Questões Comentadas

1º) Chegou ao conhecimento do Diretor de Departamento de Secretaria Estadual que Josué, seu subordinado e servidor público efetivo do Estado de São Paulo, está “faltando com o cumprimento dos deveres”, suficientemente caracterizada a infração e definida a autoria.

• Se ele está “faltando com o cumprimento dos deveres”, a pena a ser aplicada é a de REPREENSÃO, nos termos do art. 253:

Artigo 253 - A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.

E quem tem competência para aplicar a penalidade de Repreensão?

Artigo 260 - Para aplicação das penalidades previstas no artigo 251, são competentes: (NR)

I - o Governador; (NR)

II - os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Superintendentes de Autarquia; (NR)

III - os Chefes de Gabinete, até a de suspensão; (NR)

IV - os Coordenadores, até a de suspensão limitada a 60 (sessenta) dias; e (NR)

V - os Diretores de Departamento e Divisão, até a de suspensão limitada a 30 (trinta) dias. (NR)

Parágrafo único - Havendo mais de um infrator e diversidade de sanções, a competência será da autoridade responsável pela imposição da penalidade mais grave. (NR)

Perceba que todas as autoridades são competentes para aplicar a pena de Repreensão (a penalidade mais “suave” dentre as previstas).

Vamos analisar as alternativas:

A) Josué poderá estar sujeito, em virtude de sua conduta, à pena de repreensão e o Diretor de Departamento é a autoridade competente para a aplicação da penalidade.

CORRETA. Com explicado anteriormente.

B) é obrigatória a instauração de apuração preliminar, sendo vedadas a instauração direta de sindicância e a formulação de proposta de autocomposição.

INCORRETA. A instauração de apuração preliminar serve quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria. Contudo, no caso da nossa questão, o enunciado deixou bem claro que “suficientemente caracterizada a infração e definida a autoria”.

C) Josué poderá estar sujeito, em decorrência de sua conduta, à pena máxima de suspensão.

INCORRETA. A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência. Não houve falta grave ou reincidência, mas sim “descumprimento dos deveres”, sujeitando-se à pena de repreensão.

D) é incabível, no caso, a celebração de termo de ajustamento de conduta.

INCORRETA. Pois a autoridade poderá proceder, desde logo, a formulação de proposta de autocomposição:

Artigo 264 - A autoridade que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidade praticada por funcionário adotará providências visando à sua imediata apuração, sem prejuízo das medidas urgentes que o interesse da Administração exigir, podendo submeter o caso às práticas autocompositivas ou propor celebração de termo de ajustamento de conduta.

Parágrafo único - A autoridade poderá, desde logo, submeter o caso às práticas autocompositivas, especialmente nas situações em que evidenciada a ocorrência de conflitos interpessoais, objetivando sempre a melhor solução para resguardar o interesse público

E) é obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar, sendo o Diretor de Departamento competente para a homologação de termo de ajustamento de conduta.

INCORRETA. Na verdade, será instaurada SINDICÂNCIA, pois estamos diante de penalidade sujeita à pena de repreensão:

Artigo 269 - Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa.

GABARITO A

Ao cobrar uma remuneração de R$ 100 por hora de sessão como forma de remuneração profissional, Maria violou a lei ao ignorar a proibição do exercício do comércio entre os companheiros, proibição que se aplica não apenas ao comércio de bens, mas também de serviços, nos termos do inciso VII do art. 242:

Artigo 242 - Ao funcionário é proibido:

[...]

VII - exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição; e

GABARITO E

1) Fulano é servidor público do Governo do Estado de São Paulo e resolveu fixar a sua residência fora do estado, sem autorização da chefia imediata.

• Fulano cometeu irregularidade, pois é dever do funcionário residir no local onde exerce o cargo ou, onde autorizado:

Artigo 241 - São deveres do funcionário:

[...]

