Questões Comentadas

A) atos de improbidade administrativa dependem de condutas dolosas.

CORRETA. De fato, a culpa afasta a caracterização de ato de improbidade administrativa, pois somente configurará ato de improbidade se comprovado dolo do agente, não mais sendo admitidas modalidades culposas para tal tipificação:

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.     (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Parágrafo único. (Revogado).       (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.      (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.       (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.        (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

B) danos causados por imprudência, imperícia ou negligência podem ser configurados como atos ímprobos.

INCORRETA. Lembre-se que imprudência, imperícia ou negligência caracteriza a culpa em sentido estrito, o que afasta o ato de improbidade, uma vez que este exige o dolo como elemento subjetivo. Por sua vez, considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a voluntariedade do agente:

Art. 1º.

[...]

§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

C) de acordo com a nova Lei de Improbidade Administrativa, o prazo para condução do Inquérito Civil passa a ter duração de 6 (seis) meses e pode ser prorrogado uma única vez.

INCORRETA. Pois o inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, porém admite-se a prorrogação do prazo de conclusão por igual período:

Art. 23.

[...]

§ 2º O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

D) é desnecessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente na nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos para configurar improbidade.

INCORRETA. Sempre será preciso aferir o dolo!

Art. 11.

[...]

§ 5º Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente. (Incluído  pela Lei nº 14.230, de 2021)

E) a titularidade da ação de improbidade deixou de ser exclusiva do Ministério Público.

INCORRETA. O enunciado pediu a resposto de acordo com a Lei nº 14.230/2021. E de acordo com tal lei, a titularidade da ação de improbidade é exclusiva do Ministério Público:

Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

GABARITO A

A) não é indispensável para a prática da improbidade administrativa, já que a Lei admite a punição de condutas culposas.

INCORRETA. O dolo é indispensável! Não se pune mais ato de improbidade culposo! É só mediante dolo:

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.     (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Parágrafo único. (Revogado).       (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.      (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.       (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.        (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

B) estará configurado com o mero exercício da função pública.

INCORRETA. O mero exercício SEM COMPROVAÇÃO DO DOLO afasta a responsabilidade! Tem que comprovar o dolo:

Art. 1º

§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.        (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

C) corresponde à vontade livre e consciente de alcançar os ilícitos tipificados em lei.

CORRETA. Nos termos do § 2º do art. 1º

§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.       (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

D) também estará configurado caso o agente público pratique ato identificado como erro grave.

INCORRETA. Esse erro grave foi mediante culpa? Foi mediante dolo? A alternativa não diz, motivo pelo qual está errada, pois não se responsabiliza atos culposos.

E) confunde-se com a voluntariedade do agente em praticar a conduta.

INCORRETA. A mera voluntariedade não é suficiente para configurar dolo:

§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.       (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

GABARITO C

A) por se tratar de ato de improbidade, que importa em enriquecimento ilícito, haverá responsabilidade caso o ato tenha sido praticado a título de dolo ou culpa.

INCORRETA. Exige dolo!!!

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.     (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Parágrafo único. (Revogado).       (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.      (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.       (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.        (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

B) Tício somente poderá ser responsabilizado caso o ato tenha sido praticado a título doloso, considerando-se dolo a mera voluntariedade do agente de executá-lo.

INCORRETA. A mera voluntariedade do agente não é suficiente para configurar o dolo. Tem que existir livre e consciente vontade de alcançar o resultado ilícito tipificado:

Art. 1º.

[...]

§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

C) o prazo de prescrição da ação de improbidade estará suspenso enquanto o processo de investigação estiver formalmente em curso.

INCORRETA. Pois o prazo de prescrição da ação de improbidade somente será suspenso por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, se não houver conclusão do processo investigativo, esgotado o prazo de suspensão, nos termos do § 1º do art. 23:

Art. 23.

[...]

§ 1º A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Portanto:

Duração da Suspensão:

• A suspensão do prazo prescricional pode durar, no máximo, 180 dias corridos (seis meses).
• Durante este período, o prazo para prescrição não corre.

Reinício do Prazo:

• Após a conclusão do inquérito ou processo administrativo, o prazo prescricional volta a correr.
• Se o inquérito ou processo administrativo não for concluído dentro dos 180 dias, o prazo prescricional recomeça automaticamente após o término dos 180 dias de suspensão.

D) Tício estará sujeito à Lei de Improbidade, ainda que o seu vínculo com a Administração seja transitório e sem remuneração.

CORRETA. O conceito de agente público para a LIA é AMPLO. Assim, são agentes públicos aqueles que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função em qualquer entidade pública, conforme o art. 2º, da LIA:

art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

E) na hipótese de a Administração identificar a prática de improbidade, não poderá ser realizado acordo judicial ou extrajudicial para solucionar o caso.

