Quais direitos sociais são garantidos aos servidores públicos?

Vejamos o que diz o § 3] do art. 39 da CF/88:

 

Art. 39

(...)

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.               

Ainda não faz parte do nosso time? Teste 7 dias grátis ou clique na aba "planos" para saber mais.