Questões Comentadas

A) A lei que regula a Improbidade Administrativa veda expressamente a transação, o acordo ou a conciliação.

INCORRETA. A Lei 8.429/1992 não veda esses instrumentos. Ao contrário, ela permite a solução consensual.

B) Para a realização da autocomposição no caso, é necessário aplicar analogamente a norma fundamental prevista no Código de Processo Civil que prevê que os métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados, inclusive no curso do processo judicial.

INCORRETA. Para a autocomposição no caso de improbidade administrativa, não é necessária a aplicação analógica do CPC.

Autocomposição é uma forma de resolução consensual, onde uma das partes cede parte de seu interesse em favor da outra .

(Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 25ª Ed., Juspodivm, 2023, p. 226).

C) Havendo a possibilidade de solução consensual, as partes poderão requerer ao juiz a interrupção do prazo para contestar.

CORRETA. De acordo com o art. 17, § 10-A, da Lei 8.429/1992:

§ 10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

D) Não cabe autocomposição em improbidade administrativa, pois a natureza do direito discutido é indisponível.

INCORRETA. A autocomposição é cabível na improbidade administrativa, pois não fere o princípio da indisponibilidade do interesse público, tratando-se de direitos patrimoniais de titularidade pública .

(Marçal Justen Filho, Reforma da Lei de Improbidade Administrativa comentada e comparada: Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, 1ª ed., Forense, 2022, p. 228).

E) A lei que regula a Improbidade Administrativa, embora não tenha vedação expressa de transação, acordo ou conciliação, é incompatível com as formas de autocomposição, pois a ação de improbidade é repressiva e tem caráter sancionatório.

INCORRETA. A Lei 8.429/1992 é compatível com as formas de autocomposição, mesmo possuindo caráter repressivo.

GABARITO C

Fundamento Legal:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

[...]

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Assim, quem comete este tipo de ato está sujeito a sanções, incluindo o pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor de sua remuneração. Com a alteração introduzida pela Lei nº 14.230, de 2021, os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública agora estão sujeitos às sanções previstas no art. 12, inciso III. Importante observar que essas sanções não incluem mais perda de função pública nem suspensão dos direitos políticos.

Sanção Aplicável:

Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica, o responsável pelo ato de improbidade está sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

[...]

III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 anos.

GABARITO C

a) Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

CORRETO. Conforme o § 1º do art. 3º da Lei de Improbidade (LIA), os sócios e diretores de pessoas jurídicas de direito privado geralmente não respondem por atos de improbidade atribuídos à pessoa jurídica. No entanto, se houver prova de que eles participaram diretamente e foram beneficiados pelo ato, responderão dentro dos limites de sua participação:

Art. 3º [...]

§ 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

b) A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarretará improbidade administrativa, uma vez comprovado o dolo ou a culpa.

INCORRETO. A perda patrimonial, por si só, não caracteriza improbidade administrativa, exceto se houver comprovação de ato doloso com essa finalidade, conforme § 2º do art. 10 da LIA:

Art. 10 [...]

§ 2º A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

c) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade, bastando a voluntariedade do agente.

INCORRETO. O dolo, segundo o § 2º do art. 1º da LIA, exige a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não sendo suficiente apenas a voluntariedade do agente:

Art. 1º [...]

§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

d) As sanções da Lei de Improbidade se aplicarão à pessoa jurídica, ainda que o ato de improbidade seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei no 12.846, de 1º de agosto de 2013.

INCORRETO. As sanções previstas na LIA não se aplicam às pessoas jurídicas nos casos em que o ato de improbidade seja tratado como ato lesivo à administração pública, conforme previsto na Lei nº 12.846/2013, a Lei Anticorrupção:

Art. 3º [...]

§ 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

e) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente em até 30 dias úteis, sob pena de responsabilidade.

INCORRETO. O art. 7º da LIA não fixa um prazo de 30 dias úteis para a representação ao Ministério Público em caso de indícios de improbidade. O dispositivo apenas determina que, havendo indícios, a autoridade deverá representar ao Ministério Público:

Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

GABARITO A

Inicialmente, o candidato tinha que lembrar do § 3º do art. 261 do Estatuto:

Artigo 261 

(...)

