Questões Comentadas

a) Em caso de adiamento ou nova designação de audiência, a nova data será marcada em termo próprio, com ciência imediata aos comparecentes, e os acordos extrajudiciais podem ser homologados independentemente da realização da audiência.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente as regras para adiamento de audiências e para a homologação de acordos extrajudiciais, conforme o Art. 144 e seu Parágrafo único.

Art. 144: "Havendo adiamento, ou nova designação para continuação, a nova data será marcada no próprio termo, com ciência imediata aos comparecentes."

Art. 144, Parágrafo único: "Os acordos extrajudiciais, desistências e os pedidos de suspensão poderão ser homologados ou deferidos independentemente da realização da audiência já designada, com aproveitamento da data para ato diverso."

b) O servidor encarregado dos registros e audiências verificará, 10 dias antes das datas designadas, se todas as providências de intimação foram tomadas, e comunicará as irregularidades para que o juiz tome as medidas necessárias.

INCORRETA. A comunicação de irregularidade ou omissão deve ser feita ao servidor responsável, e não diretamente ao juiz.

Art. 148: "O servidor encarregado dos registros e audiências examinará, 10 (dez) dias antes das datas designadas para audiências, os respectivos processos, para verificar se todas as providências de intimação ou requisição de partes e testemunhas foram tomadas; havendo irregularidade ou omissão, fará imediata comunicação ao servidor responsável para as medidas necessárias."

c) A gravação de audiência realizada pela parte, com base no artigo 367, § 6º, do CPC, deverá ser comunicada ao Magistrado no início da gravação, e sua transcrição é sempre obrigatória para que a gravação seja utilizada nos autos.

INCORRETA. A comunicação ao Magistrado deve ocorrer previamente ao início da gravação. A transcrição é obrigatória, mas a alternativa não menciona que a transcrição é feita pela parte para uso nos autos.

Art. 149-A: "O exercício, pela parte, da faculdade de que trata o artigo 367 §6º do Código de Processo Civil será comunicada ao Magistrado previamente ao início da gravação."

Art. 149-A, Parágrafo único: "Para utilização da gravação nos autos, caberá à parte ou seu patrono realizar a integral transcrição dos atos, dando-se ciência à parte contrária do teor transcrito para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias."

d) Nos depoimentos registrados em meio audiovisual, a transcrição será sempre dispensada, e a parte interessada não tem o direito de receber cópia do registro da audiência.

INCORRETA. A transcrição dos depoimentos gravados em meio audiovisual não será objeto de transcrição, mas ela poderá ser feita se houver interposição de recurso e for impossível o envio da documentação eletrônica. A parte interessada tem o direito de receber cópia tanto do termo de audiência quanto do registro audiovisual.

Art. 152: "Os depoimentos registrados em meio audiovisual não serão objeto de transcrição."

Art. 152, Parágrafo único: "A transcrição dos depoimentos gravados em audiência somente será feita pelo respectivo ofício se houver interposição de recurso e for impossível o envio da documentação eletrônica."

Art. 154: "Havendo solicitação, a parte interessada receberá cópia do termo de audiência, que será impresso logo após a conclusão do ato, bem como cópia do registro audiovisual."

e) A expedição de carta precatória para oitivas em outras Comarcas do Estado de São Paulo é permitida, e o domicílio da pessoa a ser ouvida não determina a Estação Passiva a ser utilizada.

INCORRETA. A expedição de carta precatória para a realização de oitivas de forma presencial ou remota é vedada, salvo exceções. O domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a ser utilizada.

Art. 156-A, caput: "É vedada a expedição de carta precatória para a realização de oitivas de forma presencial ou remota, em outras Comarcas do Estado de São Paulo..."

Art. 156-A, § 1º: "O domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento..."

GABARITO A

a) A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

INCORRETA. O prazo prescricional para a ação de improbidade administrativa, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, foi alterado para 8 anos.

Art. 23, caput, da Lei nº 8.429/92: "A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência."

b) A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 90 (noventa) dias corridos.

INCORRETA. O prazo de suspensão do curso prescricional é de 180 dias, e não de 90 dias.

Art. 23, § 1º, da Lei nº 8.429/92: "A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão."

c) O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período.

INCORRETA. O prazo para a conclusão do inquérito civil é de 365 dias, prorrogável por igual período.

Art. 23, § 2º, da Lei nº 8.429/92: "O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica."

d) Encerrado o prazo de conclusão do inquérito civil, a ação deverá ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias, se não for caso de arquivamento.

CORRETA. Esta alternativa está em total conformidade com o que prevê a Lei de Improbidade Administrativa.

