Questões Comentadas

quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 24 (vinte e quatro) horas.

inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 2 (dois) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

na contagem de prazo processual ou de direito material, em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

o juiz pode reduzir prazos peremptórios se houver anuência das partes.

Em regra, os recursos impedem a eficácia da decisão.

O recurso pode ser interposto apenas pela parte vencida e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, desde que com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, ainda que distintos ou opostos os seus interesses.

tutela antecipada incidente.

tutela antecipada antecedente.

tutela de evidência.

tutela cautelar antecedente.

tutela cautelar incidente.

é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, independentemente da concordância das partes.

na impossibilidade de realização da instrução, do debate e do julgamento no mesmo dia, o juiz marcará seu prosseguimento para a data mais próxima possível, em pauta comum.

encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de 10 (dez) dias.

a audiência não poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico.

a gravação da audiência pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial.

a citação não se fará por edital;

a citação é feita exclusivamente por oficial de justiça;

o comparecimento espontâneo não suprirá a falta ou nulidade da citação;

dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão cientes as partes presentes após intimação por oficial de justiça;

dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão cientes as partes presentes após a publicação no Diário Oficial;

I, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

precisa ingressar na residência de Malfoy com o consentimento deste último.

pode cumprir o mandado em qualquer horário do dia ou da noite, mas apenas em dias úteis.

deve cumprir o mandado durante o dia e em dias úteis.

pode cumprir o mandado em qualquer horário do dia ou da noite, independentemente do dia da semana.

precisa cumprir o mandado durante o dia, independentemente do dia da semana.

não será extraditada, mas, caso seja presa, ela não terá direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

terá concedida sua extradição, e serão admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, tendo em vista a gravidade dos crimes cometidos.

será extraditada após o devido processo legal e poderá sofrer pena de banimento.

não será extraditada e não será levada à prisão ou nela mantida, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

apenas poderia ser extraditada por decisão do Supremo Tribunal Federal se cometesse crime político ou de opinião contra o interesse nacional.

mandado de segurança

habeas-data

habeas-corpus

mandado de segurança coletivo

mandado de injunção

Fica facultada a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

É direito dos trabalhadores jornada de 8 (oito) horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

O aposentado filiado tem direito a votar, mas não é elegível para cargos de direção nas organizações sindicais.

É direito dos trabalhadores urbanos aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, que será de, no mínimo, 20 (vinte) dias.

São direitos sociais, dentre outros, a alimentação, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.