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Essa conduta está tipificada no § 2º do art. 317 do crime de CORRUPÇÃO PASSIVA:

Corrupção passiva

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Perceba que a pena prevista para essa conduta do § 2º é muito menor da aquela prevista no caput. Repare:

Pena prevista para quem pratica a conduta prevista no caput:

• reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Pena para quem pratica a conduta do § 2º:

• detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Quando a pena base diminui, nós estamos diante do chamado CRIME PRIVILEGIADO. E, no nosso caso, diante da CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA.

GABARITO C

1º DETALHE: Mário é recém-aprovado em concurso público, ou seja, ele ainda não  foi nomeado e nem tomou posse, mas já está solicitando vantagem indevida em razão da função pública que será exercida. Mas mesmo que ainda não tenha tomado posse, o ato de solicitar configura o crime de corrupção passiva. Veja:

Corrupção passiva

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Perceba que o crime de corrupção passiva se consuma “ainda que fora da função ou antes de assumi-la”.

2º) DETALHE: a proposta foi negada. Ocorre que o crime de corrupção passiva é formal, ou seja, ele se configura com a mera conduta de solicitar. No momento em que há a solicitação, o crime já se consumou, ou seja, independe do aceite ou não da proposta.

Portanto, é correto afirmar que Mário responderá pelo crime de corrupção passiva, na modalidade consumada.

Você precisa saber sobre esse crime:

1º) SUJEITO ATIVO: qualquer funcionário público, pois se trata de crime próprio.

ATENÇÃO1:Não se exige que o funcionário esteja trabalhando no momento em que faz a solicitação indevida. Ele pode estar fora da função (horário de descanso, férias, licença) ou, até mesmo, nem tê-la assumido (quando já passou no concurso ou já foi eleito, mas ainda não tomou posse, por exemplo). O que necessário é que a solicitação seja feito em razão da função pública.

2º) CONDUTA TÍPICA: trata-se de tipo misto alternativo ou de ação múltipla, pois lei incrimina 3 condutas típicas (solicitar, receber e aceitar), sendo certo que se se o funcionário público solicita a vantagem indevida, depois aceita a promessa de sua entrega e finalmente a recebe, relativamente ao mesmo ato de ofício a ser praticado ou omitido, estará delineado um único crime de corrupção passiva.

• solicitar: o funcionário público pede/solicita vantagem indevida ao particular.
• Receber: entrar na posse de um bem, aceitando a entrega efetuada por outrem
• Aceitar promessa: concorda com o recebimento da vantagem indevida.

ATENÇÃO2: a conduta pode se dar diretamente ou indiretamente, ou seja, pelo próprio funcionário público ou por interposta pessoa atuando em seu nome.

3º) CONSUMAÇÃO: é crime formal e se consuma no momento em que o funcionário público solicita, recebe ou aceita a promessa de vantagem indevida. Não se exige a entrega da vantagem indevida pelo particular. Mesmo que o particular recuse a solicitação, o crime se consumou no momento da solicitação.

4º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: art. 317, § 1º, do Código Penal prevê que a pena será aumentada em um terço se, em consequência da vantagem ou promessa indevida, o funcionário público retarda ou deixa de praticar ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

5º) CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA: de acordo com o § 2º do art. 317, se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, incorre em pena consideravelmente menor do que aquela prevista no caput (detenção, de três meses a um ano, ou multa).

• A pena é consideravelmente menor porque o funcionário público não visa vantagem indevida. Ele pratica, retarda ou deixa de praticar ato com infração de dever funcional cedendo a pedido ou influência de terceiro.
• Exemplo: Um funcionário público, atendendo aos anseios de uma amiga, emite uma certidão do interesse dela com extrema rapidez, violando a ordem cronológica dos requerimentos que estavam sob sua responsabilidade.

GABARITO C

No caso apresentado, os funcionários públicos, mediante prévio ajuste de vontades e dentro de suas respectivas áreas de atuação e poder de decisão, passaram a exigir o pagamento de tributos indevidos, cobrando uma taxa (tributo) para a realização de procedimentos das pessoas que buscavam atendimento junto à Secretaria Municipal de Saúde de Atlântida.

ATENÇÃO! OS TRIBUTOS SÃO:

• IMPOSTOS (como IPTU, IPVA, ITBI, etc).
• TAXAS (Taxa de publicidade, taxa de limpeza, taxa de licença e funcionamento, etc)
• CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
• CONTRIBIUÇÕES ESPECIAIS
• EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

Além disso, ficou evidenciado que os agentes tinham pleno conhecimento da irregularidade, pois sabiam que o Município já recebia recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como do orçamento municipal, para custear tais serviços.