VII - residir no local onde exerce o cargo ou, onde autorizado;

2) Beltrano, seu colega de equipe, ao descobrir tal fato, em vez de alertar à sua chefia, resolveu divulgá-lo a um amigo que era produtor do programa “Fantástico”, na Rede Globo de televisão, para que o seu amigo pudesse fazer uma reportagem sobre a irregularidade por ele descoberta

• Beltrano tem o dever de guardar sigilo sobre assuntos da repartição bem como representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções:

Artigo 241 - São deveres do funcionário:

[...]

IV - guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências;

V - representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções;

Portanto, a alternativa “b” é a correta.

GABARITO B

Letra A: A sua apresentação é condição para a posse e exercício de função pública

CORRETA. Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230, de 2021, a apresentação da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza apresentada à Receita Federal tornou-se condição necessária para a posse e o exercício de função pública. Não se exige mais a apresentação de declaração de bens separada.

Art. 13, caput: A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Letra B: A atualização anual será realizada caso assim determinado pela chefia imediata do servidor público

INCORRETA. A declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza deve ser atualizada anualmente e quando o agente público deixar o exercício de sua função. A atualização não é facultativa, sendo uma obrigação imposta pela lei.

Art. 13, § 2º: A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

Letra C: A recusa à apresentação sujeita o agente público a pena de suspensão

INCORRETA. A recusa à apresentação da declaração de imposto de renda, ou a apresentação de declaração falsa, sujeita o agente público à pena de demissão, além de outras sanções cabíveis, e não à suspensão.

Art. 13, § 3º: Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.

Letra D: Corresponderá à declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza ou formulário aprovado pela autoridade máxima do órgão a que esteja vinculado o servidor

INCORRETA. A apresentação da declaração de imposto de renda já apresentada à Receita Federal é a única condição exigida para a posse e exercício da função pública, conforme o art. 13. Não há a possibilidade de substituí-la por um formulário aprovado pela autoridade máxima do órgão.

Letra E: Caso fornecida anualmente, o servidor público estará isento de apresentá-la novamente quando deixar de exercer o cargo

INCORRETA. Mesmo que a declaração seja atualizada anualmente, o servidor público deve apresentá-la novamente quando deixar o exercício do cargo, conforme prevê o art. 13, § 2º. Não há isenção dessa obrigação ao término do vínculo.

GABARITO A

A questão trata da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, que estabelece sanções para agentes públicos em casos de enriquecimento ilícito no exercício de funções na administração pública. A questão específica refere-se ao art. 9º, que descreve atos que constituem improbidade por enriquecimento ilícito.

De acordo com o art. 9º, VIII, aceitar emprego, comissão, ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. Isso significa que, durante o exercício de suas funções, o agente público não pode se envolver em atividades que favoreçam interesses privados ligados a suas responsabilidades públicas.

Art. 9º, VIII: Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito [...] aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Análise das alternativas:

Letra B: Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, é ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito

CORRETA. Esta alternativa reflete o disposto no art. 9º, VIII da Lei de Improbidade Administrativa, caracterizando o ato como enriquecimento ilícito.

Letra A: Também seria considerada improbidade administrativa caso praticada de forma culposa

INCORRETA. Com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230, de 2021, a improbidade administrativa só é configurada quando há dolo específico na conduta, ou seja, a intenção deliberada de praticar um ato ilícito. A conduta culposa (sem intenção) não caracteriza mais improbidade.

Art. 1º, § 3º: O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Letra C: Constitui ato de improbidade administrativa por atentar contra os princípios da Administração Pública

INCORRETA. Este tipo de ato configura improbidade por enriquecimento ilícito, não por atentado aos princípios da administração pública. A distinção entre as modalidades de improbidade está bem delineada na lei, e este caso refere-se especificamente ao enriquecimento ilícito.

