Inviolabilidade de domicílio

O inciso XI do art. 5º é um dos mais cobrados em prova:

 

Art. 5º

(...)

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;