Diante desse contexto, considerando apenas as informações apresentadas, é possível afirmar que Apolo e Dionísio, em tese, praticaram o crime de excesso de exação, conforme previsto no artigo 316, § 1º, do Código Penal, vejamos:

Excesso de exação

Art. 316, § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Portanto, com base nos elementos narrados, fica evidenciada a perfeita adequação típica da conduta ao crime de excesso de exação, razão pela qual essa é a tipificação correta para o caso apresentado.

Você precisa saber sobre esse crime:

1º) SUJEITO ATIVO: qualquer funcionário público, pois se trata de crime próprio.

2º) CONDUTA TÍPICA: excesso de exação significa exagero indevido na cobrança de tributos (impostos, taxas ou contribuições de melhorias) ou contribuições sociais. A lei incrimina 2 condutas típicas:

• exigir o funcionário público tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido: nesse caso, funcionário tem ciência de que nada é devido pelo contribuinte, ou tem sérias razões para supor que não existe dívida fiscal, e, ainda, assim, efetua a cobrança.
• exigir tributo devido empregando meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza: nesse caso, o tributo é devido, mas a cobrança é feita de modo acintoso, em alto tom, por exemplo.

3º) CONSUMAÇÃO: é crime formal e se consuma no momento da exigência de tributo ou contribuição social indevida ou, quando, devida, no momento do emprego do meio vexatório ou gravoso, independentemente do efetivo pagamento do tributo ou da contribuição exigida.

4º) FIGURA QUALIFICADA: Estabelece o § 2º do art. 316 que o crime de excesso de exação é qualificado quando o funcionário recebe o tributo ou contribuição indevidamente, para recolhê-los aos cofres públicos, e os desvia em proveito próprio ou alheio.

ATENÇÃO: Essa qualificado aplica-se apenas na modalidade de excesso de exação em que o tributo ou contribuição são indevidos, e o funcionário os desvia para si ou para outrem. Caso o funcionário receba tributo ou contribuição devidos e deles se apodere, o crime será o de peculato.

5º) TENTATIVA: é possível.

Ex: O funcionário público encontra-se no estabelecimento comercial da vítima, e anuncia a todos que fará em instantes a cobrança vexatória de tributo devido, somente não conseguindo consumar seu intento pelo fato de ser imediatamente preso em flagrante.

GABARITO C

E) concussão.

CORRETA. Perceba que João, investigador de polícia (funcionário público) EXIGIU a quantia de R$ 1.000,00 (mi reais) para não levar Paulo preso.

O crime de concussão é formal, ou seja, ele se configura no momento em que é feita a exigência, não importando se a vítima aceitou ou não.

Concussão

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Você precisa saber sobre esse crime:

1º) SUJEITO ATIVO: qualquer funcionário público, pois se trata de crime próprio.

ATENÇÃO: Não se exige que o funcionário esteja trabalhando no momento em que faz a exigência indevida. Ele pode estar fora da função (horário de descanso, férias, licença) ou, até mesmo, nem tê-la assumido (quando já passou no concurso ou já foi eleito, mas ainda não tomou posse, por exemplo). O que necessário é que a exigência diga respeito à função pública.

2º) CONDUTA TÍPICA: o funcionário público faz EXIGÊNCIA, direta ou indiretamente, de uma vantagem indevida. Tal exigência envolve uma ameaça à vítima, pois, se for mero pedido/solicitação, ocorrerá o crime de corrupção passiva.

Ex: Um servidor público exige vantagem indevida de um cidadão para agilizar a emissão de um documento público.

3º) CONSUMAÇÃO: é crime formal e se consuma no momento em que a exigência chega ao conhecimento da vítima, independentemente da efetiva obtenção da vantagem visada pelo agente.

5º) TENTATIVA: é possível.

Ex: uma carta contendo a exigência se extravia.

NÃO CONFUNDA:

GABARITO E

Caio, servidor público, compareceu à sede da sociedade empresária XYZ e, com plena consciência da ilicitude, exigiu de João, sócio do estabelecimento comercial, o pagamento de um tributo que sabia ser indevido. Diante da irregularidade, João acionou uma guarnição da Polícia Militar que passava pelo local. Após tomarem ciência dos fatos, os policiais deram voz de prisão em flagrante ao agente público por crime contra a Administração Pública, conduzindo-o à delegacia de polícia mais próxima.

