Questões Comentadas

No crime de auto-acusação falsa, o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

No crime de exercício arbitrário das próprias razões, se não há o emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

No crime de fraude processual, se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, desde que iniciado, as penas aplicam-se em dobro.

No crime de denunciação caluniosa, a pena é diminuída da metade, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

Não há previsão de causa de aumento de pena no crime de falso testemunho ou falsa perícia.

Para se configurar, o crime de resistência exige que, em razão da resistência, o ato não se execute.

O crime de desobediência se configura ainda que a ordem do funcionário público desobedecida seja ilegal.

No crime de corrupção ativa, a pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

No crime de tráfico de influência, a pena é aplicada em dobro, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

Há previsão de modalidade culposa.

O crime de corrupção passiva prevê a figura privilegiada, que se dá quando o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.

Nenhum crime praticado por funcionário público contra a administração pública admite a modalidade culposa.

A conduta de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, configura o crime de condescendência criminosa.

O crime de concussão somente se consuma se o agente receber o que exigiu.

No peculato doloso, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

O crime de Falsa identidade é próprio de funcionário público.

A conduta de ceder título de eleitor a outrem, para que dele se utilize, é penalmente atípica.

O crime de Fraudes em certames de interesse público se consuma mesmo que o conteúdo divulgado não seja sigiloso.

O crime de Fraudes em certames de interesse público não prevê figura qualificada.

O crime de fraudes em certames de interesse público prevê causa de aumento de pena, caso o fato seja cometido por funcionário público.

A conduta de falsificar cartão de débito configura o crime de falsificação de documento público.

A pena prevista para o crime de falso reconhecimento de firma ou letra não faz diferença entre documento publico ou particular.

O crime denominado de “Certidão ou atestado ideologicamente falso” é próprio, de forma que só pode ser praticado por quem exerça função pública.

A falsificação de ações de sociedade comercial caracteriza o crime de falsificação de documento particular (art. 298 do CP).

O crime de reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica se consuma ainda que a reprodução ou alteração estiver visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça.

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