Questões Comentadas

A questão aborda o direito à nacionalidade previsto no artigo 12 da Constituição Federal de 1988, com foco na possibilidade de renúncia à nacionalidade brasileira, seja ela originária (nato) ou derivada (naturalizado).

Com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 131/2023, o texto constitucional passou a prever expressamente a possibilidade de renúncia à nacionalidade brasileira, desde que atendidos os seguintes requisitos:

• Requerimento expresso dirigido à autoridade brasileira competente;
• Impossibilidade de apatridia, ou seja, o brasileiro que fizer o pedido não poderá ficar sem nacionalidade.

Além disso, a Constituição estabelece que a renúncia não impede a readquisição da nacionalidade brasileira originária em momento posterior, respeitando os critérios previstos em lei.

Art. 12, CF/88:

§4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

*§5º - A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do §4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.

Caso prático

Túlio, brasileiro nato, mora há vários anos na Alemanha e deseja naturalizar-se alemão, preenchendo os requisitos necessários. Após adquirir a nacionalidade alemã, Túlio pretende solicitar, de forma expressa, a perda da nacionalidade brasileira para melhor se integrar à cultura alemã.

Vamos analisar as alternativas à luz da CF/88:

a) Não poderá renunciar à nacionalidade brasileira, como pretendido, pois a perda da nacionalidade brasileira originária somente seria cabível se Túlio tivesse atentado contra o Estado Democrático.

INCORRETA. No caso de Túlio, ele pode renunciar à nacionalidade brasileira mediante pedido expresso, independentemente de qualquer infração ao Estado Democrático.

b) Poderá renunciar à nacionalidade brasileira, como pretendido, o que não o impede de readquiri-la, nos termos da lei.

CORRETA. Túlio poderá renunciar à nacionalidade brasileira, pois a EC nº 131/2023 permite a perda da nacionalidade por meio de requerimento expresso, desde que isso não gere apatridia (art. 12, §4º, II, da CF/88).

Além disso, Túlio poderá readquirir sua nacionalidade brasileira originária futuramente, caso deseje, conforme prevê o art. 12, §5º, da CF/88.

c) Poderá renunciar à nacionalidade brasileira, como pretendido, sendo vedada sua reaquisição posterior.

INCORRETA. A Constituição Federal permite a reaquisição da nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei, para aqueles que perderam a nacionalidade por renúncia (art. 12, §5º). Portanto, não há vedação à reaquisição, o que torna a assertiva incorreta.

d) Perderá automaticamente a nacionalidade brasileira, tendo em vista que terá adquirido outra nacionalidade por naturalização voluntária, não podendo readquiri-la.

INCORRETA. A EC nº 131/2023 eliminou a possibilidade de perda automática da nacionalidade brasileira em razão da aquisição de outra nacionalidade. Agora, a perda só ocorre nas hipóteses expressamente previstas no art. 12, §4º, como o pedido expresso ou o cancelamento de naturalização, sendo necessário o requerimento formal para deixar de ser brasileiro.

Além disso, a reaquisição da nacionalidade brasileira é permitida, nos termos do art. 12, §5º.

e) Não poderá renunciar à nacionalidade brasileira, como pretendido, pois não se admite a perda da nacionalidade de brasileiros natos.

INCORRETA. Brasileiros natos podem renunciar à nacionalidade brasileira mediante pedido expresso, desde que isso não resulte em apatridia, conforme o art. 12, §4º, II.

Portanto, Túlio pode renunciar à sua nacionalidade, e essa renúncia não impede sua readquisição no futuro, conforme prevê o art. 12, §5º.

GABARITO B

Antes de analisar as assertivas, destacamos as informações relevantes do enunciado:

• Sofia é brasileira nata;
• Possui dupla nacionalidade.

Com base nessas informações, vamos examinar cada alternativa separadamente:

a) A renúncia, sendo feita de forma expressa, perante autoridade brasileira competente, dará causa à declaração da perda da nacionalidade brasileira.