Nesse contexto, de acordo com as disposições do Código Penal, Caio responderá pelo crime de excesso de exação, previsto no artigo 316, § 1º, que assim dispõe:

Excesso de exação

Art. 316, § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.

Destaca-se, no relato dos fatos, o trecho "agindo com dolo, exigiu de João tributo que sabia indevido", o que caracteriza perfeitamente o crime de excesso de exação. A conduta praticada se ajusta formalmente ao tipo penal descrito no art. 316, § 1º, do Código Penal.

Você precisa saber sobre esse crime:

1º) SUJEITO ATIVO: qualquer funcionário público, pois se trata de crime próprio.

2º) CONDUTA TÍPICA: excesso de exação significa exagero indevido na cobrança de tributos (impostos, taxas ou contribuições de melhorias) ou contribuições sociais. A lei incrimina 2 condutas típicas:

• exigir o funcionário público tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido: nesse caso, funcionário tem ciência de que nada é devido pelo contribuinte, ou tem sérias razões para supor que não existe dívida fiscal, e, ainda, assim, efetua a cobrança.
• exigir tributo devido empregando meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza: nesse caso, o tributo é devido, mas a cobrança é feita de modo acintoso, em alto tom, por exemplo.

3º) CONSUMAÇÃO: é crime formal e se consuma no momento da exigência de tributo ou contribuição social indevida ou, quando, devida, no momento do emprego do meio vexatório ou gravoso, independentemente do efetivo pagamento do tributo ou da contribuição exigida.

4º) FIGURA QUALIFICADA: Estabelece o § 2º do art. 316 que o crime de excesso de exação é qualificado quando o funcionário recebe o tributo ou contribuição indevidamente, para recolhê-los aos cofres públicos, e os desvia em proveito próprio ou alheio.

ATENÇÃO: Essa qualificado aplica-se apenas na modalidade de excesso de exação em que o tributo ou contribuição são indevidos, e o funcionário os desvia para si ou para outrem. Caso o funcionário receba tributo ou contribuição devidos e deles se apodere, o crime será o de peculato.

5º) TENTATIVA: é possível.

Ex: O funcionário público encontra-se no estabelecimento comercial da vítima, e anuncia a todos que fará em instantes a cobrança vexatória de tributo devido, somente não conseguindo consumar seu intento pelo fato de ser imediatamente preso em flagrante.

GABARITO D

Ao exigir contribuição social que sabe ser indevida, Ataulfo praticou o crime de excesso de exação. E o praticou na forma qualificada, eis que desviou o valor arrecadado indevidamente em proveito próprio ou de outrem (sua mãe):

Excesso de exação

Art. 316. (...) § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:        

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.        

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Você precisa saber sobre esse crime:

1º) SUJEITO ATIVO: qualquer funcionário público, pois se trata de crime próprio.

2º) CONDUTA TÍPICA: excesso de exação significa exagero indevido na cobrança de tributos (impostos, taxas ou contribuições de melhorias) ou contribuições sociais. A lei incrimina 2 condutas típicas:

• exigir o funcionário público tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido: nesse caso, funcionário tem ciência de que nada é devido pelo contribuinte, ou tem sérias razões para supor que não existe dívida fiscal, e, ainda, assim, efetua a cobrança.
• exigir tributo devido empregando meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza: nesse caso, o tributo é devido, mas a cobrança é feita de modo acintoso, em alto tom, por exemplo.

3º) CONSUMAÇÃO: é crime formal e se consuma no momento da exigência de tributo ou contribuição social indevida ou, quando, devida, no momento do emprego do meio vexatório ou gravoso, independentemente do efetivo pagamento do tributo ou da contribuição exigida.

4º) FIGURA QUALIFICADA: Estabelece o § 2º do art. 316 que o crime de excesso de exação é qualificado quando o funcionário recebe o tributo ou contribuição indevidamente, para recolhê-los aos cofres públicos, e os desvia em proveito próprio ou alheio.

ATENÇÃO: Essa qualificado aplica-se apenas na modalidade de excesso de exação em que o tributo ou contribuição são indevidos, e o funcionário os desvia para si ou para outrem. Caso o funcionário receba tributo ou contribuição devidos e deles se apodere, o crime será o de peculato.

5º) TENTATIVA: é possível.

