRETA. Não se fará citação se o citando for incapaz de recebê-la. Nessa hipótese, deverá ser nomeado curador, e a citação será feita na pessoa dele.

Art. 245, caput e § 5º, CPC/2015: Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la (...).

§ 5º A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando.

e) Induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, mas somente se ordenada por juízo competente.

INCORRETA. A citação produz todos esses efeitos mesmo quando ordenada por juízo incompetente.

Art. 240, caput, CPC/2015: A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor (...).

GABARITO C

1ª Informação: Como regra geral, a prescrição é interrompida pelo despacho que ordena a citação, ainda que o despacho seja proferido por juízo competente, e retroage à data da propositura da ação.

Exemplo prático:  O autor ajuizou a ação no dia 10/05/2025. O Juiz de Primeiro Grau recebeu a petição inicial e proferiu o despacho ordenando a citação do réu no dia 20/05/2025. É nessa data em que proferido o despacho que a prescrição foi interrompida. Contudo, a interrupção da prescrição ela vai retroagir à data da propositura da demanda.

DETALHE! Não á o ajuizamento da demanda que interrompe a prescrição! É o despacho que ordena a citação. Uma vez interrompida a prescrição pelo despacho, ela retroage à data da propositura da ação.

É o que determina o § 1º do art. 240 do CPC:

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

2ª Informação: há uma exceção a essa regra geral, qual seja, quando o autor não adotar, no prazo de 10 dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, ou seja, a prescrição não será interrompida pelo despacho que ordena a citação e tampouco vai retroagir à data da propositura.

Nesse caso de o autor não adotar as providências cabíveis, a prescrição será interrompida com a citação efetiva do executado.

Exemplo prático: Ação ajuizada em 10/05/2025, com despacho que ordenou a citação em 15/05/2025 e citação do réu apenas em 25/09/2025. Se o autor adotou as providências cabíveis para citar o réu, a prescrição será considerada interrompida com o despacho que ordenou a citação em 15/05/2025 e retroagirá à data da propositura da demanda em 10/05/2025. Contudo, se o autor nada fez, nada providenciou para citar o réu no prazo de 10 dias, a prescrição será considerada interrompida com a citação efetiva do réu em 25/09/2025, e não retroagirá à data da propositura da demanda.

É o que determina o § 2º do art. 240:

Art. 240

(...)

§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

Vamos analisar as alternativas:

a) será considerada interrompida na data da propositura da ação, em 5 de junho de 2023.

INCORRETA. A interrupção só retroage à data da propositura da ação se o autor tiver adotado as providências para a citação dentro de 10 dias do despacho. Como isso não ocorreu, a prescrição não se interrompe nessa data.

Art. 240, § 1º, CPC/2015: A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, (...) retroagirá à data de propositura da ação.

§ 2º: Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

b) será considerada interrompida na data do despacho que ordenou a citação, em 12 de junho de 2023.

INCORRETA. O despacho pode operar a interrupção, mas sua eficácia retroativa depende da adoção de medidas dentro do prazo legal — o que não ocorreu.

c) será considerada interrompida na data em que a citação ocorreu, em 26 de junho de 2023.

CORRETA. Como o autor não promoveu a citação dentro dos 10 dias após o despacho, a interrupção da prescrição somente se dá na data da citação válida, sem retroagir à propositura.

Art. 240, caput, CPC/2015: A citação válida (...) induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor (...).

§ 2º: Sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

d) não será interrompida, uma vez que a citação se operou de forma inválida.

INCORRETA. A citação foi válida, pois feita pelo escrivão ao réu que compareceu em cartório — forma expressamente prevista no CPC.

Art. 246, § 1º-A, III, CPC/2015: A ausência de confirmação da citação eletrônica implicará a realização da citação:

(...)

III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório."

e) não será interrompida, uma vez que a citação foi efetivada após dez dias da propositura da ação.

INCORRETA. A prescrição foi interrompida, mas somente na data da citação (26/06/2023). O fato de ter ocorrido fora dos 10 dias apenas impede o efeito retroativo, não a interrupção em si.

