Questões Comentadas

a) É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho.

CORRETA.

Art. 35. É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho.

b) É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.

CORRETA.

Art. 34

(...)

§ 3o É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.

c) Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, exceto o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.

INCORRETA. Pois, o parágrafo único do art. 35 dispõe “incluídos o cooperativismo e o associativismo”:

Art. 35

Parágrafo único.  Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.

d) As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

CORRETA.

Art. 34

§ 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

e) É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.

CORRETA.

Art. 34

(...)

§ 5º É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.

GABARITO C

a) A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, devendo receber propostas mais vantajosas do que o restante dos trabalhadores.

INCORRETA, pois deve ter igualdade de oportunidades:

Art. 34.  A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

b) Apenas as pessoas jurídicas de direito público são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

INCORRETA, pois as pessoas jurídicas de direito privado ou de qualquer natureza também são obrigadas:

Art. 34

§ 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

c) A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, exceto igual remuneração por trabalho de igual valor.

INCORRETA, pois também se inclui igual renumeração por igual trabalho:

Art. 34

(...)

 § 2º A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.

d) Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, excluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.

INCORRETA, pois se incluem o cooperativismo e o associativismo:

Art. 35

Parágrafo único.  Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.

e) É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.

CORRETA.

Art. 34

(...)

§ 5º É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.

GABARITO E

I) A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

CORRETA.

Art. 13. A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis. 

II) A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

CORRETA.

Art. 11. A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

III) O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela não poderá ser suprido.

INCORRETA, pois o consentimento no caso narrado poderá ser suprido, na forma da lei:

Art. 11

Parágrafo único.  O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.

IV) Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no menor grau possível, para a obtenção de consentimento.

INCORRETA, pois a participação deve ser assegurada no maior grau possível:

Art. 12

1o Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento.

GABARITO C

a) acompanhante é aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

CORRETA.

Art. 3º

(...)

XIV - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

b) A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido apenas em casos de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

INCORRETA. A alternativa incorreta é a letra B, pois além do caso de emergência em saúde, temos também o risco de morte. Veja:

Art. 13.  A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

c) A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

CORRETA.

Art. 11.  A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

d) Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico

CORRETA.

Art. 9º

(...)

§ 2º Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

e) A entidade contratada para a realização de processo seletivo público ou privado para cargo, função ou emprego está obrigada à observância do disposto nesta Lei e em outras normas de acessibilidade vigentes.

CORRETA.

Art. 38.  A entidade contratada para a realização de processo seletivo público ou privado para cargo, função ou emprego está obrigada à observância do disposto nesta Lei e em outras normas de acessibilidade vigentes.

GABARITO B

I) Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento.

CORRETA.

Art. 12

§ 1º Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento.

II) A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

CORRETA.

Art. 2º

§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará.

III) Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

CORRETA.

Art. 7º

Parágrafo único.  Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

IV) O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.

CORRETA.

Art. 11

Parágrafo único. O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.

V) A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

CORRETA.

Art. 11. A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

GABARITO E

a) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, salvo quanto ao direito de decidir sobre o número de filhos.

INCORRETA.

Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

(...)

III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

b) O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela não poderá ser suprido.

INCORRETA.

Art. 11

Parágrafo único. O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.

c) É faculdade de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

INCORRETA.

Art. 7o É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

d) O Poder Legislativo criará instrumentos para avaliação da deficiência

INCORRETA.

Art. 2º

(...)

§ 2o O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência.

e) A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

CORRETA.

Art. 13.  A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

GABARITO E

a) É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.

CORRETA.

Art. 34

(...)

§ 5º É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.

b) Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.

CORRETA.

Art. 10

Parágrafo único. Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.

c) Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

CORRETA.

Art. 9º

(...)

§ 2º Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

d) Compete ao poder público e à iniciativa privada garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

INCORRETA. A alternativa incorreta á a letra D, pois não há a previsão da iniciativa privada:

Art. 10.  Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

e) O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.

CORRETA.

Art. 11.

Parágrafo único. O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.

GABARITO D

a) Esta Lei tem por base a Convenção dos Direitos do Homem e do Cidadão.

INCORRETA. Pois, a Lei 13.146/2015 tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, conforme dispõe o parágrafo único do art. 1º:

Art. 1º. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3o do art. 5o da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano interno.

b) A avaliação da deficiência, quando necessária, será biológica.

INCORRETA. Pois, a avaliação, quando necessária, será biopsicossocial:

Art. 2º

§ 1o A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará.

c) A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa

INCORRETA. Pois, a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios:

Art. 4º

(...)

§ 2o A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

d) Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

CORRETA.

Art. 10. Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

e) Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, excluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.

INCORRETA. Pois, são incluídos o cooperativismo e o associativismo:

Art. 35

Parágrafo único.  Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.

GABARITO D

a) O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.

CORRETA.

Art. 11

Parágrafo único. O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.

b) A pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

INCORRETA. Pois, a pessoa com deficiência não pode ser obrigada:

Art. 11.  A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

c) O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é dispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

INCORRETA. Pois, o consentimento é indispensável.

Art. 12.  O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

Lembrando que o art. 13 estabelece duas exceções: risco de morte e emergências em saúde:

Art. 13. A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

d) Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no menor grau possível, para a obtenção de consentimento.

INCORRETA. Pois, a participação deve ser assegurada no maior grau possível:

Art. 12

§ 1o Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento.

e) A pessoa com deficiência será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido somente em casos de risco de morte.

INCORRETA. Pois, não é somente em caso de risco de morte, mas também em casos de emergência em saúde:

Art. 13.  A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis. 

GABARITO A

I) A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

VERDADEIRA.

Art. 11.  A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

II) O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.

VERDADEIRA.

Art. 11

Parágrafo único. O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.

III) O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

VERDADEIRA.

Art. 12.  O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

IV) A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

VERDADEIRA.

Art. 13. A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

GABARITO C