Questões Comentadas

Como Maria Clara permitiu o acesso de pessoa não autorizada às informações do concurso público, ela praticou o crime de Fraudes em certames de interesse público , previsto no art. 311-A do Código Penal:

Fraudes em certames de interesse público   (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

Art. 311-A.  Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

I - concurso público;    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

II - avaliação ou exame públicos;    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

IV - exame ou processo seletivo previstos em lei:    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

§ 1o  Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput.    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

§ 2o  Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública:    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

§ 3o  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público.   (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

Sobre esse crime, importante observar:

SUJEITO ATIVO: é crime comum (pode ser praticado por qualquer pessoa). Mas se for praticado por funcionário público, a pena será aumentada de 1/3, por aplicação do § 3º.

ATENÇÃO 1: a criação do crime definido no art. 311-A do Código Penal teve como uma de suas finalidades precípuas a prevenção e a punição da famosa “cola” eletrônica em certames de interesse público. Cola eletrônica é o procedimento ilícito no qual os candidatos burlam vestibulares, concursos públicos e demais modalidades de processos seletivos, mediante a comunicação por meios tecnológicos (transmissores e receptores) com pessoas especialistas (experts) nas matérias exigidas nos exames, durante a realização das provas.

O especialista que resolve as questões da prova e, durante o prazo de sua realização, transmite as respostas ao candidato com o auxílio de recursos eletrônicos, incide na conduta de “divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a outrem, conteúdo sigiloso” de alguma das modalidades de certames de interesse público legalmente indicadas. Por sua vez, o candidato realiza o comportamento típico de “utilizar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si próprio, conteúdo sigiloso” de certame de interesse público. É indiscutível, portanto, o concurso de pessoas entre o especialista (expert) e o candidato.

ATENÇÃO 2: Na elaboração de provas de concursos públicos e de outros tipos de exames seletivos, inúmeras são as pessoas que podem previamente ter contato com o material: os responsáveis pela confecção das questões, os funcionários das gráficas onde as provas são impressas, os responsáveis pela distribuição (muitas vezes, realizadas concomitantemente em pontos diversos do país), os fiscais das provas etc. Qualquer destes pode ser sujeito ativo do delito, caso transmita o conteúdo a outrem.

ATENÇÃO 3: O candidato que obtém a informação maliciosamente também responde pelo crime, por exemplo, aquele que compra a prova ou que recebe as informações por ser amigo ou parente de alguém que trabalha em alguma das fases de sua elaboração.

CONSUMAÇÃO: é crime formal e se consuma com a utilização ou divulgação indevida do conteúdo sigiloso de concurso público, avaliação ou exame públicos, processo seletivo para ingresso no ensino superior ou exame ou processo seletivo previstos em lei, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame de interesse público.

DOLO ESPECÍFICO OU FINALIDADE ESPECÍFICA: o crime só se consuma se for praticado com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certamente de interesse público.

• NÃO SE EXIGE a obtenção de benefício próprio ou de terceiro, nem o efetivo comprometimento da credibilidade do certame. MAS EXIGE ESSA FINALIDADE.
• Também NÃO SE EXIGE dano à ADM-P para a consumação. Mas se houver dano, o criminoso vai responder pelo crime na forma qualificada (pena em abstrato maior), conforme § 2º.

CONDUTA TÍPICA: é punido quem diretamente divulga o conteúdo sigiloso da prova a algum candidato ou a terceiro e também quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas a referido conteúdo. A lei pune, também, o candidato que maliciosamente toma ciência das questões e utiliza as informações em benefício próprio por ocasião da prova.

ATENÇÃO 4: a conduta alcança as informações sigilosas relativas a concursos públicos de qualquer espécie, avaliações ou exames públicos (ENEM, por exemplo), processos seletivos para ingresso no ensino superior (vestibulares) e exames ou processos seletivos previstos em lei (exame da OAB, por exemplo).

FIGURA EQUIPARADA: Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput.

