Questões Comentadas

A questão trata da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e das mudanças promovidas pela Lei nº 14.230/2021, especificamente quanto à nomeação ou indicação política para cargos públicos.

Com a alteração legislativa, a mera nomeação política por parte de detentores de mandatos eletivos não configura improbidade administrativa, salvo se houver dolo com finalidade ilícita por parte do agente responsável pela nomeação.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

(...)

§ 5º Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

Além disso, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a proibição de nomeação de parentes não se estende a agentes políticos do Poder Executivo, como ministros de Estado e secretários estaduais, distritais e municipais. A Súmula Vinculante nº 13 aplica-se apenas a ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança, e não a agentes políticos.

Jurisprudência do STF: O próprio Supremo Tribunal Federal ressalvou que a proibição não é extensiva a agentes políticos do Poder Executivo como ministros de Estado e secretários estaduais, distritais e municipais (entendimento exarado pelo STF em 03/08/2009 no julgamento da Reclamação 6.650/PR), isso porque, na visão do STF, a Súmula Vinculante 13 somente é aplicável aos denominados 'comissionados' (ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança).

Dessa forma, a conduta de Confúcio não caracteriza ato de improbidade administrativa, pois a nomeação trata de um cargo político, e não de um cargo comissionado sujeito às restrições da Súmula Vinculante 13.

GABARITO E

A questão aborda a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), especificamente sobre atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito.

No caso apresentado, João, na qualidade de agente público, exerceu atividade de consultoria e assessoramento para terceiro que possuía interesse suscetível de ser influenciado por suas atribuições. Essa conduta configura enriquecimento ilícito, conforme o art. 9º, inciso VIII, da LIA.

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

(...)

VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Como consequência, João estará sujeito às sanções previstas no art. 12, inciso I, da LIA, que incluem:

• Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
• Perda da função pública
• Suspensão dos direitos políticos por até 14 anos
• Pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial
• Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios por até 14 anos

Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (...)

I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 anos.

Além disso, José, o terceiro beneficiado, também poderá ser responsabilizado, pois, de acordo com a nova redação da LIA, terceiros respondem por improbidade se induzirem ou concorrerem dolosamente para a prática do ato.

Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Portanto, como João e José podem ser responsabilizados por ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito.

GABARITO B

a) dependem do reconhecimento da produção de danos ao erário.

INCORRETO. Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública não exigem a comprovação de danos ao erário nem enriquecimento ilícito do agente. O requisito essencial para sua configuração é a lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, conforme prevê o art. 11, § 4º, da LIA:

Art. 11, § 4º. Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. (Incluído pela Lei nº 14.230/2021)

b) exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.

CORRETO. De acordo com a legislação, a caracterização do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública depende da lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, sendo esse o critério essencial para sua punição.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 4º. Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. (Incluído pela Lei nº 14.230/2021)

c) pressupõem a ocorrência de conduta dolosa ou culposa.

INCORRETO. A culpa não caracteriza improbidade administrativa. Para que um ato seja considerado improbidade, é indispensável a comprovação de dolo do agente, ou seja, a intenção deliberada de praticar o ilícito. A Lei nº 14.230/2021 eliminou a modalidade culposa da improbidade administrativa.

Art. 1º, § 3º. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230/2021)

d) dependem do reconhecimento de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

INCORRETO. Assim como a produção de danos ao erário, o enriquecimento ilícito não é um requisito para a configuração do ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

e) exigem, obrigatoriamente, conduta comissiva, isto é, um comportamento ativo dos agentes públicos.

INCORRETO. Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública podem decorrer tanto de ação quanto de omissão dolosa, conforme o caput do art. 11 da LIA:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.230/2021)

GABARITO B

No caso analisado, José, de forma dolosa, recebeu vantagem econômica no valor de R$ 10.000,00 para omitir ato de ofício e providência a que estava obrigado. Tal conduta caracteriza ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, conforme previsto no art. 9º, inciso X da referida lei:

Art. 9º. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, notadamente:

(...)

X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

Como consequência, José está sujeito a diversas sanções, conforme art. 12, inciso I, incluindo:

• Perda dos bens ou valores adquiridos ilicitamente;
• Perda da função pública;
• Suspensão dos direitos políticos por até 14 anos;
• Pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial;
• Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios por até 14 anos.

Dessa forma, o gabarito correto deveria ser a LETRA A.

Análise das demais alternativas:

b) Atentou contra os princípios da Administração Pública e está sujeito, entre outras, à sanção de suspensão dos direitos políticos até 12 anos.

