Questões Comentadas

Os procedimentos disciplinares punitivos serão presididos por servidores ocupantes de cargos efetivos e confirmados na respectiva carreira.

CERTO. É o que estabelece a redação atual do art. 271:

GABARITO CERTO

Deferido o processamento da revisão, será este realizado por Procurador de Estado que não tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.

ERRADO. Essa era a redação antiga do art. 319. Não é mais assim! Agora, o processamento da revisão será realizado por SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO e CONFIRMADO NA CARREIRA, e que não tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição:

GABARITO ERRADO

É defeso fornecer à imprensa ou a outros meios de divulgação notas sobre os atos processuais, salvo no interesse da Administração Pública, a juízo do Secretário de Estado, do Controlador Geral do Estado ou do Procurador Geral do Estado.

CERTO. Essa é a nova redação do art. 306, que incluiu o Controlador Geral do Estado:

1º) Proibição de divulgar informações processuais:

• O artigo estabelece que não é permitido divulgar notas sobre os atos processuais (como detalhes de investigações, deliberações ou outros trâmites) para a imprensa ou outros meios de comunicação.
• Essa restrição tem como objetivo proteger:
• A confidencialidade do processo;
• A integridade das partes envolvidas;
• A eficiência e imparcialidade do andamento processual.

2º) Exceção no interesse público:

• A única exceção ocorre quando há um interesse da Administração Pública em divulgar informações.
• Essa decisão deve ser avaliada e autorizada por autoridades específicas:
• Secretário de Estado, Controlador Geral do Estado ou Procurador Geral do Estado.

GABARITO CERTO

a) Serão regulamentadas por portaria.

INCORRETA. É por decreto:

Artigo 267-B - As práticas autocompositivas, a serem regulamentadas por decreto, serão orientadas pelos princípios da voluntariedade, corresponsabilidade, reparação do dano, confidencialidade, informalidade, consensualidade e celeridade, observado o seguinte: (NR)

- "Caput" acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

b) Serão orientadas pelos princípios da involuntariedade, corresponsabilidade, reparação do ano, formalidade, publicidade, consensualidade e celeridade.

INCORRETA. São esses os princípios:

Voluntariedade: As partes envolvidas devem aderir às práticas por livre e espontânea vontade, sem imposição.

Corresponsabilidade: As partes assumem responsabilidade conjunta pela busca de uma solução justa e eficaz.

Reparação do dano: O objetivo principal é reparar eventuais danos causados, priorizando uma solução concreta e justa.

Confidencialidade: As discussões e negociações realizadas durante o processo devem ser sigilosas.

Informalidade: O processo deve evitar formalismos excessivos, tornando-o mais acessível e menos burocrático.

Consensualidade: A solução deve ser fruto de um consenso entre as partes.

Celeridade: A busca por uma resolução rápida, evitando atrasos comuns em processos judiciais.

c) A participação do funcionário será obrigatória, sendo que sua recusa poderá ser considerada em seu desfavor.

INCORRETA. A do funcionário é voluntária, ou seja, é facultativa (se ele não quiser participar, não tem problema). E a recusa em participar não pode ser considerada em seu desfavor. Caso o funcionário opte por não participar, isso não pode ser usado como argumento contrário a ele, seja em avaliações, processos ou julgamentos futuros.

Art. 267-B

(...)

II - a participação do funcionário será voluntária e a eventual recusa não poderá ser considerada em seu desfavor. (NR)

d) Para a aplicação das práticas autocompositivas é prescindível que as partes reconheçam os fatos essenciais.

INCORRETA. O termo “prescindível” significa dispensável, que não é necessário. Contudo, para aplicação das práticas autocompositivas, é necessário, ou seja, é IMPRESCÍNDIVEL que as partes reconheçam os fatos essenciais, sem que isso implique admissão de culpa em eventual sindicância ou processo administrativo:

Art. 267-B

(...)

§ 2º - Para aplicação das práticas autocompositivas, é necessário que as partes reconheçam os fatos essenciais, sem que isso implique admissão de culpa em eventual sindicância ou processo administrativo. (NR)

e) O conteúdo das sessões restaurativas é sigiloso, não podendo ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial.

CORRETA. Nos termos do art. 267-B, § 3º:

Art. 267-B

(...)

§ 3º - O conteúdo das sessões restaurativas é sigiloso, não podendo ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial. (NR)

- § 3º acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

• O parágrafo reforça que nada do que for tratado nas sessões pode ser usado como prova em processos administrativos ou judiciais.
• Isso protege os participantes, incentivando a transparência e a liberdade de expressão dentro das sessões. As partes podem falar livremente, sem o receio de que suas palavras sejam usadas contra elas posteriormente.