GABARITO C

a) a sua nulidade não pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do réu.

INCORRETA. A nulidade ou ausência da citação pode sim ser suprida pelo comparecimento espontâneo do réu, momento a partir do qual flui o prazo para apresentar defesa.

Art. 239, § 1º, CPC/2015: O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

b) tem por escopo convocar o réu para integrar a relação processual, mas não o executado.

INCORRETA. A citação serve para convocar réu, executado ou interessado, conforme o tipo de processo (conhecimento, execução ou especial).

Art. 238, CPC/2015: Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

c) a sua efetivação de maneira válida, caso ordenada por juízo relativamente incompetente, não torna litigiosa a coisa.

INCORRETA. Mesmo que o juízo seja relativamente incompetente, uma citação válida torna litigiosa a coisa, além de constituir em mora e induzir litispendência.

Art. 240, caput, CPC/2015: A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor (...).

Litispendência: quer dizer que há uma lide pendente, ou seja, uma ação em curso.

Litigiosa a coisa: algo que está em disputa judicial ou que é objeto de contestação.

Constitui em mora o devedor: ato de declarar que um devedor está em atraso com o cumprimento de uma obrigação. A mora ocorre quando o devedor não cumpre a sua obrigação no prazo, lugar e forma estabelecidos, seja ela de pagar uma dívida, entregar um bem, ou realizar uma prestação.

d) pode ser efetivada pelo correio, ainda que o citando seja pessoa jurídica de direito público.

INCORRETA. A citação de pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Municípios, autarquias e fundações públicas) não pode ser feita por correio:

Art. 247, III, CPC/2015: A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto:

(...)

III – quando o citando for pessoa de direito público.”

Art. 242, § 3º, CPC/2015: A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

e) pode ser efetivada por edital caso o país recuse o cumprimento de carta rogatória.

CORRETA. Se o país estrangeiro recusar o cumprimento da carta rogatória, o réu é considerado inacessível, e a citação poderá ser feita por edital.

Art. 256, § 1º, CPC/2015: Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.

GABARITO E

Essa questão aborda as novas regras de citação eletrônica aplicáveis às pessoas jurídicas, principalmente após a Lei nº 14.195/2021, que alterou substancialmente o art. 246 do CPC.

a) Será efetivada em até sessenta dias a partir da propositura da ação.

INCORRETA. O prazo para efetivação da citação é de até 45 dias após a propositura da ação.

Art. 238, parágrafo único, CPC/2015: A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.

b) Será feita pessoalmente, por oficial de justiça.

INCORRETA. A regra é que a citação seja feita preferencialmente por meio eletrônico quando se tratar de empresas com cadastro no sistema judicial eletrônico.

Art. 246, caput, CPC/2015: A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar (...)

c) Quando feita por meio eletrônico, deverá ser confirmada em até cinco dias úteis, contados do recebimento da citação, sob pena de preclusão.

INCORRETA. O prazo correto é de 3 dias úteis, e não se fala em preclusão, mas sim em mudança da forma de citação, OU SEJA, caso não seja confirmada, será realizada a citação por outros meios (correio, por oficial de justiça, etc).

Art. 246, § 1º-A, CPC/2015: A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação:

I – pelo correio;

II – por oficial de justiça;

III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

IV – por edital.

d) Será realizada preferencialmente por meio eletrônico, uma vez que ela é obrigada a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações.

CORRETA. É exatamente o que prevê o § 1º do art. 246 do CPC.

Art. 246, § 1º, CPC/2015: As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

e) Deverá ser confirmada no prazo legal, sob pena de ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa de até dois por cento do valor da causa.

INCORRETA. A multa pode ser de até 5% do valor da causa, não 2%.

Art. 246, § 1º-C, CPC/2015: Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.