INCORRETO. O ato cometido por José não configura mera infração aos princípios da Administração Pública, mas sim enriquecimento ilícito. Além disso, a Lei nº 14.230/2021 eliminou a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos para os atos que atentam apenas contra os princípios administrativos (art. 12, III).

c) Atentou contra os princípios da Administração Pública e está sujeito, entre outras, à sanção de pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e à proibição de contratar com o poder público.

INCORRETO. O ato praticado por José não se enquadra no art. 11, que trata das infrações contra os princípios administrativos. A conduta dele envolveu vantagem econômica indevida, configurando enriquecimento ilícito, que tem sanções mais severas.

d) Causou prejuízo ao erário e está sujeito, entre outras, à sanção de proibição de contratar com o poder público por até 8 anos.

INCORRETO. Embora o ato de José seja grave, ele não se enquadra no art. 10, que trata de lesão ao erário, e sim no art. 9º, que aborda o enriquecimento ilícito. Além disso, a proibição de contratar com o Poder Público em casos de enriquecimento ilícito é de até 14 anos, e não 8.

e) Importou enriquecimento ilícito e está sujeito, entre outras, à sanção de proibição de contratar com o poder público por até 12 anos.

INCORRETO. A resposta se aproxima da correta, pois reconhece que o ato configura enriquecimento ilícito, mas a sanção de proibição de contratar com o Poder Público é de até 14 anos, e não 12.

GABARITO A

A questão trata da Lei nº 8.429/1992, que estabelece as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

No caso em análise, João agiu dolosa e ilicitamente na arrecadação de tributos e rendas, além de comprometer a conservação do patrimônio público. Diante disso, sua conduta configura ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, conforme prevê o art. 10, inciso X da referida lei:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, notadamente:

(...)

X - agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

Como consequência, os atos de improbidade que causam lesão ao erário sujeitam o responsável a sanções severas, conforme dispõe o art. 12, inciso II, incluindo:

• Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se houver essa circunstância;
• Perda da função pública;
• Suspensão dos direitos políticos por até 12 anos;
• Multa civil equivalente ao valor do dano;
• Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios por até 12 anos.

Diante desses elementos, confirma-se que João praticou ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, cuja sanção inclui a suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, o que corresponde à alternativa C.

Decore a tabelinha:

Análise das demais alternativas:

a) não praticou ato de improbidade administrativa, pois a conduta narrada deixou de configurar improbidade com a Reforma de 2021.

INCORRETO. A reforma da Lei nº 14.230/2021 eliminou apenas a forma culposa do ato de improbidade que causa lesão ao erário, mas manteve a modalidade dolosa, como ocorreu no caso de João.

b) não praticou ato de improbidade administrativa, pois a conduta narrada nunca configurou improbidade, com base no princípio da tipicidade do direito sancionador.

INCORRETO. O ato de João está expressamente previsto no art. 10, X, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Além disso, os atos que importam enriquecimento ilícito e lesão ao erário não precisam estar descritos de forma exaustiva na lei, pois o rol do art. 10 é exemplificativo. Já os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11) seguem um rol taxativo, conforme ensina Alexandre Mazza (Curso de Direito Administrativo, 14ª ed., 2024, p. 936).

d) praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública, cuja sanção inclui perda da função pública.

INCORRETO. João praticou ato de improbidade que causou lesão ao erário, e não apenas um ato contra os princípios da administração pública. Além disso, a Lei nº 14.230/2021 retirou a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos como sanções para atos que atentam contra os princípios administrativos (art. 12, III).

e) praticou ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito, cuja sanção inclui proibição de contratar com o Poder Público por até 14 anos.

INCORRETO. O ato de João se enquadra como lesão ao erário, não como enriquecimento ilícito. A improbidade por enriquecimento ilícito está prevista no art. 9º e prevê sanções mais severas, incluindo a suspensão dos direitos políticos por até 14 anos e a multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.

GABARITO C

a) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível a ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

INCORRETO. Essa conduta configura enriquecimento ilícito, conforme art. 9º, inciso VIII, da LIA.

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

(...)

VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

b) Perceber vantagem econômica ou intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

INCORRETO. Essa conduta também caracteriza enriquecimento ilícito, conforme art. 9º, inciso IX, da LIA.

Art. 9º

(...)

IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza."

c) Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviços por preço superior ao de mercado.

INCORRETO. Essa conduta configura lesão ao erário, conforme art. 10, inciso V, da LIA.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

(...)