Letra D: Não constitui improbidade administrativa

INCORRETA. Conforme discutido, aceitar emprego ou comissão em condições que possam afetar a imparcialidade das atribuições do agente público configura improbidade administrativa por enriquecimento ilícito.

Letra E: Somente configurará improbidade caso comprovado que o agente público estava proibido de exercer atividade privada fora do horário de expediente

INCORRETA. A configuração de ato de improbidade não depende da proibição de exercer atividade privada fora do expediente. Basta que haja o dolo de aceitar emprego, comissão ou consultoria ligada a interesses que possam ser influenciados pelas atribuições do agente público.

GABARITO B

A questão trata da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que estabelece as sanções aplicáveis aos agentes públicos em casos de improbidade administrativa, especialmente quando há enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública.

No caso descrito, Isaías, ao receber vantagem econômica indireta para facilitar a permuta de um bem imóvel entre um particular e a Administração Pública, cometeu ato de improbidade administrativa que configura enriquecimento ilícito.

Conforme o art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), a conduta de auferir vantagem patrimonial indevida, mediante dolo, em razão do exercício de cargo público, é classificada como ato de improbidade. No caso específico, os incisos II e III desse artigo tipificam o ato de Isaías como enriquecimento ilícito, pois ele recebeu vantagem econômica para facilitar a permuta de bens.

Art. 9º, II e III: II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1º por preço superior ao valor de mercado; III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Além disso, após as alterações trazidas pela Lei nº 14.230, de 2021, a improbidade administrativa exige dolo específico. Ou seja, é necessário comprovar a intenção dolosa de praticar o ato ilícito. A culpa, ou seja, a conduta negligente ou imprudente, não configura mais improbidade administrativa.

Art. 1º, § 3º: O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Análise das alternativas:

a) Não está tipificada em lei

INCORRETA. A conduta de Isaías está claramente tipificada no art. 9º, incisos II e III da Lei de Improbidade Administrativa.

b) Configurará improbidade, caso praticada de forma culposa

INCORRETA. Somente as condutas dolosas configuram ato de improbidade administrativa. A culpa (negligência, imprudência ou imperícia) não é mais suficiente para caracterizar improbidade, conforme o art. 1º, § 2º da LIA, alterado pela Lei nº 14.230/2021.

c) Não praticou conduta considerada como improbidade, pois a vantagem econômica deve ser direta

INCORRETA. A vantagem econômica pode ser tanto direta quanto indireta, conforme previsto no art. 9º, II e III da LIA.

d) Incorreu em ato de improbidade administrativa, pois recebeu vantagem econômica indireta para facilitar a permuta de bem imóvel entre um particular e a Administração

CORRETA. Isaías cometeu ato de improbidade administrativa, uma vez que a conduta de facilitar a permuta de bem imóvel mediante o recebimento de vantagem econômica indireta configura enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, II e III da LIA.

e) Somente configurará improbidade caso demonstrado que a permuta foi realizada com bem com preço inferior ao valor de mercado

INCORRETA. A improbidade administrativa também pode ocorrer quando a permuta ou aquisição de bens for feita por preço superior ao valor de mercado, conforme o art. 9º, inciso II da LIA.

GABARITO D

Letra A: Pode constituir-se procurador de partes perante repartição pública, para tratar de interesse de parente de terceiro grau

INCORRETA. A legislação proíbe que o funcionário público se constitua procurador de partes ou sirva de intermediário perante repartição pública, exceto nos casos em que o interesse seja de cônjuge ou parente até segundo grau. O servidor não pode atuar como procurador de parente de terceiro grau.

Artigo 243, IX: Ao funcionário é proibido constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.

Letra B: Deve residir no local onde exerce o cargo ou em cidade que não esteja a mais de 60 km de distância do posto de trabalho

INCORRETA. A legislação exige que o servidor público resida no local onde exerce o cargo ou, alternativamente, onde for autorizado. Não há previsão de uma distância específica como a mencionada na questão.

