Questões Comentadas

Essa questão exigiu o conhecimento literal do art. 190 do Código de Processo Civil:

Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

GABARITO C

A) nula e ineficaz mesmo que o réu ou o executado tenham comparecido espontaneamente no processo.

INCORRETA. Pois o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação:

Art. 239

(...)

§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

B) indispensável para a validade do processo, devendo ser o réu citado sempre, sem exceção.

INCORRETA. Há exceções: no caso de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido:

Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

C) sempre pessoal, por ser ato formal e solene, que não admite outra forma de efetivação.

INCORRETA. A citação também pode ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado:

Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

§ 1º Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.

D) válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induzindo a litispendência, tornando litigiosa a coisa e constituindo em mora o devedor, nesse caso com as ressalvas da lei civil.

CORRETA. Nos termos do art. 240:

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

E) efetuada em qualquer circunstância, salvo apenas se o citando for mentalmente incapaz ou esteja impossibilitado de receber o ato citatório.

INCORRETA. Há mais exceções:

Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

GABARITO D

A) receberá férias integralmente remuneradas.

INCORRETA: Esta afirmação é falsa. A Constituição não prevê o recebimento de férias integrais como consequência da extinção do cargo, mas sim a situação de disponibilidade.

B) perderá a sua estabilidade, devendo recomeçar o estágio probatório, em outro cargo.

INCORRETA: Esta afirmação é falsa. O servidor estável não perde a estabilidade e não precisa fazer um novo estágio probatório. A estabilidade é uma garantia que o protege de ser desligado por esse motivo.

C) ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

CORRETA: Esta afirmação é correta e reproduz fielmente a regra constitucional. Quando um cargo é extinto ou declarado desnecessário, o servidor estável é colocado em disponibilidade, uma situação temporária em que ele recebe uma remuneração proporcional ao seu tempo de serviço. Ele permanece nessa condição até ser aproveitado em outro cargo compatível.

Base Legal:

Art. 41, § 3º, da Constituição Federal: "Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo."

D) deverá ser imediatamente aproveitado em outro cargo, correndo o risco de perder sua remuneração.

INCORRETA: Esta afirmação é falsa. O aproveitamento em outro cargo não é imediato; ele ocorre após o período de disponibilidade. Além disso, o servidor não corre o risco de perder a remuneração, pois ela é uma garantia durante a disponibilidade, embora seja proporcional.

E) deverá ser imediatamente aproveitado em outro cargo, correndo o risco de perder a estabilidade.

INCORRETA: Esta afirmação é falsa. O servidor não é aproveitado imediatamente e, mais importante, ele não corre o risco de perder a estabilidade. A própria estabilidade é o que garante que ele seja colocado em disponibilidade, em vez de ser demitido.

Poderíamos resumir o art. 41 com esse quadro:

GABARITO C

A questão aborda a extradição, um tema de Direito Constitucional que se relaciona diretamente com a nacionalidade. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece regras claras sobre quem pode ou não ser extraditado, com uma distinção fundamental entre brasileiros natos e naturalizados.

Para resolver o caso, é necessário:

• Determinar a nacionalidade de João.
• Aplicar as regras constitucionais de extradição com base nessa nacionalidade.

Análise da Nacionalidade de João

• Nascimento: João nasceu no Brasil.
• Pais: Seu pai é italiano e sua mãe é espanhola.
• Serviço: Sua mãe (espanhola) estava a serviço da embaixada da Espanha. Seu pai (italiano) não estava a serviço de seu país.

O critério de nacionalidade para quem nasce no Brasil é o jus soli (direito do solo), previsto no Art. 12, I, "a", da CF/88. A única exceção é se "ambos" os pais estrangeiros estiverem a serviço de seus países.

Base Legal:

Art. 12, I, "a", da CF/88: "São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;"

Como apenas a mãe de João estava a serviço de seu país (a Espanha), e o pai (italiano) não estava a serviço da Itália, a exceção não se aplica. A regra do jus soli prevalece. Portanto, João é brasileiro nato.

