Fique de Olho

Extradição

10/09/2023
Extradição

Tema também bastante cobrado. Vamos olhar o que diz a Constituição Federal:

 

Art. 5º

 

(...)

 

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

 

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

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