Questões Comentadas

Questão de literalidade da lei:

Condescendência criminosa

Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

Aprofundando o conhecimento sobre o crime de condescendência criminosa:

1º) SUJEITO ATIVO: é crime próprio, só podendo ser praticado por funcionário público. Contudo, não é suficiente a condição de funcionário público, pois se exige a a posição de hierarquia perante o autor da infração que não foi responsabilizado ou teve sua conduta omitida do conhecimento da autoridade competente.

2º) CONDUTA TÍPICA: “indulgência” é sinônimo de perdão, clemência ou tolerância. A lei incrimina 2 condutas omissivas:

• deixar o superior hierárquico de responsabilizar o funcionário autor da infração;
• deixar o superior hierárquico de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, quando lhe falte autoridade para punir o funcionário infrator.

O crime de condescendência criminosa pressupõe que o agente, ciente da infração do subordinado e por indulgência (clemência, tolerância), deixe de atuar.

3º) CONSUMAÇÃO: é crime formal e se consuma no momento em que o superior toma conhecimento da infração e não promove de imediato a responsabilização do infrator ou não comunica o fato à autoridade competente.

4º) TENTATIVA: não é possível, pois se trata de um crime omissivo próprio e, consequentemente, unissubsistente.

GABARITO E

Questão de literalidade da lei:

Prevaricação

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:      (Vide ADPF 881)

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

DICA: Falou em “satisfazer interesse ou sentimento pessoal” falou em PREVARICAÇÃO.

GABARITO B

Questão literalidade da lei:

Prevaricação

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:      (Vide ADPF 881)

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Aprofundando mais o conhecimento a respeito do crime de prevaricação:

1º) SUJEITO ATIVO: qualquer funcionário público.

2º) CONDUTA TÍPICA: Prevaricação é a infidelidade ao dever de ofício, à função exercida. É o não cumprimento pelo funcionário público das obrigações que lhe são inerentes, em razão de ser guiado por interesses ou sentimentos próprios. A lei incrimina 3 condutas: “retardar”, “deixar de praticar” e “praticar” (é tipo misto alternativo):

• retardar: atrasar por tempo considerável;
• deixar de praticar: omitir por completo;
• praticar: realizar, levar a efeito o ato.

ATENÇÃO: É sempre necessário, de qualquer forma, que o funcionário queira satisfazer sentimento ou interesse pessoal.

EXEMPLOS: O funcionário público que nega ao cidadão certidões ou documentos de seu interesse, por antipatia ou por desgostar de sua pessoa; O policial, juiz, promotor ou investigador que toma conhecimento de um crime, mas não o denuncia e nem o investiga, movido por sentimento pessoal ou interesse.

3º) CONSUMAÇÃO: é crime formal e se consuma no instante em que o funcionário omite, retarda ou pratica o ato de ofício, independentemente de qualquer resultado (efetiva satisfação do interesse ou sentimento pessoal)

4º) TENTATIVA: somente é admissível na modalidade comissiva (“praticá-lo contra disposição expressa de lei”).

Portanto: se um fiscal flagra um desconhecido cometendo irregularidade e deixa de autuá-lo em razão de insistentes pedidos deste, há corrupção passiva privilegiada, mas, se o fiscal deixa de autuar porque percebe que a pessoa é um antigo amigo, configura-se a prevaricação.

GABARITO A

Questão do tipo literalidade da lei:

Corrupção passiva

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Aprofundando mais:

1º) SUJEITO ATIVO: qualquer funcionário público, pois se trata de crime próprio.

ATENÇÃO1:Não se exige que o funcionário esteja trabalhando no momento em que faz a solicitação indevida. Ele pode estar fora da função (horário de descanso, férias, licença) ou, até mesmo, nem tê-la assumido (quando já passou no concurso ou já foi eleito, mas ainda não tomou posse, por exemplo). O que necessário é que a solicitação seja feito em razão da função pública.

2º) CONDUTA TÍPICA: trata-se de tipo misto alternativo ou de ação múltipla, pois lei incrimina 3 condutas típicas (solicitar, receber e aceitar), sendo certo que se se o funcionário público solicita a vantagem indevida, depois aceita a promessa de sua entrega e finalmente a recebe, relativamente ao mesmo ato de ofício a ser praticado ou omitido, estará delineado um único crime de corrupção passiva.

• solicitar: o funcionário público pede/solicita vantagem indevida ao particular.
• Receber: entrar na posse de um bem, aceitando a entrega efetuada por outrem
• Aceitar promessa: concorda com o recebimento da vantagem indevida.

