Questões Comentadas

SE6805 - (Siga Escrevente. 2024. Inéditas) A respeito dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

O Estado não é obrigado a fornecer medicamento para utilização off label, salvo autorização da ANVISA.

SE6804 - (Técnico do MPU. 2015. Cebraspe) Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue o item subsecutivo.

É incondicional o direito à reunião com fins pacíficos em local aberto ao público.

SE6803 - (Técnico do MPU. 2015. Cebraspe) Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue o item subsecutivo.

Só a lei pode obrigar a pessoa a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

SE6802 - (Siga Escrevente. 2024. Inéditas) A respeito dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

É constitucional lei estadual que obriga que as escolas e bibliotecas públicas tenham um exemplar da Bíblia.

SE6801 - (Técnico Judiciário. 2015. Cebraspe) Quanto ao conceito de Constituição e aos direitos individuais e de nacionalidade, julgue o seguinte item.

O cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, com capacidade eleitoral ativa, tem legitimidade para propor ação popular.

SE6800 - (Escrivão de Polícia. 2021. Cebraspe) A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

São inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de racismo e terrorismo, bem como a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

SE6799 - (Promotor de Justiça Substituto. 2021. Cespe) Com relação ao rol de direitos fundamentais previsto na CF e a aspectos relativos à sua correspondente efetivação, julgue o seguinte item.

O habeas data constitui instrumento que visa efetivar o direito de acesso à informação no âmbito de qualquer entidade pública, sendo cabível tanto para obtenção de informações quanto para correção de inexatidões de dados da pessoa impetrante ou mesmo de seu familiar falecido.

SE6798 - (Escrivão de Polícia. 2021. Cebraspe) Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

A pena de morte é vedada em qualquer hipótese pela Constituição Federal.

SE6797 - (Técnico Judiciário. 2015. Cebraspe) Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil.

Uma banda formada por músicos amadores não remunerados estará dispensada do pagamento de direitos autorais em razão da execução de obra musical alheia.

SE6796 - (Técnico Judiciário. 2015. Cebraspe) A respeito das associações, julgue o item subsequentes à luz das disposições da CF.

A atuação das associações na defesa de seus associados em mandado de segurança coletivo independe de autorização.