Hipóteses de brasileiro nato (art. 12, I, da CF/88)

“O que significa “estar a serviço do Brasil”? Significa estar a serviço do Estado brasileiro, numa missão diplomática, ou a serviço da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal. Nesse sentido, Valério Mazzuoli afirma que “o serviço a que se refere o texto constitucional deve ser entendido em sentido largo, compreendendo qualquer encargo derivado dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios, bem como as autarquias. Amplia-se também o conceito aos serviços que o Brasil participa nas Organizações Internacionais das quais é parte”.

 

Fonte: Flávio Martins de Souza. Curso de Direito Constitucional. 2ª Ed. P. 1144.