Questões Comentadas

Artigo 261 - Extingue-se a punibilidade pela prescrição: (NR)

I - da falta sujeita à pena de repreensão, suspensão ou multa, em 2 (dois) anos; (NR)

II - da falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em 5 (cinco) anos; (NR)

III - da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 (cinco) anos. (NR)

GABARITO B

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Artigo 260 - Para aplicação das penalidades previstas no artigo 251, são competentes: (NR)

I - o Governador; (NR)

II - os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Superintendentes de Autarquia; (NR)

III - os Chefes de Gabinete, até a de suspensão; (NR)

IV - os Coordenadores, até a de suspensão limitada a 60 (sessenta) dias; e (NR)

V - os Diretores de Departamento e Divisão, até a de suspensão limitada a 30 (trinta) dias. (NR)

Portanto,

I) Chefes de gabinete até a pena de demissão.

INCORRETA. Pois os chefes de gabinetes podem aplicam as penas até suspensão ou seja, repreensão, multa e suspensão.

II) os Coordenadores, até a pena de suspensão limitada a 60 dias.

CORRETA. Vide inciso III  do art. 260.

III) o Governador para todas as penas.

CORRETA. Vide inciso I do art. 260.

GABARITO D

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I) A prescrição da pena disciplinar começa a correr do dia em que a autoridade competente tomou ciência da falta cometida.

INCORRETA. Começa a correr do dia em que a falta foi cometida e não quando a autoridade tomou ciência da infração:

Art. 261, § 1º - A prescrição começa a correr:

1 - do dia em que a falta for cometida; 

II) A prescrição da pena disciplinar começa a correr do dia em que a falta foi cometida nas faltas continuadas ou permanentes.

INCORRETA. Nos casos de faltas continuadas ou permanentes, a prescrição começa a correr do dia em que tenha cessado a continuação ou a permanência.

Art. 261, § 1º - A prescrição começa a correr:

2 - do dia em que tenha cessado a continuação ou a permanência, nas faltas continuadas ou permanentes. 

III) A prescrição não corre enquanto sobrestado o processo administrativo para aguardar decisão judicial

CORRETA.

Art. 261, § 4º - A prescrição não corre: (NR)

1 - enquanto sobrestado o processo administrativo para aguardar decisão judicial, na forma do § 3º do artigo 250; (NR)

2 - enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido. (NR)

3 - durante a suspensão da sindicância, nos termos do artigo 267-N desta lei;

4 - no curso das práticas autocompositivas;

5 - durante o prazo estabelecido para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta. (NR)

- itens 3 a 5 acrescentados pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

GABARITO E

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Artigo 261 - Extingue-se a punibilidade pela prescrição: (NR)

I - da falta sujeita à pena de repreensão, suspensão ou multa, em 2 (dois) anos; (NR)

II - da falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em 5 (cinco) anos; (NR)

III - da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 (cinco) anos. (NR)

Vamos às alternativas:

a) A falta disciplinar sujeita à demissão prescreve em 2 anos.

INCORRETA. Pois prescreve em 5 anos. 

b) A falta disciplinar sujeita à demissão a bem do serviço público prescreve em 2 anos.

INCORRETA. Prescreve em 5 anos. 

c) A falta disciplinar sujeita à suspensão prescreve em 5 anos.

INCORRETA. Prescreve em 2 anos. 

d) A falta disciplinar sujeita à repreensão prescreve em 5 anos.

INCORRETA. Prescreve em 2 anos. 

e) A falta sujeita à multa prescreve em dois anos.

CORRETA. 

GABARITO E

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Se não estivesse em legítima defesa, Afrodite seria demitida a bem do serviço público. Ocorre que, como constou no enunciado, ela praticou ofensa a um particular em legítima defesa, o que retirou a ilegalidade do ato. Logo, ela não receberá pena disciplinar.

Artigo 257 - Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:

V - praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se em legítima defesa;

GABARITO C

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Perseu estará sujeito à pena de demissão, por INASSIDUIDADE!!!

Artigo 256 - Será aplicada a pena de demissão nos casos de:

I - abandono de cargo;

I - Revogado;

- Inciso I revogado pela Lei Complementar 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir de 01/11/2021.

II - procedimento irregular, de natureza grave;

III - ineficiência no serviço;

IV - aplicação indevida de dinheiros públicos, e

V - ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante 1 (um) ano.

V – inassiduidade. (NR)

- Inciso V com redação dada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

§ 1º - Considerar-se-á inassiduidade a ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, ou por mais de 20 (vinte) dias úteis intercalados, durante 1 (um) ano. (NR)

- § 1º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

GABARITO B

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A resposta correta é a alternativa “b”. Infelizmente, o único jeito é decorar os incisos referentes a cada penalidade.

Artigo 257 - Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:

XIII - praticar ato definido em lei como de improbidade.

O restante das alternativas se referem aos casos de demissão:

Artigo 256 - Será aplicada a pena de demissão nos casos de:

I - abandono de cargo;

I - Revogado;

- Inciso I revogado pela Lei Complementar 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir de 01/11/2021.

II - procedimento irregular, de natureza grave;

III - ineficiência no serviço;

IV - aplicação indevida de dinheiros públicos, e

V - ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante 1 (um) ano.

V – inassiduidade. (NR)

- Inciso V com redação dada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

GABARITO B

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Organizando as informações do enunciado, temos:

• 50 pessoas possuem casa própria;
• 29 mulheres possuem casa própria;
• Logo, 50 – 29 = 21 homens possuem casa própria;
• Sabemos que na pesquisa temos 37 mulheres, isto é, como 29 possuem casa própria, logo, 37 – 29 = 8 mulheres não possuem casa própria.
• Considerar-se que 7 homens e 8 mulheres não possuem casa própria, logo, 7 + 8 = 15 pessoas não possuem casa própria.

Dito isso, com essas informações é correto afirmar que o número de pessoas que são homens ou (significa adição, união) não possuem casa própria é igual a

• São homens 21 + 7 e não possuem casa própria 8 mulheres, isto é,

21 + 7 + 8 = 36

GABARITO B

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a) Deverão constar do assentamento individual do funcionário todas as penas que lhe forem impostas.

CORRETA. Artigo 263 - Deverão constar do assentamento individual do funcionário todas as penas que lhe forem impostas.

b) O funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.

CORRETA. Artigo 262 - O funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.

c) Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

CORRETA. Art. 261, § 5º - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

d) O ato que demitir o funcionário poderá dispensar a menção ao dispositivo legal em que se fundamenta.

INCORRETA. Artigo 258 - O ato que demitir o funcionário mencionará sempre a disposição legal em que se fundamenta.

e) Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

CORRETA. Artigo 252 - Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

GABARITO D

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I - da falta sujeita à pena de repreensão, suspensão ou multa, em 2 (dois) anos; (NR)

II - da falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em 5 (cinco) anos; (NR)

III - da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 (cinco) anos. (NR)

GABARITO A

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