Questões Comentadas

A conduta narrada no enunciado configura o crime de falsificação de papéis públicos:

Falsificação de papéis públicos

Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)

II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;

III - vale postal;

IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;

V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;

VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)

I – usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)

II – importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)

III – importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria: (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)

a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)

b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação. (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)

§ 2º - Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 3º - Incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a que se refere o parágrafo anterior.

§ 4º - Quem usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

 § 5o Equipara-se a atividade comercial, para os fins do inciso III do § 1o, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos e em residências. (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)

Você precisa saber sobre esse crime:

1º) SUJEITO ATIVO: Pode ser qualquer pessoa, pois se trata de crime comum.

2º) CONDUTA TÍPICA: é “falsificar”, isto é, imitar, reproduzir ou modificar os papéis públicos indicados nos diversos incisos do art. 293, caput, do Código Penal. A falsificação pode ocorrer mediante fabricação ou alteração. Além disso, o art. 293, § 1º, II diz que incorre na mesma pena quem importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário. E o § 1º, III, pune-se quem importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria

3º) CONSUMAÇÃO: trata-se de crime formal, ou seja, consuma-se com a realização de quaisquer das condutas descritas, independentemente da efetiva circulação do papel público falsificado ou de causar prejuízo a alguém. Cabe destacar que a falsificação somente resultará no reconhecimento do crime em apreço quando incidir nos papéis públicos taxativamente mencionados pelo art. 293 do Código Penal, enquanto a falsificação de papel público diverso caracteriza o delito de falsificação de documento público (CP, art. 296).

4º) FIGURAS PRIVILEGIADAS: o § 2º do art. 293 pune com reclusão, de um a quatro anos, e multa, quem suprime, em qualquer dos papéis mencionados, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização. Já o § 3º estabelece as mesmas penas para quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a que se refere o § 2º. E o § 4º prevê pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, para quem usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados a que se referem este artigo e seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração.

5º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: nos termos do art. 295, se o crime for cometido por funcionário público prevalecendo-se de suas funções, a pena será aumentada em 1/6.

ATENÇÃO! o § 5º do art. 293 equipara a atividade comercial, para os fins desse dispositivo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos ou em residências.

6º) TENTATIVA: É possível, em face do caráter plurissubsistente do delito, permitindo o fracionamento do iter criminis.

GABARITO E

O crime de abandono de função será qualificado se o fato resulta em prejuízo público ou ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:

Abandono de função

Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

§ 1º - Se do fato resulta prejuízo público:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Aprofundando mais sobre esse crime:

1º) SUJEITO ATIVO: é crime próprio, só podendo ser praticado pelo funcionário público ocupante do cargo abandonado.

2º) CONDUTA TÍPICA: é “abandonar”, ou seja, deixar o cargo por tempo juridicamente relevante sem permissão legal. Trata-se de crime omissivo próprio ou puro, pois o tipo penal contém uma conduta omissiva.

ATENÇÃO1: em que pese o crime se chamar “abandono de função”, a descrição do tipo penal fala em abandonar “cargo público”. muitas pessoas desempenham funções públicas (exemplos: jurados, mesários da Justiça Eleitoral etc.), nada obstante não ocupem cargos públicos.

ATENÇÃO2: a caracterização do crime delineado no art. 323 do Código Penal depende do abandono do cargo público, não incidindo este tipo penal no tocante ao abandono de função pública ou mesmo de emprego público.

3º) CONSUMAÇÃO: é crime formal e se consuma Com o abandono do cargo por tempo juridicamente relevante, ainda que não decorra efetivo prejuízo para a Administração.

ATENÇÃO3: não se exige a produção de dano à Administração Pública. Entretanto, se o abandono de cargo provocar prejuízo público, incidirá a figura qualificada do § 1.º do art. 323 do Código Penal.

4º) FIGURAS QUALIFICADAS:

• se o fato resultar prejuízo público (§ 1º)
• se o fato ocorrer em lugar compreendido na faixa de fronteira (§2º)

5º) TENTATIVA: Por se tratar de crime omissivo não admite a tentativa.

GABARITO D

A conduta narrada se amolda perfeitamente ao crime de advocacia administrativa:

Advocacia administrativa

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

E tendo em vista que o interesse privado era ILEGÍTIMO, configura a forma qualificada desse delito, pois a pena base prevista aumentou (teve uma qualificação), conforme parágrafo único destacado em amarelo.

Portanto, é correto afirmar que Matheus responderá pelo crime de advocacia administrativa, na modalidade qualificada.

Aprofundando o conhecimento:

1º) SUJEITO ATIVO: é crime próprio, só podendo ser praticado por funcionário público. Em que pese o nome do delito “advocacia administrativa”, não se exige que seja cometido por advogado.

