Questões Comentadas

a) Senador, Presidente e Vice-Presidente da República.

INCORRETA. Senador não é cargo privativo de brasileiro nato. É o presidente do Senado Federal que deve ser brasileiro nato. Pegadinha clássica.

b) Oficial das Forças Armadas, Deputado Federal e Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

INCORRETA. É o MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que deve ser brasileiro nato. Pegadinha clássica. 

c) Oficial das Forças Armadas, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro de Estado da Defesa.

CORRETA. 

d) Ministros de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

INCORRETA. É o Ministro do Estado de Defesa (não é qualquer ministro) que deve ser brasileiro nato. Pegadinha clássica.

e) Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal e Presidente das Assembleias Legislativas.

INCORRETA. 

GABARITO C

I. São privativos dos brasileiros natos os cargos de Presidente e Vice-presidente da República e de Presidente do Senado Federal.

CORRETO. As questões de brasileitos natos são resolvidas pelo mnemônico MP3.COM:

II. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

CORRETO - Nos termos do § 4º do art. 12 da CF, recentemente alterado:

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)

II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.     (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)

a) revogada;        (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)

b) revogada.      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)

III. A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

CORRETO - Nos termos do § 2º do art. 12:

Art. 12, § 2º, CF. A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

GABARITO E

b) CORRETA - Art. 5º, LXXI, CF - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; 

Quanto aos remédios constitucionais (habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular), é importante decorar as palavras chaves, conforme quadro abaixo:

GABARITO B

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a) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

INCORRETA. A duração da licença-gestante é de 120 dias, art 7º, XVIII da CF;

Art. 7º, XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

b) remuneração do serviço extraordinário superior em, no mínimo, trinta por cento à do serviço normal.

INCORRETA -  A remuneração do serviço extraordinário será de, no mínimo, 50%, conforme art. 7º, XVI da CF:

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; 

 

c) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa.

CORRETA - A assertiva é transcrição literal do art. 7º, XXVIII da CF:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
 

d) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no máximo de trinta dias, nos termos da lei.

INCORRETA - O aviso prévio será no mínimo de 30 dias, conforme art. 7º, XXI da CF.

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

 

e) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os 06 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.

INCORRETA - Ocorrerá desde o nascimento até os 5 anos, conforme art. 7º, XXV da CF.

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

GABARITO C

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Maria, brasileira, estava grávida quando viajou para a Alemanha. Em virtude de complicações de saúde, seu bebê nasceu antes do tempo, quando Maria ainda estava na Alemanha. Considerando apenas os dados apresentados, pode-se afirmar que, nos termos da Constituição Federal, o filho de Maria será considerado

Vamos às alternativas:

a) brasileiro nato, bastando que venha a residir na República Federativa do Brasil.

INCORRETA. Não basta vir a residir no Brasil, tem que optar pela nacionalidade brasileira:

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; 

b) brasileiro nato se Maria estiver, na Alemanha, a serviço da República Federativa do Brasil.

CORRETA - Analisando as alternativas conforme a Constituição Federal, constatamos que o filho de Maria será considerado brasileiro nato se Maria estiver, na Alemanha, a serviço da República Federativa do Brasil.

Art. 12, CF. São brasileiros:

I - natos:

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) brasileiro nato, bastando que o pai do bebê também seja brasileiro, nato ou naturalizado.

INCORRETA. Quando o filho nasce no estrangeiro, a lei não exige que ambos (pai e mãe) sejam brasileiros. Basta ou ou outro, mas desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil.

d) brasileiro naturalizado desde que opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

INCORRETA. Nesse caso, ele será considerado brasileiro nato e não naturalizado:

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; 

e) brasileiro nato, pois Maria é brasileira.

INCORRETA. Não basta que Maria seja brasileira, ela tem que estar a serviço do Brasil. 

GABARITO B

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Questão exigiu o conhecimento do art. 41, §3º, da CF/88:

Vamos às alternativas:

a) sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

INCORRETA. Pois receberá remuneração PROPORCIONAL ao tempo de serviço.

b) com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

INCORRETA. A remuneração é PROPORCIONAL e não integral como constou.

c)  com remuneração integral, até serem preenchidas as condições necessárias para sua aposentadoria.