Resumo do art. 246 do CPC:

1º) Regra geral

• A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico
• Prazo: até 2 dias úteis, contados da decisão que a determinar
• Meio: endereços eletrônicos cadastrados no banco de dados do Poder Judiciário
• Regulamentação: CNJ

2º) Obrigatoriedade de Cadastro

• § 1º – Empresas públicas e privadas:
  • Obrigadas a manter cadastro eletrônico para recebimento de citações e intimações
  • A citação/intimação será feita preferencialmente por esse meio

3º) Se não confirmar a citação eletrônica em até 3 dias úteis (sem justa causa):

• § 1º-A – A citação será feita por outro meio:

4º) Justificativa

• § 1º-B – Réu citado por meio alternativo deverá apresentar justa causa pela ausência de confirmação da citação eletrônica na primeira manifestação nos autos

5º) Sanção por omissão injustificada

• § 1º-C – Não confirmar a citação eletrônica sem justa causa:
  • É ato atentatório à dignidade da justiça
  • Sujeita a multa de até 5% do valor da causa

6º) Administração Pública

• § 2º – Aplica-se também à União, Estados, DF, Municípios e à administração indireta
• Ou seja, também devem manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos

7º) Citação em Usucapião

• § 3º – Citação pessoal dos confinantes é obrigatória, exceto:
  • Usucapião de unidade autônoma em condomínio edilício → dispensa

8º) Requisitos técnicos da citação eletrônica

• § 4º – A citação por meio eletrônico:
  • Deve conter orientações para confirmação
  • Deve conter código identificador rastreável no site do órgão citante

9º) Exceção para MEs e EPPs

• § 5º – Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP):
  • Só se sujeitam ao §1º se não possuírem cadastro na REDESIM
  • ou seja, caso possuam cadastro na REDESIM, não são obrigados a manter cadastro nos sistemas de processos em autos eletrônicos

10º) Compartilhamento de dados

• § 6º – Deve haver compartilhamento de dados entre a REDESIM e o Judiciário, respeitados:
  • Sigilo fiscal
  • Tratamento de dados pessoais (LGPD)

GABARITO D

A questão trata da validade da citação da pessoa jurídica, conforme previsão expressa do art. 248, § 2º do CPC/2015.

Art. 248, § 2º, CPC/2015: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

a) Pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, não se admitindo o recebimento por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, via meio eletrônico, correio ou mandado de citação.

INCORRETA. Contraria expressamente o § 2º do art. 248. O funcionário responsável por receber correspondência pode sim receber a citação válida.

b) Pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, via meio eletrônico, correio ou mandado de citação.

CORRETA. Conforme texto legal: citação válida se recebida por gerente, administrador ou funcionário do setor de correspondências, independentemente do meio utilizado (eletrônico, correio ou mandado).

c) Pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, via de mandado de citação exclusivamente.

INCORRETA. A citação pode ser feita também por meio eletrônico ou correio, não apenas por mandado.

d) Qualquer funcionário que estiver no endereço da sede, via meio eletrônico, correio ou mandado de citação.

INCORRETA. Não é qualquer funcionário, mas apenas aquele com poderes específicos (gerência/administração) ou função específica (responsável pela correspondência).

e) Pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, não se admitindo o recebimento por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, via de mandado de citação exclusivamente.

INCORRETA. Reafirma o erro da alternativa A e restringe indevidamente tanto o destinatário quanto o meio.

GABARITO B

As cartas são meios de comunicação entre diferentes órgãos jurisdicionais – e aqui se incluem os órgãos jurisdicionais arbitrais –, que se voltam à prática de atos processuais que devam ser realizados fora dos limites da jurisdição ou competência do órgão solicitante.

Temos 4 espécies:

ATENÇÃO! Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca (parágrafo único do art. 237).

Exemplo: Há um processo em curso na justiça federal, mas é necessária a intimação de uma testemunha que mora em uma cidade onde não há vara federal. A carta poderá ser dirigida ao juízo estadual daquela cidade para cumprir a intimação.

GABARITO B

Primeira coisa: a questão quer a alternativa INCORRETA. E só pode ser a letra E:

E) se o ato relativo a processo em curso na justiça federal houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta não poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca.

INCORRETA. Pois a carta poderá sim ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca:

Art. 237. Parágrafo único. Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca.

As demais alternativas estão corretas.