INCORRETA. Pelo contrário, é possível a celebração do acordo de não persecução civil:

Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:  (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

I - o integral ressarcimento do dano; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

GABARITO D

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 8º da Lei de Improbidade:

Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Este artigo estabelece que, em casos de improbidade administrativa, quando uma pessoa causa dano ao erário (ou seja, aos cofres públicos) ou se enriquece ilicitamente, a responsabilidade de reparar esse dano pode ser transferida aos seus herdeiros ou sucessores. No entanto, essa responsabilidade está limitada ao valor da herança ou do patrimônio que eles receberam.

Em outras palavras, os herdeiros ou sucessores não são obrigados a pagar mais do que o valor dos bens que herdaram. Eles não podem ser responsabilizados além do valor do patrimônio transferido, protegendo-os de arcar com uma dívida que ultrapassa a herança recebida.

EXEMPLO PRÁTICO:

Suponha que João, um servidor público, cometeu atos de improbidade administrativa, causando um dano ao erário de R$ 500.000. João faleceu, deixando uma herança de R$ 200.000 para seus filhos.

De acordo com o Art. 8º, os filhos de João são responsáveis por reparar o dano causado ao erário, mas apenas até o limite do valor da herança recebida, que é de R$ 200.000. Portanto, mesmo que o dano total seja de R$ 500.000, os herdeiros só terão a obrigação de reparar até R$ 200.000, correspondente ao patrimônio transferido.

Isso garante que os herdeiros não sejam obrigados a usar seus próprios recursos para pagar pelo dano causado pelo falecido, limitando a responsabilidade deles ao valor da herança recebida.

GABARITO B

Essa questão exigiu o conhecimento do § 5º do art. 11 da LIA:

Art. 11.

[...]

§ 5º Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente. (Incluído  pela Lei nº 14.230, de 2021)

O § 5º do Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que a mera nomeação ou indicação política feita por detentores de mandatos eletivos não será considerada ato de improbidade administrativa. Para que tal ato seja configurado como improbidade, é necessário que haja dolo, ou seja, intenção deliberada do agente de cometer uma irregularidade com uma finalidade ilícita.

EXEMPLO PRÁTICO:

Imagine que o prefeito de uma cidade nomeia um amigo para o cargo de secretário municipal de saúde. Esta nomeação, por si só, não configura improbidade administrativa, pois a lei permite nomeações políticas. No entanto, se for provado que o prefeito nomeou seu amigo com a intenção de desviar verbas da saúde pública para interesses pessoais ou para beneficiar terceiros de maneira ilícita, aí sim, essa ação configuraria improbidade administrativa devido ao dolo com finalidade ilícita.

GABARITO E

A) Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

CORRETA.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

[...]

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Tabelinha do art. 10:

GABARITO A

B) é considerada antiética, no entanto, não será passível de sancionamento pela Lei de Improbidade Administrativa, haja vista a ausência de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, não se exigindo, na hipótese, a ocorrência de dano ao erário ou enriquecimento ilícito.

CORRETA. Em primeiro lugar, temos que saber que o ato praticado atenta contra os princípios da administração pública:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

(...)

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

E, nessa espécie de ato de improbidade, devemos ter cuidado redobrado, pois o § 4º do art. 11 assim dispõe:

§ 4º Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. (Incluído  pela Lei nº 14.230, de 2021)

O parágrafo 4º do Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que os atos de improbidade que violam os princípios da Administração Pública exigem uma lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem sancionáveis. Isso significa que, para que haja punição, é necessário demonstrar que o ato causou um impacto significativo nos princípios e valores protegidos pela lei. Além disso, a aplicação de sanções não depende de comprovação de dano financeiro ao erário ou de enriquecimento ilícito por parte dos agentes públicos.

EXEMPLO PRÁTICO:

Contexto:

• Fato: João, um servidor público, utilizou seu cargo para revelar, Antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política capaz de afetar o preço da mercadoria. Apesar de não haver desvio de dinheiro ou enriquecimento ilícito, essa conduta violou princípios da administração pública (art. 11, VII, da Lei de Improbidade Administrativa).  Durante o trâmite da ação de improbidade, restou demonstrado que a conduta causou lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.

Aplicação do § 4º do Art. 11:

Lesividade Relevante:

• restou demonstrada, de forma que João será sancionado pela Lei de Improbidade.

Independência do Dano ao Erário:

• Mesmo não havendo prova de dano financeiro direto ao erário, a ação de João pode ser sancionada. A relevância do impacto ao bem jurídico tutelado (princípios da Administração Pública) é suficiente para caracterizar o ato como improbidade administrativa.

Independência do Enriquecimento Ilícito:

• A punição também independe de João ter obtido qualquer ganho financeiro. O fato de ele ter usado seu cargo para beneficiar terceiros já é suficiente para configurar improbidade.

No caso da nossa questão, portanto, a conduta de Carlos é considerada antiética, no entanto, não será passível de sancionamento pela Lei de Improbidade Administrativa, haja vista a ausência de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, não se exigindo, na hipótese, a ocorrência de dano ao erário ou enriquecimento ilícito.