CAUSA DE AUMENTO DE PENA: Prevê o art. 311-A, § 3º, que a pena será aumentada em 1/3 se o crime for cometido por funcionário público.

FIGURA QUALIFICADA: De acordo com o art. 311-A, § 2º, a pena é consideravelmente maior (reclusão, de dois a seis anos, e multa), se em razão da conduta houver dano à Administração Pública.

TENTATIVA: é possível (ex: pessoa é presa em flagrante quando entrega um pacote fechado com cópia das provas a alguns candidatos.

GABARITO D

O crime de falsificação de documento público está previsto no art. 297 do Código Penal:

Falsificação de documento público

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

§ 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

No caso da nossa questão, repare no que diz o § 2º: ele equipara a documento público, para fins penais:

• emanado de entidade paraestatal
• título ao portador ou transmissível por endosso
• ações de sociedade comercial
• livros mercantis
• testamento particular.

Por isso que, alterar ou falsificar testamento particular, é considerado crime de falsificação de documento público.

Sobre esse crime, observe as seguintes informações:

1º) SUJEITO ATIVO: qualquer pessoa, pois se trata de crime comum. Porém, quando o crime é praticado por funcionário público, que para tanto se prevaleça de suas funções, a pena é aumentada em um sexto, nos termos do § 2º do art. 297.

2º) CONSUMAÇÃO: é crime formal, ou seja, consuma-se no momento da falsificação ou alteração, independentemente do uso ou de qualquer outra consequência posterior.

3º) FALSIDADE MATERIAL: o crime de falsificação de documento é mais conhecido pela denominação “falsidade material”, diferenciando-se da falsidade ideológica (que também é uma espécie de falsidade documental).

4º) CONDUTA TÍPICA: falsificar (formar um documento falso) ou alterar (modificar um verdadeiro, total (quando é integralmente forjado) ou parcial (quando parte é verdadeiro e parte é falsa).

5º) OBJETO MATERIAL: documento público (elaborado por funcionário público, de acordo com as formalidades legais, no desempenho de suas funções. Exs.: carteira de identidade, CPF, Carteira de Habilitação, Carteira Funcional, Certificado de Reservista, Título de Eleitor, escritura pública etc.)

6º) DOCUMENTO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO: são os seguintes (§ 2º do art. 297)

1. os emanados de entidade paraestatal (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações instituídas pelo Poder Público);
2. o título ao portador ou transmissível por endosso (cheque, nota promissória etc.);
3. as ações das sociedades mercantis: sociedades anônimas ou em comandita por ações;
4. os livros mercantis: utilizados pelos empresários para registro dos atos de comércio (livro diário, por exemplo).
5. o testamento particular (hológrafo): aquele escrito pessoalmente pelo testador

7º) TENTATIVA: É possível porque os atos executórios podem ser fracionados

8º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

9º) FALSIFICAÇÃO DE DADOS EM CARTEIRA DE TRABALHO OU OUTROS DOCUMENTOS PREVIDENCIÁRIOS: os §§ 3º e 4º do art. 297 punem com as mesmas penas da falsidade material de documento público a falsificação de determinados documentos que têm reflexos na Previdência Social:

• insere ou faz inserir pessoa que não tem qualidade de segurado obrigatório
• insere ou faz inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita

GABARITO B

1ª Informação importante: Tício falsificou um testamento particular. Esse testamento é um documento público ou particular?

Para fins penais, é um documento público por equiparação, conforme estabelece o § 2º do art. 297 do Código Penal:

Falsificação de documento público

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

Portanto, Tício praticou o crime de falsificação de documento público. Para decorar quais são os documentos equiparados a documentos públicos para fins penais:

MNEMÔNICO: LATTE

Com aumento ou sem aumento de pena?

2ª Informação importante: Tício falsificou o testamento particular em dia de folga, ou seja, ele não se prevaleceu de seu cargo para a falsificação. Portanto, não incide a causa de aumento de pena prevista no § 1º.