ATENÇÃO2: a conduta pode se dar diretamente ou indiretamente, ou seja, pelo próprio funcionário público ou por interposta pessoa atuando em seu nome.

3º) CONSUMAÇÃO: é crime formal e se consuma no momento em que o funcionário público solicita, recebe ou aceita a promessa de vantagem indevida. Não se exige a entrega da vantagem indevida pelo particular. Mesmo que o particular recuse a solicitação, o crime se consumou no momento da solicitação.

4º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: art. 317, § 1º, do Código Penal prevê que a pena será aumentada em um terço se, em consequência da vantagem ou promessa indevida, o funcionário público retarda ou deixa de praticar ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

5º) CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA: de acordo com o § 2º do art. 317, se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, incorre em pena consideravelmente menor do que aquela prevista no caput (detenção, de três meses a um ano, ou multa).

• A pena é consideravelmente menor porque o funcionário público não visa vantagem indevida. Ele pratica, retarda ou deixa de praticar ato com infração de dever funcional cedendo a pedido ou influência de terceiro.
• Exemplo: Um funcionário público, atendendo aos anseios de uma amiga, emite uma certidão do interesse dela com extrema rapidez, violando a ordem cronológica dos requerimentos que estavam sob sua responsabilidade.

GABARITO C

Caio, servidor público, ao SOLICITAR vantagem indevida em razão da função pública que exerce, de forma que praticou o crime de corrupção passiva, previsto no art. 317 do Código Penal:

Corrupção passiva

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Além disso, o crime de crime de corrupção passiva é formal, ou seja, ele se configura com a mera conduta de solicitar. No momento em que há a solicitação, o crime já se consumou, ou seja, independe do aceite ou não da proposta.

Por fim, como já vimos em questões anteriores, o STJ possui entendimento sumulado no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes praticados contra a administração pública, por isso o erro da alternativa “b”:

Súmula 599, STJ: o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

GABARITO C

Essa conduta está tipificada no § 2º do art. 317 do crime de CORRUPÇÃO PASSIVA:

Corrupção passiva

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Perceba que a pena prevista para essa conduta do § 2º é muito menor da aquela prevista no caput. Repare:

Pena prevista para quem pratica a conduta prevista no caput:

• reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Pena para quem pratica a conduta do § 2º:

• detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Quando a pena base diminui, nós estamos diante do chamado CRIME PRIVILEGIADO. E, no nosso caso, diante da CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA.

GABARITO C

1º DETALHE: Mário é recém-aprovado em concurso público, ou seja, ele ainda não  foi nomeado e nem tomou posse, mas já está solicitando vantagem indevida em razão da função pública que será exercida. Mas mesmo que ainda não tenha tomado posse, o ato de solicitar configura o crime de corrupção passiva. Veja:

Corrupção passiva

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Perceba que o crime de corrupção passiva se consuma “ainda que fora da função ou antes de assumi-la”.

2º) DETALHE: a proposta foi negada. Ocorre que o crime de corrupção passiva é formal, ou seja, ele se configura com a mera conduta de solicitar. No momento em que há a solicitação, o crime já se consumou, ou seja, independe do aceite ou não da proposta.

Portanto, é correto afirmar que Mário responderá pelo crime de corrupção passiva, na modalidade consumada.

Você precisa saber sobre esse crime:

1º) SUJEITO ATIVO: qualquer funcionário público, pois se trata de crime próprio.

ATENÇÃO1:Não se exige que o funcionário esteja trabalhando no momento em que faz a solicitação indevida. Ele pode estar fora da função (horário de descanso, férias, licença) ou, até mesmo, nem tê-la assumido (quando já passou no concurso ou já foi eleito, mas ainda não tomou posse, por exemplo). O que necessário é que a solicitação seja feito em razão da função pública.

2º) CONDUTA TÍPICA: trata-se de tipo misto alternativo ou de ação múltipla, pois lei incrimina 3 condutas típicas (solicitar, receber e aceitar), sendo certo que se se o funcionário público solicita a vantagem indevida, depois aceita a promessa de sua entrega e finalmente a recebe, relativamente ao mesmo ato de ofício a ser praticado ou omitido, estará delineado um único crime de corrupção passiva.

• solicitar: o funcionário público pede/solicita vantagem indevida ao particular.
• Receber: entrar na posse de um bem, aceitando a entrega efetuada por outrem
• Aceitar promessa: concorda com o recebimento da vantagem indevida.