V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado."

d) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

INCORRETO. Essa conduta também caracteriza lesão ao erário, conforme art. 10, inciso VII, da LIA.

Art. 10

(...)

VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

e) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

CORRETO. Essa conduta configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, conforme art. 11, inciso VI, da LIA.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

(...)

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

GABARITO E

No caso apresentado, Luiz praticou ato de improbidade ao revelar fato ou circunstância sigilosa de que tinha conhecimento em razão de suas atribuições, o que propiciou beneficiamento por informação privilegiada ou colocou em risco a segurança da sociedade e do Estado. Essa conduta está expressamente prevista no art. 11, inciso III, da LIA.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

(...)

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

Dessa forma, Luiz praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, e a alternativa correta é a LETRA A.

GABARITO A

A questão trata da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com foco em uma conduta que configura ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário.

No caso apresentado, a conduta de Jonas, que permitiu a utilização de veículos, máquinas, equipamentos ou materiais da Administração Pública em obra ou serviço particular, caracteriza ato de improbidade administrativa conforme o art. 10, inciso XIII, da LIA.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

(...)

XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

ATENÇÃO! NÃO CONFUNDA:

Além disso, mesmo que Jonas seja servidor temporário, ele se enquadra no conceito amplo de agente público previsto na LIA. A Lei considera agente público qualquer pessoa que exerça, ainda que de forma transitória ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função em entidade pública, conforme o art. 2º da LIA.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.

Assim, Jonas será responsabilizado por ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, mesmo sendo servidor temporário.

GABARITO E

A questão aborda a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que dispõe sobre sanções aplicáveis a agentes públicos. No caso em análise, a concessão de benefício fiscal indevido pelo servidor público pode configurar ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, desde que seja comprovado que o agente agiu com dolo.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

(...)

VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Para que o agente público seja responsabilizado, é imprescindível que tenha havido dolo, ou seja, intenção deliberada de cometer a irregularidade. A culpa (negligência, imprudência ou imperícia) não é suficiente para configurar improbidade administrativa, conforme o art. 1º, § 3º, da LIA:

Art. 1º

(...)

§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Além disso, o ressarcimento só será aplicado se a concessão do benefício resultar em perda patrimonial efetiva para a Administração, conforme o art. 10, § 1º, da LIA:

Art. 10

(...)

§ 1º Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei.

a) será responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa, exceto se promover a revogação, de ofício, do próprio ato que concedeu o benefício.

INCORRETO. A revogação posterior do benefício não elimina o dano já causado ao patrimônio público, razão pela qual não há previsão de "arrependimento eficaz" nesse caso.

b) será responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa caso se comprove que tenha agido com mera culpa.

INCORRETO. A prática de improbidade administrativa exige ato doloso. A culpa não é suficiente para configurar improbidade administrativa, conforme o art. 1º, § 3º.

c) poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa, por enriquecimento sem causa, exceto se promover o recolhimento espontâneo do tributo devido.

INCORRETO. Não há que se falar em enriquecimento ilícito no caso apresentado, pois a situação trata de ato de improbidade que causa lesão ao erário, e não de obtenção de vantagem indevida pelo agente.

d) poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa, caso se comprove que tenha agido com dolo.

CORRETA. De fato, como vimos no começo do comentário, somente pode ser responsabilizado caso se comprove que tenha agido com dolo.

e) não poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa, porque o ato em questão constitui exercício de poder administrativo vinculado.

INCORRETO. Embora a concessão de benefícios fiscais seja um ato vinculado, isso não impede a configuração de improbidade administrativa quando o agente atua com dolo, causando lesão ao erário. O tipo de poder administrativo (vinculado ou discricionário) não altera a possibilidade de responsabilização.

GABARITO D

A questão aborda a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos em casos de improbidade administrativa. No caso apresentado, a conduta de frustrar a licitude de um processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, desde que resulte em perda patrimonial efetiva, conforme o art. 10, inciso VIII, da LIA.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

(...)

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

Para que Caio seja responsabilizado por ato de improbidade administrativa, é indispensável que tenha agido com dolo, já que a responsabilidade por improbidade administrativa é subjetiva. A culpa (negligência, imprudência ou imperícia) não é suficiente para caracterizar o ato de improbidade, conforme disposto no art. 1º, § 3º, da LIA:

Art. 1º

(...)

§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Além disso, para atos de improbidade que causam lesão ao erário, é necessário demonstrar a perda patrimonial efetiva, conforme determina a legislação. Sem essa comprovação, a conduta não pode ser enquadrada como improbidade administrativa.

GABARITO E