Questões Comentadas

a) A destruição de documento público, em benefício próprio ou alheio, é penalizada de forma mais grave do que a destruição de documento particular.

CORRETA. De fato, a destruição de documento público tem pena mais grave do que se fosse particular. Observe o esquema:

DOCUMENTO PÚBLICO: 2 a 6 anos e multa

DOCUMENTO PARTICULAR: 1 a 5 anos e multa

Supressão de documento

Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

b) Tem natureza formal, ou seja, consuma-se independentemente do resultado naturalístico.

CORRETA. De fato, o crime em análise tem natureza formal, ou seja, se consuma no momento em que o agente destrói, suprime ou oculta o documento, ainda que não atinja sua finalidade de obter vantagem ou causar prejuízo.

c) Ainda que o agente pudesse dispor do documento suprimido, o crime é consumado.

INCORRETA. Alternativa a ser assinalada. Isso porque, conforme previsão no art. 305 do Código Penal, tem que ser documento que o agente não podia dispor:

Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

d) É crime comum, isto é, pode ser praticado por qualquer pessoa.

CORRETA. Com efeito, o crime de supressão de documento pode ser praticado por qualquer pessoa, sendo caraterizado, portanto, como comum.

e) É crime praticado contra a fé pública.

CORRETA. Sim, o crime é praticado contra a fé pública (está previsto no capítulo III do título X: “Dos crimes contra a fé pública”).

GABARITO C

O caractere especial que indica que determinada pasta tem subpastas é o  >. Observe:

GABARITO A

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E) Que passa a existência no mato, se alimenta com vegetais, gosta de sal, todavia o homem não dá, já que custa caro.

CORRETA. O termo “mas” denota ideia de oposição, contraste, adversidade, podendo ser substituído por “contudo”, “todavia”, “entretanto”, etc.

Por sua vez, o termo “porque” está exprimindo ideia de causa, podendo ser substituído por “já que”, “visto que”, “uma vez que”, etc.

GABARITO E

A) finalidade, causa e tempo.

CORRETA.

1º) Passei no açougue para comprar meio quilo de carne para bife.

Passei no açougue com a finalidade de, com o objetivo de (finalidade).

2º) Fiquei nervosa com a diferença dos preços.

A diferença dos preços foi a causa do seu nervosismo (causa)

3º) Depois de morta é dividida.

“Depois” denota ideia de tempo.

GABARITO A

Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

a) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

CORRETA - XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

b) décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

CORRETA - VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

c) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

CORRETA - XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

d) salário-família para seus dependentes de baixa ou média renda nos termos da lei.

INCORRETA -  XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; 

e) garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

CORRETA - VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

Gabarito D

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a) CORRETA - Art. 5º, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Logo, o brasileiro nato nunca será extraditado!

Quem poderá ser extraditado é o brasileiro naturalizado!!!

GABARITO A

Item I - O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

CORRETA - Art. 5º, LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Item II - O Estado não indenizará o condenado por erro judiciário. 

INCORRETA. Art. 5º, LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. 

Item III - O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

INCORRETA - Art. 5º, LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

GABARITO A

Item I - A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.

INCORRETA - Art. 5º, LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

Item II - A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo apenado.

CORRETA - Art. 5º, XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

Item III - Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

CORRETA - Art. 5º, LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

GABARITO C

Item I - O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal em nenhuma hipótese.

INCORRETA -  Art. 5º, LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; 

Item II - São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

INCORRETA - Art. 5º, LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

Item III - O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, a prática de tortura, o terrorismo e os crimes hediondos são crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

CORRETA - Art. 5º, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

GABARITO D

I. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa do interesse particular e privado o exigir.

INCORRETO - Art. 5º, LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

II. Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, permitida, entretanto, a pena de morte somente em caso de guera declarada.

CORRETO - Art. 5º, III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

XLVII - não haverá penas:

 a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

(...)

III. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado após a naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico de entropecentes e drogas afins, na forma da lei.

INCORRETO -  Art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

IV. Será concedida extradição de estrangeiro por crime político e de opinião.

INCORRETO - Art. 5º, LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

Gabarito C

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