2º) CONDUTA TÍPICA: “patrocinar”, isto é, amparar, advogar, defender ou pleitear interesse privado de outrem, aproveitando-se o funcionário público das facilidades proporcionadas pelo seu cargo.

ATENÇÃO! não há obrigatoriedade da ilegitimidade do interesse patrocinado para a consumação do crime, mas se for ilegítimo, incide a figura qualificada contida no caput do art. 321 do Código Penal, cuja pena é de detenção, de três meses a um ano, e multa, em razão da maior reprovabilidade da conduta.

EXEMPLO: o funcionário público do INSS defende perante seu superior que defira certo benefício previdenciário a um amigo seu da faculdade.

3º) CONSUMAÇÃO: é crime formal e se consuma no momento em que o agente realiza o ato de patrocinar o interesse alheio privado, por escrito ou oralmente, ainda que não obtenha êxito em beneficiar o particular.

ATENÇÃO: Não ocorrerá esse crime quando o funcionário patrocina interesse próprio.

4º) FIGURA QUALIFICADA: quando por patrocinado interesse ilegítimo, nos termos do parágrafo único do art. 321.

5º) TENTATIVA: não é possível, pois se trata de um crime omissivo próprio e, consequentemente, unissubsistente (não é possível fracionar a execução).

GABARITO A

A conduta de Arnaldo configura o crime de advocacia administrativa:

Código Penal

Advocacia administrativa

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

Aprofundando o conhecimento:

1º) SUJEITO ATIVO: é crime próprio, só podendo ser praticado por funcionário público. Em que pese o nome do delito “advocacia administrativa”, não se exige que seja cometido por advogado.

2º) CONDUTA TÍPICA: “patrocinar”, isto é, amparar, advogar, defender ou pleitear interesse privado de outrem, aproveitando-se o funcionário público das facilidades proporcionadas pelo seu cargo.

ATENÇÃO! não há obrigatoriedade da ilegitimidade do interesse patrocinado para a consumação do crime, mas se for ilegítimo, incide a figura qualificada contida no caput do art. 321 do Código Penal, cuja pena é de detenção, de três meses a um ano, e multa, em razão da maior reprovabilidade da conduta.

EXEMPLO: o funcionário público do INSS defende perante seu superior que defira certo benefício previdenciário a um amigo seu da faculdade.

3º) CONSUMAÇÃO: é crime formal e se consuma no momento em que o agente realiza o ato de patrocinar o interesse alheio privado, por escrito ou oralmente, ainda que não obtenha êxito em beneficiar o particular.

ATENÇÃO: Não ocorrerá esse crime quando o funcionário patrocina interesse próprio.

4º) FIGURA QUALIFICADA: quando por patrocinado interesse ilegítimo, nos termos do parágrafo único do art. 321.

5º) TENTATIVA: não é possível, pois se trata de um crime omissivo próprio e, consequentemente, unissubsistente (não é possível fracionar a execução).

GABARITO A

Configura o crime de condescendência criminosa:

Condescendência criminosa

Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

DICA: Falou em “indulgência” falou em condescendência criminosa.

GABARITO A

Questão de literalidade da lei:

Condescendência criminosa

Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

Aprofundando o conhecimento sobre o crime de condescendência criminosa:

1º) SUJEITO ATIVO: é crime próprio, só podendo ser praticado por funcionário público. Contudo, não é suficiente a condição de funcionário público, pois se exige a a posição de hierarquia perante o autor da infração que não foi responsabilizado ou teve sua conduta omitida do conhecimento da autoridade competente.

2º) CONDUTA TÍPICA: “indulgência” é sinônimo de perdão, clemência ou tolerância. A lei incrimina 2 condutas omissivas:

• deixar o superior hierárquico de responsabilizar o funcionário autor da infração;
• deixar o superior hierárquico de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, quando lhe falte autoridade para punir o funcionário infrator.

O crime de condescendência criminosa pressupõe que o agente, ciente da infração do subordinado e por indulgência (clemência, tolerância), deixe de atuar.

3º) CONSUMAÇÃO: é crime formal e se consuma no momento em que o superior toma conhecimento da infração e não promove de imediato a responsabilização do infrator ou não comunica o fato à autoridade competente.

4º) TENTATIVA: não é possível, pois se trata de um crime omissivo próprio e, consequentemente, unissubsistente.

GABARITO E

Questão de literalidade da lei:

Prevaricação

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:      (Vide ADPF 881)

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

DICA: Falou em “satisfazer interesse ou sentimento pessoal” falou em PREVARICAÇÃO.

GABARITO B

Questão literalidade da lei:

Prevaricação

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:      (Vide ADPF 881)

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Aprofundando mais o conhecimento a respeito do crime de prevaricação:

1º) SUJEITO ATIVO: qualquer funcionário público.