GABARITO E

a) Após a edição da portaria de instauração da sindicância, o responsável que a presidir poderá propor sua suspensão pelo prazo de 1 (um) a 2 (dois) anos, desde que o servidor tenha mais de 5 (cinco) anos de exercício no cargo ou função e não registre punição de natureza disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos.

CORRETA. É o que dispõe o art. 267-N:

Artigo 267-N - Após a edição da portaria de instauração da sindicância, o responsável que a presidir poderá propor sua suspensão pelo prazo de 1 (um) a 2 (dois) anos, desde que o servidor tenha mais de 5 (cinco) anos de exercício no cargo ou função e não registre punição de natureza disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos. (NR)

1º) REQUISITOS OBRIGATÓRIOS:

• Servidor com mais de 5 anos de exercício no cargo ou função:

O servidor precisa ter uma trajetória significativa no cargo ou função, o que demonstra maior estabilidade e comprometimento com suas atribuições.

• Não registrar punição de natureza disciplinar nos últimos 5 anos:

O histórico funcional do servidor deve ser positivo, sem penalidades recentes como advertências ou suspensões.

2º) DURAÇÃO DA SUSPENSÃO:

• 1 A 2 nos

3º) AUTORIDADE COMPETENTE

• A autoridade que presidir a sindicância

4º) MOMENTO PARA PROPOR

• Após a edição da portaria de instauração da sindicância

b) É vedado à Controladoria Geral do Estado estabelecer condições para a suspensão da sindicância.

INCORRETA. O art. 267-P autoriza sim:

Artigo 267-P - A Controladoria Geral do Estado, como órgão central do Sistema de Correição, poderá estabelecer condições para a suspensão da sindicância. (NR)

- Artigo 267-P com redação dada pela Lei Complementar n° 1.419, de 27/12/2024.

c) Durante o período da suspensão não correrá prazo prescricional, sendo autorizado ao beneficiário ocupar cargo em comissão ou exercer função de confiança.

INCORRETA. A primeira parte está correta, mas é VEDADO exercer cargo em comissão ou função de confiança:

Art. 267-N

(...)

§ 5º - Durante o período da suspensão não correrá prazo prescricional, ficando vedado ao beneficiário ocupar cargo em comissão ou exercer função de confiança. (NR)

d) Não será concedido novo benefício durante o triplo do prazo da anterior suspensão, contado da declaração de extinção da punibilidade

INCORRETA. Não será concedido novo benefício durante o DOBRO do prazo:

Art. 267-N

(...)

§ 4º - Não será concedido novo benefício durante o dobro do prazo da anterior suspensão, contado da declaração de extinção da punibilidade, na forma do § 3º deste artigo. (NR)

• O prazo da suspensão anterior é utilizado como referência.
• Exemplo:
  • Se a suspensão da sindicância foi de 1 ano, o servidor só poderá receber um novo benefício após 2 anos.
  • Se a suspensão foi de 2 anos, ele terá que aguardar 4 anos para pleitear outra suspensão.

Momento inicial para contagem:

• A contagem do prazo começa a partir da declaração de extinção da punibilidade, ou seja, do momento em que a Administração Pública formaliza o encerramento do processo disciplinar em razão do cumprimento das condições da suspensão.

EXEMPLO PRÁTICO: João, servidor público estadual, teve uma sindicância suspensa por 1 ano em 2024, após atender aos requisitos do artigo 267-N. No final de 2025, a Administração Pública declarou a extinção da punibilidade, pois ele cumpriu todas as condições.

• De acordo com o § 4º, João só poderá pleitear um novo benefício de suspensão de sindicância após 2 anos, ou seja, em 2027 (o dobro do prazo da suspensão anterior).
• Se ele cometer uma nova infração antes desse período, a Administração deverá prosseguir com a sindicância ou instaurar processo disciplinar, sem possibilidade de suspensão.

e) Ainda que o beneficiário vier a ser processado por outra falta disciplinar, a suspensão não será revogada.

INCORRETA. Será revogada sim:

Art. 267-N

(...)

§ 2º - A suspensão será revogada se o beneficiário vier a ser processado por outra falta disciplinar ou se descumprir as condições estabelecidas no § 1º deste artigo, prosseguindo, nestes casos, o procedimento disciplinar cabível. (NR)

GABARITO A

a) Sim, pois ela cumpre todos os requisitos, incluindo o tempo de efetivo exercício e a ausência de dolo.

