Questões Comentadas

Compromisso de ajustamento de conduta

Notícia de Fato

Audiência pública

Inquérito Civil

Recomendação

02 dias.

03 dias.

05 dias.

10 dias.

15 dias.

decreto

lei complementar

instrução normativa

portaria

resolução

O membro do Ministério Público poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para apuração de fatos em tese ilícitos, podendo externar ou antecipar juízos de valor a respeito de apurações ainda não concluídas.

A atividade investigatória do Ministério Público rege-se pelos princípios gerais da atividade administrativa, pelos direitos e garantias individuais e pelos princípios especiais que regulam o Ministério Público, obedecendo notadamente a dependência funcional.

O membro do Ministério Público é pessoalmente responsável, nos termos da lei, pela determinação da preservação e decretação do sigilo e pelo uso adequado das informações sigilosas obtidas para fins de interesse público.

A notícia de fato será apreciada no prazo de 10 (dez) dias, a contar do seu recebimento, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 20 (vinte) dias.

O inquérito civil não pode ser instaurado de ofício pelo membro do Ministério Público.

O inquérito civil não poderá ser instaurado em razão de notícia de fato.

O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável quando necessário, cabendo ao órgão de execução motivar, de forma fundamentada e justificada, a pertinência das diligências ainda necessárias.

Proíbe-se o uso de gravações, filmagens e registros eletrônicos dos atos do inquérito civil.

Admite-se, desde que respeitado o contraditório, a juntada aos autos de prova obtida por meio ilícito.

A requisição não atendida poderá ser, em caráter excepcional, reiterada por até três vezes.

I, apenas.

II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

02 dias

03 dias

04 dias

05 dias

10 dias

com efeito suspensivo, a ser interposto no prazo de 05 dias.

sem efeito suspensivo, a ser interposto no prazo de 02 dias.

com efeito suspensivo, a ser interposto no prazo de 03 dias.

sem efeito suspensivo, a ser interposto no prazo de 05 dias.

com efeito suspensivo, a ser interposto no prazo de 02 dias.

É permitida a expedição de recomendação como medida substitutiva ao compromisso de ajustamento de conduta ou à ação civil pública.

O compromisso de ajustamento de conduta não é considerado um título executivo extrajudicial.

A celebração de compromisso de ajustamento de conduta não impede que outro, desde que mais abrangente, seja celebrado por quaisquer legitimados.

Os órgãos do Ministério Público somente podem realizar audiências públicas antes da instauração do inquérito civil.

O resultado da audiência pública vinculará a atuação do órgão do Ministério Público.

Maria não é estudiosa ou não é inteligente.

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Maria não é estudiosa e é inteligente.

Maria é estudiosa e é inteligente.