Sobre esse crime, é importante saber:

1º) SUJEITO ATIVO: qualquer pessoa, pois se trata de crime comum. Porém, quando o crime é praticado por funcionário público, que para tanto se prevaleça de suas funções, a pena é aumentada em um sexto, nos termos do § 2º do art. 297.

2º) CONSUMAÇÃO: é crime formal, ou seja, consuma-se no momento da falsificação ou alteração, independentemente do uso ou de qualquer outra consequência posterior.

3º) FALSIDADE MATERIAL: o crime de falsificação de documento é mais conhecido pela denominação “falsidade material”, diferenciando-se da falsidade ideológica (que também é uma espécie de falsidade documental).

4º) CONDUTA TÍPICA: falsificar (formar um documento falso) ou alterar (modificar um verdadeiro, total (quando é integralmente forjado) ou parcial (quando parte é verdadeiro e parte é falsa).

5º) OBJETO MATERIAL: documento público (elaborado por funcionário público, de acordo com as formalidades legais, no desempenho de suas funções. Exs.: carteira de identidade, CPF, Carteira de Habilitação, Carteira Funcional, Certificado de Reservista, Título de Eleitor, escritura pública etc.)

6º) DOCUMENTO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO: são os seguintes (§ 2º do art. 297)

1. os emanados de entidade paraestatal (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações instituídas pelo Poder Público);
2. o título ao portador ou transmissível por endosso (cheque, nota promissória etc.);
3. as ações das sociedades mercantis: sociedades anônimas ou em comandita por ações;
4. os livros mercantis: utilizados pelos empresários para registro dos atos de comércio (livro diário, por exemplo).
5. o testamento particular (hológrafo): aquele escrito pessoalmente pelo testador

ATENÇÃO! Pode cair na prova o “testamento hológrafo”, também chamado de testamento particular (é o mesmo). É aquele escrito de próprio punho pelo testador, sem a necessidade de testemunhas.

7º) TENTATIVA: É possível porque os atos executórios podem ser fracionados

8º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

9º) FALSIFICAÇÃO DE DADOS EM CARTEIRA DE TRABALHO OU OUTROS DOCUMENTOS PREVIDENCIÁRIOS: os §§ 3º e 4º do art. 297 punem com as mesmas penas da falsidade material de documento público a falsificação de determinados documentos que têm reflexos na Previdência Social:

• insere ou faz inserir pessoa que não tem qualidade de segurado obrigatório
• insere ou faz inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita

GABARITO D

A conduta praticada por Aquiles (fez uso indevido de símbolos e emblemas identificadores da Polícia Militar (órgão público), caracteriza o crime de Falsificação do selo ou sinal público:

Falsificação do selo ou sinal público

Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;

II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Incorre nas mesmas penas:

III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.

Sobre esse crime, é importante saber:

1º) O crime aqui é de falsificação, que pode ocorrer de duas formas:

Falsificar, fabricando-os: Criar um selo ou sinal público do zero, de forma idêntica ou semelhante ao verdadeiro, sem que ele exista de fato. É a contrafação.

• Exemplo Prático: Uma pessoa imprime e recorta um selo falso do Detran para colar em um documento veicular.

Falsificar, alterando-os: Modificar um selo ou sinal público que já existe, mas que era autêntico.

• Exemplo Prático: Um carimbo verdadeiro de um órgão público tem a data "2023", e alguém altera para "2024" para usar indevidamente.

2º) Objetos protegidos:

I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município: São os selos usados para dar autenticidade a documentos e atos dos três níveis de governo.

• Exemplo Prático: Selos de autenticação de certidões, diplomas, documentos de veículos, passaportes, etc. A falsificação de um selo usado em uma nota fiscal emitida pela prefeitura para um serviço é um exemplo.

II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público:

• Símbolos oficiais de autarquias, fundações públicas, empresas públicas, etc.
• Exemplo Prático: Um carimbo do INSS, um selo da Receita Federal para comprovante de pagamento de imposto, um adesivo de vistoria veicular da ANTT.