INCORRETA. Apesar de Joana cumprir vários requisitos, como o tempo de efetivo exercício (mais de 5 anos) e a ausência de dolo ou má-fé, ela não atende ao requisito do inciso V do artigo 267-F, que exige um intervalo mínimo de 3 anos desde a celebração do último TAC. Como o último TAC foi celebrado há apenas 2 anos, ela não pode celebrar outro ainda.

b) Não, porque ela não possui 10 anos de efetivo exercício no cargo.

INCORRETA. O inciso II do artigo 267-F exige que o servidor tenha mais de 5 anos de efetivo exercício no cargo, e não 10 anos. Joana possui 8 anos de exercício, o que é suficiente para atender a esse requisito. Portanto, esse argumento não é válido para impedir a celebração do TAC.

c) Sim, pois o prazo de 2 anos desde o último TAC é suficiente para celebrar um novo.

INCORRETA. O inciso V do artigo 267-F estabelece que deve haver um intervalo mínimo de 3 anos entre a celebração de um TAC e outro. Como Joana celebrou o último TAC há apenas 2 anos, ela ainda não está apta a celebrar outro. Assim, o prazo de 2 anos é insuficiente.

d) Não, porque o artigo 267-F exige um intervalo mínimo de 3 anos entre a celebração de TACs.

CORRETA. De acordo com o inciso V do artigo 267-F, o servidor só pode celebrar outro TAC se já tiver transcorrido pelo menos 3 anos desde o último ajuste firmado. Como o último TAC de Joana foi celebrado há apenas 2 anos, a autoridade não pode propor um novo ajuste. Essa alternativa reflete exatamente o que está disposto na legislação.

e) Não, porque Joana já cometeu uma irregularidade antes e não pode celebrar outro TAC.

INCORRETA. O fato de Joana ter cometido uma irregularidade no passado e celebrado um TAC não a impede automaticamente de celebrar outro. O que realmente impede a celebração do TAC é o fato de não ter decorrido o intervalo mínimo de 3 anos desde o último TAC, conforme o inciso V do artigo 267-F. Essa alternativa generaliza a vedação, desconsiderando o prazo de 3 anos.

Vejamos a disposição legal:

Artigo 267-F - A celebração do Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser proposta pela autoridade competente para a instauração da apuração preliminar quando atendidos os seguintes requisitos relativos ao funcionário interessado: (NR)

- "Caput" acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

I - não ter agido com dolo ou má-fé; (NR)

- Inciso I acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

II - ter mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo ou função; (NR)

- Inciso II acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

III - não ter sofrido punição de natureza disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos; (NR)

- Inciso III acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

IV - não ter sindicância ou processo disciplinar em curso; (NR)

- Inciso IV acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

V - não ter celebrado Termo de Ajustamento de Conduta nos últimos 3 (três) anos. (NR)

- Inciso V acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

Parágrafo único - Exclusivamente para os fins do disposto no ‘caput’ deste artigo, o Termo de Ajustamento de Conduta será registrado nos assentos funcionais do funcionário. (NR)

- Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

Esquema para decorar:

GABARITO D

a) A proposta de celebração do termo de ajustamento de conduta não pode ser feita de ofício, pois fica condicionada a requerimento do interessado.

INCORRETA. Pode ser de ofício sim:

Artigo 267-H - A proposta de celebração do termo de ajustamento de conduta poderá ser feita de ofício ou a pedido do funcionário interessado. (NR)

b) O prazo de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta não poderá ser inferior a 6 (seis) meses e nem superior a 1 (um) ano.

INCORRETA. Não pode ser inferior a 1 ano e nem superior a 2 anos:

Art. 267-I

(...)

Parágrafo único - O prazo de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta não poderá ser inferior a 1 (um), nem superior a 2 (dois) anos.

c) A prescrição corre normalmente durante o prazo fixado para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta.

INCORRETA. Não corre a prescrição:

Artigo 267-M - Não corre a prescrição durante o prazo fixado para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta. (NR)

d) O cumprimento das condições do Termo de Ajustamento de Conduta implicará a extinção da punibilidade, que será declarada pelo Chefe de Gabinete.

INCORRETA. Era assim, mas não é mais! Quem declarará a extinção da punibilidade é a autoridade competente para instaurar a sindicância ou o processo administrativo. Vai depender caso a caso.

e) Um dos requisitos para que se proponha a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta é o funcionário interessado não ter agido com dolo ou má-fé.

