Questões Comentadas

A reparação do dano não é um requisito previsto no art. 89:

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

GABARITO A

De acordo com o art. 576 do CPP, o Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

Portanto, não é possível a desistência em qualquer recurso interposto pelo MP.

Art. 576.  O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

GABARITO D

A questão aborda o processo de restauração de autos, previsto no Código de Processo Penal (CPP), que é o procedimento judicial para reconstruir um processo que foi extraviado ou destruído.

A) mesmo pendente decisão que julgue restaurados os autos, a sentença condenatória em execução continuará a produzir efeito, se houver guia arquivada no estabelecimento prisional onde o réu cumpre pena ou, registro que torne inequívoca a sua existência.

CORRETA: Esta alternativa está correta. O CPP prevê que a execução de uma sentença condenatória não é paralisada pelo extravio dos autos, desde que existam outros registros (como a guia de recolhimento arquivada) que comprovem a existência da sentença. Isso impede que o réu seja beneficiado pela perda do processo.

Base Legal:

Art. 548 do Código de Processo Penal: "Até à decisão que julgue restaurados os autos, a sentença condenatória em execução continuará a produzir efeito, desde que conste da respectiva guia arquivada na cadeia ou na penitenciária, onde o réu estiver cumprindo a pena, ou de registro que torne a sua existência inequívoca."

B) poderão ser inquiridos sobre os atos do processo as autoridades, os serventuários, os peritos e as demais pessoas que tenham nele atuado, inexistindo previsão, contudo, de oitiva de testemunhas e outras provas o teor do processo extraviado ou destruído.

INCORRETA: Esta afirmação é falsa. Embora seja verdade que as autoridades, serventuários e peritos podem ser inquiridos, o erro da afirmativa está em dizer que não existe previsão de oitiva de testemunhas e outras provas. O Art. 543, inciso V, do CPP, permite expressamente que o Ministério Público e as partes ofereçam testemunhas e produzam documentos para provar o teor do processo extraviado.

Base Legal:

Art. 543, V, do Código de Processo Penal: "O Ministério Público e as partes poderão oferecer testemunhas e produzir documentos, para provar o teor do processo extraviado ou destruído."

C) se extraviados os autos em segunda instância, nela tramitará o processo de restauração.

INCORRETA: Esta afirmação é falsa. O processo de restauração, independentemente da instância em que os autos foram extraviados, deve tramitar, como regra, na primeira instância. A exceção é quando se trata de crimes de competência originária de um tribunal, caso em que a restauração tramita no próprio tribunal.

Base Legal:

Art. 541, § 3º, do Código de Processo Penal: "Proceder-se-á à restauração na primeira instância, ainda que os autos se tenham extraviado na segunda."

D) no caso de processo em que ainda não foi proferida sentença, as testemunhas serão reinquiridas, inexistindo possibilidade de substituição das que não sejam localizadas.

INCORRETA: Esta afirmação é falsa. O CPP, para a restauração, prevê expressamente a possibilidade de substituição das testemunhas que tiverem falecido ou se encontrem em local incerto e não sabido.

Base Legal:

Art. 543, I, do Código de Processo Penal: "no caso de processo em que ainda não foi proferida a sentença, reinquirir-se-ão as testemunhas, podendo ser substituídas as que tiverem falecido ou se encontrarem em lugar não sabido."

E) os exames periciais serão obrigatoriamente repetidos e realizados, também obrigatoriamente, pelos mesmos peritos, exceto no caso de já ter falecido.

INCORRETA: Esta afirmação é falsa por usar o termo "obrigatoriamente". O CPP estabelece que os exames periciais, "quando possível", serão repetidos e, "de preferência", pelos mesmos peritos. A lei confere flexibilidade ao procedimento, não uma obrigatoriedade absoluta.

Base Legal:

Art. 543, II, do Código de Processo Penal: "os exames periciais, quando possível, serão repetidos, e de preferência pelos mesmos peritos."

GABARITO A

A ordem de colhimento vem prevista no art. 400 do CPP:

Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.

Portanto:

1º) Toma as declarações do ofendido (que é a vítima)

2º) Inquire as testemunhas da acusação

3º) Inquire as testemunhas da defesa

4º) Esclarecimentos dos peritos

5º) Acareações

6º) Reconhecimento de pessoas e coisas

7º Interrogatório do acusado (é o último ato)

No caso da nossa questão, portanto, toma primeiro a declaração das vítimas, depois as testemunhas da acusação, posteriormente as testemunhas da defesa e, por último, o interrogatório do acusado.

GABARITO C

O art. 265, §§ 1º e 2º, do CPP permite o adiamento da audiência se o defensor não puder comparecer em virtude de motivo justificado, como, por exemplo, uma audiência previamente designada em outra localidade para a mesma data.

Art. 265

§ 1º A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer.

§ 2º Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato.

1º) O juiz só tem a possibilidade de adiar a audiência se o advogado apresentar uma justificativa válida para sua ausência.