Art. 23, § 3º, da Lei nº 8.429/92: "Encerrado o prazo previsto no § 2º deste artigo, a ação deverá ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil."

e) A interrupção da prescrição produz efeitos apenas em relação ao agente público denunciado no processo, não se estendendo aos demais que concorreram para a prática do ato de improbidade.

INCORRETA. A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.

Art. 23, § 6º, da Lei nº 8.429/92: "A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade."

GABARITO D

a) A ação por improbidade administrativa possui natureza mista, combinando características repressivas e de controle de legalidade de políticas públicas.

INCORRETA. A alternativa está incorreta, pois a ação de improbidade administrativa é REPRESSIVA, de caráter SANCIONATÓRIO e a lei expressamente veda o ajuizamento da ação de improbidade para o controle de legalidade de políticas públicas.

Art. 17-D, caput, LIA: "A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos."

b) A ação de improbidade administrativa é de caráter sancionatório e repressivo, sendo destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

CORRETA. Esta alternativa está em total conformidade com o caput do Art. 17-D da LIA, que define a natureza e finalidade da ação.

Art. 17-D, caput, LIA: "A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos."

c) O controle de legalidade de políticas públicas e a proteção do meio ambiente submetem-se aos termos da Lei nº 7.347/1985 apenas se não houver previsão específica na Lei de Improbidade Administrativa.

INCORRETA. A alternativa está incorreta, pois a Lei de Ação Civil Pública é a regra para o controle de legalidade de políticas públicas e a proteção de diversos interesses, ressalvado o disposto na LIA.

Art. 17-D, Parágrafo único, LIA: "Ressalvado o disposto nesta Lei, o controle de legalidade de políticas públicas e a responsabilidade de agentes públicos, inclusive políticos, entes públicos e governamentais, por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, à ordem econômica, à ordem urbanística, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos e ao patrimônio público e social submetem-se aos termos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985."

d) A Lei de Improbidade Administrativa permite o ajuizamento da ação para a proteção de interesses difusos e coletivos, como o patrimônio público e social.

INCORRETA. A alternativa está incorreta, pois a LIA veda o ajuizamento de ações de improbidade com essa finalidade, remetendo-os à Lei de Ação Civil Pública.

Art. 17-D, caput, LIA: "A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos."

e) A ação por improbidade administrativa constitui uma ação civil de controle de legalidade, podendo ser utilizada para responsabilizar agentes por danos ao consumidor e à ordem econômica.

INCORRETA. A alternativa está incorreta ao afirmar que a ação de improbidade constitui uma ação civil de controle de legalidade e ao incluir a responsabilização por danos ao consumidor e à ordem econômica, que são tratados pela Lei da Ação Civil Pública.

Art. 17-D, caput, LIA: "A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos."

Art. 17-D, Parágrafo único, LIA: "Ressalvado o disposto nesta Lei, o controle de legalidade de políticas públicas e a responsabilidade de agentes públicos, inclusive políticos, entes públicos e governamentais, por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, à ordem econômica, à ordem urbanística, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos e ao patrimônio público e social submetem-se aos termos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985."

GABARITO B

Essa é a definição de Aproveitamento:

Art. 37. Aproveitamento é o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade.

Tabelinha para decorar:

GABARITO C

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 11 da Lei 10.261/68:

Artigo 11 - Os cargos públicos serão providos por:

I - nomeação;

II - transferência;

III - reintegração;

IV - acesso;

V - reversão;

VI - aproveitamento; e

VII - readmissão.”

GABARITO D

a) caso o laudo constate deficiência de capacidade física, comprovadamente estacionária, esta não constituirá impedimento para a posse no cargo público, desde que não impeça o desempenho normal das funções que lhe são inerentes.

CORRETA: Esta afirmação está correta. O Estatuto prevê expressamente que uma deficiência física que seja comprovadamente estacionária (estável, sem progressão) não será um impedimento para a posse, desde que essa deficiência não afete a capacidade do servidor de desempenhar as funções normais do cargo para o qual foi nomeado.

Base Legal:

Art. 47, Parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.261/1968: "A deficiência da capacidade física, comprovadamente estacionária, não será considerada impedimento para a caracterização da capacidade psíquica e somática a que se refere o item VI deste artigo, desde que tal deficiência não impeça o desempenho normal das funções inerentes ao cargo de cujo provimento se trata."

b) o fato de ser indiciado por prática de contravenção o impede, conforme expressamente previsto em Lei, de ser considerado como dotado de “boa conduta” e consequentemente tomar posse no cargo.