CORRETA. Os requisitos do TAC estão previstos no art. 267-F:

Artigo 267-F - A celebração do Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser proposta pela autoridade competente para a instauração da apuração preliminar quando atendidos os seguintes requisitos relativos ao funcionário interessado: (NR)

- "Caput" acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

I - não ter agido com dolo ou má-fé; (NR)

- Inciso I acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

II - ter mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo ou função; (NR)

- Inciso II acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

III - não ter sofrido punição de natureza disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos; (NR)

- Inciso III acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

IV - não ter sindicância ou processo disciplinar em curso; (NR)

- Inciso IV acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

V - não ter celebrado Termo de Ajustamento de Conduta nos últimos 3 (três) anos. (NR)

- Inciso V acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

Parágrafo único - Exclusivamente para os fins do disposto no ‘caput’ deste artigo, o Termo de Ajustamento de Conduta será registrado nos assentos funcionais do funcionário. (NR)

- Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

Os incisos I a V estabelecem critérios que devem ser cumpridos cumulativamente para que o servidor possa celebrar o TAC:

1. I - Não ter agido com dolo ou má-fé:
   • Exemplo: Um servidor que descumpriu uma norma administrativa por negligência, mas sem intenção de obter vantagem pessoal ou causar danos.

2. II - Ter mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo ou função:
   • Esse requisito busca assegurar que o TAC seja aplicado a servidores com maior tempo de serviço, que já demonstraram comprometimento com suas funções.
   • Justificativa: Servidores com menos tempo no cargo ainda estão em fase de adaptação e devem ser avaliados com base em outras medidas disciplinares, se necessário.

3. III - Não ter sofrido punição de natureza disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos:
   • O servidor precisa demonstrar um histórico funcional positivo nos últimos cinco anos, sem registros de penalidades como advertências ou suspensões.
   • Exemplo: Um servidor que teve boa conduta nos últimos cinco anos, mesmo que tenha cometido falhas em períodos anteriores.

4. IV - Não ter sindicância ou processo disciplinar em curso:
   • Caso o servidor já esteja sendo investigado formalmente em uma sindicância ou processo disciplinar, ele não poderá celebrar o TAC.
   • Justificativa: O TAC tem caráter preventivo e visa regularizar condutas antes que sejam iniciados procedimentos formais.

5. V - Não ter celebrado Termo de Ajustamento de Conduta nos últimos 3 (três) anos:
   • Essa limitação busca evitar a repetição frequente do TAC, incentivando o servidor a corrigir sua conduta de forma duradoura.
   • Exemplo: Um servidor que celebrou um TAC há quatro anos está apto a celebrar outro, caso cumpra os demais requisitos.

ATENÇÃO! O Termo de Ajustamento de Conduta será registrado nos assentos funcionais do funcionário.

GABARITO E

O Termo de Ajustamento de Conduta será homologado pelo Chefe de Gabinete, mediante prévia manifestação da Consultoria Jurídica da Procuradoria Geral do Estado acerca dos termos e condições estabelecidos.

ERRADO. Essa era a redação antiga! Agora, o Termo de Ajustamento de Conduta será homologado pela autoridade administrativa competente para determinar a instauração da sindicância ou do processo administrativo.

GABARITO ERRADO

O acordo celebrado na sessão autocompositiva será homologado pela autoridade administrativa competente para determinar a instauração da sindicância ou pela responsável por sua condução.

CERTO. Essa é a nova redação dada pela LC nº 1.419/2024:

GABARITO CERTO

A autoridade competente para determinar a apuração de irregularidade e a instauração de sindicância ou processo administrativo e o Procurador do Estado responsável por sua condução ficam autorizados, mediante despacho fundamentado, a propor as práticas autocompositivas, a celebração de termo de ajustamento de conduta, bem como a suspensão condicional da sindicância, nos termos desta lei.

ERRADO. O art. 267-A não fala mais em “Procurador do Estado”. Agora se fala em “responsável por sua condução”:

FIQUE DE OLHO NESSE DETALHE:

AUTORIDADE COMPETENTE PARA PROPOR PRÁTICAS AUTOCOMPOSITIVAS:

A competência é atribuída à autoridade que determina a apuração da irregularidade ou que conduz o processo/sindicância.

Essa autoridade pode, de forma fundamentada, propor os seguintes mecanismos:

• Práticas autocompositivas;
• Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);
• Suspensão condicional da sindicância.

GABARITO ERRADO