III) Selo ou sinal atribuído por lei a autoridade

• Símbolos ou marcas de autoridades específicas.
• Exemplo Prático: O brasão ou assinatura digital de um Ministro, Presidente ou Governador.

IV) Sinal público de tabelião

• Os selos, carimbos e assinaturas que tabeliães e notários usam para autenticar documentos.
• Exemplo Prático: O selo de autenticidade de uma cópia de documento em cartório, o carimbo de reconhecimento de firma.

3º) Figuras equiparadas:

 I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado: Aqui não é o ato de falsificar, mas de utilizar aquilo que foi falsificado. A lei equipara a pena de quem usa à de quem fabrica/altera.

• Exemplo Prático: Pedro falsificou o selo do Detran. Maria, sabendo que o selo é falso, o utiliza para tentar emplacar seu carro. Maria incorre nas mesmas penas de Pedro.

II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio: Esta é uma conduta diferente: o selo ou sinal é verdadeiro, mas é usado de forma indevida, com dolo de prejudicar ou obter benefício.

• Exemplo Prático: Um funcionário do Ministério da Saúde tem acesso a carimbos e selos autênticos de autenticação de vacinas. Ele usa esses selos verdadeiros em carteiras de vacinação de pessoas que não foram vacinadas, em proveito próprio (talvez cobrando por isso) ou alheio. O selo é verdadeiro, mas o uso é indevido e fraudulento.

III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

• Este inciso amplia o alcance do crime para outros símbolos que identifiquem órgãos ou entidades públicas, não se limitando apenas a "selos" ou "sinais" no sentido estrito. Inclui as marcas, logotipos e siglas usadas na identidade visual da administração.
• Exemplo Prático: Alguém cria uma carteira de identificação falsa usando o logotipo do "Ministério da Educação" para se passar por funcionário. Ou altera a sigla de um programa governamental para desviar recursos.

4º) SUJEITO ATIVO: qualquer pessoa, pois se trata de crime comum. Porém, quando o crime é praticado por funcionário público, que para tanto se prevaleça de suas funções, a pena é aumentada em um sexto, nos termos do § 2º do art. 296.

5º) CONSUMAÇÃO: é crime formal, ou seja, consuma-se no momento da falsificação, mediante fabricação ou alteração, do selo ou sinal público, independentemente da obtenção de vantagem indevida ou da provocação de prejuízo a alguém.

6º) TENTATIVA: É possível, na medida em que os atos executórios podem ser fracionados.

7º) CONDUTA TÍPICA: A conduta típica da figura principal (caput) é falsificar, que pode se dar por fabricação (criar imitando) ou alteração (modificação). O objeto material é o selo ou sinal público.

8º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

GABARITO C

A) Falsificação de documento particular, na modalidade simples, e falsidade ideológica, na modalidade qualificada, em concurso.

INCORRETA. Esta afirmação é falsa. A conduta de Lucas foi "inserir declaração falsa", o que caracteriza falsidade ideológica, não falsificação de documento particular. A falsificação material (Art. 298 CP) envolve criar um documento falso ou alterar fisicamente um verdadeiro. A falsidade ideológica (Art. 299 CP) ocorre quando o documento é materialmente verdadeiro, mas seu conteúdo ideológico é falso. Não há concurso entre os dois, pois a conduta se amolda a um tipo penal específico.

Art. 298 do Código Penal (Falsificação de documento particular): Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. (Não se aplica).

Art. 299 do Código Penal (Falsidade Ideológica): Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante...

B) Falsificação de documento particular, na modalidade qualificada. INCORRETA. Esta afirmação é falsa. A conduta de Lucas configura falsidade ideológica, não falsificação de documento particular. Além disso, o crime de falsificação de documento particular (Art. 298 CP) não possui modalidade qualificada no Código Penal.

C) Falsificação de documento particular, na modalidade simples.

INCORRETA. Esta afirmação é falsa. A conduta de Lucas configura falsidade ideológica, não falsificação de documento particular. A falsificação de documento particular é a alteração física ou criação de um documento, enquanto Lucas inseriu um conteúdo falso em um documento materialmente verdadeiro. (Art. 298 CP)

D) Falsidade ideológica, na modalidade qualificada.