Análise da Extradição de João

A Constituição Federal estabelece uma vedação absoluta à extradição de brasileiros natos. A extradição só é permitida em duas hipóteses para o brasileiro naturalizado: por crime comum praticado antes da naturalização ou por envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, a qualquer tempo.

Base Legal:

Art. 5º, LI, da CF/88: "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;"

Como João é brasileiro nato, a extradição requerida pelo governo italiano, mesmo que por tráfico de entorpecentes, deve ser indeferida.

Análise das Alternativas

A) deferida, o que decorre da natureza do crime pelo qual João foi condenado, conclusão que independe de o extraditando ser brasileiro, ou não.

INCORRETA: A extradição deve ser indeferida, e a nacionalidade do extraditando é o fator mais determinante para a decisão.

B) deferida, considerando que João é estrangeiro e somente pode adquirir a nacionalidade brasileira pelo processo regular de naturalização.

INCORRETA: A extradição deve ser indeferida. A premissa de que João é estrangeiro está errada; ele é brasileiro nato.

C) indeferida, considerando que João é brasileiro nato, em razão do critério do jus soli, não podendo ser extraditado.

CORRETA: Esta alternativa está correta. Ela identifica corretamente a nacionalidade de João (brasileiro nato pelo jus soli) e aplica a regra constitucional que veda a extradição de brasileiros natos.

D) indeferida, caso João tenha sido registrado em repartição brasileira antes de se mudar para a Itália.

INCORRETA: A extradição deve ser indeferida, mas a justificativa está errada. A nacionalidade de João decorre do local de seu nascimento (Brasil), e não do registro em repartição brasileira no exterior, que é uma das hipóteses para os nascidos fora do território nacional.

E) deferida, salvo se João optar pela nacionalidade brasileira, o que a obstará.

INCORRETA: A extradição deve ser indeferida. A premissa de que João precisa "optar" pela nacionalidade brasileira está errada; ele já é brasileiro nato por nascimento, não por opção.

GABARITO C

A questão apresentada exige o conhecimento de direitos sociais e, especificamente, da proteção ao trabalho do adolescente e da remuneração do trabalho noturno, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF/88).

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...) XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

Análise da Situação de Cada Pessoa

Madalena: É trabalhadora rural e realiza sua atividade no período noturno. O Art. 7º, IX, da CF/88 estabelece que a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno, aplicável tanto a trabalhadores urbanos quanto rurais. Portanto, a remuneração de Madalena deve ser superior à do trabalho diurno.

Salomão: Tem 17 anos de idade. Ele deseja trabalhar no período noturno. O Art. 7º, XXXIII, da CF/88 proíbe o trabalho noturno a menores de dezoito anos. Por ter 17 anos, Salomão não pode exercer essa atividade.

Samuel: Tem 15 anos de idade. Ele deseja trabalhar como aprendiz durante o dia. O Art. 7º, XXXIII, da CF/88 permite o trabalho na condição de aprendiz a partir de quatorze anos. Como Samuel tem 15 anos, ele se enquadra na exceção legal e pode ser aprendiz.

Análise das Alternativas

A) superior à do trabalho diurno, sendo que seu filho Salomão poderá realizar a atividade que deseja por ser maior de 16 anos de idade e Samuel não poderá trabalhar como aprendiz por ter menos de 16 anos de idade.

INCORRETA. A primeira parte está correta (remuneração de Madalena superior). A segunda parte sobre Salomão está incorreta, pois a proibição para trabalho noturno é para menores de 18 anos. A terceira parte sobre Samuel está incorreta, pois ele pode ser aprendiz a partir dos 14 anos.

B) igual à do trabalho diurno por ser trabalhadora rural, sendo que seu filho Salomão poderá realizar a atividade que deseja por ser maior de 16 anos de idade e Samuel também poderá trabalhar como aprendiz por ter mais de 14 anos de idade.

INCORRETA. A primeira parte está incorreta. A remuneração do trabalho noturno, rural ou urbano, deve ser superior. A segunda parte sobre Salomão está incorreta. A terceira parte sobre Samuel está correta.

C) superior à do trabalho diurno, sendo que seu filho Salomão poderá realizar a atividade que deseja por ser maior de 16 anos de idade e Samuel poderá trabalhar como aprendiz por ter mais de 14 anos de idade.