INCORRETA: Esta afirmação é falsa. O Estatuto exige que o servidor goze de "boa conduta", mas não há previsão expressa na Lei nº 10.261/1968 de que ser indiciado por uma contravenção penal seja um impedimento automático ou que comprometa a boa conduta de forma taxativa para a posse no cargo.

Base Legal:

Art. 47, V, da Lei Estadual nº 10.261/1968: "ter boa conduta;" (A lei não define o que descaracteriza a boa conduta de forma exaustiva).

c) o atestado de boa saúde é necessário para avaliar possível concessão de benefício previdenciário futuro, mas não pode ser imposto como condição para provimento do cargo.

INCORRETA: Esta afirmação é falsa. Pelo contrário, gozar de boa saúde é um dos requisitos expressos e obrigatórios para a posse em cargo público. O atestado médico oficial ou o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) é um documento exigido para comprovar essa condição.

Base Legal:

Artigo 47, VI, da Lei Estadual nº 10.261/1968: "gozar de boa saúde, comprovada em inspeção realizada por órgão médico oficial do Estado, para provimento de cargo efetivo, ou mediante apresentação de Atestado de Saúde Ocupacional, expedido por médico registrado no Conselho Regional correspondente, para provimento de cargo em comissão;"

d) a perícia médica realizada por órgão médico oficial do Estado pode ser substituída por Atestado de Saúde Ocupacional, expedido por médico registrado no Conselho Regional correspondente.

INCORRETA: Esta afirmação é falsa. A perícia médica oficial do Estado é exigida para cargos de provimento efetivo. O Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) só é aceito para cargos de provimento em comissão. As duas formas não são substituições genéricas uma pela outra.

Base Legal:

Artigo 47, VI, da Lei Estadual nº 10.261/1968: "(...) comprovada em inspeção realizada por órgão médico oficial do Estado, para provimento de cargo efetivo, ou mediante apresentação de Atestado de Saúde Ocupacional, expedido por médico registrado no Conselho Regional correspondente, para provimento de cargo em comissão;"

e) João não poderá tomar posse no cargo, pois a legislação impõe que o servidor público apresente certidão negativa cível e criminal.

INCORRETA: Esta afirmação é falsa. Embora a exigência de certidões negativas seja comum em concursos públicos por força de editais, o Art. 47 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo não lista a apresentação de certidão negativa cível e criminal como requisito expresso para a posse. O requisito é "ter boa conduta", mas a forma de comprovação não é taxativa na lei.

Artigo 47 - São requisitos para a posse em cargo público:

I - ser brasileiro;

II - ter completado 18 (dezoito) anos de idade;

III - estar em dia com as obrigações militares;

IV - estar no gozo dos direitos políticos;

V - ter boa conduta;

VI - gozar de boa saúde, comprovada em inspeção realizada por órgão médico oficial do Estado, para provimento de cargo efetivo, ou mediante apresentação de Atestado de Saúde Ocupacional, expedido por médico registrado no Conselho Regional correspondente, para provimento de cargo em comissão; (NR)

VII - possuir aptidão para o exercício do cargo; e

VIII - ter atendido às condições especiais prescritas para o cargo.

GABARITO A

A questão aborda a conduta do prefeito João ao incluir sua foto em placas que anunciam a inauguração de obras públicas, analisando a conformidade dessa prática com os parâmetros constitucionais, em especial o disposto no art. 37, § 1º, da Constituição Federal de 1988, que regula a publicidade institucional na administração pública.

Texto Constitucional:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Dessa forma, ao inserir sua foto em placas de obras públicas, o prefeito João desrespeitou o princípio da impessoalidade e utilizou a publicidade institucional para promoção pessoal, prática expressamente vedada pela Constituição.

A) Lícita, pois é a forma mais adequada para se individualizar a pessoa de João.

INCORRETA. A publicidade institucional não deve ser utilizada para individualizar ou promover pessoalmente gestores públicos, conforme o princípio da impessoalidade previsto no art. 37, § 1º, da CF/1988.

B) Ilícita, pois é vedada a veiculação de publicidade de obras públicas já concluídas.

INCORRETA. A publicidade de obras públicas concluídas não é vedada pela Constituição, desde que tenha caráter informativo, educativo ou de orientação social e não promova pessoalmente autoridades públicas.

C) Ilícita, pois é vedada a veiculação de nomes e imagens ao se realizar a publicidade de obras públicas, concluídas ou não.

CORRETA. O art. 37, § 1º, da CF/1988 determina que a publicidade institucional não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, independentemente de a obra estar concluída ou não.

D) Lícita, desde que a respectiva obra faça parte da lista de projetos informada por João, à Justiça Eleitoral, quando ainda era candidato.

INCORRETA. A inclusão de um projeto no plano de governo apresentado durante a campanha eleitoral não justifica o uso da publicidade institucional para promover pessoalmente o gestor público.