INCORRETA. Esta afirmação é falsa. A conduta de Lucas se enquadra na falsidade ideológica (Art. 299 CP), o que está correto. No entanto, o crime de falsidade ideológica não possui uma modalidade qualificada, mas sim uma causa de aumento de pena prevista no parágrafo único, caso o agente seja funcionário público e se prevaleça do cargo. O enunciado da questão informa que Lucas é "agente público", mas não que ele "prevaleceu-se do cargo" para fins de majoração neste crime específico (a causa de aumento é para se prevalecer do cargo, e não apenas ser agente público). Se ele for um agente público, a pena base será a de "documento público" se o documento fosse público. Como o documento é particular e ele não usou do cargo para a falsificação em si, não há qualificação ou aumento na simples.

Art. 299, Parágrafo único, do Código Penal: Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

E) Falsidade ideológica, na modalidade simples.

CORRETA. Esta afirmação está correta. A conduta de "inserir declaração falsa de determinado documento particular, com o fim de responsabilizar a entidade privada pelo acidente sofrido" se amolda perfeitamente ao crime de Falsidade Ideológica (Art. 299 CP). Como o documento é particular e a questão não descreve que ele se prevaleceu de cargo público para a prática dessa inserção especificamente para gerar uma majorante, ele responderá pela modalidade simples de falsidade ideológica de documento particular.

Art. 299 do Código Penal: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: (...)

Pena - reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

GABARITO E

A afirmação está CERTA.

Natureza do crime (Falsidade Ideológica): A conduta de "inserir declaração falsa" em um documento, com o fim de alterar a verdade sobre um fato juridicamente relevante, é a definição do crime de Falsidade Ideológica, previsto no Art. 299 do Código Penal. Este crime se distingue da falsificação de documento (material) porque atinge a verdade do conteúdo do documento, e não sua forma ou autenticidade.

Art. 299 do Código Penal (Falsidade Ideológica): Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante...

Natureza do Documento (Público ou Particular para fins penais): Este é o ponto central da questão. Embora a OAB seja uma entidade de caráter sui generis (nem autarquia, nem integrante da Administração Pública direta ou indireta), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que os documentos por ela emitidos não possuem natureza de documento público para fins penais. Assim, para a tipificação dos crimes de falsidade, esses documentos são considerados particulares.

Base Legal (Jurisprudencial):

STJ (HC 184.898/RS): "A inscrição nos quadros da OAB é feita por entidade de caráter corporativo, ainda que de natureza pública sui generis, não possuindo seus documentos natureza de documento público para fins penais."

STJ (5ª Turma. RHC 42599-SP, Rel. Jorge Mussi, julgado em 19/2/2014): "Se a Ordem dos Advogados do Brasil não é considerada autarquia, nem faz parte da Administração Indireta da União, os documentos por ela emitidos são considerados particulares."

Você precisa saber sobre o crime de falsidade ideológica:

1º) SUJEITO ATIVO: qualquer pessoa, pois se trata de crime comum. Em se tratando de crime praticado por funcionário público prevalecendo-se do cargo, a pena será aumentada de um sexto, nos termos do art. 299, parágrafo único, do Código Penal.

ATENÇÃO! apenas a posição de funcionário público não é suficiente para incidência da causa de aumento da pena, pois a lei também exige que o delito seja cometido em razão das facilidades proporcionadas pelo cargo público.

2º) CONSUMAÇÃO: é crime formal, ou seja, consuma-se com a omissão, em documento público ou particular, da declaração que dele devia constar, ou então com a inserção em tais objetos, direta ou determinada por outrem, da declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Não se exige o efetivo uso do documento falso, nem a obtenção de qualquer vantagem ou a causação de prejuízo a alguém.

