Legitimidade ativa do MS-Coletivo

Quem pode impetrar o MS-Coletivo?

 

Art. 5º

(...)

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

 

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

 

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;