Questões Comentadas

A) A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que se deu o resultado da infração penal.

INCORRETA. Pois não é no lugar em que se deu o resultado, mas sim onde praticada a infração penal.

Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

B) Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

CORRETA.

Art. 64. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

C) Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

CORRETA.

Art. 65 (…)

§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

D) A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

CORRETA.

Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

E) Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.

CORRETA.

Art. 67 (…)

Parágrafo único. Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.

GABARITO A

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A) não serão públicos, nem poderão realizar-se em horário noturno.

INCORRETA. Pois serão públicos e poderão ser realizados em horário noturno:

Art. 64. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

B) não será pronunciada qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

CORRETA. Está de acordo com o § 1º do art. 65:

Art. 65 (…)

§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

C) não serão objeto de registro escrito os atos havidos por essenciais.

INCORRETA. Pois serão sim, nos termos do § 3º do art. 65:

Art. 65 (…)

§ 3º Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.

D) não poderá ser solicitada por e-mail  a prática de atos processuais em outras comarcas.

INCORRETA. A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio de comunicação, ou seja, por e-mail também pode:

Art. 65 (…)

§ 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

E) não poderão ter seus atos gravados em fita magnética ou equivalente.

INCORRETA Pode sim, conforme § 3º do art. 65:

Art. 65 (…)

§ 3º Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.

GABARITO B

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a) Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

CORRETA.

Art. 65 (…)

§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

b) Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

CORRETA.

Art. 66 (…)

Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

OBS: NÃO HÁ CITAÇÃO POR EDITAL NA LEI 9.099/95.

c) Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.

CORRETA.

Art. 67 (…)

 Parágrafo único. Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.

d) Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

CORRETA.

Art. 64. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

e) A competência do Juizado será determinada em razão da matéria.

INCORRETA. Pois o art. 63 dispõe que a competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

  Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

GABARITO E

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a) Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado não acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

INCORRETA. Pois de acordo com o parágrafo único do art. 74, acarreta sim a renúncia:

Art. 74 (…)

Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

b) A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

CORRETA.

Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

c) Do ato de intimação do autor do fato ou do mandado de citação do acusado, constará a recomendação de seu comparecimento acompanhado de advogado, cuja presença é facultativa.

INCORRETA. A presença de advogado é obrigatória. Na falta de um advogado, será nomeado um defensor público:

Art. 68. Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.

d) Os atos processuais serão públicos e serão realizados somente em horário diurno e em dias úteis.

INCORRETA. Pois poderão ser realizados em horário noturno e em qualquer dia da semana:

Art. 64. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

e) O não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito.

INCORRETA. Pois não implica em decadência, de acordo com o parágrafo único do art. 75:

Art. 75 (…)

Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

GABARITO B

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a) A intimação das partes será pessoal e no próprio juízo.

INCORRETA. Pois o art. 67 estabelece que a citação, em regra, se fará por correspondência, com aviso de recebimento pessoal:

Art. 67. A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.

b) A prática de atos processuais será realizada, exclusivamente, no juizado especial competente.

INCORRETA.

Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

Além disso,  o § 2º do art. 65 dispõe que a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação:

Art. 65 (…)

§ 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

c) A competência do juizado será determinada pela residência do réu.

INCORRETA. A competência é definida pelo lugar em que praticada a infração:

Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

d) Os atos processuais realizados em audiência de instrução e o julgamento podem ser gravados em fita magnética.

CORRETA. Está de acordo com o § 3º do art. 65:

Art. 65 (…)

§ 3º Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.

e) Os atos processuais serão públicos e devem ser realizados em horário diurno, em qualquer dia da semana.

INCORRETA.

 Art. 64. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

GABARITO D

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I) A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

CORRETA. É o que dispõe o art. 66:

Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

II) Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento não poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.

INCORRETA. Pois poderão sim ser gravados em fita magnética ou equivalente, conforme dispõe o § 3º do art. 65:

Art. 65 (...)

§ 3º Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.

III) Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais.

CORRETA.

Art. 65 (...)

§ 3º Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.

Portanto, apenas os itens I e III estão corretos.

GABARITO C

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I) A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

CORRETA.

Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

II) Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

CORRETA.

Art. 64. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

III) A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, cuja identificação é facultativa, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.

INCORRETA. A identificação é obrigatória:

Art. 67. A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.

Portanto, apenas os itens I e II estão corretos.

GABARITO B

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I) Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, o processo seguirá sem sua presença.

INCORRETA. Pois na falta, será designado um defensor público, de acordo com o art. 68:

Art. 68. Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.

II) Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.

CORRETA. Está de acordo com o parágrafo único do art. 67:

Art. 67

(...)

Parágrafo único. Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.

III) Não encontrado o acusado para ser citado, deve-se proceder a sua citação por edital.

INCORRRETA. Não há citação por edital na lei 9.099/95!!! Caso o acusado não seja encontrado, o juiz deve encaminhar as peças existentes ao Juízo Comum para a adoção do procedimento previsto em lei:

Art. 66

(...)

Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

Portanto, apenas o item II está correto.

GABARITO C

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Questão exigiu o conhecimento literal do art. 61:

Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. 

GABARITO B

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a) O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.  

INCORRETA. Pois um dos critérios que orientam o Juizado Especial é a INFORMALIDADE:

Art. 62.  O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.                     (Redação dada pela Lei nº 13.603, de 2018)

b) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.

INCORRETA. Pois é não superior a 2 anos:

Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

c) O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, mas não para o julgamento dos processos que apuram infrações penais de menor potencial ofensivo.

INCORRETA. Pois o Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, julgamento e execução:

Art. 60.  O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.  

d) Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

CORRETA. É exatamente o que consta no parágrafo único do art. 60:

Art. 60 (...)

Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

e) O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, excluídas as regras de conexão e continência.   

INCORRETA. As regras de conexão e continência têm que ser respeitadas e não excluídas como constou:

Art. 60.  O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.  

GABARITO D

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