INCORRETA. A primeira parte está correta. A segunda parte sobre Salomão está incorreta, pois a proibição é para menores de 18 anos. A terceira parte sobre Samuel está correta.

D) igual à do trabalho diurno por ser trabalhadora rural, sendo que seu filho Salomão não poderá realizar a atividade que deseja por ser menor de 18 anos de idade e Samuel poderá trabalhar como aprendiz por ter mais de 14 anos de idade.

INCORRETA. A primeira parte está incorreta. A remuneração do trabalho noturno deve ser superior, independentemente de ser rural ou urbano. A segunda parte sobre Salomão está correta. A terceira parte sobre Samuel está correta.

E) superior à do trabalho diurno, sendo que seu filho Salomão não poderá realizar a atividade que deseja por ser menor de 18 anos de idade e Samuel poderá trabalhar como aprendiz por ter mais de 14 anos de idade.

CORRETA. Todas as partes desta alternativa estão corretas.

• Remuneração de Madalena: Superior à do trabalho diurno (Art. 7º, IX, CF/88).
• Trabalho de Salomão: Não pode ser noturno, pois ele é menor de 18 anos (Art. 7º, XXXIII, CF/88).
• Trabalho de Samuel: Pode ser aprendiz, pois ele tem mais de 14 anos (Art. 7º, XXXIII, CF/88).

GABARITO E

A questão aborda o tema do mandado de segurança coletivo, um remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo de uma coletividade, não amparado por habeas corpus ou habeas data. Para responder corretamente, é necessário conhecer quem são os legitimados para a impetração desse tipo de mandado, conforme o rol taxativo da Constituição Federal de 1988 (CF/88).

A) poderão impetrá-lo, desde que comprovem a condição de cidadãs brasileiras.

INCORRETA: Esta afirmativa é falsa. O rol de legitimados para o mandado de segurança coletivo não inclui cidadãos individualmente, mesmo que em grupo, nem faz distinção com base na nacionalidade. A legitimidade é restrita às entidades e partidos políticos listados na Constituição.

Base Legal:

Art. 5º, LXX, da CF/88: "o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;"

B) não poderão impetrá-lo, por faltar-lhes legitimidade.

CORRETA: Esta afirmativa está correta. Penélope e Jade, como indivíduos (mesmo que em conjunto), não estão no rol taxativo de legitimados para impetrar o mandado de segurança coletivo. A legitimidade é conferida apenas a partidos políticos, organizações sindicais, entidades de classe ou associações.

Base Legal: Art. 5º, LXX, da CF/88.

C) não poderão impetrá-lo, em conjunto ou individualmente, pois não se trata de abuso de poder cometido por autoridade pública.

INCORRETA: Esta afirmativa é falsa. A impossibilidade de Penélope e Jade impetrarem o mandado de segurança coletivo se dá pela falta de legitimidade, e não pela natureza do ato coator. A questão menciona que o abuso de poder foi cometido por um "agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público", o que se enquadra na definição de autoridade pública para fins de mandado de segurança.

Base Legal: Art. 5º, LXX, da CF/88.

D) poderão impetrá-lo, em conjunto, pois estão preenchidos, no caso, todos os requisitos para tanto.

INCORRETA: Esta afirmativa é falsa. Não estão preenchidos todos os requisitos. A falta de legitimidade ativa de Penélope e Jade é, por si só, um impeditivo para a impetração do mandado de segurança coletivo.

Base Legal: Art. 5º, LXX, da CF/88.

E) poderão impetrá-lo, em conjunto, apenas se estiverem representadas por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses.

INCORRETA: Esta afirmativa é falsa. Embora a representação por uma associação seja uma forma de impetrar o mandado, a afirmativa contém um erro no requisito temporal. A Constituição exige que a associação esteja em funcionamento há pelo menos um ano, e não seis meses.

Base Legal: Art. 5º, LXX, "b", da CF/88: "... associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano..."