Ex: O funcionário público encontra-se no estabelecimento comercial da vítima, e anuncia a todos que fará em instantes a cobrança vexatória de tributo devido, somente não conseguindo consumar seu intento pelo fato de ser imediatamente preso em flagrante.

GABARITO C

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

Nesse crime, o funcionário público não desvia as verbas em proveio próprio ou para terceiro. Na verdade, o crime se caracteriza pelo emprego de verbas ou rendas públicas EM BENEFÍCIO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO.

ATENÇÃO: É pressuposto desse crime a existência de uma lei regulamentando o emprego da verba ou renda pública e que o agente, dolosamente, as empregue de maneira diversa daquela descrita na lei.

EX: Ex.: funcionário que deveria empregar o dinheiro público na obra A dolosamente o emprega na obra B.

Não confunda:

GABARITO E

Ao se apropriar de um bem público que estava sob sua posse em razão do cargo – no caso, um microcomputador –, o agente cometeu o crime de peculato, conforme disposto no artigo 312 do Código Penal, que prevê:

Peculato

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Além disso, ao alterar os dados corretos do sistema de informações com o objetivo de obter vantagem indevida, o agente incorreu no crime previsto no artigo 313-A do Código Penal, vejamos:

Inserção de dados falsos em sistema de informações

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.

GABARITO B

a) O peculato culposo ocorre quando, por negligência, imprudência ou imperícia, o servidor público se apropria de bem de que teve a posse em razão de sua função.

INCORRETA. Atenção: o peculato culposo ocorre quando o funcionário público, por negligência, imprudência ou imperícia, concorre de forma culposa para o crime cometido por outrem, e não quando ele próprio se apropria do bem.

O artigo 312, § 2º, do Código Penal assim dispõe:

Art. 312, § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.

b) O crime de peculato exige a apropriação, para si ou para outrem, de bem público; o reemprego do bem ou valor em finalidade pública diversa configura fato atípico, ainda que o agente obtenha, com essa conduta, alguma vantagem.

INCORRETA. O crime de peculato não se restringe apenas à apropriação indevida, mas também abrange o desvio de bens ou valores, ainda que tenham origem pública ou privada, conforme prevê o artigo 312 do Código Penal:

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Dessa forma, o reemprego de um bem público em finalidade diversa pode configurar desvio, caracterizando o crime de peculato, tornando a afirmativa INCORRETA.

c) No peculato doloso, a reparação integral do dano até a sentença extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

INCORRETA. O benefício da extinção da punibilidade ou da redução da pena se aplica apenas ao peculato culposo, e não ao doloso. O artigo 312, § 3º, do Código Penal estabelece que:

§ 3º - No caso do parágrafo anterior (peculato culposo), a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Portanto, a afirmativa está INCORRETA, pois somente no peculato culposo a reparação integral do dano antes da sentença extingue a punibilidade.

d) O agente que, mediante erro de outrem, se apropria de dinheiro ou utilidade que tenha recebido no exercício do cargo, responde por peculato mediante erro de outrem.

CORRETA. A conduta descrita corresponde exatamente ao crime de peculato mediante erro de outrem, conforme previsto no artigo 313 do Código Penal:

Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

e) Ao delito de peculato é aplicável o princípio da insignificância, desde que presentes os requisitos, tais como mínima ofensividade da conduta e reduzido grau de reprovabilidade do comportamento.

INCORRETA. Independentemente do valor envolvido na conduta, o princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a Administração Pública, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Súmula 599:

Súmula 599 do STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

GABARITO D

Quando o enunciado no diz que “sendo certo que Tício, de forma negligente, deixou de adotar todos os procedimentos de segurança previstos e que eram do seu conhecimento”, fica caracterizada uma conduta culposa.

A culpa ocorre quando eu não observo um dever de cuidado perante a sociedade, ou seja, quando sou imprudente (ex: dirigir muito acima do limite de velocidade permitido), negligente (ex: falta de manutenção no veículo e com isso causo um acidente) ou imperito (não sou médico, mas tento fazer uma cirurgia e com isso acabo matando a pessoa).

No caso da nossa questão, Tício foi negligente ao deixar de adotas todos os procedimentos de segurança.

E, por conta dessa conduta culposa, João acabou se aproveitando e SUBTRAIU um notebook da Administração Pública.

Portanto, a situação narrada se amolda perfeitamente ao crime de PECULATO CULPOSO.

Código Penal

Peculato culposo

Art. 312, § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

E, tratando-se de peculato culposo, temos que decorar que:

GABARITO C