3º) CONDUTA TÍPICA: o art. 299 elenca 3 condutas:

1. Omitir declaração que devia constar do documento. A conduta, nessa hipótese, é OMISSIVA. O agente elabora um documento deixando, dolosamente, de inserir alguma informação que era obrigatória.
2. Inserir declaração falsa ou diversa da que devia constar. A conduta, nesse caso, é COMISSIVA (por ação). Ex: autoridade responsável que elabora Carteira de Habilitação declarando que determinada pessoa é habilitada quando ela, em verdade, foi reprovada no exame (declaração falsa)
3. Fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia constar. Aqui, o agente dá informação falsa a terceira pessoa, responsável pela elaboração do documento, e esta, sem saber da falsidade, elabora o documento. Ex.: alguém declara que é solteiro ao Tabelião durante a lavratura de uma escritura para prejudicar os direitos de sua esposa de quem está se divorciando.

OBSERVE: a falsificação ideológica pode ser praticada por conduta OMISSIVA ou COMISSIVA (isso já caiu em prova)

4º) OBJETO MATERIAL: As condutas podem recair sobre documento público ou particular, sendo que, na primeira hipótese, a pena é de reclusão, de um a cinco anos, e multa, e, na segunda, reclusão, de um a três anos, e multa.

OBSERVE: A pena da falsificação ideológica que recai sobre documento particular é menos grave da que recai sobre documento público (isso já caiu em prova).

5º) DOLO ESPECÍFICO: exige-se um especial fim de agir do agente, que deve praticar o crime com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Portanto, suponha que fulano insira uma informação falsa em documento público com o fim de fazer uma brincadeira com um amigo seu. Essa conduta não caracteriza o crime de falsidade ideológica.

6º) TENTATIVA: Na conduta omissiva, não se admite a tentativa. Porém, em relação às condutas comissivas, admite-se, em face do caráter plurissubsistente do delito, permitindo o fracionamento do iter criminis.

7º) CAUSAS DE AUMENTO DE PENA: o parágrafo único do art. 299 estabelece 2 causas de aumento de pena:

1. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo
2. Se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil

OBSERVAÇÃO: assentamento de registro civil (certidão de nascimento, casamento, óbito, emancipação, interdição etc). Se a falsificação envolver algum desses documentos, a pena será aumentada da sexta parte.

GABARITO CERTO

Situação Hipotética Geral: Três indivíduos indiciados por crimes contra a fé pública, agindo com dolo.

1. Caio é investigado por ter inserido, em documento público, declaração falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Ele é agente público e teria praticado a conduta prevalecendo-se do cargo ocupado.

( F ) Caio responderá pelo crime de falsidade ideológica, na modalidade simples.

A conduta de "inserir, em documento público, declaração falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante" tipifica o crime de Falsidade Ideológica, previsto no Art. 299 do Código Penal.

No entanto, a afirmativa está falsa porque Caio é agente público e se prevaleceu do cargo. Essa circunstância não o enquadra na modalidade "simples", mas sim na majorada (com causa de aumento de pena) prevista no parágrafo único do mesmo artigo.

Art. 299 do Código Penal (Falsidade Ideológica): Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público...

Parágrafo único: Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

2. Marcos teria falsificado, em parte, um testamento particular.

( V ) Marcos responderá pelo crime de falsificação de documento público, na modalidade simples.

A conduta de "falsificar, em parte" um testamento particular se refere à falsidade material (alteração do documento em sua forma). Embora o testamento particular seja um documento particular por natureza, o Código Penal expressamente o equipa a documento público para efeitos penais no Art. 297, § 2º. Portanto, a falsificação de testamento particular é tratada como falsificação de documento público. O Art. 297 não prevê modalidades qualificadas no caput, sendo a conduta base a "simples".

Art. 297 do Código Penal (Falsificação de documento público): Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 2º: Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público (...) o testamento particular.

3. Túlio é acusado de falsificar, no todo, um cartão de crédito.

( V ) Túlio responderá pelo crime de falsificação de documento particular, na modalidade simples.