2º) CONDUTA TÍPICA: Prevaricação é a infidelidade ao dever de ofício, à função exercida. É o não cumprimento pelo funcionário público das obrigações que lhe são inerentes, em razão de ser guiado por interesses ou sentimentos próprios. A lei incrimina 3 condutas: “retardar”, “deixar de praticar” e “praticar” (é tipo misto alternativo):

• retardar: atrasar por tempo considerável;
• deixar de praticar: omitir por completo;
• praticar: realizar, levar a efeito o ato.

ATENÇÃO: É sempre necessário, de qualquer forma, que o funcionário queira satisfazer sentimento ou interesse pessoal.

EXEMPLOS: O funcionário público que nega ao cidadão certidões ou documentos de seu interesse, por antipatia ou por desgostar de sua pessoa; O policial, juiz, promotor ou investigador que toma conhecimento de um crime, mas não o denuncia e nem o investiga, movido por sentimento pessoal ou interesse.

3º) CONSUMAÇÃO: é crime formal e se consuma no instante em que o funcionário omite, retarda ou pratica o ato de ofício, independentemente de qualquer resultado (efetiva satisfação do interesse ou sentimento pessoal)

4º) TENTATIVA: somente é admissível na modalidade comissiva (“praticá-lo contra disposição expressa de lei”).

Portanto: se um fiscal flagra um desconhecido cometendo irregularidade e deixa de autuá-lo em razão de insistentes pedidos deste, há corrupção passiva privilegiada, mas, se o fiscal deixa de autuar porque percebe que a pessoa é um antigo amigo, configura-se a prevaricação.

GABARITO A

Questão do tipo literalidade da lei:

Corrupção passiva

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Aprofundando mais:

1º) SUJEITO ATIVO: qualquer funcionário público, pois se trata de crime próprio.

ATENÇÃO1:Não se exige que o funcionário esteja trabalhando no momento em que faz a solicitação indevida. Ele pode estar fora da função (horário de descanso, férias, licença) ou, até mesmo, nem tê-la assumido (quando já passou no concurso ou já foi eleito, mas ainda não tomou posse, por exemplo). O que necessário é que a solicitação seja feito em razão da função pública.

2º) CONDUTA TÍPICA: trata-se de tipo misto alternativo ou de ação múltipla, pois lei incrimina 3 condutas típicas (solicitar, receber e aceitar), sendo certo que se se o funcionário público solicita a vantagem indevida, depois aceita a promessa de sua entrega e finalmente a recebe, relativamente ao mesmo ato de ofício a ser praticado ou omitido, estará delineado um único crime de corrupção passiva.

• solicitar: o funcionário público pede/solicita vantagem indevida ao particular.
• Receber: entrar na posse de um bem, aceitando a entrega efetuada por outrem
• Aceitar promessa: concorda com o recebimento da vantagem indevida.

ATENÇÃO2: a conduta pode se dar diretamente ou indiretamente, ou seja, pelo próprio funcionário público ou por interposta pessoa atuando em seu nome.

3º) CONSUMAÇÃO: é crime formal e se consuma no momento em que o funcionário público solicita, recebe ou aceita a promessa de vantagem indevida. Não se exige a entrega da vantagem indevida pelo particular. Mesmo que o particular recuse a solicitação, o crime se consumou no momento da solicitação.

4º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: art. 317, § 1º, do Código Penal prevê que a pena será aumentada em um terço se, em consequência da vantagem ou promessa indevida, o funcionário público retarda ou deixa de praticar ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

5º) CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA: de acordo com o § 2º do art. 317, se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, incorre em pena consideravelmente menor do que aquela prevista no caput (detenção, de três meses a um ano, ou multa).

• A pena é consideravelmente menor porque o funcionário público não visa vantagem indevida. Ele pratica, retarda ou deixa de praticar ato com infração de dever funcional cedendo a pedido ou influência de terceiro.
• Exemplo: Um funcionário público, atendendo aos anseios de uma amiga, emite uma certidão do interesse dela com extrema rapidez, violando a ordem cronológica dos requerimentos que estavam sob sua responsabilidade.

GABARITO C

Caio, servidor público, ao SOLICITAR vantagem indevida em razão da função pública que exerce, de forma que praticou o crime de corrupção passiva, previsto no art. 317 do Código Penal:

Corrupção passiva

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Além disso, o crime de crime de corrupção passiva é formal, ou seja, ele se configura com a mera conduta de solicitar. No momento em que há a solicitação, o crime já se consumou, ou seja, independe do aceite ou não da proposta.

Por fim, como já vimos em questões anteriores, o STJ possui entendimento sumulado no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes praticados contra a administração pública, por isso o erro da alternativa “b”:

Súmula 599, STJ: o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

GABARITO C