ATENÇÃO2: a conduta pode se dar diretamente ou indiretamente, ou seja, pelo próprio funcionário público ou por interposta pessoa atuando em seu nome.

3º) CONSUMAÇÃO: é crime formal e se consuma no momento em que o funcionário público solicita, recebe ou aceita a promessa de vantagem indevida. Não se exige a entrega da vantagem indevida pelo particular. Mesmo que o particular recuse a solicitação, o crime se consumou no momento da solicitação.

4º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: art. 317, § 1º, do Código Penal prevê que a pena será aumentada em um terço se, em consequência da vantagem ou promessa indevida, o funcionário público retarda ou deixa de praticar ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

5º) CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA: de acordo com o § 2º do art. 317, se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, incorre em pena consideravelmente menor do que aquela prevista no caput (detenção, de três meses a um ano, ou multa).

• A pena é consideravelmente menor porque o funcionário público não visa vantagem indevida. Ele pratica, retarda ou deixa de praticar ato com infração de dever funcional cedendo a pedido ou influência de terceiro.
• Exemplo: Um funcionário público, atendendo aos anseios de uma amiga, emite uma certidão do interesse dela com extrema rapidez, violando a ordem cronológica dos requerimentos que estavam sob sua responsabilidade.

GABARITO C

No caso apresentado, os funcionários públicos, mediante prévio ajuste de vontades e dentro de suas respectivas áreas de atuação e poder de decisão, passaram a exigir o pagamento de tributos indevidos, cobrando uma taxa (tributo) para a realização de procedimentos das pessoas que buscavam atendimento junto à Secretaria Municipal de Saúde de Atlântida.

ATENÇÃO! OS TRIBUTOS SÃO:

• IMPOSTOS (como IPTU, IPVA, ITBI, etc).
• TAXAS (Taxa de publicidade, taxa de limpeza, taxa de licença e funcionamento, etc)
• CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
• CONTRIBIUÇÕES ESPECIAIS
• EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

Além disso, ficou evidenciado que os agentes tinham pleno conhecimento da irregularidade, pois sabiam que o Município já recebia recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como do orçamento municipal, para custear tais serviços.

Diante desse contexto, considerando apenas as informações apresentadas, é possível afirmar que Apolo e Dionísio, em tese, praticaram o crime de excesso de exação, conforme previsto no artigo 316, § 1º, do Código Penal, vejamos:

Excesso de exação

Art. 316, § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Portanto, com base nos elementos narrados, fica evidenciada a perfeita adequação típica da conduta ao crime de excesso de exação, razão pela qual essa é a tipificação correta para o caso apresentado.

Você precisa saber sobre esse crime:

1º) SUJEITO ATIVO: qualquer funcionário público, pois se trata de crime próprio.

2º) CONDUTA TÍPICA: excesso de exação significa exagero indevido na cobrança de tributos (impostos, taxas ou contribuições de melhorias) ou contribuições sociais. A lei incrimina 2 condutas típicas:

• exigir o funcionário público tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido: nesse caso, funcionário tem ciência de que nada é devido pelo contribuinte, ou tem sérias razões para supor que não existe dívida fiscal, e, ainda, assim, efetua a cobrança.
• exigir tributo devido empregando meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza: nesse caso, o tributo é devido, mas a cobrança é feita de modo acintoso, em alto tom, por exemplo.

3º) CONSUMAÇÃO: é crime formal e se consuma no momento da exigência de tributo ou contribuição social indevida ou, quando, devida, no momento do emprego do meio vexatório ou gravoso, independentemente do efetivo pagamento do tributo ou da contribuição exigida.

4º) FIGURA QUALIFICADA: Estabelece o § 2º do art. 316 que o crime de excesso de exação é qualificado quando o funcionário recebe o tributo ou contribuição indevidamente, para recolhê-los aos cofres públicos, e os desvia em proveito próprio ou alheio.

ATENÇÃO: Essa qualificado aplica-se apenas na modalidade de excesso de exação em que o tributo ou contribuição são indevidos, e o funcionário os desvia para si ou para outrem. Caso o funcionário receba tributo ou contribuição devidos e deles se apodere, o crime será o de peculato.

5º) TENTATIVA: é possível.

Ex: O funcionário público encontra-se no estabelecimento comercial da vítima, e anuncia a todos que fará em instantes a cobrança vexatória de tributo devido, somente não conseguindo consumar seu intento pelo fato de ser imediatamente preso em flagrante.