Artigo 241, VII: São deveres do funcionário residir no local onde exerce o cargo ou, onde autorizado.

Letra C: Não está impedido de fazer parte do quadro societário de sociedade empresária

CORRETA. O servidor público pode fazer parte do quadro societário de uma sociedade empresária como acionista, quotista ou comanditário, desde que não participe da gerência ou administração de empresas que tenham relações comerciais com o governo. Ou seja, ele pode ser sócio, mas não pode administrar ou gerenciar a empresa em determinadas condições.

Artigo 243, II e VI: É proibido ao funcionário participar da gerência ou administração de empresas bancárias, industriais ou de sociedades comerciais que mantenham relações com o Governo do Estado ou estejam diretamente relacionadas à repartição onde o servidor está lotado. O servidor pode ser acionista, quotista ou comanditário.

Letra D: Não está impedido de incitar greves ou a elas aderir

INCORRETA. A legislação proíbe expressamente que o servidor público incite greves ou a elas adira, ou pratique atos de sabotagem contra o serviço público.

Artigo 243, VII: É proibido ao funcionário incitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público.

Letra E: poderá retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, documento da repartição, desde que a conduta não cause prejuízo manifesto

INCORRETA. O servidor público não pode retirar qualquer documento ou objeto da repartição sem prévia permissão da autoridade competente, independentemente de causar ou não prejuízo.

Artigo 242, II: Ao funcionário é proibido retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição.

GABARITO C

Letra A: A sua apresentação é condição para a posse e exercício de função pública

CORRETA. Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230, de 2021, a apresentação da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza apresentada à Receita Federal tornou-se condição necessária para a posse e o exercício de função pública. Não se exige mais a apresentação de declaração de bens separada.

Art. 13, caput: A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Letra B: A atualização anual será realizada caso assim determinado pela chefia imediata do servidor público

INCORRETA. A declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza deve ser atualizada anualmente e quando o agente público deixar o exercício de sua função. A atualização não é facultativa, sendo uma obrigação imposta pela lei.

Art. 13, § 2º: A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

Letra C: A recusa à apresentação sujeita o agente público a pena de suspensão

INCORRETA. A recusa à apresentação da declaração de imposto de renda, ou a apresentação de declaração falsa, sujeita o agente público à pena de demissão, além de outras sanções cabíveis, e não à suspensão.

Art. 13, § 3º: Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.

Letra D: Corresponderá à declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza ou formulário aprovado pela autoridade máxima do órgão a que esteja vinculado o servidor

INCORRETA. A apresentação da declaração de imposto de renda já apresentada à Receita Federal é a única condição exigida para a posse e exercício da função pública, conforme o art. 13. Não há a possibilidade de substituí-la por um formulário aprovado pela autoridade máxima do órgão.

Letra E: Caso fornecida anualmente, o servidor público estará isento de apresentá-la novamente quando deixar de exercer o cargo

INCORRETA. Mesmo que a declaração seja atualizada anualmente, o servidor público deve apresentá-la novamente quando deixar o exercício do cargo, conforme prevê o art. 13, § 2º. Não há isenção dessa obrigação ao término do vínculo.

GABARITO A

A questão trata da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, que estabelece sanções para agentes públicos em casos de enriquecimento ilícito no exercício de funções na administração pública. A questão específica refere-se ao art. 9º, que descreve atos que constituem improbidade por enriquecimento ilícito.

De acordo com o art. 9º, VIII, aceitar emprego, comissão, ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. Isso significa que, durante o exercício de suas funções, o agente público não pode se envolver em atividades que favoreçam interesses privados ligados a suas responsabilidades públicas.

Art. 9º, VIII: Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito [...] aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Análise das alternativas:

Letra B: Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, é ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito

CORRETA. Esta alternativa reflete o disposto no art. 9º, VIII da Lei de Improbidade Administrativa, caracterizando o ato como enriquecimento ilícito.