A conduta de "falsificar, no todo" um cartão de crédito se refere à falsidade material. O cartão de crédito (ou débito) é, para fins penais, equiparado a documento particular por expressa previsão legal no parágrafo único do Art. 298 do Código Penal. A falsificação de documento particular não possui modalidades qualificadas.

Art. 298 do Código Penal (Falsificação de documento particular): Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Parágrafo único: Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.

GABARITO A

A afirmação está ERRADA.

Apesar de o cheque ser comumente considerado um título de crédito particular em outras áreas do Direito, o Código Penal brasileiro faz uma equiparação expressa para os efeitos da tipificação do crime de falsificação de documento público.

O Art. 297, § 2º, do Código Penal, estabelece que, para os efeitos penais, equiparam-se a documento público, entre outros, "o título ao portador ou transmissível por endosso". O cheque é um título de crédito transmissível por endosso e, em algumas situações, pode ser ao portador (quando o valor é baixo e não nominal).

Portanto, a falsificação de um cheque é tipificada como falsificação de documento público (Art. 297 do CP), e não como falsificação de documento particular (Art. 298 do CP).

A afirmação é falsa ao dizer que o cheque não é elencado como documento público para efeitos penais e que sua falsificação é de documento particular.

Falsificação de documento público

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

§ 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

GABARITO ERRADO

A) falsificação de documento particular na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.

INCORRETA. Esta afirmação é falsa. O principal erro é classificar o documento como "particular" para fins penais. O Código Penal expressamente equipa os livros mercantis a documentos públicos para os efeitos da falsificação de documento público (Art. 297, § 2º). Portanto, não se trata de falsificação de documento particular (Art. 298 CP).

Art. 297, § 2º, do Código Penal: Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

Art. 298 do Código Penal (Falsificação de documento particular): Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. (Não se aplica).

B) falsificação de documento público na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.

CORRETA. Esta afirmação está correta.

1. Crime: A falsificação de um livro mercantil se enquadra no crime de falsificação de documento público (Art. 297 CP), dada a equiparação legal do Art. 297, § 2º, que considera livros mercantis como documentos públicos para fins penais. A conduta de "falsificar, em parte" um documento se refere à falsidade material.
2. Modalidade: O Art. 297, caput, prevê a falsificação de documento público, sem qualificadoras específicas por modalidade para o tipo penal base, sendo considerada a modalidade "simples" da falsificação de documento público.
3. Causa de Aumento de Pena: Como Matheus é agente público e se prevaleceu do cargo para cometer o crime, incide a causa de aumento de pena prevista no Art. 297, § 1º, do CP.

Art. 297 do Código Penal (Falsificação de documento público): Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º: Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

§ 2º: Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público... os livros mercantis...

Lembre-se do mnemônico:

MNEMÔNICO: LATTE

C) falsificação de documento público na modalidade qualificada, sem a incidência de causa de aumento de pena.

INCORRETA. Esta afirmação é falsa. O tipo penal de falsificação de documento público (Art. 297 CP) não possui uma modalidade qualificada que se aplique ao caso. Além disso, há sim a incidência de uma causa de aumento de pena, conforme o Art. 297, § 1º, do CP, devido à condição de Matheus como agente público prevalecendo-se do cargo.

Art. 297, caput e § 1º, do Código Penal.

D) falsidade ideológica na modalidade qualificada, sem a incidência de causa de aumento de pena.

INCORRETA. Esta afirmação é falsa. A conduta de Matheus ("falsificou, em parte, determinado livro mercantil") se refere à falsidade material (alteração física do documento), e não à falsidade ideológica (Art. 299 CP), que se caracteriza pela inserção de declaração falsa em um documento materialmente verdadeiro. Além disso, o Art. 299 não possui uma modalidade "qualificada" como termo legal, mas sim uma causa de aumento de pena se o agente for funcionário público e prevalecer-se do cargo (Art. 299, parágrafo único).

Art. 299 do Código Penal (Falsidade ideológica): Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante...

E) falsidade ideológica na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.

INCORRETA. Esta afirmação é falsa. Como explicado anteriormente, a conduta de Matheus se enquadra na falsificação material de documento público (Art. 297 CP), e não em falsidade ideológica (Art. 299 CP).

GABARITO B

A) A falsificação de papel-moeda.

INCORRETA. Esta conduta configura o crime de Moeda Falsa, tipificado no Art. 289 do Código Penal, e não o de falsificação de documento público. O objeto material aqui é a moeda (metálica ou papel-moeda), que tem fé pública específica.

Art. 289 do Código Penal (Moeda Falsa): Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

B) A adulteração de testamento particular.

CORRETA. Esta conduta constitui crime de falsificação de documento público. Embora o testamento particular seja, por sua natureza, um documento particular, o Código Penal, para efeitos penais, equipara-o a documento público em seu Art. 297, § 2º. Assim, adulterar um testamento particular se enquadra na modalidade de "alterar documento público verdadeiro" (por equiparação).

Art. 297 do Código Penal (Falsificação de documento público): Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 2º: Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

Você precisa saber sobre o crime de falsificação de documento público:

1º) SUJEITO ATIVO: qualquer pessoa, pois se trata de crime comum. Porém, quando o crime é praticado por funcionário público, que para tanto se prevaleça de suas funções, a pena é aumentada em um sexto, nos termos do § 2º do art. 297.

2º) CONSUMAÇÃO: é crime formal, ou seja, consuma-se no momento da falsificação ou alteração, independentemente do uso ou de qualquer outra consequência posterior.

3º) FALSIDADE MATERIAL: o crime de falsificação de documento é mais conhecido pela denominação “falsidade material”, diferenciando-se da falsidade ideológica (que também é uma espécie de falsidade documental).

4º) CONDUTA TÍPICA: falsificar (formar um documento falso) ou alterar (modificar um verdadeiro, total (quando é integralmente forjado) ou parcial (quando parte é verdadeiro e parte é falsa).

5º) OBJETO MATERIAL: documento público (elaborado por funcionário público, de acordo com as formalidades legais, no desempenho de suas funções. Exs.: carteira de identidade, CPF, Carteira de Habilitação, Carteira Funcional, Certificado de Reservista, Título de Eleitor, escritura pública etc.)

6º) DOCUMENTO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO: são os seguintes (§ 2º do art. 297)

1. os emanados de entidade paraestatal (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações instituídas pelo Poder Público);
2. o título ao portador ou transmissível por endosso (cheque, nota promissória etc.);
3. as ações das sociedades mercantis: sociedades anônimas ou em comandita por ações;
4. os livros mercantis: utilizados pelos empresários para registro dos atos de comércio (livro diário, por exemplo).
5. o testamento particular (hológrafo): aquele escrito pessoalmente pelo testador

MNEMÔNICO: LATTE

C) A inserção de dados falsos em documento público verdadeiro.

INCORRETA. Esta conduta configura o crime de Falsidade Ideológica, tipificado no Art. 299 do Código Penal. A falsidade ideológica atinge a verdade do conteúdo do documento (ideia), enquanto a falsificação de documento (material) atinge a forma do documento, sua autenticidade. "Inserir declaração falsa" é falsidade ideológica.

Art. 299 do Código Penal (Falsidade ideológica): Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público...

D) A emissão de atestado médico falso no âmbito do serviço público de saúde. INCORRETA. Esta conduta configura o crime de Falsidade de Atestado Médico, tipificado no Art. 302 do Código Penal. É um tipo penal específico para a conduta do médico.

Art. 302 do Código Penal (Falsidade de atestado médico): Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso: Pena - detenção, de um mês a um ano.

E) A destruição de documento público verdadeiro, do qual não se podia dispor. INCORRETA. Esta conduta configura o crime de Supressão de Documento, tipificado no Art. 305 do Código Penal. A supressão implica destruir, suprimir ou ocultar, enquanto a falsificação de documento público lida com a criação de um documento falso ou a alteração de um documento verdadeiro.

Art. 305 do Código Penal (Supressão de documento): Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público...

GABARITO B