GABARITO B

A) pressupõe conduta dolosa do sujeito passivo, podendo atingir, além de agentes públicos, também particulares que induzam ou concorram, dolosamente, para a prática do ato.

CORRETA. De fato, para se configurar ato de improbidade administrativa, deve haver comprovação de ato doloso com fim ilícito, qualquer que seja a modalidade:

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

[...]

§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.  (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

B) atinge apenas agentes públicos, tendo como requisito necessário o enriquecimento ilícito em prejuízo à Administração Pública e o dolo como elemento subjetivo.

INCORRETA. Pois, mesmo não sendo agente público, as disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis àquele que INDUZA ou CONCORRA DOLOSAMENTE para a prática do ato de improbidade:

Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

C) não atinge agentes políticos e tampouco particulares que não possuam vínculo com a Administração, demandando vínculo funcional em razão da natureza da sanção.

INCORRETA. Para efeitos da Lei de Improbidade, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração:

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

D) adquiriu natureza penal, podendo importar multa ou reclusão, a depender da gravidade da conduta improba, que passou a configurar crime contra a Administração Pública.

INCORRETA. As sanções aplicáveis ao agente ímprobo possuem natureza administrativa, civil e política (e não penal).

E) passou a configurar sanção de natureza administrativa, somente atingindo agentes políticos, podendo importar inelegibilidade, após trânsito em julgado da decisão.

INCORRETA. Não atinge somente agente políticos. Além disso, as únicas penalidades que exigem o trânsito em julgado da decisão (em qualquer instância de julgamento) condenatória são a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos:

Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

GABARITO A

A) O fato de não ostentar vínculo funcional com a Administração, pois apenas agentes públicos são atualmente passíveis de sancionamento por ato de improbidade.

INCORRETA. Pois, mesmo não sendo agente público, as disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis àquele que INDUZA ou CONCORRA DOLOSAMENTE para a prática do ato de improbidade:

Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

B) Ausência de dolo, já que não mais passíveis de capitulação como improbidade condutas meramente culposas.

CORRETA. Perfeita a alternativa! De fato, somente configurará ato de improbidade se comprovado dolo do agente, não mais sendo admitidas modalidades culposas para tal tipificação.

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

[...]

§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.  (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

C) Inimputabilidade, eis que a referida legislação afastou a punibilidade dos atos praticados durante o período de vacatio legis (prazo de carência para entrar em vigor).

INCORRETA. Nem houve período de vacatio legis para as alterações promovidas pela Lei nº 14.230, de 2021, uma vez que entrou em vigor na data de sua publicação.

D) Falta de lesividade, caso o benefício auferido seja considerado de pouca representatividade econômica, ainda que haja dolo.

INCORRETA. Não se aplica o princípio da insignificância (falta de lesividade) aos atos de improbidade:

No julgamento do Recurso Especial n. 892.818-RS, o Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicação do princípio da insignificância na prática de atos de improbidade administrativa. [...] Assim, o princípio da insignificância e a teoria dos delitos de bagatela não se aplicam aos atos de improbidade administrativa.

E) Ausência de condenação administrativa do agente público que praticou o ato, tendo em vista a comunicabilidade de instâncias e prevalência da esfera administrativa.

INCORRETA. Pois as sanções por improbidade são aplicáveis independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas, nos termos do art. 12:

Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

GABARITO B

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 8º da LIA:

Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

O Artigo 8º da Lei de Improbidade Administrativa determina que, em caso de falecimento de uma pessoa que causou dano ao erário ou se enriqueceu ilicitamente, seus sucessores ou herdeiros não são automaticamente responsáveis pelo pagamento integral do prejuízo. A responsabilidade dos sucessores ou herdeiros é limitada ao valor da herança ou patrimônio transferido. Isso significa que a dívida ou obrigação de reparação não pode ultrapassar o montante que eles receberam como herança ou patrimônio do falecido.

Exemplo Prático:

Contexto:

• Carlos, um gestor público, foi envolvido em um esquema de desvio de verbas públicas, enriquecendo-se ilicitamente em 1 milhão de reais. Após ser condenado, Carlos faleceu, deixando para seus herdeiros um patrimônio de 600 mil reais.

Aplicação do Art. 8º:

Situação dos Herdeiros:

• Ana e Pedro são os herdeiros de Carlos, recebendo cada um 300 mil reais de herança.

Limitação da Responsabilidade:

• De acordo com o Art. 8º, Ana e Pedro são responsáveis pela reparação do dano ao erário, mas essa responsabilidade é limitada ao valor da herança recebida.
• Portanto, embora o valor total do dano causado por Carlos seja de 1 milhão de reais, Ana e Pedro só podem ser obrigados a reparar até o limite de 300 mil reais cada um (ou seja, a totalidade de 600 mil reais que receberam de herança).

Portanto, no caso da nossa questão, caso a ação seja julgada procedente, Jonas estará sujeito apenas a obrigação de reparar o dano ao erário, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

GABARITO B