GABARITO B

a) O Órgão Especial será composto por vinte e cinco desembargadores, incluindo o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça como membros natos, e se instalará com a presença de, no mínimo, treze desembargadores.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente a composição do Órgão Especial (Art. 8º) com o quórum mínimo para sua instalação (Art. 11).

Art. 8º: "O Órgão Especial, constituído por vinte e cinco desembargadores, é composto pelo Presidente, Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça, na condição de membros natos..."

Art. 11: "O Órgão Especial instalar-se-á com a presença de, no mínimo, treze desembargadores."

b) Em caso de empate na eleição para o Órgão Especial, a precedência será definida pela maior idade e, em seguida, pela antiguidade no cargo de desembargador.

INCORRETA. A precedência, em caso de empate, é definida primeiro pela antiguidade no cargo de desembargador e, depois, pela idade.

Art. 10, § 4º: "Se houver empate, a precedência será definida pela antiguidade no cargo de desembargador e, depois, pela idade."

c) Os Presidentes de Seção, se não integrarem o Órgão Especial, não poderão se manifestar sobre matéria de interesse da respectiva Seção antes da votação.

INCORRETA. Os Presidentes de Seção, se não integrarem o Órgão Especial, poderão manifestar-se sobre matéria de interesse da respectiva Seção, antes da votação.

Art. 8º, § 2º: "Os Presidentes de Seção, se não integrarem o Órgão Especial, poderão manifestar-se sobre matéria de interesse da respectiva Seção, antes da votação."

d) O suplente de eleito não será obrigado a substituí-lo em caso de impedimento, mas sua recusa implicará a perda da suplência.

INCORRETA. Salvo impedimento ou justificativa, o suplente de eleito será obrigado a substituí-lo, implicando a recusa a perda da suplência.

Art. 10, II: "salvo impedimento ou justificativa, o suplente de eleito será obrigado a substituí-lo, implicando a recusa a perda da suplência;"

e) A Presidência do Tribunal tem um prazo de 30 dias para convocar eleições, a partir do surgimento de uma vaga no Órgão Especial.

INCORRETA. O prazo para o Presidente do Tribunal convocar eleições é de quinze dias, e não 30.

Art. 10, § 1º: "Havendo vaga no Órgão Especial, o Presidente do Tribunal deverá convocar eleições no prazo de quinze dias, fazendo publicar edital com antecedência de vinte dias."

GABARITO A

a) A modalidade de teletrabalho não se aplica a magistrados, sendo restrita apenas a servidores.

INCORRETA. O teletrabalho aplica-se tanto a servidores quanto a magistrados.:

Art. 1º: "Entende-se por teletrabalho a realização das atividades funcionais de servidores(as) e magistrados(as) fora das dependências físicas das unidades do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de ambiente virtual."

b) O teletrabalho assegura a quem o realiza os mesmos direitos do regime presencial, incluindo o auxílio-alimentação e o auxílio-transporte.

INCORRETA. O regime de teletrabalho assegura os mesmos direitos, inclusive auxílio-alimentação, mas com exceção do auxílio-transporte. Art. 3º.

Art. 3º: "O regime de teletrabalho, contanto que exercido de acordo com as regras dispostas na presente Resolução, assegurará a quem o realize os mesmos direitos do regime de trabalho presencial, inclusive auxílio-alimentação, exceção feita ao auxílio-transporte."

c) O servidor ou magistrado em teletrabalho deve, às suas expensas, providenciar os equipamentos necessários para o desempenho de suas atividades, sem implicar qualquer despesa ao Tribunal.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente a obrigação do servidor/magistrado de providenciar os recursos necessários (Art. 5º) com a vedação de qualquer despesa para o Tribunal (Art. 4º).

Art. 4º: "O regime de teletrabalho não será permitido se implicar qualquer despesa ao Tribunal de Justiça de São Paulo."

Art. 5º: "Servidores(as) e magistrados(as) em regime de teletrabalho deverão, às suas expensas e sob sua responsabilidade, providenciar o quanto necessário para integral desempenho de suas atividades funcionais, à distância..."

d) Um dos objetivos do teletrabalho é a redução do consumo de água, energia elétrica e papel, mas não a diminuição de poluentes.