INCORRETA. Receberá remuneração PROPORCIONAL até o seu aproveitamento em outro cargo.

d) com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

CORRETA.

Art. 41, §3º, CF. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;

e) com remuneração proporcional, até serem preenchidas as condições necessárias para sua aposentadoria.

INCORRETA. Ele receberá remuneração proporcional até o seu aproveitamento em outro cargo e não até a aposentadoria como constou.

GABARITO D

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a) Luiz, por ocupar cargo em comissão, não goza do direito à livre associação sindical.

INCORRETA - Luiz, gozará do direito à livre associação sindical, conforme previsão constante no artigo 37, inciso VI da CB/88.)

Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

Perceba que a lei garante o direito à associação sindical ao servidor público civil, genericamente, ou seja, não faz diferenciação se é ocupante de cargo efeito ou de comissão ou de confiança.Todos têm esse direito. 

b) a investidura de Luiz ao cargo não obedece aos preceitos constitucionais.

INCORRETA - Vale ressaltar que uma das formas para se ingressar no serviço público é através de nomeação para cargos em comissão, onde tais cargos são de livre nomeação e exoneração, conforme previsão constante no artigo 37, inciso II, 2ª parte da CB/88. Portanto, a investidura preencheu todos os requisitos sim. 

c) Luiz, por ocupar cargo em comissão, não goza do direito à greve.

INCORRETA - No caso de Luiz ser funcionário comissionado nada impede que tenha direito à greve, pelo fato de que todos os servidores podem participar da greve. Logo, o motivo não contraria a previsão constante no artigo 37, inciso VII da CB/88.)

d) Luiz, por ser servidor público, não goza do direito à livre associação sindical.

INCORRETA - Mantendo o mesmo raciocínio Luiz sendo funcionário comissionado tem direito a greve, uma vez que, o sindicato da categoria representa todos os funcionários, que assinam o ponto de greve, ademais Luiz se inclui entre os funcionários públicos (independente de funcionário/servidor efetivo ou comissionado) mesmo não sendo sindicalizado. Logo, o motivo em estudo não contraria a previsão constante no artigo 37, inciso VI da CB/88.

e) Luiz, por ser servidor público, goza do direito à greve nos termos e nos limites definidos em lei específica.

CORRETA - Disposição no artigo 37, VII, CF - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

GABARITO E

a) ato do chefe do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos; 

INCORRETA. Não é ato do chefe do Poder Executivo, mas sim LEI da União, Estados, DF e Municípios:

Art. 39, § 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. 

b) Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade; 

CORRETA.

Art. 39 § 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

c) os detentores de mandato eletivo não poderão ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única; 

INCORRETA. 

Art. 39, § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

d) a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a manutenção do servidor na carreira; 

INCORRETA. Não é um requisito para manutenção, mas para promoção:

Art. 39, § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

e) os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos; 

INCORRETA. 

Art. 39, § 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

GABARITO B

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a) assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.

INCORRETA.

Art. 5º

(...)

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

b) penal sempre retroagirá, seja para beneficiar ou não o réu.

INCORRETA. Em regra, a lei penal não retroagirá. Ela só retroagirá se for para beneficiar o réu:

Art. 5º

(...)

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

c) regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a perda de bens.

CORRETA.

Art. 5º

(...)

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

d) poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

INCORRETA.

Art. 5º

(...)

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

e) deverá punir ato atentatório a liberdades com penas restritivas de direito.

INCORRETA.

Art. 5º

(...)

XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

PERCEBA QUE O ART. 5º, XLI, CF/88, PREVÊ QUE A LEI PUNIRÁ QUALQUER DISCRIMINAÇÃO ATENTATÓRIA DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS. NO ENTANTO, NÃO SE ESTABELECE, O TIPO DE PENA QUE DEVERÁ SER IMPOSTA.

GABARITO C

No Brasil, a pena de morte é uma exceção no caso de guerra declarada.

Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

GABARITO A