• Exemplo de motivo justificado: O advogado está com um problema de saúde grave e hospitalizado, ou tem uma audiência já marcada em outro fórum para o mesmo dia e horário.
• Poderá ser adiada: A palavra "poderá" mostra que a decisão de adiar não é automática. Mesmo com a justificativa, o juiz pode decidir não adiar a audiência se entender que isso não prejudicará a defesa do réu.

2. Consequência da Ausência Injustificada ou Não Comprovada (§ 2º)

• "Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência.":
  • O que significa? É o advogado quem tem o dever de demonstrar o motivo de sua ausência, e ele deve fazer isso antes ou no início da audiência. Se o juiz não for comunicado do motivo de sua ausência, a lei presume que a ausência é injustificada.
• "Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato.":
  • O que acontece? Se o advogado não justifica sua ausência, o juiz não adia a audiência. Para que o processo não fique parado e para garantir o direito de defesa do réu, o juiz tem a obrigação de nomear um substituto (geralmente um defensor público ou um advogado dativo) para atuar naquele ato.
  • Finalidade: Essa medida garante que a audiência continue, mantendo o processo em andamento, e ao mesmo tempo assegura a ampla defesa do acusado, que não pode ficar sem advogado em um ato processual.
  • Exemplo Prático: O advogado não aparece na audiência. O juiz aguarda um pouco, e não havendo notícia sobre o motivo de sua ausência, ele nomeia um defensor dativo que está de plantão para acompanhar a oitiva de uma testemunha. O ato é realizado, e o processo continua.

GABARITO C

Primeiro ponto: O crime de desacato tem uma pena máxima de até 2 anos, de forma que é um crime de menor potencial ofensivo, aplicando-se as regras da Lei 9.099/95:

Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.  

E, de acordo com essa lei, o recurso contra as sentenças é a apelação, a ser manejada no prazo de dez dias:

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Essa apelação já tem que ser apresentada em conjunto com as razões, no prazo de 10 dias.

ATENÇÃO! No CPP, a apelação tem um prazo de 5 dias para ser interposta e, após a interposição, o apelante tem 8 dias para apresentar suas razões recursais.

GABARITO A

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 654 do CPP:

Art. 654.  O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

1º) Qualquer pessoa: A lei não faz distinção. Não é preciso ser advogado, nem ter capacidade postulatória. Qualquer cidadão, inclusive o analfabeto ou o menor de idade, pode entrar com um habeas corpus.

Exemplo: A avó de um preso pode, em uma folha de papel, escrever os fatos que justificam o habeas corpus e protocolar no tribunal, sem a necessidade de um advogado.

2º) Em seu favor ou de outrem: A pessoa pode pedir o habeas corpus para si mesma (em seu favor) ou para outra pessoa (de outrem). Não é necessário ter um vínculo de parentesco ou amizade com quem está sofrendo a coação ilegal.

Exemplo: Um professor de direitos humanos pode, ao saber que um aluno foi preso ilegalmente, entrar com um habeas corpus em favor desse aluno.

3º) Ministério Público: O Ministério Público também tem a legitimidade para entrar com um habeas corpus, já que sua função é defender os direitos da sociedade e o Estado de Direito.

Exemplo: Ao perceber que um policial prendeu ilegalmente um cidadão, um promotor pode entrar com um habeas corpus para que o juiz ordene a soltura imediata.

GABARITO B

A Vunesp costuma querer confundir as hipótese de rejeição da denúncia com as hipóteses de absolvição sumária.

As hipóteses de rejeição da denúncia estão previstas no art. 395:

Art. 395.  A denúncia ou queixa será rejeitada quando: 

I - for manifestamente inepta;      

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou           

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal

Já as hipóteses de absolvição sumária estão previstas no art.

Art. 397.  Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:          

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;  

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;   

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou          

IV - extinta a punibilidade do agente. 

No caso da nossa questão, a Vunesp pede para assinalar uma causa de rejeição da denúncia, de forma que o gabarito é a letra A.

As demais alternativas cuidam de hipóteses de absolvição sumária.

GABARITO A

No enunciado da questão, fica claro que o Oficial de Justiça verificou que o denunciado está se ocultando para não ser citado. E, nesse caso, o CPP manda realizar a citação POR HORA CERTA:

Art. 362.  Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.            (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único.  Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.           (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

O CPP (Código de Processo Penal) adota as regras do CPC (Código de Processo Civil) para essa modalidade.

GABARITO A

Primeiro ponto: as mesmas regras relativas à suspeição e ao impedimento dos juízes se aplicam aos membros do MP, nos termos do art. 285:

Art. 258.  Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.

1ª Audiência: Promotor de Justiça é primo do advogado do réu: aqui, não há impedimento, tendo em vista que somente alcança parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado. Primo é parente de 4º grau e, portanto, está fora da hipótese de impedimento:

Art. 252.  O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

2ª Audiência: o patrono do acusado é o seu tio (parente colateral de 3º grau), com quem não dispõe de qualquer relação de proximidade: aqui, incide o impedimento, pois é parente de 3º grau:

Art. 252.  O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

(...)

Portanto, é correto afirmar que João: poderá participar da primeira audiência, mas não da segunda, em razão do impedimento.

GABARITO D