Questões Comentadas

SE5183 - (1º Simulado Geral. 2018. Vunesp) De acordo com texto expresso na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), é correto afirmar que a lei

SE5182 - (1º Simulado Geral. 2022. Inéditas) A Notícia de Fato é qualquer demanda dirigida aos órgãos da atividade-fim do Ministério Público, submetida à apreciação das Procuradorias e Promotorias de Justiça, conforme as atribuições das respectivas áreas de atuação, podendo ser formulada presencialmente ou não, entendendo-se como tal a realização de atendimentos e o recebimento de notícias, documentos, requerimentos ou representações.

Conforme dispõe a Resolução n. 1.342/2021 – CPJ, de 01.07.2021, a notícia de fato será apreciada:

SE5181 - (1º Simulado Geral. 2022. Inéditas) No que se refere à Resolução nº 664/2010 - PGJ/CGMP/CSMP, de 08/10/2010, é correto afirmar que o Oficial de Promotoria procederá à numeração das folhas dos autos, os quais, em regra, não poderão exceder:

SE5180 - (1º Simulado Geral. 2022. Inéditas) Suponha que o Ministério Público tenha proposto ação principal nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, denunciando um determinado servidor público pela prática de ato de improbidade administrativa e que o Juiz responsável pelo julgamento da causa rejeitou as questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação.  O servidor, desejando recorrer de tal decisão, deverá interpor:

SE5179 - (1º Simulado Geral. 2018. Vunesp) Se um agente público do Estado de São Paulo adquire materiais em desacordo com as disposições legais e regulamentares, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado prevê que esse agente será responsabilizado

SE5178 - (1º Simulado Geral. 2021. Inéditas) A respeito da Resolução n. 1.364/2021-PGJ-CPJ, de 14 de setembro de 2021, quanto aos direitos das vítimas, assinale a alternativa correta.

SE5177 - (1º Simulado Geral. 2022. Inéditas) A luz da Lei n. 9.099/95 (JECRIM), nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de frequentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, semestralmente, para informar e justificar suas atividades.

Está correto o que se afirma em:

SE5176 - (1º Simulado Geral. 2021. Inéditas) A respeito da ação penal, analise os itens abaixo e responda.

I. O prazo para o aditamento da queixa será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

II. Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação.

III. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Está correto o que se afirma em:

SE5175 - (1º Simulado Geral. 2022. Inéditas) No tocante ao CPP, ao Ministério Público compete, fiscalizar a execução da lei e promover, privativamente, a ação penal

SE5174 - (1º Simulado Geral. 2015. Outras) Luiz é muito amigo do magistrado Paulo. Certo dia, sabedor de que seu vizinho é parte em ação indenizatória a ser julgada por Paulo, oferece ajuda para exercer influência sobre a decisão do referido magistrado. Para tanto, solicita que seu vizinho lhe dê 30% do valor a ser obtido em caso de êxito na ação indenizatória. O magistrado, que não sabia o que estava ocorrendo, acabou julgando a causa em favor do vizinho de Luiz, que, por sua vez, cumpriu o combinado, repassando parte do valor obtido a Luiz.

O crime cometido por Luiz foi: