Questões Comentadas

A) o pedido de indisponibilidade poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, mas dependerá de representação prévia perante o Ministério Público.

INCORRETA. Embora o MP seja o autor da ação, a lei não condiciona o pedido de indisponibilidade a uma "representação prévia" formal para que o processo ocorra. O MP pode pedir o bloqueio logo na petição inicial (incidente) ou antes dela (antecedente) se houver risco de o réu sumir com o patrimônio.

Lei 8.429/92, Art. 16, caput: Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

B) a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia dos réus, na hipótese de urgência presumida da medida.

INCORRETA. Este é um dos pontos mais cobrados! A nova LIA proibiu a chamada "urgência presumida". O juiz até pode bloquear os bens antes de ouvir o réu (liminarmente), mas o autor da ação tem que provar que, se o réu souber, ele vai esconder o dinheiro. Não se presume mais que todo réu de improbidade é um fugitivo.

Lei 8.429/92, Art. 16, § 4º: A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida... não podendo a urgência ser presumida.

C) havendo mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante dos seus respectivos patrimônios.

INCORRETA. O erro está na base de cálculo. O limite da indisponibilidade não é o "tamanho do patrimônio" do réu, mas sim o tamanho do prejuízo causado ao Estado. Se 10 pessoas causaram um dano de 1 milhão, o juiz não pode bloquear 1 milhão de cada uma (o que daria 10 milhões), mas sim garantir que a soma de todos os bloqueios não passe de 1 milhão.

Lei 8.429/92, Art. 16, § 5º: Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

D) a indisponibilidade de bens de pessoa jurídica independerá da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

INCORRETA. A lei agora exige um rito formal. Se o MP quer bloquear os bens da empresa Delta por um ato praticado pelo seu dono (ou vice-versa), ele deve abrir um "incidente de desconsideração da personalidade jurídica", seguindo as regras do Código de Processo Civil. Nada de bloqueio automático entre sócio e empresa.

Lei 8.429/92, Art. 16, § 7º: A indisponibilidade de bens... quando se tratar de pessoa jurídica, dependerá da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual.

E) a indisponibilidade poderá ser substituída por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu.

CORRETA. Na mosca! Como a finalidade da medida é apenas "garantir" que o Estado receba no futuro, se o réu apresentar outra garantia tão boa quanto o dinheiro vivo (como um seguro ou fiança bancária), o juiz deve aceitar a substituição para liberar o patrimônio do réu para uso comum.

Lei 8.429/92, Art. 16, § 6º: O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.

GABARITO E

A) poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.

CORRETA. Na mosca! É a literalidade do § 10-A do Art. 17. Se o réu e o Ministério Público (ou o ente lesado) demonstrarem que estão negociando um acordo, o juiz pode interromper o prazo que o réu teria para contestar a ação. O limite máximo para essa "pausa" é de 90 dias.

Lei 8.429/92, Art. 17, § 10-A: Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.

B) a Lei veda qualquer espécie de transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.

INCORRETA. Essa era a regra antiga (o texto original de 1992 dizia que "é vedada a transação"). A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e depois a Lei 14.230/2021 mudaram isso completamente, permitindo o Acordo de Não Persecução Cível.

Lei 8.429/92, Art. 17, § 1º: As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.

C) poderá ser feito o acordo na ação, o que implicará no afastamento de eventual responsabilidade cível ou criminal decorrente dos mesmos fatos.

INCORRETA. A improbidade é independente. O acordo feito na esfera da LIA (administrativo sancionador) não gera imunidade automática para crimes (esfera penal) ou para outras dívidas civis comuns (esfera cível), salvo se houver previsão específica em outras leis coordenando esses acordos.

Lei 8.429/92, Art. 12, caput: [As sanções são aplicadas...] Independentemente do ressarcimento... e das sanções penais comuns e de responsabilidade... previstas na legislação específica.

D) o acordo somente poderia ser feito por proposta do Ministério Público no curso da investigação, mas não após o ajuizamento da ação.

INCORRETA. O acordo (ANPC) pode ser feito em três momentos: 1) Durante a investigação (antes da ação); 2) No curso da ação judicial (como no caso da questão); 3) Até mesmo na fase de execução da sentença.

Lei 8.429/92, Art. 17-B, § 4º: O acordo a que se refere o caput deste artigo poderá ser celebrado no curso da investigação de improbidade administrativa, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória.

E) poderão as partes celebrar o acordo, que deverá ser submetido ao juiz, mas nenhum prazo processual poderá ser interrompido.

INCORRETA. Conforme vimos na alternativa A, a lei prevê expressamente a possibilidade de interrupção do prazo da contestação para facilitar a via consensual. O erro aqui é negar essa ferramenta processual.

Lei 8.429/92, § 10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

GABARITO A

Esta questão da Vunesp para o cargo de Escrevente do TJSP é um "caso prático" clássico que exige a identificação da modalidade de improbidade e as sanções correspondentes. Destaca-se que o caso de João é gravíssimo: ele acumulou o Enriquecimento Ilícito (receber presente de interessado) com o Dano ao Erário (facilitar aprovações irregulares).

Quando houver vantagem financeira para o agente, a lei sempre prioriza o enquadramento no Artigo 9º, que possui as penas mais severas.

A) João está sujeito, entre outras sanções, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 14 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.

CORRETA. Na mosca! João recebeu vantagem econômica (presente de grande valor) para praticar e omitir atos de ofício. Isso configura Enriquecimento Ilícito. A sanção de 14 anos de suspensão de direitos políticos é a marca registrada do Artigo 9º após a reforma de 2021.

Lei 8.429/92, Art. 9º, I: [Constitui enriquecimento ilícito...] receber... presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

Lei 8.429/92, Art. 12, I: na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens... perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial...

B) a simples demonstração de recebimento, por João, de vantagem oriunda de pessoa com interesse em decisão da Secretaria de Obras e Serviços Públicos é razão suficiente para a condenação por improbidade, sendo desnecessária a demonstração da conexão entre a vantagem recebida e a expectativa da prática de ato ilegal.

INCORRETA. O erro está em dizer que é "desnecessária a demonstração da conexão". No Direito Administrativo Sancionador atual, o dolo deve ser comprovado. Deve-se demonstrar que o "presente" foi aceito com a consciência de que serviria para comprar a vontade do secretário (fim ilícito).

Lei 8.429/92, Art. 1º, § 2º: Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

C) ainda que a conduta de João possa, em tese, figurar como ato de improbidade que importa violação de princípio da Administração Pública, como agente político, não está João sujeito à Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), mas sim à lei de crimes de responsabilidade dos prefeitos.

INCORRETA. João é Secretário Municipal (Agente Político). O STF e a nova redação da LIA deixam claro que os agentes políticos (exceto o Presidente da República, que tem regime próprio) respondem sim por improbidade administrativa, sem prejuízo de responderem por crimes de responsabilidade.

Lei 8.429/92, Art. 2º: Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce... mandato, cargo, emprego ou função...

D) João não está sujeito a sanções com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), pois as condutas descritas não se amoldam perfeitamente à tipologia fixada nesta lei, a qual exige correspondência direta entre a conduta descrita e a praticada para que se possa falar em improbidade, considerando-se o princípio da legalidade estrita.

INCORRETA. Embora o Direito Sancionador exija tipicidade, os Artigos 9º (Enriquecimento) e 10 (Dano) utilizam o termo "notadamente", o que indica que a lista de exemplos na lei é exemplificativa (numerus apertus). Qualquer conduta que gere enriquecimento ilícito doloso, mesmo que não esteja escrita letra por letra nos incisos, é improbidade. (Apenas o Art. 11 passou a ser taxativo).

Lei 8.429/92, Art. 9º, caput: Constitui ato de improbidade... auferir... qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida... e notadamente: [segue a lista exemplificativa].

E) eventual não apresentação de ação civil por improbidade administrativa pelo Ministério Público, após análise em inquérito civil especialmente aberto para a apuração das condutas descritas no enunciado, tem como efeito o bloqueio da aplicação, pela própria Administração, de sanções disciplinares a João.

INCORRETA. As instâncias são independentes. O fato de o MP decidir não processar por improbidade (esfera judicial) não impede que a Prefeitura abra um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e demita João (esfera administrativa).

Lei 8.429/92, Art. 12, caput: Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial... e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica...

DICA DE MESTRE: Para o TJSP, grave que o Secretário Municipal (João) é um Agente Político, mas ele "cai" na LIA do mesmo jeito que um Escrevente cairia. A única "autoridade máxima" que não responde por improbidade perante a LIA é o Presidente da República, por causa do regime de crime de responsabilidade da Constituição Federal.

GABARITO A

A) A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se exclusivamente às condutas praticadas por servidores públicos, não havendo previsão de responsabilização de particulares.

INCORRETA. O erro está na palavra "exclusivamente". A lei alcança o particular (pessoa física ou jurídica) que induz ou concorre para o ato. O particular não comete improbidade sozinho, mas responde "em conjunto" com o agente público se houver dolo.

Lei 8.429/92, Art. 3º: As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

B) A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável ao particular que, mesmo não sendo agente público, atue culposamente para a prática do ato de improbidade.

INCORRETA. Como vimos exaustivamente, a culpa (negligência) foi banida da LIA. Tanto para o servidor quanto para o particular, exige-se o dolo.

Lei 8.429/92, Art. 3º: As disposições desta Lei são aplicáveis... àquele que... induza ou concorra dolosamente...

C) Os diretores de pessoa jurídica de direito privado responderão de forma objetiva pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que inexistente participação e benefícios diretos.

INCORRETA. A responsabilidade "objetiva" (aquela que não depende de dolo ou participação comprovada) é proibida aqui. A reforma protege o patrimônio pessoal do diretor, exigindo que o MP prove que ele participou ativamente e lucrou com o esquema.

Lei 8.429/92, Art. 3º, § 1º: Os sócios, os cotistas, os diretores... não respondem... salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos...

D) Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública são passíveis de sancionamento ainda que não comprovado o enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

CORRETA. A violação a princípios (Art. 11) é uma categoria autônoma. Se um prefeito pratica nepotismo doloso, ele fere a impessoalidade e a moralidade. Não é preciso provar que ele ficou rico com isso para que o ato seja considerado improbidade.

Lei 8.429/92, Art. 11, § 4º: Os atos de improbidade de que trata este artigo... independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

E) O herdeiro daquele que causar dano ao erário sempre estará sujeito à obrigação de reparação integral do dano causado.

INCORRETA. A palavra "sempre" e "integral" tornam o item falso. A obrigação do herdeiro é limitada ao que ele recebeu de herança. Se o dano foi de 1 milhão e o herdeiro só recebeu 100 mil, ele só devolve 100 mil. Ele não paga com o próprio bolso.

Lei 8.429/92, Art. 8º: O sucessor ou o herdeiro... estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

DICA DE MESTRE:

• Enriquecimento (Art. 9): Precisa provar que o agente ganhou dinheiro.
• Prejuízo (Art. 10): Precisa provar que o Estado perdeu dinheiro.
• Princípios (Art. 11): NÃO precisa provar que ninguém ganhou ou perdeu dinheiro, basta provar o dolo em ferir a regra moral/legal com lesividade relevante.

GABARITO D

Só haverá ato de improbidade por prejuízo ao erário caso a conduta tenha sido dolosa, e o prejuízo for efetivo e comprovado:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

GABARITO A

Esta questão da Vunesp é muito importante porque exige que você identifique o enquadramento específico da conduta para aplicar a sanção correta.

O erro comum de muitos candidatos: achar que qualquer mentira ou má-fé é apenas "atentar contra princípios" (Art. 11).

Note que, se houve recebimento de vantagem para mentir (declaração falsa sobre dado técnico), o ato "sobe de degrau" e se torna Enriquecimento Ilícito (Art. 9º), que possui as penas mais severas da lei.

A) a sua ação será punível caso a tenha praticado com dolo ou culpa.

INCORRETA. Professor, risque a palavra culpa. Desde a reforma de 2021, o sistema de improbidade não aceita mais a modalidade culposa (negligência, imprudência ou imperícia). Sem a comprovação do dolo (vontade consciente de alcançar o resultado ilícito), não há condenação.

Lei 8.429/92, Art. 1º, § 3º: O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

B) a conduta se enquadra como ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito e a sujeita, dente outras, a pena de suspensão dos direitos políticos por até quatorze anos.

CORRETA. Joana recebeu vantagem (indireta) para mentir sobre a qualidade de um produto em documento técnico. Isso é a descrição exata do enriquecimento ilícito. Como consequência, ela pode sofrer a sanção máxima de suspensão de direitos políticos de 14 anos.

Lei 8.429/92, Art. 9º, VI: [Constitui enriquecimento ilícito...] receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico...

Lei 8.429/92, Art. 12, I: na hipótese do art. 9º desta Lei... suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos...

C) não constitui improbidade administrativa, por ser necessário que o agente público receba vantagem direta pelo fornecimento da declaração técnica falsa.

INCORRETA. A lei é abrangente: não importa se o dinheiro caiu direto na mão de Joana (direta) ou se ela recebeu um benefício por fora ou para terceiros (indireta). Havendo vantagem econômica vinculada ao ato ilícito, há improbidade.

Lei 8.429/92, Art. 9º, VI: [Constitui enriquecimento ilícito...] receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta...

D) a conduta se enquadra como ato de improbidade administrativa por atentar contra os princípios da Administração Pública, sujeitando Joana à pena de multa civil pelo valor equivalente ao de sua remuneração.

INCORRETA. Embora Joana tenha violado princípios (honestidade/legalidade), a existência de vantagem econômica empurra a conduta para o Art. 9º (Enriquecimento Ilícito). No Art. 9º, a multa civil é calculada sobre o valor do acréscimo patrimonial, e não meramente sobre a remuneração.

Lei 8.429/92, Art. 12, I: ...pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial...

E) a conduta não constituirá improbidade administrativa caso Joana exerça cargo em comissão ou função de confiança, pois a lei é destinada a reprimir condutas ilícitas praticadas por servidores públicos estatutários.

INCORRETA. O conceito de "Agente Público" na LIA é extremamente amplo. Ele alcança o concursado (estatutário), o comissionado, o temporário e até quem trabalha de graça ou por eleição (agente político). Se exerce função pública, está sujeito à LIA.

Lei 8.429/92, Art. 2º: Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração... cargo, emprego ou função...

GABARITO B

A) cabíveis de forma isolada, mas não cumulativamente, independentemente da gravidade do fato.

INCORRETA. A lei permite que o juiz aplique as penas sozinhas ou em conjunto, justamente dependendo da gravidade. Se o ato for muito grave, o agente pode perder o cargo, ter os direitos políticos suspensos e ainda pagar multa (cumulativamente).

Lei 8.429/92, Art. 12, caput: ...está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

B) distintas nas hipóteses que importam em enriquecimento ilícito, atentam contra os princípios da administração pública e causam prejuízo ao erário.

CORRETA. Cada "gaveta" de improbidade tem seu próprio conjunto de penas. Por exemplo, no Enriquecimento Ilícito a suspensão de direitos políticos é de até 14 anos; no Prejuízo ao Erário, até 12 anos; e em Princípios, essa pena nem existe.

Lei 8.429/92, Art. 12, incisos I, II e III: (O texto legal divide as sanções especificamente para as hipóteses dos artigos 9º, 10 e 11, prevendo prazos e valores diferentes para cada uma).

C) restritas à perda da função pública do vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração.

INCORRETA. Embora a regra geral seja a perda do vínculo atual, o juiz pode, em casos excepcionais e de extrema gravidade, estender a perda da função pública a outros vínculos que o agente possua no momento do julgamento. A alternativa peca por dizer que é "restrita".