§ 3º - O lapso prescricional corresponde:

1 - na hipótese de desclassificação da infração, ao da pena efetivamente aplicada;

2 - na hipótese de mitigação ou atenuação, ao da pena em tese cabível.

Como a pena efetivamente aplicada foi a de repreensão, então o prazo prescricional aplicado é de dois anos. Para gravar:

RESUMU prescreve em 2 anos. REpreensão, SUspensão, MUlta.

DEDECA prescreve em 5 anos. DEmissão, DEmissão a bem do serviço público, CAssação.

E, se o que estiver no estatuto do servidor também for um crime, o estado terá o mesmo prazo prescricional previsto no Código Penal (se superiores a 5 anos).

Portanto, levando em consideração que o processo administrativo foi instaurado 3 anos após a conduta, a punibilidade já estava prescrita, diante da desclassificação da infração para repreensão, que se submete ao prazo de dois anos.

GABARITO A

Inicialmente, como a conduta foi CULPOSA, o servidor público já não pode ser responsabilizado pela Lei de Improbidade, a qual exige o DOLO.

Então, ele vai ser responsabilizado pela Lei nº 10.261/68, nos termos do art. 247 e 248:

Art. 247 – Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.

Art. 248 – Fora dos casos incluídos no artigo anterior, a importância da indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração não excedendo o desconto à 10ª parte do valor destes.

A conduta do servidor público estável foi “ocasionou lesão a bens do mencionado ente federativo que estavam sob sua guarda”. Perceba que tal conduta não está prevista no art. 247, ou seja, aplica-se o art. 248.

Assim, ele será responsável pelos prejuízos causados, sendo que eventual desconto em sua remuneração não pode exceder a décima parte do valor desta.

GABARITO E

a) O presidente e cada acusado poderão arrolar até 8 testemunhas, as quais comparecerão independentemente de intimação.

INCORRETO. De acordo com o art. 283, § 1º, o presidente e cada acusado podem arrolar até 5 (cinco) testemunhas. Além disso, apenas as testemunhas arroladas pelo acusado comparecerão independentemente de intimação.

Art. 283, § 1º: O presidente e cada acusado poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas.

Art. 287: As testemunhas arroladas pelo acusado comparecerão à audiência designada independente de notificação.

b) A testemunha que morar em comarca diversa poderá ser inquirida pela autoridade do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimada a defesa.

CORRETO. Esta disposição é exatamente o que o art. 286, caput, da Lei Estadual prescreve.

Art. 286: A testemunha que morar em comarca diversa poderá ser inquirida pela autoridade do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimada a defesa.

c) A citação do acusado será feita por meio de carta com aviso de recebimento, devendo ser comprovadamente recebida pelo menos 7 dias antes do interrogatório.

INCORRETO. Na realidade, a citação do acusado deve ser feita pessoalmente, com um mínimo de 2 (dois) dias antes do interrogatório, conforme o art. 278, § 2º.

Art. 278, § 2º: A citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 2 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou diretamente, onde possa ser encontrado.

d) O relatório deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da apresentação das alegações finais.

INCORRETO. O prazo para apresentação do relatório é de 10 (dez) dias após as alegações finais, conforme o art. 293.

Art. 293: O relatório deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, contados da apresentação das alegações finais.

e) O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 5 dias do recebimento da determinação, e concluído no prazo de 180 dias da citação do acusado.

INCORRETO. O prazo improrrogável para instaurar o processo é de 8 (oito) dias, e ele deve ser concluído em 90 (noventa) dias contados da citação do acusado, conforme o art. 277.

Art. 277: O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação do acusado.

GABARITO B

Felipe, ao solicitar um champanhe de mil reais, praticou ato sujeito à pena de demissão a bem do serviço público:

Artigo 257 - Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:

[...]

VII - receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções mas em razão delas;

Além disso, o art. 258 estabelece que todo ato que demitir o funcionário mencionará SEMPRE a disposição legal em que se fundamenta:

Artigo 258 - O ato que demitir o funcionário mencionará sempre a disposição legal em que se fundamenta.