INCORRETA. A diminuição de poluentes é explicitamente mencionada como um dos objetivos do teletrabalho, juntamente com a redução no consumo de água, esgoto, energia elétrica e papel. Art. 2º, IV.

Art. 2º, IV: "São objetivos do teletrabalho: (...) IV - contribuir para a melhoria de programas socioambientais, com a diminuição de poluentes e a redução no consumo de água, esgoto, energia elétrica, papel e outros bens e serviços;"

e) Em caso de dissensos sobre a aplicação da resolução, a decisão final caberá à Corregedoria Geral da Justiça, após ouvir a Presidência.

INCORRETA. A decisão final cabe à Presidência, que ouvirá previamente a Corregedoria Geral da Justiça em matérias específicas. A hierarquia é inversa à descrita na alternativa. Art. 6º.

Art. 6º: "Eventuais dissensos acerca da aplicação da presente Resolução serão decididos pela Presidência, observadas, em especial, as Resoluções CNJ nº 227/2016 e nº 343/2020 e ouvida previamente a Corregedoria Geral da Justiça nas matérias de que trata o Capítulo III da presente Resolução."

GABARITO C

a) Os cargos de Chefe de Seção Judiciário e Chefe de Seção Técnica Judiciário são reservados para provimento de servidores efetivos na proporção de 90%.

INCORRETA. A reserva para os cargos de Chefe de Seção Judiciário e Chefe de Seção Técnica Judiciário é em sua totalidade (100%).

Art. 30, I: "Os cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão, ou chefia, ficam reservados para provimento exclusivo de servidores públicos titulares de cargos efetivos de mesma natureza e mesma profissão do Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na seguinte proporção: I - em sua totalidade, os de Chefe de Seção Judiciário e Chefe de Seção Técnica Judiciário;"

b) O cargo de Diretor é reservado para provimento de servidores efetivos em 70%, enquanto o de Coordenador é reservado em 90%.

CORRETA. A alternativa está em total conformidade com a proporção de reserva para os cargos de Diretor e Coordenador, respectivamente.

Art. 30, III: "90% (noventa por cento), para os de Coordenador;"

Art. 30, IV: "70% (setenta por cento), para os de Diretor."

c) Os candidatos a cargos em comissão dessa natureza deverão, obrigatoriamente, ter exercido anteriormente cargos da mesma natureza em substituição.

INCORRETA. Os candidatos deverão ter exercido cargos dessa natureza ou comprovar experiência adequada, de acordo com critérios estabelecidos pelo Comitê de Recursos Humanos. O requisito não é obrigatório de forma exclusiva.

Art. 31: "Os candidatos a cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão, ou chefia, deverão ter exercido anteriormente cargos dessa natureza, ainda que em substituição, ou comprovar experiência adequada, de acordo com critérios estabelecidos pelo Comitê de Recursos Humanos."

d) O cargo de Supervisor de Serviço é reservado para provimento de servidores efetivos em 90%, mas o texto não especifica um percentual para o cargo de Coordenador.

INCORRETA. O texto especifica o percentual de 90% para os cargos de Coordenador, contrariando a afirmação da alternativa.

Art. 30, III: "90% (noventa por cento), para os de Coordenador;"

e) Para o provimento de cargos de Chefe de Seção Judiciário, a reserva é de no mínimo 90%, enquanto os demais cargos listados têm reserva de 100%.

INCORRETA. A reserva para os cargos de Chefe de Seção Judiciário e Chefe de Seção Técnica Judiciário é de 100% ("em sua totalidade"). Os outros cargos listados, como Supervisor de Serviço e Diretor, têm percentuais menores.

Art. 30, I: "em sua totalidade, os de Chefe de Seção Judiciário e Chefe de Seção Técnica Judiciário;"

Art. 30, II: "no mínimo 90%, para os de Supervisor de Serviço;"

Art. 30, IV: "70%, para os de Diretor."

GABARITO B

a) Toda movimentação gerada no sistema eproc será registrada com a indicação da data e horário de sua realização, sendo expressamente vedada a identificação do usuário que lhe deu causa.