Lei 8.429/92, Art. 12, § 1º: A sanção de perda da função pública... poderá estender-se aos demais vínculos... em caráter excepcional... quando as circunstâncias do caso e a gravidade da infração o justificarem.

D) evitadas mediante o ressarcimento integral do dano patrimonial causado.

INCORRETA. O ressarcimento do dinheiro é uma obrigação civil. Devolvê-lo não apaga a improbidade nem impede as outras punições (como a multa ou a suspensão de direitos). São esferas independentes.

Lei 8.429/92, Art. 12, caput: Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo... está o responsável... sujeito às seguintes cominações...

E) executadas antes, durante ou depois do trânsito em julgado da sentença condenatória.

INCORRETA. Aqui está uma garantia fundamental do réu: as sanções mais graves (perda da função e suspensão de direitos políticos) só podem ser executadas após o trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso). Não existe execução provisória dessas penas na LIA.

Lei 8.429/92, Art. 12, § 9º: As sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

GABARITO B

A) o ato praticado por José exige, além do dolo, lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para ser passível de sancionamento e independe do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

CORRETA. Esta alternativa traduz a nova barreira de entrada da LIA. Para que uma violação a princípios (Art. 11) seja punida, não basta uma irregularidade boba; o ato deve ter uma lesividade relevante. Além disso, como se trata de violação a princípios, a lei dispensa a prova de que o dinheiro público foi perdido ou de que alguém enriqueceu.

Lei 8.429/92, Art. 11, § 4º: Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

B) José cometeu ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário, o qual resta configurado independentemente da existência de dolo por parte do prefeito.

INCORRETA. O erro é duplo: 1) Nepotismo é tipificado no Art. 11 (Princípios) e não necessariamente no Art. 10 (Prejuízo ao Erário). 2) A improbidade administrativa sempre exige dolo. A modalidade culposa (sem intenção) foi extinta.

Lei 8.429/92, Art. 1º, § 1º: Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei...

C) se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo prescindível a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte de José.

INCORRETA. A palavra "prescindível" (que pode ser dispensada) invalida a alternativa. A lei agora protege a atividade política legítima; para que a indicação seja improbidade, o dolo com finalidade ilícita é imprescindível (obrigatório).

Lei 8.429/92, Art. 11, § 5º: Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

D) com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, haverá improbidade administrativa, ainda que não seja comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

INCORRETA. O erro está na parte final. A LIA incorporou o dolo específico exigido pela Convenção de Mérida. Para punir por princípios, é obrigatório provar que o agente buscou um proveito ou benefício indevido.

Lei 8.429/92, Art. 11, § 1º: ...somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

E) a conduta de José apenas caracterizará improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública se comprovado o enriquecimento ilícito de Francisca, o que admite a comprovação por qualquer meio de prova.

INCORRETA. Como vimos na alternativa A, a infração aos princípios é autônoma. O nepotismo pode ser punido mesmo que a pessoa nomeada não tenha tido um acréscimo patrimonial ilícito (enriquecimento), bastando a prova do dolo em ferir a moralidade e impessoalidade.

Lei 8.429/92, Art. 11, § 4º: ...[os atos] independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

GABARITO A

A) os diretores da Delta, via de regra, respondem pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica.

INCORRETA. A reforma de 2021 acabou com a responsabilidade "automática" de diretores. Para que um diretor da Delta responda, o Ministério Público precisa provar duas coisas: que ele participou do ato e que obteve benefício direto. Sem isso, a pessoa física do diretor fica protegida.

Lei 8.429/92, Art. 3º, § 1º: Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos...

B) Delta estará sujeita às sanções da lei, desde que fique comprovada a culpa dos seus diretores.

INCORRETA. Existem dois erros aqui: 1) A LIA não aceita mais a modalidade culpa (negligência/imprudência) para ninguém. 2) Se o ato for sancionado pela Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), a pessoa jurídica não responde pela LIA pelo mesmo fato (princípio do non bis in idem).

Lei 8.429/92, Art. 1º, § 1º: Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas...

Art. 3º, § 2º: As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846...

C) Pedro não estará sujeito às sanções da lei por não ser um agente público.