GABARITO C

E) concussão.

CORRETA. Perceba que João, investigador de polícia (funcionário público) EXIGIU a quantia de R$ 1.000,00 (mi reais) para não levar Paulo preso.

O crime de concussão é formal, ou seja, ele se configura no momento em que é feita a exigência, não importando se a vítima aceitou ou não.

Concussão

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Você precisa saber sobre esse crime:

1º) SUJEITO ATIVO: qualquer funcionário público, pois se trata de crime próprio.

ATENÇÃO: Não se exige que o funcionário esteja trabalhando no momento em que faz a exigência indevida. Ele pode estar fora da função (horário de descanso, férias, licença) ou, até mesmo, nem tê-la assumido (quando já passou no concurso ou já foi eleito, mas ainda não tomou posse, por exemplo). O que necessário é que a exigência diga respeito à função pública.

2º) CONDUTA TÍPICA: o funcionário público faz EXIGÊNCIA, direta ou indiretamente, de uma vantagem indevida. Tal exigência envolve uma ameaça à vítima, pois, se for mero pedido/solicitação, ocorrerá o crime de corrupção passiva.

Ex: Um servidor público exige vantagem indevida de um cidadão para agilizar a emissão de um documento público.

3º) CONSUMAÇÃO: é crime formal e se consuma no momento em que a exigência chega ao conhecimento da vítima, independentemente da efetiva obtenção da vantagem visada pelo agente.

5º) TENTATIVA: é possível.

Ex: uma carta contendo a exigência se extravia.

NÃO CONFUNDA:

GABARITO E

Caio, servidor público, compareceu à sede da sociedade empresária XYZ e, com plena consciência da ilicitude, exigiu de João, sócio do estabelecimento comercial, o pagamento de um tributo que sabia ser indevido. Diante da irregularidade, João acionou uma guarnição da Polícia Militar que passava pelo local. Após tomarem ciência dos fatos, os policiais deram voz de prisão em flagrante ao agente público por crime contra a Administração Pública, conduzindo-o à delegacia de polícia mais próxima.

Nesse contexto, de acordo com as disposições do Código Penal, Caio responderá pelo crime de excesso de exação, previsto no artigo 316, § 1º, que assim dispõe:

Excesso de exação

Art. 316, § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.

Destaca-se, no relato dos fatos, o trecho "agindo com dolo, exigiu de João tributo que sabia indevido", o que caracteriza perfeitamente o crime de excesso de exação. A conduta praticada se ajusta formalmente ao tipo penal descrito no art. 316, § 1º, do Código Penal.

Você precisa saber sobre esse crime:

1º) SUJEITO ATIVO: qualquer funcionário público, pois se trata de crime próprio.

2º) CONDUTA TÍPICA: excesso de exação significa exagero indevido na cobrança de tributos (impostos, taxas ou contribuições de melhorias) ou contribuições sociais. A lei incrimina 2 condutas típicas:

• exigir o funcionário público tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido: nesse caso, funcionário tem ciência de que nada é devido pelo contribuinte, ou tem sérias razões para supor que não existe dívida fiscal, e, ainda, assim, efetua a cobrança.
• exigir tributo devido empregando meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza: nesse caso, o tributo é devido, mas a cobrança é feita de modo acintoso, em alto tom, por exemplo.

3º) CONSUMAÇÃO: é crime formal e se consuma no momento da exigência de tributo ou contribuição social indevida ou, quando, devida, no momento do emprego do meio vexatório ou gravoso, independentemente do efetivo pagamento do tributo ou da contribuição exigida.

4º) FIGURA QUALIFICADA: Estabelece o § 2º do art. 316 que o crime de excesso de exação é qualificado quando o funcionário recebe o tributo ou contribuição indevidamente, para recolhê-los aos cofres públicos, e os desvia em proveito próprio ou alheio.

ATENÇÃO: Essa qualificado aplica-se apenas na modalidade de excesso de exação em que o tributo ou contribuição são indevidos, e o funcionário os desvia para si ou para outrem. Caso o funcionário receba tributo ou contribuição devidos e deles se apodere, o crime será o de peculato.

5º) TENTATIVA: é possível.

Ex: O funcionário público encontra-se no estabelecimento comercial da vítima, e anuncia a todos que fará em instantes a cobrança vexatória de tributo devido, somente não conseguindo consumar seu intento pelo fato de ser imediatamente preso em flagrante.

GABARITO D