INCORRETA. Pois a movimentação é gerada também com a identificação do usuário que lhe deu causa:

Art. 27 - Toda movimentação gerada no sistema eproc será registrada com a indicação da data e horário de sua realização e a identificação do usuário que lhe deu causa.

Isso significa que cada ação que acontece no processo eletrônico é salva. Não importa se é um juiz proferindo uma sentença, um advogado protocolando uma petição ou um servidor juntando um documento.

Exemplo: Se você, como advogado, anexa um documento ao processo, o sistema registra que "o documento X foi anexado por [seu nome] em [data e hora]".

Identificação do Usuário e do Tempo: o registro tem duas informações essenciais:

Data e horário: Isso é crucial para a contagem de prazos. A lei sabe exatamente quando um ato foi praticado, eliminando dúvidas sobre a tempestividade.

Identificação do usuário: O sistema vincula cada ação a um usuário específico (com login e senha). Isso garante que, se houver um erro, uma alteração indevida ou uma ação criminosa, a pessoa responsável possa ser identificada.

b) É de exclusiva responsabilidade do usuário identificado a movimentação processual registrada no sistema.

CORRETA. Nos termos do § 1º do art. 27:

Art. 27 (...).

§1º - É de exclusiva responsabilidade do usuário identificado a movimentação processual registrada no sistema.

Esse parágrafo deixa claro que cada pessoa que acessa o sistema de processo eletrônico e faz alguma coisa lá dentro (uma "movimentação") é a única responsável por essa ação.

Responsabilidade Exclusiva:

O que significa? Quando você usa seu login e senha para acessar o sistema eletrônico e praticar um ato (como protocolar uma petição, juntar um documento ou assinar uma decisão), a responsabilidade por essa ação é somente sua. A palavra "exclusiva" não deixa margem para terceiros.

Exemplo: Um advogado usa seu certificado digital para protocolar um recurso. A responsabilidade por esse ato é exclusivamente dele. Ele não pode alegar que "foi o estagiário que protocolou sem autorização", pois o sistema só permite o acesso com a identificação e senha do advogado.

Usuário Identificado:

O que significa? A responsabilidade é sempre da pessoa que foi identificada pelo sistema. É por isso que é tão importante que a sua senha e seu certificado digital sejam pessoais e intransferíveis.

Consequência: A lei associa o ato praticado à identidade do usuário que o registrou. Se o ato for nulo, intempestivo, ou de má-fé, a responsabilização (seja ela processual, disciplinar ou criminal) recai sobre o usuário identificado.

c) Os eventos registrados na movimentação ou registros do processo no sistema eproc não equivalem à certificação da prática do ato processual.

INCORRETA. Pois equivalem sim:

Art. 28 - Os eventos registrados na movimentação ou registros do processo no sistema eproc equivalem à certificação da prática do ato processual para todos os fins de direito.

d) A emissão de certidões de distribuição será disciplinada por ato exclusivo da Presidência, sem a participação da Corregedoria.

INCORRETA. É por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria:

Art. 31 - A emissão de certidões de distribuição será disciplinada por ato conjunto da Presidência e Corregedoria.

Parágrafo único - Havendo necessidade das partes de documento comprobatório de qualquer evento do processo eletrônico, deverá fazer uso da funcionalidade "certidão narratória", que terá a mesma validade de certidão de objeto e pé para todos os fins de direito.

e) O acesso ao sistema eproc para consulta ou movimentação processual será disponibilizado ininterruptamente, inclusive nas hipóteses de indisponibilidade.

INCORRETA. Quando há problema de indisponibilidade, o acesso não será disponibilizado. Nesse caso, os prazos que se vencerem no dia de indisponibilidade do sistema serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada do funcionamento

Art. 20 - O acesso ao sistema eproc para consulta ou movimentação processual será disponibilizado ininterruptamente, ressalvadas as hipóteses de indisponibilidade.

Parágrafo único - Considera-se indisponibilidade a interrupção de acesso ao sistema decorrente de falha ou manutenção nos equipamentos e programas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, certificada pelo administrador do sistema eproc.

GABARITO B