Letra A: Também seria considerada improbidade administrativa caso praticada de forma culposa

INCORRETA. Com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230, de 2021, a improbidade administrativa só é configurada quando há dolo específico na conduta, ou seja, a intenção deliberada de praticar um ato ilícito. A conduta culposa (sem intenção) não caracteriza mais improbidade.

Art. 1º, § 3º: O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Letra C: Constitui ato de improbidade administrativa por atentar contra os princípios da Administração Pública

INCORRETA. Este tipo de ato configura improbidade por enriquecimento ilícito, não por atentado aos princípios da administração pública. A distinção entre as modalidades de improbidade está bem delineada na lei, e este caso refere-se especificamente ao enriquecimento ilícito.

Letra D: Não constitui improbidade administrativa

INCORRETA. Conforme discutido, aceitar emprego ou comissão em condições que possam afetar a imparcialidade das atribuições do agente público configura improbidade administrativa por enriquecimento ilícito.

Letra E: Somente configurará improbidade caso comprovado que o agente público estava proibido de exercer atividade privada fora do horário de expediente

INCORRETA. A configuração de ato de improbidade não depende da proibição de exercer atividade privada fora do expediente. Basta que haja o dolo de aceitar emprego, comissão ou consultoria ligada a interesses que possam ser influenciados pelas atribuições do agente público.

GABARITO B

A questão trata da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que estabelece as sanções aplicáveis aos agentes públicos em casos de improbidade administrativa, especialmente quando há enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública.

No caso descrito, Isaías, ao receber vantagem econômica indireta para facilitar a permuta de um bem imóvel entre um particular e a Administração Pública, cometeu ato de improbidade administrativa que configura enriquecimento ilícito.

Conforme o art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), a conduta de auferir vantagem patrimonial indevida, mediante dolo, em razão do exercício de cargo público, é classificada como ato de improbidade. No caso específico, os incisos II e III desse artigo tipificam o ato de Isaías como enriquecimento ilícito, pois ele recebeu vantagem econômica para facilitar a permuta de bens.

Art. 9º, II e III: II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1º por preço superior ao valor de mercado; III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Além disso, após as alterações trazidas pela Lei nº 14.230, de 2021, a improbidade administrativa exige dolo específico. Ou seja, é necessário comprovar a intenção dolosa de praticar o ato ilícito. A culpa, ou seja, a conduta negligente ou imprudente, não configura mais improbidade administrativa.

Art. 1º, § 3º: O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Análise das alternativas:

a) Não está tipificada em lei
INCORRETA. A conduta de Isaías está claramente tipificada no art. 9º, incisos II e III da Lei de Improbidade Administrativa.

b) Configurará improbidade, caso praticada de forma culposa
INCORRETA. Somente as condutas dolosas configuram ato de improbidade administrativa. A culpa (negligência, imprudência ou imperícia) não é mais suficiente para caracterizar improbidade, conforme o art. 1º, § 2º da LIA, alterado pela Lei nº 14.230/2021.

c) Não praticou conduta considerada como improbidade, pois a vantagem econômica deve ser direta
INCORRETA. A vantagem econômica pode ser tanto direta quanto indireta, conforme previsto no art. 9º, II e III da LIA.

d) Incorreu em ato de improbidade administrativa, pois recebeu vantagem econômica indireta para facilitar a permuta de bem imóvel entre um particular e a Administração
CORRETA. Isaías cometeu ato de improbidade administrativa, uma vez que a conduta de facilitar a permuta de bem imóvel mediante o recebimento de vantagem econômica indireta configura enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, II e III da LIA.

e) Somente configurará improbidade caso demonstrado que a permuta foi realizada com bem com preço inferior ao valor de mercado
INCORRETA. A improbidade administrativa também pode ocorrer quando a permuta ou aquisição de bens for feita por preço superior ao valor de mercado, conforme o art. 9º, inciso II da LIA.

GABARITO D