GABARITO A

B) Beltrano violou dever funcional por não guardar sigilo de assunto interno da repartição e não ter representado ao seu superior a respeito da situação irregular de que tomou conhecimento.

CORRETA. Beltrano violou os deveres previstos nos incisos IV e V do art. 241 da Lei 10.261/68:

Artigo 241 - São deveres do funcionário:

[...]

IV - guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências;

V - representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções;

GABARITO B

O art. 39, § 9º da Constituição Federal de 1988 determina que é proibida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou relacionadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão à remuneração de um cargo efetivo. Em outras palavras, benefícios ou adicionais recebidos temporariamente por desempenhar certas funções específicas (como cargos em comissão ou funções de confiança) não podem ser integrados permanentemente ao salário do servidor para que ele continue recebendo esses valores mesmo após deixar essas funções.

CF/88

Art. 39. [...]

§ 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Vantagens temporárias: São aquelas que o servidor recebe apenas enquanto está exercendo determinada função ou cargo de caráter temporário, como uma função de confiança ou um cargo em comissão. Exemplos incluem gratificações, adicionais e outros tipos de remuneração que são atribuídos apenas durante o período em que ele ocupa essa posição específica.

Proibição de incorporação: O dispositivo proíbe que essas vantagens temporárias sejam incorporadas ao salário do cargo efetivo do servidor, ou seja, ele não pode receber essas gratificações permanentemente, pois elas são específicas do exercício de determinadas funções. Isso assegura que apenas os valores devidos pelo cargo efetivo ocupem parte permanente da remuneração.

Exemplo de Caso Prático: Imagine um servidor público, João, que exerce o cargo efetivo de analista administrativo em uma secretaria de governo. Em determinado momento, ele é nomeado para uma função de confiança como coordenador de equipe dentro da mesma secretaria. Por exercer essa função, ele passa a receber uma gratificação adicional durante o período em que ocupa o cargo de coordenador.

Enquanto estiver na função de coordenador, João recebe o salário do cargo efetivo de analista administrativo mais a gratificação correspondente à função de confiança de coordenador. No entanto, caso ele seja destituído ou deixe voluntariamente a função de coordenador, ele perderá a gratificação, e sua remuneração voltará a ser apenas o salário do cargo efetivo de analista administrativo.

Se João tentar reivindicar na justiça a incorporação da gratificação do cargo de confiança ao seu salário efetivo, esse pedido será negado com base no art. 39, § 9º da Constituição. Isso porque a gratificação é uma vantagem de caráter temporário, exclusiva para o período em que ele exerce a função de confiança, não sendo incorporável ao seu cargo efetivo.

GABARITO D

O art. 41 da Constituição Federal assegura o direito à estabilidade no serviço público para os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo por meio de concurso público. Essa estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício, garantindo maior segurança ao servidor público e promovendo a continuidade do serviço público.

Principais pontos do artigo e seus parágrafos:

Estabilidade após três anos de exercício:

• Caput do Art. 41: Servidores aprovados em concurso público e nomeados para cargos de provimento efetivo adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício. Essa estabilidade significa que, uma vez cumprido esse período, eles não podem ser dispensados livremente, pois têm proteção contra demissões arbitrárias.

Hipóteses de perda do cargo para servidores estáveis:

O §1º estabelece que, mesmo sendo estável, o servidor poderá perder o cargo em algumas situações específicas, sempre com o direito à defesa.

I - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado:

• O servidor estável poderá perder o cargo caso seja condenado em sentença judicial definitiva, ou seja, após o trânsito em julgado, quando não houver mais possibilidade de recurso.

II - Mediante processo administrativo com ampla defesa:

• O servidor estável poderá também ser demitido por meio de um processo administrativo, mas nesse caso ele tem o direito de exercer ampla defesa durante todo o procedimento, o que inclui o direito a apresentar argumentos e provas contra a demissão.

III - Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho:

• A Constituição permite que o servidor perca o cargo por baixo desempenho em avaliações periódicas, desde que essa avaliação seja regulamentada por lei complementar e que se assegure ao servidor o direito à ampla defesa. Assim, o servidor tem a oportunidade de se defender e contestar eventuais avaliações que o considerem ineficiente.

CF/88

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

GABARITO D