INCORRETA. Pedro é o particular (terceiro). A lei alcança, sim, o particular, desde que ele tenha induzido ou concorrido dolosamente para o ato junto com um agente público. O particular não comete improbidade sozinho, mas "em conluio" ele é punido.

Lei 8.429/92, Art. 3º, caput: As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

D) Maria, se não agiu dolosamente, com fim ilícito, não estará sujeita às sanções da lei.

CORRETA. Este é o ponto central da Nova LIA: o Dolo Específico. Maria só será ímproba se o MP provar que ela teve a "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito". Se ela errou por falta de habilidade ou má interpretação da lei, ela pode responder na esfera administrativa comum, mas não por improbidade.

Lei 8.429/92, Art. 1º, § 2º: Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

E) o mero desempenho de competências públicas por parte de Maria é suficiente para ensejar sanção por improbidade administrativa.

INCORRETA. A alternativa descreve a responsabilidade objetiva, que é proibida na LIA. O parágrafo 3º do Art. 1º é a "cláusula de salvaguarda" do servidor: o simples fato de estar trabalhando e exercer sua função não gera culpa automática se algo der errado.

Lei 8.429/92, Art. 1º, § 3º: O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

GABARITO D

A) A Sra. Maria Souza é a única, no caso, que pode ser responsabilizada por ato de improbidade administrativa, pois a lei não alcança instituições sem fins lucrativos.

INCORRETA. O erro da alternativa é ignorar que a LIA foca na origem do recurso. Se a instituição sem fins lucrativos recebe dinheiro do erário (cofres públicos) para executar um projeto, ela e seus dirigentes passam a ser sujeitos da lei. Maria Souza responderá como agente pública, e João da Silva como o particular que celebrou o ajuste.

Lei 8.429/92, Art. 2º, Parágrafo único: No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

B) O Sr. João da Silva, em razão de celebrar instrumento jurídico com a Administração e utilizar recursos de origem pública, sujeita-se às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.

CORRETA. Na mosca! João da Silva, na qualidade de presidente da OSC, celebrou um termo de parceria e geriu verba pública municipal. Ao desviar esses valores em conluio com a servidora, ele se enquadra perfeitamente como sujeito passível das sanções da LIA, conforme a literalidade do parágrafo único do art. 2º.

Lei 8.429/92, Art. 2º, Parágrafo único: No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

C) A conduta do Sr. João da Silva configura meramente um ilícito civil, não estando abrangida pelas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, que se restringe a atos dolosos praticados especificamente por agentes públicos diretos e equiparados.

INCORRETA. A alternativa tenta restringir a LIA apenas aos agentes públicos "raiz". No entanto, a lei equipara o particular que gere verba pública ao agente público para fins de responsabilização. O desvio de recursos mediante notas fiscais falsas (dolo) é o "DNA" da improbidade administrativa (Enriquecimento Ilícito e dano ao Erário).

Lei 8.429/92, Art. 3º: As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

D) A Lei de Improbidade Administrativa não se aplica ao Sr. João da Silva, por não ser este considerado como agente público nos termos desta Lei.

INCORRETA. Embora João não seja um servidor estatutário ou celetista do Município, a LIA adota um conceito amplíssimo de agente. Ao celebrar o ajuste administrativo, ele se torna um "agente por equiparação" no que tange aos recursos públicos recebidos.

Lei 8.429/92, Art. 2º, caput: Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.

E) Somente a Organização da Sociedade Civil Esperança Viva pode ser responsabilizada, por ser a entidade que celebrou o instrumento jurídico, não podendo haver automática desconsideração da personalidade jurídica.

INCORRETA. A responsabilidade na LIA é subjetiva e individualizada. O Sr. João da Silva agiu com dolo (conluio e notas falsas) para fins pessoais. A lei permite que tanto a pessoa jurídica (OSC) quanto a pessoa física do dirigente respondam pelo ato, especialmente quando o dirigente concorre dolosamente para o ilícito.

Lei 8.429/92, Art. 3º, § 1º: Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos... (No caso, João participou e desviou para fins pessoais).

GABARITO B