E) Lícita, pois a ordem constitucional determina expressamente que a publicidade institucional seja acompanhada de nome, foto e símbolo do gestor.

INCORRETA. A Constituição não determina a inclusão de nomes, fotos ou símbolos de gestores na publicidade institucional. Pelo contrário, veda expressamente a prática, conforme o art. 37, § 1º, da CF/1988.

GABARITO C

1º) CASO DE ADERNAR

• Ele nasceu no estrangeiro, sendo filho de brasileira que não estava a serviço do Brasil (ela estava de férias na Itália). Então não se aplica a alínea “b”:

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

(...)

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

• Ele também não foi registrado em repartição brasileira competente. Então não se aplica a primeira parte do alínea “c”:

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

• Portanto, só sobrou a última hipótese, qual seja, ele tem que vir RESIDIR no Brasil e optar, a qualquer tempo, DEPOIS DE ATINGIDA A MAIORIDADE, pela nacionalidade brasileira.
• Nesse caso, ele será considerado brasileiro nato.

2º) CASO DE ANASTACIA

• Ela é espanhola (não é país originário de língua portuguesa)
• Vive no Brasil há 12 anos ininterruptos
• Portanto, Anastacia não poderá se naturalizar brasileira nesse momento, pois reside no Brasil há menos de quinze anos ininterruptos.

Art. 12. São brasileiros:

(...)

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

GABARITO B

Essa questão exigiu o conhecimento do inciso XXIX do art. 7º da CF/88:

Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

Inciso XXIX - Art. 7º CF - Ação Trabalhista:

1. Objeto da Ação: Créditos resultantes das relações de trabalho.
2. Prazo Prescricional:

• Trabalhadores Urbanos e Rurais: Prazo prescricional de cinco anos.

3. Limite Temporal:

• Após Extinção do Contrato: O prazo máximo para ajuizar a ação é de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

GABARITO A

A questão aborda direitos e garantias fundamentais, mais especificamente a inviolabilidade do domicílio, prevista no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988:

Art. 5º, XI – A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Esse dispositivo estabelece como regra geral a proibição de ingresso no domicílio sem o consentimento do morador. No entanto, existem quatro exceções expressamente previstas na Constituição:

Flagrante delito → qualquer horário

Desastre → qualquer horário

Prestar socorro → qualquer horário

Determinação judicial → apenas durante o dia (entre 6h e 18h)

Além disso, a doutrina amplia o conceito de "casa", incluindo locais como escritórios, consultórios e quartos de hotel ocupados. O STF, no Inquérito 2.424, também decidiu que a inviolabilidade não se aplica quando um advogado é suspeito de cometer crime dentro do próprio escritório.

NÃO ESQUEÇA:

Diante dessas informações, passamos à análise das alternativas:

Análise das alternativas

a) "Poderia ter penetrado no imóvel, pois é permitido fazê-lo apenas para prestar socorro, quando a vítima estiver inconsciente e, durante o dia ou durante a noite, por determinação judicial."

INCORRETA. A entrada sem consentimento pode ocorrer não apenas para prestar socorro, mas também em caso de flagrante delito, desastre ou por determinação judicial.

Não é necessário que a vítima esteja inconsciente para que o socorro justifique a entrada. Basta haver perigo evidente.

Erro final: a entrada por determinação judicial só pode ocorrer durante o dia (entre 6h e 18h), e não à noite.

b) "Não poderia ter penetrado no imóvel, pois apenas é permitido fazê-lo em caso de flagrante delito."

INCORRETA. O ingresso sem consentimento também é permitido em caso de desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial (durante o dia).

c) "Não poderia ter penetrado no imóvel sem o consentimento da moradora, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo."

INCORRETA. A inviolabilidade do domicílio não é absoluta.

O ingresso no imóvel sem consentimento foi feito para prestar socorro, o que é expressamente permitido pela Constituição Federal (art. 5º, XI).

d) "Poderia ter penetrado no imóvel sem consentimento da moradora, pois no caso da prestação de socorro é permitido fazê-lo."

CORRETA. Conforme o artigo 5º, inciso XI, da CF/88, a entrada para prestar socorro está entre as hipóteses em que a inviolabilidade do domicílio pode ser afastada.

Esse ingresso pode ocorrer a qualquer horário, sem necessidade de autorização judicial.

e) "Não poderia ter penetrado no imóvel, pois apenas é permitido fazê-lo em caso de desastre."

INCORRETA. A Constituição prevê outras hipóteses além do desastre: flagrante delito, prestar socorro e determinação judicial (durante o dia).

GABARITO D