GABARITO E

Essa é a carta arbitral:

Art. 237.  Será expedida carta:

(...)

IV - arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.

GABARITO D

Será expedida carta rogatória, nos termos do inciso II do art. 237:

Art. 237. Será expedida carta:

I - de ordem, pelo tribunal, na hipótese do § 2º do art. 236 ;

II - rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro;

III - precatória, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa;

IV - arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.

Parágrafo único. Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca.

As cartas são meios de comunicação entre diferentes órgãos jurisdicionais – e aqui se incluem os órgãos jurisdicionais arbitrais –, que se voltam à prática de atos processuais que devam ser realizados fora dos limites da jurisdição ou competência do órgão solicitante.

Temos 4 espécies:

ATENÇÃO! Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca (parágrafo único do art. 237).

Exemplo: Há um processo em curso na justiça federal, mas é necessária a intimação de uma testemunha que mora em uma cidade onde não há vara federal. A carta poderá ser dirigida ao juízo estadual daquela cidade para cumprir a intimação.

GABARITO B

Resumo sobre a representação contra o juiz por excesso de prazo:

Art. 235 do CPC/2015 – Representação contra juiz por excesso de prazo

Quem pode representar?

• Qualquer parte
• Ministério Público
• Defensoria Pública

Contra quem?

• Juiz ou relator que exceder injustificadamente os prazos legais, regulamentares ou regimentais.

Procedimento (Etapas)

1. Distribuição da representação

• Vai para o órgão competente (Corregedoria do Tribunal ou CNJ).
• O juiz é ouvido previamente.
• Se não for arquivado liminarmente, será instaurado procedimento de apuração.

Intimação do juiz:

• Forma: por meio eletrônico
• Prazo para apresentar justificativa: 15 dias

2. Após a justificativa (ou ausência dela)

• Em até 48 horas, o corregedor ou relator intima novamente o juiz, por meio eletrônico, para praticar o ato.
• Prazo para o juiz agir: 10 dias

3. Persistência da inércia

• Se o juiz não agir, os autos serão remetidos ao seu substituto legal.
•  Prazo para o substituto decidir: 10 dias

Vamos analisar as alternativas:

a) deverá intimar o juiz para proferir a sentença no prazo de dez dias e, na mesma oportunidade, deverá intimá-lo para apresentar sua justificativa.

INCORRETA. A intimação para proferir o ato só ocorre após a apresentação (ou não) da justificativa. O procedimento não prevê intimações simultâneas.

Art. 235, § 1º, CPC/2015: (...) com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2º:

(...) o corregedor determinará a intimação do representado por meio eletrônico para que, em 10 (dez) dias, pratique o ato.

b) deverá intimar o juiz representado para manifestar-se. Não sendo a justificativa pertinente, determinará sua intimação para proferir a sentença no prazo de cinco dias.

INCORRETA. Embora a primeira parte esteja correta, o prazo legal é de 10 dias, não 5.

c) deverá determinar seu arquivamento liminar, em razão da ilegitimidade do autor para oferecer a representação, pois a providência é de iniciativa do Ministério Público.

INCORRETA. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública possui legitimidade para oferecer a representação.

Art. 235, caput, CPC/2015: Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça (...).

d) deverá intimar o representante e o representado para uma audiência especial, oportunidade em que o juiz apresentará suas razões orais, decidindo-se, na sequência, se a inércia deve ser sanada no prazo de cinco dias.

INCORRETA. Não há previsão de audiência nesse procedimento. O rito é escrito e eletrônico.

e) intimará o juiz para apresentar justificativa e, após o transcurso do prazo legal com ou sem manifestação, se for o caso, determinará que o representado pratique o ato no prazo de dez dias. Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal do juiz.

CORRETA. Essa alternativa segue fielmente o procedimento legal.

Art. 235, § 1º, CPC/2015: (...) será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 dias.

§ 2º: Em até 48 horas após a apresentação ou não da justificativa, (...) determinará a intimação para que, em 10 dias, pratique o ato.

§ 3º: Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal (...) para decisão em 10 dias.

GABARITO E