CORRETA. A Emenda Constitucional nº 131/2023 trouxe mudanças importantes ao tema da perda de nacionalidade. Atualmente, o brasileiro só pode perder a nacionalidade em duas hipóteses:

Cancelamento de naturalização, em caso de fraude ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 12, §4º, I);

Renúncia expressa, feita por meio de pedido formal perante autoridade brasileira competente, desde que isso não resulte em apatridia (art. 12, §4º, II).

Art. 12, §4º, CF/88:

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

Portanto, Sofia só perderá a nacionalidade brasileira se fizer um requerimento expresso e formal à autoridade brasileira competente.

b) A renúncia, sendo feita de forma tácita, dará causa à declaração da perda da nacionalidade brasileira.

INCORRETA. A Constituição Federal exige que a renúncia da nacionalidade seja expressa, feita mediante pedido formal, e não tácita. Não há previsão para a perda da nacionalidade por ações implícitas ou presumidas.

c) Após a efetivação da perda da nacionalidade, ela não poderá readquirir a nacionalidade brasileira originária.

INCORRETA. A Constituição Federal permite que a pessoa que perdeu sua nacionalidade por renúncia possa readquiri-la, nos termos da lei. Caso Sofia volte a adquirir a nacionalidade brasileira, ela terá o mesmo status que possuía anteriormente:

• Se era brasileira nata, voltará a ser brasileira nata;
• Se era naturalizada, voltará a ser naturalizada.

Art. 12, §5º, CF/88:

A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do §4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.

d) A renúncia não será aceita pela autoridade brasileira competente, em razão do risco de geração de situação de apatridia.

INCORRETA. Sofia possui dupla nacionalidade (brasileira e italiana). Ao perder a nacionalidade brasileira, ela permanece com a italiana, o que elimina o risco de apatridia (ausência de nacionalidade). Dessa forma, sua renúncia poderá ser aceita pela autoridade competente.

GABARITO A

A) Não pode ser acolhido, pois a nacionalidade brasileira é irrenunciável.

INCORRETA. A nacionalidade brasileira não é irrenunciável, conforme prevê o art. 12, §4º, II, CF/88. É possível renunciar à nacionalidade brasileira mediante pedido expresso, desde que isso não resulte em apatridia.

Além disso, a Constituição prevê a possibilidade de readquirir a nacionalidade brasileira originária nos termos da lei:

Art. 12, §5º, CF/88:

A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.

B) A nacionalidade brasileira pode ser objeto de renúncia, sendo vedada a sua reaquisição.

INCORRETA. Conforme o art. 12, §5º, CF/88, a renúncia da nacionalidade brasileira não impede a readquisição da nacionalidade originária. Ou seja, Maria ou qualquer outro brasileiro que renuncie à nacionalidade poderá readquiri-la posteriormente, respeitando os critérios previstos em lei.

C) Embora seja admitida a renúncia da nacionalidade brasileira, isso não é possível em relação a Maria.

CORRETA. Maria não pode renunciar à nacionalidade brasileira, pois não possui nenhuma outra nacionalidade, e a Constituição Federal veda a situação de apatridia.

Art. 12, §4º, II, CF/88:

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

Logo, Maria só poderia renunciar à sua nacionalidade se já tivesse adquirido outra, o que não é o caso.

D) A nacionalidade brasileira pode ser objeto de renúncia, mas a sua reaquisição está sempre sujeita à discricionariedade da autoridade administrativa competente.

INCORRETA. Embora a reaquisição da nacionalidade dependa de previsão legal, o art. 12, §5º, CF/88 não determina que a reaquisição esteja sempre sujeita à discricionariedade da autoridade administrativa. A lei pode estabelecer critérios objetivos, sem deixar margem para decisões discricionárias.

E) A nacionalidade brasileira pode ser objeto de renúncia, mas Maria pode readquiri-la, o que ocorrerá em caráter derivado, com a naturalização, não em caráter originário.

INCORRETA. A Constituição é clara ao afirmar que a reaquisição será da nacionalidade brasileira originária, e não por meio de naturalização.

GABARITO C

A questão aborda o tema da nacionalidade, conforme disposto no artigo 12 da Constituição Federal, especialmente as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 131/2023, que redefiniu as hipóteses de perda da nacionalidade brasileira:

Art. 12 (...):

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

a) Ao casar com Stevenson, em razão do jus nuptias, ela adquiriu a nacionalidade holandesa, perdendo a brasileira.

INCORRETA. O casamento com estrangeiro não é hipótese de perda da nacionalidade brasileira, conforme o art. 12, §4º. O vínculo conjugal pode permitir a aquisição de outra nacionalidade, mas não implica, automaticamente, na perda da nacionalidade brasileira.

b) Ao se naturalizar austríaca, nas circunstâncias indicadas, ela perdeu a nacionalidade brasileira.

INCORRETA. Com a EC nº 131/2023, o simples fato de adquirir outra nacionalidade (por naturalização ou qualquer outro motivo) não resulta automaticamente na perda da nacionalidade brasileira.

A perda da nacionalidade brasileira só ocorre em duas hipóteses:

• Cancelamento da naturalização, em caso de fraude ou atentado à ordem constitucional (art. 12, §4º, I);
• Pedido expresso de renúncia à nacionalidade brasileira perante autoridade competente (art. 12, §4º, II).

Mara, ao se naturalizar austríaca, continua brasileira, a menos que faça um pedido expresso de renúncia. Caso não possuísse outra nacionalidade, não poderia renunciar, pois isso a tornaria apátrida, o que é vedado pela Constituição.

c) Não será possível a realização do desiderato de Mara, pois se tornará apátrida, o que é vedado.

INCORRETA. Mara pode solicitar a perda da nacionalidade brasileira, pois já possui a nacionalidade austríaca. Assim, ela não se tornará apátrida, pois o vínculo com o país estrangeiro subsistirá.

d) A nacionalidade, por estar integrada aos direitos da personalidade, é irrenunciável.

INCORRETA. A nacionalidade brasileira pode ser renunciada, conforme previsto no art. 12, §4º, II, desde que isso não resulte em apatridia. Portanto, a alegação de irrenunciabilidade está equivocada.

e) Ela terá que fazer pedido expresso à autoridade brasileira.

CORRETA. Para perder a nacionalidade brasileira, Mara deverá apresentar um pedido expresso à autoridade brasileira competente, conforme o art. 12, §4º, II. Nesse caso, sua nacionalidade austríaca será preservada, e ela deixará de possuir a nacionalidade brasileira.

GABARITO E

As hipóteses de declaração da perda da nacionalidade estão previstas no § 4º do art. 12, com a nova redação dada pela EC nº 131/2023:

Art. 12

(...)

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)

II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)

a) revogada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)

b) revogada. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)

§ 5º A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)

GABARITO C

A questão trata da possibilidade de Sandra seguir a carreira diplomática, à luz das regras de nacionalidade e dos cargos privativos de brasileiros natos, previstos no art. 12 da Constituição Federal de 1988. Vamos analisar cada alternativa:

a) Não poderá seguir a carreira diplomática em nenhuma circunstância, pois não foi registrada em repartição brasileira competente ao nascer.

INCORRETA. Sandra pode ser considerada brasileira nata, mesmo sem ter sido registrada em repartição brasileira competente no exterior. Para isso, ela deve vir a residir no Brasil e optar, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, conforme o art. 12, I, "c" da Constituição.

Uma vez reconhecida como brasileira nata, Sandra poderá ocupar cargos privativos de brasileiros natos, incluindo a carreira diplomática, conforme art. 12, §3º, V.

Art. 12, §3º:

São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas;

VII - de Ministro de Estado da Defesa.

b) Poderá seguir a carreira diplomática, pois tanto brasileiros quanto estrangeiros podem segui-la.

INCORRETA. A carreira diplomática não é acessível a estrangeiros; é um cargo privativo de brasileiro nato, conforme o art. 12, §3º, V da Constituição. Sandra precisará ser reconhecida como brasileira nata para assumir essa carreira.

c) Poderá seguir a carreira diplomática, desde que venha a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

CORRETA. Sandra, nascida no exterior, filha de pai ou mãe brasileiros, pode adquirir a nacionalidade brasileira nata se cumprir um dos requisitos do art. 12, I, "c":

• Ser registrada em repartição brasileira competente no exterior, ou;
• Residir no Brasil e optar, após a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Uma vez considerada brasileira nata, Sandra poderá assumir a carreira diplomática, que é privativa de brasileiros natos, conforme art. 12, §3º, V.

d) Poderá seguir a carreira diplomática, pois o fato de ser filha de brasileiros a torna brasileira nata, independentemente do preenchimento de qualquer outro requisito.

INCORRETA. Ser filha de brasileiros não basta, no caso de nascimento no exterior. Para ser considerada brasileira nata, Sandra precisa atender a uma das condições do art. 12, I, "c": ser registrada em repartição brasileira competente ou residir no Brasil e optar pela nacionalidade após atingir a maioridade. Sem o cumprimento de uma dessas condições, Sandra não é brasileira nata.

e) Poderá seguir a carreira diplomática apenas se se naturalizar brasileira, pois a mesma é privativa de brasileiros, tanto natos quanto naturalizados.

INCORRETA. A carreira diplomática é privativa de brasileiros natos, conforme art. 12, §3º, V. Brasileiros naturalizados não podem assumir esse cargo. Sandra, portanto, precisa ser reconhecida como brasileira nata, e a naturalização não atenderia a esse requisito.

GABARITO C

a) Brasileiro naturalizado, pois são assim considerados todos os que nascem no exterior, filhos de mãe brasileira que esteja a serviço do Brasil e, portanto, poderá vir a exercer o cargo que pretende.

INCORRETA. Josué, nascido no exterior, filho de mãe brasileira que estava a serviço da República Federativa do Brasil, é brasileiro nato e não naturalizado, conforme o art. 12, I, "b", da Constituição Federal.

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

Por ser brasileiro nato, Josué pode exercer o cargo pretendido, já que algumas funções públicas, como o cargo de Ministro de Estado da Defesa, são privativas de brasileiros natos, conforme art. 12, §3º da Constituição:

Art. 12, §3º:

São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas;

VII - de Ministro de Estado da Defesa.

b) Estrangeiro, pois nasceu no exterior e, portanto, em nenhuma hipótese poderá vir a exercer o cargo que pretende.

INCORRETA. Josué não é estrangeiro, mas sim brasileiro nato, já que sua mãe estava a serviço do Brasil no momento de seu nascimento, conforme art. 12, I, "b".

Por ser brasileiro nato, ele pode exercer o cargo de Ministro de Estado da Defesa, que é privativo de brasileiros natos, conforme art. 12, §3º, VII.

c) Estrangeiro, pois nasceu no exterior e somente poderá vir a exercer o cargo que pretende se se naturalizar brasileiro.

INCORRETA. Josué não é estrangeiro nem precisa se naturalizar para ser considerado brasileiro. Ele é brasileiro nato pelo critério do jus sanguinis, conforme art. 12, I, "b".

Além disso, um brasileiro naturalizado não pode exercer o cargo de Ministro de Estado da Defesa, pois a Constituição reserva essa função exclusivamente aos brasileiros natos (art. 12, §3º, VII).

d) Estrangeiro, pois nasceu no exterior, mas poderá vir a exercer o cargo que pretende caso venha viver no Brasil, independentemente de naturalização.

INCORRETA. Josué não é estrangeiro, mas sim brasileiro nato, devido ao fato de sua mãe estar a serviço do Brasil no exterior no momento de seu nascimento, conforme art. 12, I, "b".

Além disso, ele não depende de residir no Brasil nem de naturalização para exercer o cargo de Ministro de Estado da Defesa, já que essa função é privativa de brasileiros natos, como ele.

e) Brasileiro nato, pois, embora nascido no estrangeiro, é filho de brasileira que estava a serviço do Brasil e, portanto, poderá vir a exercer o cargo que pretende.

CORRETA. Josué é brasileiro nato, conforme o art. 12, I, "b", que estabelece o critério do jus sanguinis para filhos de brasileiros nascidos no exterior quando o pai ou a mãe está a serviço do Brasil.

Como brasileiro nato, Josué pode exercer o cargo de Ministro de Estado da Defesa, já que essa função é privativa de brasileiros natos, nos termos do art. 12, §3º, VII.

GABARITO E

A primeira pergunta a ser respondida é: Maria é brasileira nata?

A resposta é NÃO, pois, embora filha de brasileiros natos, Maria nasceu no exterior enquanto seus pais estavam no país Alfa a serviço de uma empresa privada brasileira. Essa situação não se enquadra no artigo 12, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, que exige que um dos pais esteja a serviço da República Federativa do Brasil para que a nacionalidade brasileira nata seja atribuída.

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

[...]

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

Além disso, o enunciado não menciona que Maria foi registrada em repartição brasileira competente, o que afasta a aplicação da primeira parte do artigo 12, inciso I, alínea "c".

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

[...]

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

Dessa forma, Maria não é brasileira nata no momento. Contudo, ela pode adquirir a nacionalidade brasileira por meio da nacionalidade potestativa, prevista na segunda parte do artigo 12, inciso I, alínea "c", caso venha a residir no Brasil e opte, após atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Vale destacar que, conforme o enunciado, Maria nunca esteve no Brasil e atualmente tem 25 anos, ou seja, já atingiu a maioridade.

Análise das alternativas:

a) Como ela é brasileira nata, não é possível a renúncia alvitrada por João.

INCORRETA. Maria não é brasileira nata, pois seus pais, embora brasileiros, estavam no exterior a serviço de uma empresa privada, e não da República Federativa do Brasil. Além disso, ainda que fosse brasileira nata, a nacionalidade brasileira pode ser renunciada, desde que isso não resulte em apatridia, conforme art. 12, §4º, II, da CF/88.

b) Como ela é brasileira naturalizada, em razão do status dos seus pais, é possível a renúncia alvitrada por João.

INCORRETA. Maria não é brasileira naturalizada, pois nunca residiu no Brasil, condição indispensável para a naturalização, seja ela ordinária (art. 12, II, "a") ou extraordinária (art. 12, II, "b"). Maria, na verdade, pode adquirir a nacionalidade brasileira originária pela nacionalidade potestativa, conforme art. 12, I, "c", segunda parte.

c) A nacionalidade é irrenunciável, logo, ainda que tivesse a nacionalidade brasileira, ela não poderia atender ao pedido de João.

INCORRETA. A nacionalidade brasileira pode ser renunciada, tanto a originária quanto a derivada, desde que isso não resulte em apatridia (art. 12, §4º, II). Portanto, a renúncia não é proibida em todas as circunstâncias, como afirma a alternativa.

d) Caso ela venha a adquirir a nacionalidade brasileira, será possível renunciá-la, desde que também tenha outra nacionalidade.

CORRETA. Maria pode adquirir a nacionalidade brasileira originária pela nacionalidade potestativa, caso venha a residir no Brasil e opte pela nacionalidade após a maioridade (art. 12, I, "c", segunda parte).

Se ela adquirir a nacionalidade brasileira, poderá renunciá-la posteriormente, desde que tenha outra nacionalidade, evitando a condição de apatridia, o que é vedado pela Constituição (art. 12, §4º, II).

Art. 12

(...)

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)

II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.     (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)

APATRÍDIA: é a condição de uma pessoa que não é considerada nacional por nenhum país. A definição jurídica de apatridia é baseada na ausência de um vínculo jurídico de nacionalidade com um Estado

e) Apesar de a nacionalidade poder ser objeto de renúncia em quaisquer circunstâncias, ela não pode renunciar à nacionalidade brasileira por não a possuir.

INCORRETA.  A nacionalidade não pode ser renunciada em quaisquer circunstâncias, pois a Constituição proíbe a renúncia caso isso resulte em apatridia (art. 12, §4º, II). Além disso, Maria não possui nacionalidade brasileira no momento, então o cenário de renúncia não se aplica.

GABARITO D

I) Valentino e Clarita, argentinos, estavam passando as férias no Brasil quando Clarita deu à luz Javier.

Análise: Javier nasceu no Brasil, sendo filho de pais estrangeiros que não estavam a serviço de seu país.

Aplica-se o disposto no artigo 12, inciso I, alínea "a", da CF/88, sendo Javier considerado brasileiro nato, com base no critério do jus soli (direito do solo).

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

II) Silvia, brasileira, estava a serviço do Brasil no Chile quando deu à luz Catarina.

Análise: Catarina nasceu no exterior, sendo filha de mãe brasileira que estava a serviço do Brasil.

Aplica-se o disposto no artigo 12, inciso I, alínea "b", da CF/88, sendo Catarina considerada brasileira nata, com base no critério do jus sanguinis (direito de sangue).

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

Análise das alternativas:

a) Não poderá vir a ser ocupado por nenhum dos dois, pois ambos são brasileiros naturalizados.

INCORRETA. Javier e Catarina não são brasileiros naturalizados, mas sim brasileiros natos, conforme as análises acima. Sendo brasileiros natos, ambos podem ocupar o cargo de Presidente da República, que é privativo de brasileiros natos, nos termos do art. 12, §3º, I, da CF/88.

b) Poderá vir a ser ocupado por Javier e Catarina, pois ambos são brasileiros naturalizados.

INCORRETA. Javier e Catarina não são naturalizados, mas sim natos, como já demonstrado. Ambos, portanto, podem postular o cargo de Presidente da República.

c) Poderá vir a ser ocupado por Catarina, apenas, pois Javier não é brasileiro nato.

INCORRETA. Tanto Javier quanto Catarina são brasileiros natos. Javier é brasileiro nato pelo jus soli, e Catarina pelo jus sanguinis. Assim, ambos podem ocupar cargos privativos de brasileiros natos, como o de Presidente da República.

d) Poderá vir a ser ocupado por Javier e Catarina, pois ambos são brasileiros natos.

CORRETA. Javier, nascido no Brasil de pais estrangeiros que não estavam a serviço de seu país, é brasileiro nato pelo jus soli (art. 12, I, "a").

Catarina, nascida no exterior de mãe brasileira a serviço do Brasil, é brasileira nata pelo jus sanguinis (art. 12, I, "b").

Ambos, portanto, podem ocupar o cargo de Presidente da República, que é reservado exclusivamente a brasileiros natos, conforme art. 12, §3º, I, da CF/88.

Art. 12

(...)

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa. 

e) Poderá vir a ser ocupado por Javier, apenas, pois Catarina não é brasileira nata.

INCORRETA. Catarina é brasileira nata pelo critério do jus sanguinis, uma vez que sua mãe, brasileira, estava a serviço do Brasil no momento do nascimento. Logo, assim como Javier, ela pode ocupar o cargo de Presidente da República.

GABARITO D

João é filho de brasileiros e nasceu no exterior enquanto seus pais não estavam a serviço da República Federativa do Brasil. Para que João seja considerado brasileiro nato, ele precisa ser registrado em repartição brasileira competente no exterior ou, alternativamente, residir no Brasil e optar, em qualquer tempo, após atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

CF/88, Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

[...]

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

GABARITO D