Questões Comentadas

A desistência da ação só produz efeitos depois de publicada no Diário Oficial.

As partes não poderão exigir recibo de petições.

É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente a um salário-mínimo.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Despacho é o ato da parte que independe da vontade do juiz.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias, despachos e em declarações unilaterais ou bilaterais.

Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

Acórdão é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

Despacho é todo ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

Decisão interlocutória é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.

Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.

A desistência da ação já produz efeitos antes mesmo da homologação judicial. 

É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário-mínimo.

Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.

A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.

O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito somente às partes.

De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, o qual, contudo, não vincula o juiz.

Os atos e os termos processuais não dependem de forma determinada, em nenhuma hipótese.

É vedado ao terceiro com interesse jurídico requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos que versem sobre união estável.

É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.

Será ilegítima a alegação de suspeição quando houver sido provocada por quem a alega.

No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação, exceto rol de testemunhas.

Quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal.

Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição aos demais sujeitos imparciais do processo.

I, apenas. 

I e II, apenas. 

III, apenas. 

II e III, apenas. 

I e III, apenas. 

05 dias.

10 dias.

02 dias.

15 dias

30 dias.

I, apenas. 

III, apenas. 

I e III, apenas. 

II, apenas. 

I e II, apenas. 

I, apenas. 

III, apenas. 

II e III, apenas. 

I e III, apenas. 

I, II e III. 

quando nele estiver postulando como membro do Ministério Público, seu parente em linha colateral, até o terceiro grau, inclusive, desde que aquele já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.

quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, inclusive.

quando for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados.

quando receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo.

quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive.