Questões Comentadas

A questão aborda a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos em casos de improbidade administrativa. Neste contexto, a conduta de João, que incorporou bens móveis pertencentes ao patrimônio da Administração Pública ao seu patrimônio pessoal, caracteriza enriquecimento ilícito, conforme o art. 9º, inciso XI, da LIA.

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

(...)

XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei.

Por outro lado, Matheus, que concorreu para essa incorporação de bens ao patrimônio de João, será responsabilizado por ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, nos termos do art. 10, inciso XII, da LIA.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

(...)

XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Além disso, mesmo sendo estagiário, Matheus se enquadra no conceito de agente público, conforme a interpretação ampla adotada pela LIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou esse entendimento ao afirmar que o estagiário, ainda que transitoriamente e de forma não remunerada, pode ser considerado agente público para fins de responsabilização pela Lei nº 8.429/1992.

Jurisprudência do STJ: O estagiário que atua no serviço público, ainda que transitoriamente, remunerado ou não, se enquadra no conceito legal de agente público preconizado pela Lei 8.429/1992" (REsp 1352035/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2.ª Turma, DJe 08.09.2015, Informativo de Jurisprudência do STJ 568).

Portanto, Matheus será responsabilizado por ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, e o gabarito correto é LETRA E.

GABARITO E

Sobre as penas, é importante decorar essa tabelinha:

Perceba que as penalidades recebidas por Everaldo:

• Multa civil de 20 vezes a remuneração
• Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios por 4 anos

Amoldam-se a um ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

Assim, precisamos assinalar a alternativa que corresponde a um ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

De forma que o gabarito só pode ser a letra “E”:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

[...]

IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

GABARITO E

a) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

INCORRETO. Essa conduta configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, conforme o art. 10, inciso V, da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

(...)

V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

b) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

CORRETO. Essa conduta é classificada como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, conforme o art. 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

(...)

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades."

c) celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

INCORRETO. Essa conduta caracteriza um ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, conforme o art. 10, inciso XVIII, da Lei nº 8.429/1992.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

(...)

XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie."

d) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

INCORRETO. Essa conduta configura um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, conforme o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.429/1992.

Art. 9º. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

(...)

III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

e) utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel de propriedade ou à disposição de entidades públicas, bem como o trabalho de servidores, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

INCORRETO. Essa conduta também é classificada como ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, conforme o art. 9º, inciso IV, da Lei nº 8.429/1992.

Art. 9º. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

(...)

IV - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.

GABARITO B

A questão aborda a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com foco em uma conduta de Adroaldo, que negou publicidade a um ato oficial contendo informação sigilosa, considerada imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado.

Conforme o art. 11, inciso IV, da LIA, negar publicidade aos atos oficiais pode configurar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, desde que a ação seja dolosa e não esteja enquadrada nas exceções previstas em lei. No caso, a própria lei prevê a impossibilidade de caracterização de improbidade quando a publicidade é negada em razão de imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses legais.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

(...)

IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

No caso apresentado, como Adroaldo negou publicidade a um ato oficial dentro das exceções previstas na legislação e não foi configurado dolo, a conduta não constitui ato de improbidade administrativa.

GABARITO B

a) para que tal ato configure improbidade administrativa, é necessário comprovar que, em sua conduta funcional, Patrício tinha por fim obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

CORRETO. Conforme o art. 11, § 1º, da Lei nº 8.429/1992, a caracterização de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública exige a comprovação de que o agente público agiu com o objetivo de obter proveito ou benefício indevido, seja para si, seja para terceiros.

Art. 11

(...)

§ 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

b) o enquadramento da conduta funcional de Patrício como ato de improbidade administrativa independe da demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública.

INCORRETO. O art. 11, § 3º, exige a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a devida indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.

Art. 11

(...)

§ 3º O enquadramento de conduta funcional na categoria de que trata este artigo pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.

c) para ser passível de sancionamento, tal ato de improbidade por parte de Patrício prescinde de lesividade ao bem jurídico tutelado.

INCORRETO. De acordo com o art. 11, § 4º, a configuração de atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública exige a lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para que sejam passíveis de sanção, mesmo que não haja danos ao erário ou enriquecimento ilícito.

Art. 11

(...)

§ 4º Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

d) a ação para a aplicação da sanção por improbidade administrativa a Patrício prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato.

INCORRETO. Com as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, o prazo de prescrição para ações de improbidade administrativa é de 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, a partir do momento em que cessar a permanência.

Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

e) Patrício estará sujeito, por tal ato de improbidade administrativa, à perda da função pública e ao pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração por ele percebida.

INCORRETO. Atualmente, as sanções para atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública estão previstas no art. 12, inciso III, e incluem apenas o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios, mas não preveem mais a perda da função pública ou a suspensão dos direitos políticos.

Art. 12

(...)

III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.

GABARITO A

a) Gilson responde objetivamente pelo mencionado ato de improbidade.

INCORRETO. A responsabilidade por ato de improbidade administrativa é subjetiva, ou seja, exige a comprovação do dolo na conduta do agente. Não se admite responsabilização objetiva nesse contexto.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei:

(...)

VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea."

b) a conduta descrita não se enquadra no rol taxativo do ato de improbidade em análise.

INCORRETO. A conduta descrita configura um ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, conforme o art. 10, inciso VI. Além disso, o rol de atos que causam lesão ao erário é exemplificativo (não taxativo), diferentemente do rol de atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, que é taxativo.

ATENÇÃO!

c) a ausência de perda patrimonial efetiva inviabiliza a caracterização de tal ato de improbidade.

INCORRETO. A caracterização de improbidade administrativa por lesão ao erário não depende exclusivamente de perda patrimonial. O ato pode, por exemplo, resultar em desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres públicos.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei (...):

d) a referida conduta conforma o ato de improbidade, ainda que Gilson tenha atuado de forma culposa.

INCORRETO. A culpa (negligência, imprudência ou imperícia) não configura ato de improbidade administrativa. Atualmente, somente condutas dolosas, ou seja, praticadas com intenção deliberada de violar a lei, podem ser qualificadas como improbidade.

Art. 1º

(...)

§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

e) a configuração da improbidade em questão não importará em ressarcimento ao erário, caso não haja enriquecimento sem causa de terceiros.

CORRETO. Se a conduta não causar perda patrimonial efetiva, não haverá imposição de ressarcimento. Isso ocorre para evitar o enriquecimento sem causa das entidades públicas, conforme o art. 10, § 1º.

Art. 10

(...)

§ 1º Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei.

GABARITO E

A questão trata da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em casos de improbidade administrativa. No caso apresentado, Jadilson e Efigênia praticaram ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois revelaram fato ou circunstância de que tinham ciência em razão de suas atribuições, fato que deveria permanecer em segredo. Essa conduta gerou beneficiamento por informação privilegiada ou colocou em risco a segurança da sociedade e do Estado.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

(...)

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado."

Assim, Jadilson e Efigênia incorreram em improbidade administrativa conforme o art. 11, inciso III, da Lei nº 8.429/1992, e o gabarito correto é a LETRA D.

Análise das demais alternativas:

a) devem responder por ato de improbidade que ocasiona lesão ao erário.

INCORRETO. A conduta praticada por Jadilson e Efigênia não causou lesão ao erário, mas violou os princípios da Administração Pública, conforme previsto no art. 11 da LIA.

b) devem responder por ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.

INCORRETO. Não houve enriquecimento ilícito por parte de Jadilson e Efigênia, mas sim violação aos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade.

c) não podem responder por improbidade, pois a conduta de nenhum dos dois importa em enriquecimento sem causa ou lesão ao erário.

INCORRETO. Embora não tenha havido enriquecimento ilícito ou lesão ao erário, os atos praticados por Jadilson e Efigênia caracterizam improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, o que é suficiente para responsabilização nos termos do art. 11 da LIA.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

(...)

"§ 4º Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

e) não podem responder por improbidade administrativa, pois ele não é considerado agente público para fins da mencionada Lei, considerando que não é servidor concursado, nem agente político.

INCORRETO. O conceito de agente público na Lei de Improbidade Administrativa é amplo, abrangendo qualquer pessoa que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função em entidades públicas, conforme o art. 2º da LIA.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.

Além disso, Efigênia, embora não seja agente público, também poderá ser responsabilizada, pois terceiros podem ser responsabilizados por ato de improbidade administrativa quando induzem ou concorrem dolosamente para sua prática, conforme o art. 3º da LIA.

Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

GABARITO D

a) a conduta dolosa de liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

INCORRETO. Essa conduta configura um ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, nos termos do art. 10, inciso XX, da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

(...)

XX - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

b) a conduta dolosa de perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

INCORRETO. Essa conduta configura um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.429/1992.

Art. 9º. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

(...)

III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

c) a conduta dolosa de praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto na Constituição da República, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.

CORRETO. Essa conduta é caracterizada como um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, conforme o art. 11, inciso XII, da Lei nº 8.429/1992.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

(...)

XII - praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.

d) a conduta culposa de facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

INCORRETO. Essa conduta só configura improbidade administrativa que causa lesão ao erário se for dolosa, conforme o art. 10, inciso XVI, da Lei nº 8.429/1992. A legislação atual exige dolo específico, ou seja, a intenção deliberada de praticar ato com finalidade ilícita.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

(...)

XVI - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Além disso, o art. 1º, § 3º, esclarece que a responsabilidade por improbidade exige dolo, afastando qualquer responsabilização por culpa (imprudência, negligência ou imperícia).

e) a conduta culposa de nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para cargo em comissão ou função de confiança na administração pública.

INCORRETO. Essa conduta caracteriza improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública apenas se for dolosa, conforme o art. 11, inciso XI, da Lei nº 8.429/1992.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

(...)

XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou função gratificada, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas."

GABARITO C

a) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

INCORRETO. Essa conduta caracteriza um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, conforme disposto no art. 10, inciso XII da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

(...)

XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

b) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

INCORRETO. Essa conduta também é caracterizada como ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, de acordo com o art. 10, inciso VII da Lei nº 8.429/1992.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

(...)

VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

c) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

INCORRETO. Essa conduta configura um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, conforme o art. 9º, inciso X da Lei nº 8.429/1992.

Art. 9º. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

(...)

X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

d) Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

CORRETO. Negar publicidade aos atos oficiais, salvo nas hipóteses previstas em lei ou quando for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, caracteriza um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, conforme o art. 11, inciso IV da Lei nº 8.429/1992.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

(...)

IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

e) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, ainda que não haja beneficiamento por informação privilegiada ou risco à segurança da sociedade e do Estado.

INCORRETO. Essa conduta só configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública se houver beneficiamento por informação privilegiada ou risco à segurança da sociedade e do Estado, conforme o art. 11, inciso III da Lei nº 8.429/1992.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

(...)

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

GABARITO D

A questão aborda a Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, destacando as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, que trouxe mudanças significativas, especialmente no que se refere à caracterização do ato de improbidade administrativa.

1. Responsabilidade por ato de improbidade administrativa: Atualmente, para que um agente seja responsabilizado por ato de improbidade, é indispensável a comprovação de dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar um resultado ilícito. A voluntariedade, por si só, não é suficiente para configurar dolo. Não se admite mais a configuração de improbidade por conduta culposa (imprudência, negligência ou imperícia).

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.

[...]

§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente."

[...]

§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Dessa forma, João não pode ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa na ausência de dolo específico, que exige a intenção deliberada de praticar conduta ilícita. Por esse motivo, as LETRAS B, C e D estão incorretas, pois não consideram a necessidade do elemento doloso para caracterizar o ato de improbidade.

2. Responsabilidade civil do agente público: A responsabilidade civil dos agentes públicos é subjetiva, ou seja, depende da comprovação de dolo ou culpa. Isso significa que o servidor público só pode ser responsabilizado por danos causados a terceiros mediante prova de que agiu com dolo (intenção) ou culpa (imprudência, negligência ou imperícia). Por outro lado, a responsabilidade extracontratual objetiva é exclusiva da Pessoa Jurídica (Estado), conforme preceitua o art. 37, §6º, da Constituição Federal.

Comentário doutrinário: Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, a responsabilidade civil dos agentes públicos é do tipo subjetiva e só se configura quando houver prova de culpa ou dolo. Dessa forma, as esferas de responsabilização do servidor incluem:

• Administrativa (penalidades disciplinares);
• Civil (indenização por danos patrimoniais ou morais);
• Criminal (sanções penais).

Por essa razão, a LETRA A está incorreta, pois atribui ao agente público responsabilidade extracontratual objetiva, que é exclusiva da Pessoa Jurídica.

GABARITO E